Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 194

Q3985809

Q3985809 Direito Administrativo

Segundo a Lei Complementar n.º 34/2011, é o efetivo desempenho das atribuições, deveres e responsabilidades do cargo público ou da função de confiança. O trecho refere-se ao(à)

A

exercício

B

posse

C

substituição

D

estabilidade

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Q3985808

Q3985808 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, analise as proposições abaixo.

I. A natureza e as atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

II. De acordo com os critérios de acessibilidade, às pessoas com deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com as limitações que possuírem, sendo-lhes reservadas 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso.

III. Fica vedada a fixação de limite máximo de idade em concursos para admissão de pessoal, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.

IV. Para comprovação da aptidão física e mental do candidato aprovado, o município realizará exame médico admissional.

É correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q3985807

Q3985807 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, ____________ é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria. Já a ____________ é a reinvestidura do servidor no cargo, anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

A

nomeação / recondução

B

reversão / reintegração

C

recondução / nomeação

D

reintegração / reversão

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Q3985374

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Médico Plantonista – 12 Horas – Cirurgião Geral |

Q3985374 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, é a investidura em cargo público, momento que indica o início dos direitos e dos deveres do cargo e gera as restrições, impedimentos e incompatibilidades. O conceito refere-se ao(à)

A

exercício.

B

substituição.

C

posse.

D

estabilidade

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Q3983487

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Administrador |

Q3983487 Direito Administrativo

Sobre a estabilidade do servidor público, marque a alternativa correta.

A

O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, em processo no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

B

O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício.

C

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por um período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.

D

O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado, sendo-lhe oportunizado o retorno ao seu cargo de origem.

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Q3983486

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Administrador |

Q3983486 Direito Administrativo

No que concerne às proibições, acumulação, responsabilidades e penalidades estabelecidas no Regime Disciplinar previsto nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é correto afirmar que:

A

ao servidor é proibido, em qualquer hipótese, cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa.

B

considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, independentemente da possibilidade de acumulação das remunerações desses cargos na atividade.

C

a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

D

entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por quarenta e cinco dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

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Q3983485

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Administrador |

Q3983485 Direito Administrativo

Conforme as normas previstas na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, analise as afirmativas a seguir:
I. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, sendo reservadas a elas até 10% das vagas oferecidas no concurso.
II. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse, cujo prazo será de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
III. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
IV. A recondução é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

Marque a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

B

Somente as afirmativas III e IV estão corretas.

C

Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.

D

Somente as afirmativas II e III estão corretas.

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Q3978574

Ano: 2022 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2022 - IF-SP - Tecnólogo em Gestão Pública |

Q3978574 Direito Administrativo

Uma servidora pública federal, concursada e estável, que atuava no órgão X, foi afastada para responder a um Processo Administrativo Disciplinar - PAD, que poderia culminar na sua demissão. Ela sempre foi muito prestativa, pró-ativa; seus colegas acreditavam que se tratava de uma perseguição da chefia para com ela.

Os autos do PAD contêm provas de que a servidora procedeu de forma desidiosa ao realizar um determinado serviço.

Antes mesmo dela esclarecer os fatos e se de fender, o órgão X publicou a sua demissão no Diário Oficial da União, enquadrando a sua demissão em vários incisos dos artigos 116 e 117, da Lei 8.112/1.990.

A servidora, então, recorreu judicialmente e o juiz determinou o retorno dela às atividades, bem como condenou o órgão X a pagar os vencimentos e os benefícios a ela, referentes ao período em que esteve desligada.

Diante do exposto, podemos afirmar que:

A

O juiz errou ao reconduzir a servidora ao cargo, visto que, se há provas de que ela agiu de forma desidiosa, a defesa é imponderável.

B

O juiz está certo, pois o direito de ampla defesa e contraditório é amplo, e, como não foi dado para a servidora, não poderia haver demissão.

C

O órgão não poderia ter demitido a servidora uma vez que a desídia se refere a situações específicas.

D

O juiz não poderia ter condenado o órgão a pagar as verbas referentes ao período em que ela esteve desligada, já que, ao fato gerador da desídia, não cabe ressarcimento.

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Q3978572

Ano: 2022 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2022 - IF-SP - Tecnólogo em Gestão Pública |

Q3978572 Direito Administrativo

Embora o Estado tenha personalidade jurídica própria, para alcançar seus objetivos se faz necessária a existência de agentes públicos; agentes estes que, como administradores de coisas públicas, são considerados autoridades e passam a possuir pode res, deveres e responsabilidades inerentes à função.
Com relação aos três deveres principais dos administradores, podemos afirmar que:

A

O dever de Probidade é conhecido também como dever de boa administração.

B

O dever de Eficiência é o que impõe ao agente a obrigação de realizar suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento.

C

O dever de Prestar Contas só é devido a administradores do Poder Executivo.

D

O dever de Probidade refere-se à prestação de contas de todos os atos administrativos praticados.

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Q3975612

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: IF-RJ Prova: SELECON - 2022 - IF-RJ - Tecnólogo/Formação - Recursos Humanos |

Q3975612 Direito Administrativo

Marilda é servidora pública federal, residente da cidade do Rio de Janeiro. Em 2019, foi removida para nova sede com a finalidade de ocupar Cargo em Comissão de natureza especial, em uma cidade do interior do Rio de Janeiro, na qual reside Augustus, seu marido, em imóvel de sua propriedade. Solicitou, assim, auxílio-moradia. A decisão do Analista de Recursos Humanos deve ser:

A

conceder o auxílio-moradia, gratificação que integra o cálculo previdenciário da servidora

B

conceder o auxílio-moradia, que se caracteriza como verba indenizatória, independentemente de seu cônjuge ser proprietário de imóvel no Município.

C

não conceder o auxílio-moradia, que se caracteriza como verba incorporável ao vencimento ou provento, em razão de o marido ser proprietário de imóvel no local da nova sede

D

não conceder o auxílio-moradia, que se caracteriza como verba indenizatória, em razão de o marido ser proprietário de imóvel no local da nova sede

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Q3975610

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: IF-RJ Prova: SELECON - 2022 - IF-RJ - Tecnólogo/Formação - Recursos Humanos |

Q3975610 Direito Administrativo

Maria Antonieta, servidora pública federal, ocupante de cargo efetivo de Analista de Recursos Humanos, com jornada de 40 horas, tem amplo conhecimento na área. Ela foi convidada para coordenar e supervisionar um programa de capacitação e desenvolvimento de pessoal, como Diretora, no Estado do Rio de Janeiro. Em conformidade com o regime jurídico a que se submete, a referida servidora poderá:

A

ser colocada à disposição do Estado interessado, sem ônus para o ente cessionário

B

ser nomeada para cargo em comissão, mantidas as condições remuneratórias originais

C

solicitar readaptação para ser nomeada em cargo efetivo junto ao Estado interessado

D

ser nomeada para exercicio de cargo em comissão ou função de confiança, com ônus para o ente cessionario

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Q3975608

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: IF-RJ Prova: SELECON - 2022 - IF-RJ - Tecnólogo/Formação - Recursos Humanos |

Q3975608 Direito Administrativo

Rodrigo, servidor público, ocupa cargo efetivo de analista de recursos humanos na Unido e de auxiliar de documentação no Estado do Rio de Janeiro. Nos dois casos, a jornada é de 40 horas semanais. Nesse contexto, é correto afirmar:

A

Tem-se cenário de acumulação lícita de cargos, uma vez que os cargos integram entes federativos distintos.

B

É cabível, nesse caso, a instauração de processo disciplinar em razão do acúmulo ilegal de cargos.

C

Caso seja caracterizada a acumulação ilegal, aplicar-se-á a pena de unificação das aposentadorias.

D

Caso seja caracterizada boa-fé, aplicar-se-á a pena de advertência, podendo Rodrigo optar pela permanência em ambos os cargos.

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Q3972348

Ano: 2022 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2022 - IF-SP - Assistente de Alunos |

Q3972348 Direito Administrativo

Com base no capítulo I da lei 8.112/90, que trata do provimento de cargos públicos, analise as afirmações abaixo e julgue-as em verdadeira ou falsa. Considere: V para VERDADEIRA e F para FALSA.
[ ] A posse poderá dar-se mediante procuração específica;
[ ] No ato da exercício, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública;
[ ] Posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança;
[ ] Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.

A alternativa que corresponde ao julgamento correto é:

A

1-F; 2-F; 3-F; 4-V.

B

1-V; 2-F; 3-F; 4-V.

C

1-V; 2-F; 3-V; 4-V.

D

1-V; 2-V; 3-F; 4-F.

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Q3972346

Ano: 2022 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2022 - IF-SP - Assistente de Alunos |

Q3972346 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988, em seu Capítulo VII, trata da Administração Pública.
Especificamente no inciso XVI, do art. 37, a Carta Magna estipula que, como regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, no entanto, o próprio texto constitucional estabelece algumas exceções.
À luz desse dispositivo constitucional, é CORRETO afirmar que:

A

é permitida a acumulação remunerada de dois cargos técnicos ou científicos, desde que haja compatibilidade de horários.

B

é permitida a acumulação remunerada de três cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários.

C

é permitida a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro técnico ou científico, independentemente de haver compatibilidade de horários.

D

é permitida a acumulação remunerada de dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários.

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Q3970076

Ano: 2022 Banca: UFSC Órgão: UFSC Prova: UFSC - 2022 - UFSC - Assistente em Administração |

Q3970076 Direito Administrativo

Segundo o Art. 37 da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a princípios e disposições gerais. Sobre essa temática, indique se as afirmativas abaixo são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

( ) Estrangeiros são possibilitados de assumir cargos, empregos e funções públicas desde que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
( ) Nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração dependem de aprovação prévia em concurso público de títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.
( ) O prazo de validade do concurso público será de um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
( ) As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
( ) Quando houver compatibilidade de horários, é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, como a condição de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

A

F – V – V – V – F

B

V – V – F – F – V

C

F – F – V – V – F

D

V – F – F – V – V

E

V – V – F – F – F

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Q3970071

Ano: 2022 Banca: UFSC Órgão: UFSC Prova: UFSC - 2022 - UFSC - Assistente em Administração |

Q3970071 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n^o 8.112/90, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a exoneração de cargo efetivo ocorrerá:

A

por inassiduidade habitual.

B

de ofício, quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

C

por ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem.

D

por improbidade administrativa.

E

por insubordinação grave em serviço.

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Q3970070

Ano: 2022 Banca: UFSC Órgão: UFSC Prova: UFSC - 2022 - UFSC - Assistente em Administração |

Q3970070 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei n^o 8.112/90, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, identifique se as afirmativas abaixo são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

( ) Do direito de petição, cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, podendo ser renovado.
( ) Ao servidor é proibido cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.
( ) O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.
( ) A administração deverá rever seus atos, em até 5 (cinco) anos, quando eivados de ilegalidade.
( ) As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

A

V – F – V – V – F

B

F – V – F – F – V

C

V – V – F – V – F

D

F – V – V – F – V

E

F – F – V – F – F

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Q3737944

Ano: 2022 Banca: IF-PA Órgão: IF-PA Provas: IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Filosofia | IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Agrimensura | IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Agronomia | IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Artes | IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Educação do Campo | IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Libras | IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Educação Física | IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Pedagogia | IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Sociologia | IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - História | IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Informática | IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Letras Inglês | IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Engenharia Ambiental | IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Língua Portuguesa | IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Engenharia Civil | IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Engenharia Eletrônica | IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Engenharia Sanitária |

Q3737944 Direito Administrativo

Pedro é servidor público federal do IFPA, portanto regido pela Lei nº 8.112/1990. Ingressou no cargo de Assistente em Administração há 06 (seis) anos, portanto já estável no serviço público. Nesse ano foi aprovado e nomeado para o cargo de Professor do IFPA em Regime de Dedicação Exclusiva, para isso, solicitou vacância do cargo de Assistente em Administração para tomar posse no cargo inacumulável de Professor EBTT. Ao entrar em exercício, Pedro se submeterá a estágio probatório no desempenho do cargo de Professor. Considerando as informações acima, caso Pedro não seja aprovado no estágio probatório do cargo de professor:

A

Será exonerado do IFPA;

B

Será demitido do IFPA;

C

Será reconduzido ao cargo de Assistente em Administração no IFPA que era o cargo anteriormente ocupado por ele;

D

Será reintegrado ao cargo de Assistente em Administração no IFPA que era o cargo anteriormente ocupado por ele;

E

Será revertido ao cargo de Assistente em Administração no IFPA que era o cargo anteriormente ocupado por ele.

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Q3727537

Ano: 2022 Banca: UFPE Órgão: UFPE Prova: UFPE - 2022 - UFPE - Assistente Social |

Q3727537 Direito Administrativo

O artigo 97 da Lei n° 8.112/1990 afirma que, sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por um dia para

A

alistamento militar.

B

casamento.

C

falecimento.

D

doação de sangue.

E

alistamento eleitoral.

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Q3727536

Ano: 2022 Banca: UFPE Órgão: UFPE Prova: UFPE - 2022 - UFPE - Assistente Social |

Q3727536 Direito Administrativo

A Lei n° 8.112/1990, indica os requisitos básicos para investidura em cargo público. Avalie as afirmativas a seguir e assinale a única que não representa um requisito básico.

A

Nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

B

Quitação com as obrigações militares e eleitorais.

C

Nacionalidade brasileira.

D

Gozo dos direitos políticos.

E

Idade mínima de dezoito anos e máxima de cinquenta e nove anos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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