Questões de Concurso
Comentadas sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo
Foram encontradas 7.931 questões
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Professor(a) de Artes |
Q2358687
Direito Administrativo
Analise as informações a seguir:
I. Readaptação é o retorno à atividade de funcionário aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
II. O funcionário estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Readaptação é o retorno à atividade de funcionário aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
II. O funcionário estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Jornalista |
Q2355213
Direito Administrativo
Analise as informações a seguir:
I. A transparência e a publicidade de qualquer ato administrativo constituem requisitos de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão e comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar. A exceção está prevista apenas para casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei.
II. Por razões éticas, o servidor público não pode omitir ou falsear a verdade, ainda que contrarie aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.
III. É dever ético exercer a função pública como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A transparência e a publicidade de qualquer ato administrativo constituem requisitos de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão e comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar. A exceção está prevista apenas para casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei.
II. Por razões éticas, o servidor público não pode omitir ou falsear a verdade, ainda que contrarie aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.
III. É dever ético exercer a função pública como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Assistente Social Escolar e Educacional |
Q2354587
Direito Administrativo
Analise as informações a seguir:
I. Nomeação é a passagem do funcionário estável de cargo efetivo de carreira, para outro de igual denominação, classe e vencimento, pertencente a quadro de pessoal diverso.
II. O funcionário estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Nomeação é a passagem do funcionário estável de cargo efetivo de carreira, para outro de igual denominação, classe e vencimento, pertencente a quadro de pessoal diverso.
II. O funcionário estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Contador (a) |
Q2354081
Direito Administrativo
Analise as informações a seguir:
I. É dever fundamental do servidor público ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.
II. É dever fundamental do servidor público ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito.
Marque a alternativa CORRETA:
I. É dever fundamental do servidor público ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.
II. É dever fundamental do servidor público ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito.
Marque a alternativa CORRETA:
Q2353966
Direito Administrativo
No que diz respeito à Lei 8.112/1990, é correto afirmar que
Q2353965
Direito Administrativo
De acordo com a Lei 8.112/1990, a suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas
com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de
demissão, não podendo exceder a
Q2353863
Direito Administrativo
A Lei 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e
das fundações públicas federais. Conforme o regramento previsto na lei, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
IF-RN
Provas:
FUNCERN - 2024 - IF-RN - Assistente em Administração
|
FUNCERN - 2024 - IF-RN - Assistente de Aluno |
FUNCERN - 2024 - IF-RN - Técnico em Enfermagem |
FUNCERN - 2024 - IF-RN - Técnico em Contabilidade |
FUNCERN - 2024 - IF-RN - Técnico de Tecnologia da Informação |
FUNCERN - 2024 - IF-RN - Técnico de Laboratório - Área Multimídia |
FUNCERN - 2024 - IF-RN - Técnico de Laboratório - Área Ciência |
FUNCERN - 2024 - IF-RN - Técnico de Laboratório - Área Edificações |
FUNCERN - 2024 - IF-RN - Técnico de Laboratório - Área Eletroeletrônica |
FUNCERN - 2024 - IF-RN - Técnico de Laboratório - Área Química |
FUNCERN - 2024 - IF-RN - Técnico de Laboratório - Área Informática |
Q2353840
Direito Administrativo
Ainda nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei n.º 8.112/1990), considera-se
noturno, para fins de percepção do Adicional Noturno, o serviço prestado pelo servidor em horário
compreendido entre
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
IF-RN
Provas:
FUNCERN - 2024 - IF-RN - Assistente em Administração
|
FUNCERN - 2024 - IF-RN - Assistente de Aluno |
FUNCERN - 2024 - IF-RN - Técnico em Enfermagem |
FUNCERN - 2024 - IF-RN - Técnico em Contabilidade |
FUNCERN - 2024 - IF-RN - Técnico de Tecnologia da Informação |
FUNCERN - 2024 - IF-RN - Técnico de Laboratório - Área Multimídia |
FUNCERN - 2024 - IF-RN - Técnico de Laboratório - Área Ciência |
FUNCERN - 2024 - IF-RN - Técnico de Laboratório - Área Edificações |
FUNCERN - 2024 - IF-RN - Técnico de Laboratório - Área Eletroeletrônica |
FUNCERN - 2024 - IF-RN - Técnico de Laboratório - Área Química |
FUNCERN - 2024 - IF-RN - Técnico de Laboratório - Área Informática |
Q2353839
Direito Administrativo
O Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei n.º 8.112/1990) dispõe a respeito do Regime Jurídico
dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. Entre outras
matérias, o Estatuto versa sobre o Plano de Seguridade Social do servidor federal, compreendendo uma
série de benefícios para o servidor e sua família. Consoante às regras previstas na lei em destaque, à
família do servidor ativo que for afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada
pela autoridade competente, é devido, enquanto perdurar a prisão, auxílio-reclusão no valor de:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNPQ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNPQ - Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Administração de Pessoal |
Q2353810
Direito Administrativo
À luz da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas, da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e de dispositivos da Lei n.º 8.112/1990, julgue o seguinte item.
Servidores que pleiteiem ações de desenvolvimento na
modalidade EaD poderão ser beneficiados com a concessão
de licença para capacitação.
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Motorista de Transporte Escolar |
Q2353206
Direito Administrativo
O Estatuto dos Servidores Públicos estabelece uma série de definições a serem adotadas para os fins das leis que tratam do servidor público. Nesse sentido, o cargo de confiança de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente, exclusivamente para direção, chefia e assessoramento superior, é chamado cargo de:
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Professor(a) de Educação Física |
Q2352845
Direito Administrativo
Analise as informações a seguir:
I. A nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos, a quitação com as obrigações militares e eleitorais, o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, a idade mínima de dezoito anos e a boa saúde física e mental são requisitos básicos para ingresso no Serviço público.
II. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para as quais serão reservadas até vinte por cento das vagas oferecidas no concurso.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Analista de Sistemas |
Q2351700
Direito Administrativo
Sabe-se que o processo administrativo para apurar irregularidades do servidor é uma parte essencial da gestão de recursos
humanos no setor público. Esse processo é projetado para investigar alegações de má conduta ou irregularidades cometidas
por um servidor público, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNPQ
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNPQ - Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Administração e Recursos Logísticos
|
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNPQ - Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Desenvolvimento e Arquitetura de Software |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNPQ - Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNPQ - Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Administração de Pessoal |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNPQ - Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Gestão e Acompanhamento de Projetos e Programas em CT&I |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNPQ - Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Gestão de Dados Corporativos |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNPQ - Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Gestão e Governança de Tecnologia da Informação |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNPQ - Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Infraestrutura de Tecnologia da Informação |
Q2351101
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, considerando as previsões do Código de
Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo
Federal (Decreto n.º 1.171/1994) e do Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990).
Opor resistência justificada ao andamento de documento constitui, em regra, falta funcional do servidor público.
Opor resistência justificada ao andamento de documento constitui, em regra, falta funcional do servidor público.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNPQ
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNPQ - Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Administração e Recursos Logísticos
|
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNPQ - Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Desenvolvimento e Arquitetura de Software |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNPQ - Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNPQ - Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Administração de Pessoal |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNPQ - Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Gestão e Acompanhamento de Projetos e Programas em CT&I |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNPQ - Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Gestão de Dados Corporativos |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNPQ - Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Gestão e Governança de Tecnologia da Informação |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNPQ - Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Infraestrutura de Tecnologia da Informação |
Q2351100
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, considerando as previsões do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994) e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990).
O servidor público é proibido de participar da administração
de sociedade empresarial, personificada ou não
personificada.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Abelardo Luz - SC
Provas:
Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Abelardo Luz - SC - Operador de Máquinas
|
Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Abelardo Luz - SC - Motorista de Caminhão |
Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Abelardo Luz - SC - Motorista de Ônibus |
Q2347353
Direito Administrativo
Texto associado
A questão se refere ao Estatuto dos Servidores
do Município.
Recondução é o retorno do servidor ao cargo ocupado e
decorrerá de:
I. Inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II. Reintegração do anterior ocupante.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. Inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II. Reintegração do anterior ocupante.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Abelardo Luz - SC
Provas:
Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Abelardo Luz - SC - Operador de Máquinas
|
Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Abelardo Luz - SC - Motorista de Caminhão |
Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Abelardo Luz - SC - Motorista de Ônibus |
Q2347352
Direito Administrativo
Texto associado
A questão se refere ao Estatuto dos Servidores
do Município.
Estabilidade é a garantia constitucional do servidor em
permanecer no serviço, nomeado em caráter efetivo. O
servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo
de provimento efetivo, depois de aprovado no estágio
probatório, adquirirá a estabilidade no serviço público ao
completar ______ de efetivo exercício.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Ano: 2024
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Abelardo Luz - SC
Provas:
Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Abelardo Luz - SC - Operador de Máquinas
|
Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Abelardo Luz - SC - Motorista de Caminhão |
Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Abelardo Luz - SC - Motorista de Ônibus |
Q2347351
Direito Administrativo
Texto associado
A questão se refere ao Estatuto dos Servidores
do Município.
Qual alternativa NÃO apresenta uma das formas de
provimento em cargo público?
Q4291038
Direito Administrativo
A respeito do Código de Ética Profissional do Servidor
Público Civil do Poder Executivo Federal, avalie as
afirmações abaixo.
I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, no exercício do cargo ou função, não podendo ser exigido fora dele, já que não refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal.
II - A moralidade da Administração Pública é distinção entre o bem e o mal, não devendo ser confundida com a ideia de que o fim é sempre o bem comum. A decisão entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá demonstrar a moralidade do ato administrativo.
III - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
Quais estão corretas?
I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, no exercício do cargo ou função, não podendo ser exigido fora dele, já que não refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal.
II - A moralidade da Administração Pública é distinção entre o bem e o mal, não devendo ser confundida com a ideia de que o fim é sempre o bem comum. A decisão entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá demonstrar a moralidade do ato administrativo.
III - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
Quais estão corretas?
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Ibitirama - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Advogado |
Q4266095
Direito Administrativo
Em relação ao Regime Jurídico Único (Lei nº
8.112/1990), analise as assertivas e identifique as
corretas:
I.Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
II.O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.
III.As atribuições do cargo não podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
É correto o que se afirma e
I.Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
II.O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.
III.As atribuições do cargo não podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
É correto o que se afirma e
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