Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 113

Q3084468

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sul - MG Provas: FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor do Ensino Básico, técnico e Tecnológico: CDM-01 - Administração | FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor do Ensino Básico, técnico e Tecnológico: MUZ-01 - Educação Física | FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor do Ensino Básico, técnico e Tecnológico: MUZ-02 e PAS-01 - Enfermagem | FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor do Ensino Básico, técnico e Tecnológico: IFS-01 - Engenharia de Alimentos | FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor do Ensino Básico, técnico e Tecnológico: MCH-01 - Engenharia de Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor do Ensino Básico, técnico e Tecnológico: MCH-02 - Informática |

Q3084468 Direito Administrativo

João Luiz, servidor do IFSULDEMINAS, foi eleito para o cargo de Vereador Municipal no pleito de 2024 e será diplomado pela Justiça Eleitoral oportunamente. Nesse caso, considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, João Luiz:

I. Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
II. Investido no mandato de Vereador, não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, não lhe sendo facultado optar pela sua remuneração.
III. No caso de afastamento do cargo, contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse.
IV. Não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3084467

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sul - MG Provas: FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor do Ensino Básico, técnico e Tecnológico: CDM-01 - Administração | FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor do Ensino Básico, técnico e Tecnológico: MUZ-01 - Educação Física | FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor do Ensino Básico, técnico e Tecnológico: MUZ-02 e PAS-01 - Enfermagem | FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor do Ensino Básico, técnico e Tecnológico: IFS-01 - Engenharia de Alimentos | FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor do Ensino Básico, técnico e Tecnológico: MCH-01 - Engenharia de Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor do Ensino Básico, técnico e Tecnológico: MCH-02 - Informática |

Q3084467 Direito Administrativo

Suzana, servidora do IFSULDEMINAS, tem um filho com doença grave que necessita de sua assistência presencial. Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, em relação à concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família, analise as afirmações abaixo:

1. Poderá ser concedida a licença à Suzana desde que conste em seu assentamento funcional o seu filho como seu dependente e mediante comprovação por perícia médica.
2. A licença somente será deferida se a assistência direta de Suzana for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, na forma do disposto no referido Regime.
3. A licença poderá ser concedida à Suzana para assistência de seu filho, incluindo as prorrogações, a cada período de doze meses, por até 60 dias, consecutivos ou não, mantida a sua remuneração.
4. O início do interstício de doze meses, para fins de licença de Suzana, será contado a partir da data do deferimento da primeira licença concedida.
5. A licença poderá ser concedida à Suzana para assistência de seu filho, incluindo as prorrogações, a cada período de doze meses, por até 120 dias, consecutivos ou não, sem remuneração.

O resultado da somatória dos números correspondentes as afirmações corretas é:

A

09.

B

10.

C

12.

D

13.

E

15.

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Q3082324

Ano: 2024 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Provas: UFU-MG - 2024 - UFU-MG - Técnico de Laboratório - Eletromecânica | UFU-MG - 2024 - UFU-MG - Técnico de Laboratório - Marcenaria | UFU-MG - 2024 - UFU-MG - Técnico de Laboratório - Mecânica |

Q3082324 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112 de 1990 estabelece que vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público com valor fixado em lei. Acerca do vencimento e da remuneração, assinale a alternativa que CONTRARIA o disposto pela norma.

A

A remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, sendo assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

B

Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal.

C

O ônus da remuneração de servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa da de sua lotação será do órgão ou entidade cedente, sendo a cessão para órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

D

O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

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Q3082256

Ano: 2024 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Provas: UFU-MG - 2024 - UFU-MG - Médico - Medicina do Trabalho | UFU-MG - 2024 - UFU-MG - Pedagogo |

Q3082256 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112 de 1990 dispõe sobre proibições ao servidor. Considere as asserções abaixo.

I. Participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
II. Atuar como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.
III. Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, ainda que em situações de emergência e transitórias.
IV. Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

Assinale a alternativa que apresenta somente asserções corretas.

A

I, II

B

II, IV

C

I, III

D

III, IV

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Q3080402

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Administrador |

Q3080402 Direito Administrativo

O servidor público é o profissional que ocupa um cargo público, que pode ser por meio de concurso público ou livre nomeação, sob um regime estatuário ou celetista. Tem como missão transformar a sociedade em que vive através da realização de políticas públicas e da prestação de serviços à população.
Quanto aos deveres do servidor público, analise os itens abaixo e coloque V nos Verdadeiros e F nos Falsos.

( ) Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo. ( ) Ser leal às instituições a que servir. ( ) Observar as normas legais e regulamentares. ( ) Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais. ( ) Guardar sigilo sobre assunto da repartição, somente a pedido da chefia superior.

Assinale a única alternativa que indica a sequência CORRETA.

A

V,V,F,F,V.

B

F,F,F,V,V.

C

V,F,V,F,F.

D

V,V,V,F,F.

E

V,V,V,V,F.

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Q3079517

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Fiscal Ambiental |

Q3079517 Direito Administrativo

Segundo a Constituição Federal de 1988, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, serão considerados estáveis:

A

Após dois anos de efetivo exercício.

B

Após dois anos e meio de efetivo exercício.

C

Após três anos de efetivo exercício.

D

Após três anos e meio de efetivo exercício.

E

Após quatro anos de efetivo exercício.

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Q3079516

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Fiscal Ambiental |

Q3079516 Direito Administrativo

De acordo com o art.37 da Constituição Federal de 1988, o prazo de validade do concurso público será de:

A

Até quatro anos, improrrogável.

B

Até um ano, improrrogável.

C

Até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

D

Até dois anos, improrrogável.

E

Até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

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Q3079496

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Agente de Vigilância Ambiental |

Q3079496 Direito Administrativo

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. O servidor público estável só perderá o cargo:

A

Mediante instauração de processo administrativo.

B

Mediante processo judicial em andamento.

C

Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

D

Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, sem direito a ampla defesa.

E

Em virtude da instauração de sindicância.

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Q3079258

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3079258 Direito Administrativo

Concernente ao regime de acumulação de cargos públicos previsto na Lei n° 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos da União), assinale a alternativa correta.

A

A proibição de acumular se estende a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios não abrangendo empresas públicas ou sociedades de economia mista

B

Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade

C

A acumulação de cargos, quando lícita, independe da compatibilidade de horários

D

O servidor estatutário, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, sem exceção

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Q3079257

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3079257 Direito Administrativo

A Lei n° 8.112/1990, segundo seu artigo 1º, institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Quanto ao processo administrativo disciplinar previsto na referida lei, assinale a alternativa correta.

A

Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração

B

O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 90 (noventa) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem

C

Os autos da sindicância não integram o processo disciplinar

D

No prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão

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Q3078601

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Agente Administrativo |

Q3078601 Direito Administrativo

Existem algumas formas pelas quais um servidor pode ser destituído de cargo público. Analise as afirmativas abaixo em relação ao tema.

1. A exoneração é o desligamento com caráter sancionador, tipo de penalidade aplicável em diferentes hipóteses.
2. A demissão pode ocorrer a pedido ou a critério da administração, de forma discricionária.
3. A demissão tem natureza de sanção.
4. Trata-se de hipótese de exoneração quando, em cargo efetivo e antes da estabilidade, o servidor não for habilitado no estágio probatório.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q3077917

Ano: 2024 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2024 - UFES - Assistente Administrativo |

Q3077917 Direito Administrativo

Considere-se o seguinte caso hipotético: José Alberto, servidor da Universidade Federal do Espírito Santo, ocupante do cargo de assistente em administração lotado no campus de São Mateus, foi condenado, por sentença definitiva, por ter cometido certo crime cuja pena não determina a perda do cargo. Diante dessa situação hipotética, e nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é CORRETO o que se afirma em:

A

À família de José Alberto não é devido auxílio-reclusão, porque tal benefício não está entre os que compõem o Plano de Seguridade Social.

B

O benefício de auxílio reclusão é devido à família de José Alberto, no valor de dois terços da remuneração, enquanto perdurar a prisão.

C

O benefício de auxílio reclusão é devido somente ao cônjuge e aos filhos de José Alberto, enquanto perdurar a prisão.

D

À família do servidor José Alberto é devido o benefício de auxílio-reclusão, enquanto perdurar a prisão, mesmo que o servidor obtenha liberdade condicional.

E

O benefício de auxílio reclusão é devido à família de José Alberto, no valor da metade da remuneração, enquanto perdurar a prisão.

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Q3077370

Ano: 2024 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2024 - UFES - Médico - Área: Clínico Geral |

Q3077370 Direito Administrativo

Acerca dos adicionais de insalubridade e periculosidade previstos na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é INCORRETO o que seu afirma em:

A

Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

B

O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.

C

A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais considerados penosos, insalubres ou perigosos, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.

D

A percepção do adicional de insalubridade ou periculosidade atende ao princípio da irrevogabilidade do direito, sendo portanto incessável, não obstante a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

E

Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica.

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Q3077368

Ano: 2024 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2024 - UFES - Médico - Área: Clínico Geral |

Q3077368 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ao servidor público NÃO poderá ser concedida licença

A

por motivo de doença em pessoa da família.

B

por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.

C

para capacitação.

D

para elaboração de relatórios institucionais relacionados ao cargo ocupado.

E

para tratar de assuntos particulares.

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Q3077367

Ano: 2024 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2024 - UFES - Médico - Área: Clínico Geral |

Q3077367 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, NÃO representa uma situação a ser punida com demissão do servidor público o/a

A

abandono de cargo.

B

improbidade administrativa.

C

ausência do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

D

incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.

E

revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.

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Q3077366

Ano: 2024 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2024 - UFES - Médico - Área: Clínico Geral |

Q3077366 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é INCORRETO o que se afirma em:

A

Configura acidente em serviço qualquer infortúnio, ocorrido no ambiente de trabalho do servidor, que tenha o potencial de causar-lhe dano físico ou mental e que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.

B

Será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço.

C

Equipara-se ao acidente em serviço o dano decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo.

D

Equipara-se ao acidente em serviço o dano sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.

E

O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos.

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Q3077337

Ano: 2024 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2024 - UFES - Engenheiro - Área: Segurança do Trabalho |

Q3077337 Direito Administrativo

Um servidor público federal regido pela Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, trabalha em um laboratório de análises clínicas de forma permanente e, apesar de trabalhar 8 horas diárias, se expõe ao agente químico formol durante metade da sua jornada diária para realizar o procedimento de fixação de lâminas histológicas. Considerando-se a Instrução Normativa SGP/SEGGG /ME nº 15, de 16 de março de 2022, sobre a insalubridade do servidor, é CORRETO o que se afirma em:

A

O servidor fará jus ao adicional de insalubridade em grau médio somente, pois a sua principal atividade ocorre com a exposição ao risco biológico.

B

O servidor fará jus ao adicional de insalubridade em grau máximo somente se a avaliação da concentração média do formaldeído extrapolar o limite de tolerância.

C

A situação do servidor permite o enquadramento dos adicionais pelo risco biológico e químico, podendo acumular o recebimento dos dois.

D

O servidor fará jus ao adicional de insalubridade em grau máximo se a avaliação da concentração do formaldeído extrapolar o limite de tolerância em qualquer momento de sua jornada de trabalho, não podendo fazer a acumulação do recebimento com o adicional de insalubridade por risco biológico.

E

O servidor fará jus ao adicional de insalubridade em grau máximo se a avaliação da concentração do formaldeído extrapolar o limite de tolerância em qualquer momento de sua jornada de trabalho, podendo fazer a acumulação do recebimento com o adicional de insalubridade por risco biológico.

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Q3077241

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077241 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corretamente explica o papel dos agentes de fato dentro da administração pública.

A

Agentes de fato são todos os empregados públicos que trabalham em empresas governamentais sem vínculo permanente.

B

São indivíduos que atuam na administração sem vínculo formal, mas cujos atos podem ser considerados válidos pela presunção de legitimidade.

C

Incluem agentes políticos que, por eleição ou nomeação, assumem temporariamente funções de liderança e decisão estratégica.

D

Agentes de fato são exclusivamente os militares em funções administrativas por nomeação direta, sem necessidade de concurso.

E

Referem-se aos servidores que ocupam cargos efetivos após aprovação em concurso público para funções administrativas.

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Q3077240

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077240 Direito Administrativo

Assinale qual das seguintes alternativas define corretamente os agentes honoríficos, conforme entendimento majoritário do Direito Administrativo.

A

Agentes honoríficos são todos os servidores públicos nomeados para cargos de livre nomeação e exoneração.

B

Agentes honoríficos são os empregados públicos que operam sob o regime da CLT em empresas estatais.

C

Agentes honoríficos referem-se exclusivamente aos servidores do judiciário e do legislativo em funções administrativas.

D

Incluem indivíduos eleitos para posições políticas e que atuam com ampla liberdade na condução de políticas públicas.

E

São aqueles que, sem vínculo formal com a Administração, contribuem temporariamente para o interesse público.

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Q3077239

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077239 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corretamente identifica o conceito de agente político conforme a descrição no Direito Administrativo.

A

Agente político é o servidor público que passa por concurso público para exercer funções administrativas temporárias.

B

Agente político é aquele que, mesmo sem vínculo formal, atua de maneira esporádica na Administração Pública.

C

Agente político refere-se aos cargos eletivos e aos seus auxiliares, ocupando posições estratégicas como Ministros e Secretários.

D

Agentes políticos são indivíduos em funções de confiança, nomeados para cargos em comissão de livre nomeação.

E

Agentes políticos são todos os servidores públicos submetidos a um regime jurídico estatutário e que ocupam cargos efetivos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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