Questões de Concurso
Comentadas sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo
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No que diz respeito ao direito administrativo, julgue o item a seguir.
O candidato aprovado em concurso público iniciará o
desempenho das atribuições do respectivo cargo público
imediatamente depois de ser nomeado e empossado nele.
Analise as afirmativas a seguir:
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I. O conceito de proteção ambiental não possui relação com a prática de proteger o ambiente natural das ações de degradação decorrentes das pressões populacionais, de tecnologia e da indústria.
II. É dever fundamental do servidor público ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.
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Marque a alternativa CORRETA:
O provimento dos cargos públicos, no âmbito das Autarquias e Fundações Públicas instituídas e mantidas pelo Município, seguindo o que determina a Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, far-se-á:
“Toda pessoa física responsável, seja de modo definitivo ou transitório, do exercício de alguma função estatal conferido a órgão ou entidade da Administração Pública, que age em nome do Estado, independente de vínculo jurídico, ainda que atue sem remuneração e transitoriamente é um”:
Assinale a alternativa CORRETA:
https://lincolnpaulino99.jusbrasil.com.br/artigos/927901297/figuras-daadministracao-publica-entidade-orgao-agente-publico
Assinale a alternativa correta sobre os princípios e as normas da Administração Pública, com fundamento nas disposições do direito constitucional.
Os empregados públicos tem relação de trabalho com as entidades de direito privado da Administração Pública Indireta, quais sejam, fundações de direito privado mantidas pelo poder público, empresas públicas e sociedades de economia mista. As atividades destes trabalhadores é definida pelo regime:
Detentor de vínculo de trabalho com órgãos que fazem parte do Estado, o servidor público é um funcionário da administração pública, que ocupa um cargo público e presta serviços diretamente ao Estado ou a um dos órgãos que o integram. Sobre estes cargos é correto afirmar que existem:
As formas de ingresso no serviço público podem variar de acordo com as classificações dos cargos públicos, já que cada um conta com uma estrutura de admissão que segue critérios específicos. Dois cargos bastante conhecidos são o de servidor público e o de empregado público. A respeito deste último pode-se afirmar-se com correção:
I. Trata-se de funcionário da administração pública que, após período probatório, adquire estabilidade na função.
II. Trata-se de funcionário locado em corporações associadas à Administração Indireta, como os correios e agências estatais bancárias, por exemplo.
III. Trata-se de funcionário da administração pública que segue as diretrizes do regime estatutário.
Assinale:
A condição de estabilidade em entidades públicas, que pode ser total (no caso do servidor público) e relativa (no caso do empregado público), diz respeito à garantia contra a demissão arbitrária. Sob esse aspecto, acha-se diretamente ligada ao conceito de:
Em relação ao que reza a Lei Complementar 13/94, assinale a afirmativa incorreta.
Com base na Lei Complementar 13/94, analise as afirmativas a seguir:
I. A Universidade Estadual e instituições de pesquisa científica e tecnológica poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos previstos em lei.
Il. No âmbito do Poder Executivo, o provimento dos cargos públicos, inclusive das autarquias e fundações públicas, far-se-á por ato do Governador do Estado, não permitida a delegação de competência.
III. Será considerado como de efetivo exercício o período de tempo necessário ao deslocamento do servidor, quando designado para servir em outra localidade.
Assinale
Analise as afirmativas a seguir:
I. À luz da legislação vigente, é permitido aos servidores públicos apropriar-se de qualquer documento pertencente à repartição onde atuam, mesmo sem estar legalmente autorizados.
II. Manter-se atualizado com as instruções e a legislação pertinente ao órgão no qual exerce suas funções é um dever fundamental de qualquer servidor público brasileiro.
III. É dever do servidor público apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da sua função, respeitando as normas da instituição quanto à higiene pessoal.
Marque a alternativa CORRETA:
Analise as afirmativas a seguir:
I. É vedado aos servidores públicos usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer cidadão, causando-lhe, assim, dano moral ou material.
II. Cometerá uma infração ética o servidor público que se mostrar assíduo ao serviço e eficiente nas suas atividades, pois a legislação vigente determina que representantes do governo não devem dedicar mais horas ao trabalho do que o estabelecido em lei.
III. É vedado a qualquer servidor público brasileiro usar o próprio cargo para obter algum favorecimento ou ganho financeiro indevido ou ilegal.
Marque a alternativa CORRETA:
Analise as afirmativas a seguir:
I. É dever dos servidores públicos, entre outras coisas, manter uma conduta compatível com a moralidade administrativa, o que inclui ser assíduo e pontual ao serviço.
II. O conceito de dívida pública consolidada, ou fundada, refere-se ao montante total, apurado em duplicidade, das obrigações financeiras de um determinado ente da Federação (como um município, ou mesmo uma secretaria municipal).
Marque a alternativa CORRETA:
As formas de provimento em cargo público podem ser classificadas como: provimento originário e provimento derivado. O primeiro é o preenchimento do cargo por servidor sem vínculo anterior com a administração pública. Por isso, a única forma atual para esse primeiro vínculo é a nomeação. Já o provimento derivado se refere à ocupação de cargo público por servidor com vínculo anterior. Nesse caso, excetuando-se a nomeação, as outras formas de provimento são classificadas como provimento derivado.
Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA:
Referente à Lei Municipal nº 1.807/2014, no Plano de Carreira do Município de Fagundes Varela, o serviço público centralizado no Executivo Municipal é integrado por:
I. Cargos de Provimento Efetivo.
II. Cargos em Comissão.
III. Funções Gratificadas.
Quais estão corretas?
Para os efeitos da Lei Complementar nº 61/2011, que estabelece o regime jurídico e organiza o quadro de pessoal do Município de Meridiano, aqueles legalmente investidos em cargos públicos, de provimento efetivo ou em comissão, são chamados de:
Com fundamento na Lei Complementar nº 61/2011, que estabelece o regime jurídico e organiza o quadro de pessoal do Município de Meridiano, é forma de provimento em cargo público a(o):
Nas organizações que integram a administração pública, as relações humanas no local de trabalho são importantes para assegurar:
Analise a frase abaixo:
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__________________ são os lugares criados no órgão público para serem providos por agentes que exercerão __________________ na forma legal dentro da competência de cada órgão.
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Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.