Julgue o item a seguir. O exercício da função pública não se...
O exercício da função pública não se integra na vida particular do servidor público, de modo que os atos verificados na conduta quotidiana no âmbito da vida privada não podem ser utilizados para desfavorecer o conceito do servidor na sua vida funcional.
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Comentário:
Tema abordado: O item investiga se a função pública integra a vida particular do servidor público e se sua conduta privada pode ou não afetar sua vida funcional.
Legislação Aplicável:
Destaca-se o preâmbulo do Decreto nº 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Federal):
“A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.”
Além disso, a Lei nº 8.112/1990 em seu art. 148 reafirma que o processo disciplinar apura atos praticados “no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo”.
Jurisprudência relevante:
O STF entende que a responsabilização disciplinar deve considerar os fatos relacionados à atividade funcional (MS 21.321/DF).
Análise do Tema Central:
O principal aspecto é que algumas condutas privadas (por exemplo, cometimento público de atos imorais ou ilícitos) podem comprometer a imagem do órgão público, afetando a avaliação do servidor, conforme reconhece a doutrina (Maria Sylvia Zanella Di Pietro).
Exemplo prático: Um servidor federal, em horário de folga, envolvido publicamente em caso notório de desonestidade, pode sim sofrer reflexos negativos em sua avaliação funcional, pois tal fato prejudica o conceito de probidade e idoneidade exigido do servidor.
Justificativa detalhada:
A alternativa está ERRADA. O enunciado contraria texto expresso do Decreto nº 1.171/1994 e entendimento doutrinário e jurisprudencial, ao afirmar que a conduta privada jamais influencia a vida funcional, quando é aceito que pode, sim, repercutir se comprometer a integridade e o bom conceito necessário ao cargo público.
Pegadinha: O uso de termos absolutos como “não se integra” e “não podem ser utilizados” é indício de resposta errada nas provas. Sempre desconfiar de assertivas que negam totalmente possibilidade prevista em lei ou em ética profissional.
Conclusão: A assertiva merece ser julgada ERRADA. A função pública pode afetar e ser afetada pela vida particular do servidor, desde que haja repercussão para a atividade pública.
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Comentários
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A banca IGEDUC copia e cola a questão do CEBRASPE (Q246485), ainda consegue divergir do gabarito. Tudo isso, acredito eu, para não configurar o PLÁGIO. Pode Arnaldo?
Portanto, a questão é considerada ERRADA para o CEBRASPE e CERTA para o IGEDUC.
Q246485 - CEBRASPE: https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/a73fe51b-06
Quem acertou essa questão na verdade errou.
Decreto nº 1.171/1994:
“O exercício de uma função pública se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia, na vida privada, poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.”
Essa banca é um LIXO. Deveria existir um filtro para excluir questões dela.
Decreto nº 1.171/1994:
“O exercício de uma função pública se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia, na vida privada, poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.”
Esse trecho quer dizer o seguinte:
Quando alguém trabalha como servidor público, a forma como essa pessoa age na vida pessoal também importa para a vida profissional.
Mesmo fora do horário de trabalho, o comportamento do servidor pode influenciar a imagem que ele tem como profissional. Se ele tiver uma conduta correta e ética no dia a dia, isso pode valorizar sua reputação no trabalho. Mas, se tiver atitudes erradas ou antiéticas, mesmo fora do serviço, isso pode prejudicar sua imagem como servidor.
pensei que tinha lido errado, mas foi a banca que bagunçou o gabarito mesmo
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