Questões de Concurso
Comentadas sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo
Foram encontradas 7.931 questões
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |
Q2542365
Direito Administrativo
Em relação aos agentes públicos, julgue os itens que se seguem,
considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal (STF).
I Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
II A justiça do trabalho é a instância competente para julgar a abusividade de greve de agentes públicos celetistas da administração direta, das autarquias e das fundações de direito público.
III A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos da Constituição Federal de 1988 não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
IV Nada obstante compatível com o regime de subsídio, sobretudo quando estruturado como um modelo de remuneração por performance, com vistas à eficiência do serviço público, o pagamento de verbas honorárias sucumbenciais a advogados públicos não afasta a incidência do teto remuneratório.
Estão certos apenas os itens
I Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
II A justiça do trabalho é a instância competente para julgar a abusividade de greve de agentes públicos celetistas da administração direta, das autarquias e das fundações de direito público.
III A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos da Constituição Federal de 1988 não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
IV Nada obstante compatível com o regime de subsídio, sobretudo quando estruturado como um modelo de remuneração por performance, com vistas à eficiência do serviço público, o pagamento de verbas honorárias sucumbenciais a advogados públicos não afasta a incidência do teto remuneratório.
Estão certos apenas os itens
Ano: 2024
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
Câmara de Tabira - PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2024 - Câmara de Tabira - PE - Técnico em Controle Interno |
Q2542313
Direito Administrativo
O indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou
vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública
corresponde à(ao)
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI)
Prova:
FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Auxiliar Administrativo |
Q2540836
Direito Administrativo
Assinale a assertiva que apresenta de forma correta a definição de agente público.
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI)
Prova:
FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Auxiliar Administrativo |
Q2540835
Direito Administrativo
Assinale a assertiva que apresenta de forma correta o agente público que possui competências pelas mais altas diretrizes estabelecidas pelo Estado, como também ocupam os mais elevados postos da Administração Pública.
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Buriti Alegre - GO
Provas:
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Fiscal de Posturas e Obras
|
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Agente Comunitário de Saúde |
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Agente de Combate às Endemias |
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Assistente Educacional |
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Condutor de Ambulância |
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Fiscal Ambiental |
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Monitor |
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Lavador de Veículos |
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Porteiro Vigia |
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Técnico em Enfermagem |
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Técnico de Higiene Bucal |
Q2540737
Direito Administrativo
Os servidores públicos estatutários são
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de São José do Egito - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Egito - PE - Técnico em Contabilidade |
Q2540037
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir.
O trabalho nas Comissões de Ética é considerado relevante e, portanto, enseja remuneração adicional pelo tempo dedicado, devendo ser registrado nos assentamentos funcionais do servidor, além de ter prioridade sobre as atribuições próprias dos cargos dos seus membros, quando eles atuarem com exclusividade na Comissão.
O trabalho nas Comissões de Ética é considerado relevante e, portanto, enseja remuneração adicional pelo tempo dedicado, devendo ser registrado nos assentamentos funcionais do servidor, além de ter prioridade sobre as atribuições próprias dos cargos dos seus membros, quando eles atuarem com exclusividade na Comissão.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de São José do Egito - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Egito - PE - Técnico em Contabilidade |
Q2540024
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir.
O exercício da função pública não se integra na vida particular do servidor público, de modo que os atos verificados na conduta quotidiana no âmbito da vida privada não podem ser utilizados para desfavorecer o conceito do servidor na sua vida funcional.
O exercício da função pública não se integra na vida particular do servidor público, de modo que os atos verificados na conduta quotidiana no âmbito da vida privada não podem ser utilizados para desfavorecer o conceito do servidor na sua vida funcional.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cruzaltense - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Educador Assistente
|
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Vigilante Sanitarista, Epidemiológico Ambiental e Saúde do Trabalhador |
Q2538984
Direito Administrativo
A vacância do cargo decorrerá de, EXCETO:
Q2538834
Direito Administrativo
Segundo as normas expressamente previstas na Lei nº
8.112/90, a assistência à saúde do servidor, ativo ou
inativo, e de sua família compreende:
Q2538833
Direito Administrativo
Maria é servidora da Universidade Federal de Roraima
(UFRR), onde trabalha como bibliotecária há 4 anos.
Recentemente, Maria contraiu COVID-19 e precisou se
afastar do trabalho por 10 dias para se recuperar.
Como não há médico na UFRR, Maria consultou um médico particular, que lhe forneceu um atestado. Maria então o submeteu à UFRR para que fosse concedida a licença para tratamento de saúde. Como nunca havia se afastado antes, Maria entrou em contato com a Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas para esclarecimentos.
Para tanto, de acordo com a Lei nº 8.112/1990, e suas alterações, como deverá proceder a UFRR em relação ao pedido de licença para tratamento de saúde de Maria?
Como não há médico na UFRR, Maria consultou um médico particular, que lhe forneceu um atestado. Maria então o submeteu à UFRR para que fosse concedida a licença para tratamento de saúde. Como nunca havia se afastado antes, Maria entrou em contato com a Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas para esclarecimentos.
Para tanto, de acordo com a Lei nº 8.112/1990, e suas alterações, como deverá proceder a UFRR em relação ao pedido de licença para tratamento de saúde de Maria?
Q2538832
Direito Administrativo
João é servidor da Universidade Federal de Roraima
(UFRR), onde trabalha como técnico administrativo há 12
anos. Recentemente, João apresentou sintomas graves
que resultaram em sua internação por 20 dias. Durante
esse período, ele recebeu tratamento médico e ficou
impossibilitado de comparecer ao trabalho.
Considerando que não há médico disponível no local
onde João trabalha, sua esposa apresentou um atestado
médico fornecido pelo hospital particular onde João foi
internado.
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, e suas alterações, como deverá proceder a Universidade Federal de Roraima (UFRR)?
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, e suas alterações, como deverá proceder a Universidade Federal de Roraima (UFRR)?
Q2538831
Direito Administrativo
De acordo com o estabelecido na Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, e suas alterações, que dispõem
sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da
União, das autarquias e das fundações públicas federais,
a licença por motivo de doença em pessoa da família
poderá ser concedida ao servidor público, a cada
período de doze meses nas seguintes condições:
I. por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor;
II. por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração;
III. por até 30 (trinta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor;
IV. por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, sem remuneração;
Está CERTO o que se afirma em:
I. por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor;
II. por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração;
III. por até 30 (trinta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor;
IV. por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, sem remuneração;
Está CERTO o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
UFRR
Órgão:
UFRR
Provas:
UFRR - 2024 - UFRR - Médico
|
UFRR - 2024 - UFRR - Médico - Área Psiquiatria |
UFRR - 2024 - UFRR - Enfermeiro |
UFRR - 2024 - UFRR - Odontólogo |
UFRR - 2024 - UFRR - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
Q2538731
Direito Administrativo
Em relação aos institutos jurídicos de vacância, remoção
e redistribuição, de acordo com a Lei nº 8.112/90,
assinale a alternativa CORRETA:
Q2538359
Direito Administrativo
O servidor público A foi designado para elaborar pareceres técnicos no âmbito de seu
órgão. Insatisfeito com a designação, o servidor opõe resistência injustificada ao andamento de
processos sob sua responsabilidade, com potencial para causar lesão aos cofres públicos, visto que
do seu serviço dependem diversas contratações públicas do órgão. Seu superior hierárquico, o servidor
público B, compreendendo as insatisfações, resolve cometer a outra pessoa, estranha à repartição, o
desempenho da atribuição delegada ao seu subordinado, a fim de prezar pela eficiência do serviço
público. Considerando que os servidores públicos respondem civil, penal e administrativamente pelo
exercício irregular de suas atribuições, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Vila Boa - GO
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Auxiliar Administrativo |
Q2538280
Direito Administrativo
Em relação aos agentes públicos, que são todos aqueles
que exercem função pública ainda que em caráter
temporário ou sem remuneração, avaliar se as afirmativas
são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência
correspondente.
( ) Os agentes políticos são apenas aqueles selecionados por concurso público. ( ) Todos os agentes públicos, incluindo servidores militares e da segurança pública, têm direito à greve. ( ) Os ocupantes de cargos em comissão são os que exercem função pública de alta direção no Estado, como é o caso dos parlamentares.
( ) Os agentes políticos são apenas aqueles selecionados por concurso público. ( ) Todos os agentes públicos, incluindo servidores militares e da segurança pública, têm direito à greve. ( ) Os ocupantes de cargos em comissão são os que exercem função pública de alta direção no Estado, como é o caso dos parlamentares.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cruzaltense - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Auditor de Controle Interno
|
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Nutricionista |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Psicólogo Social e Educacional |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Enfermeiro Padrão |
Q2537922
Direito Administrativo
O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de três servidores
estáveis, designada pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu:
Q2537418
Direito Administrativo
Conforme, exclusivamente, o texto da Lei nº 8.112/90, que estabelece o Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, considere as afirmativas abaixo.
I → O instituto da remoção é, concomitantemente, hipótese de provimento e vacância.
II → O requerimento e o pedido de reconsideração, previstos dentre os “direitos de petição”, deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.
III → É considerado como de efetivo exercício todo o afastamento em virtude de missão ou estudo no exterior.
Está(ão) correta(s)
I → O instituto da remoção é, concomitantemente, hipótese de provimento e vacância.
II → O requerimento e o pedido de reconsideração, previstos dentre os “direitos de petição”, deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.
III → É considerado como de efetivo exercício todo o afastamento em virtude de missão ou estudo no exterior.
Está(ão) correta(s)
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
CEFET-RJ
Provas:
SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Técnico de Tecnologia da Informação
|
SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Sistemas |
SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Tic |
Q2537157
Direito Administrativo
O instrumento destinado a apurar responsabilidade de
servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições,
ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se
encontre investido, configura o processo disciplinar. É uma fase
desse processo:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito |
Q2537061
Direito Administrativo
Teresa, analista judiciária, ao examinar certos feitos judiciais em trâmite perante o Tribunal de Justiça, se depara com as
seguintes afirmativas:
I. É constitucional a norma que veda genericamente o direito de candidatos com deficiência à adaptação de provas físicas de concursos públicos; em razão da igualdade que deve nortear tal processo de recrutamento, todos os candidatos devem ser submetidos aos mesmos critérios de rigor físico para o desempenho do cargo.
II. O legislador, em alteração legislativa promovida em 2021, optou por excluir a violação do princípio da publicidade do âmbito de incidência da Lei Federal nº 8.429/1992, tendo em vista que a nova redação dada ao caput do Art. 11 informa que será ato de improbidade administrativa somente a ação que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
III. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas; os instrumentos citados terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.
Considerando a jurisprudência e a legislação correlatas aos temas debatidos, Teresa corretamente concluirá que:
I. É constitucional a norma que veda genericamente o direito de candidatos com deficiência à adaptação de provas físicas de concursos públicos; em razão da igualdade que deve nortear tal processo de recrutamento, todos os candidatos devem ser submetidos aos mesmos critérios de rigor físico para o desempenho do cargo.
II. O legislador, em alteração legislativa promovida em 2021, optou por excluir a violação do princípio da publicidade do âmbito de incidência da Lei Federal nº 8.429/1992, tendo em vista que a nova redação dada ao caput do Art. 11 informa que será ato de improbidade administrativa somente a ação que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
III. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas; os instrumentos citados terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.
Considerando a jurisprudência e a legislação correlatas aos temas debatidos, Teresa corretamente concluirá que:
Ano: 2024
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Guarda Civil Municipal |
Q2535442
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta no que se refere ao procedimento administrativo disciplinar:
Conheça nossos planos