Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 104

Q3247420

Ano: 2024 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFERSA Provas: COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Administrador | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Engenheiro/Área Civil | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Estatístico | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Engenheiro/Área Agronomia | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Economista | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Nutricionista | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico em Assuntos Educacionais | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Médico Veterinário | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Bibliotecário | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Analista de Tecnologia da Informação |

Q3247420 Direito Administrativo

Manuela é servidora pública federal e foi consultada por uma colega sobre a regulamentação legal acerca do regime disciplinar ao qual estão sujeitos os servidores dessa esfera. Buscando auxiliar sua colega a partir da redação da Lei nº 8.112/90, Manuela responde que

A

a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

B

a prescrição da ação disciplinar terá seu prazo contado, necessariamente, a partir da data em que o fato ocorreu.

C

a penalidade de demissão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência.

D

a falta ao serviço, sem causa justificada, por 30 dias, interpoladamente, durante o período de doze meses, caracteriza-se como inassiduidade habitual.

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Q3247419

Ano: 2024 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFERSA Provas: COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Administrador | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Engenheiro/Área Civil | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Estatístico | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Engenheiro/Área Agronomia | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Economista | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Nutricionista | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico em Assuntos Educacionais | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Médico Veterinário | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Bibliotecário | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Analista de Tecnologia da Informação |

Q3247419 Direito Administrativo

Joaquim é servidor público federal e está atuando como secretário de comissão de processo administrativo disciplinar. Buscando informações na Lei nº 8.112/90 sobre o posterior julgamento de um processo disciplinar, Joaquim fica ciente de que

A

a autoridade julgadora poderá motivadamente agravar a penalidade proposta, abrandál-a ou isentar o servidor de responsabilidade, quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos.

B

o julgamento ocorrido fora do prazo legal implicará a nulidade do processo administrativo disciplinar.

C

o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor não poderá ocorrer quando extinta a punibilidade pela prescrição.

D

o servidor que responder a processo administrativo disciplinar poderá ser exonerado a pedido, posteriormente à conclusão do processo e anteriormente ao cumprimento da penalidade a ele aplicada.

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Q3247418

Ano: 2024 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFERSA Provas: COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Administrador | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Engenheiro/Área Civil | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Estatístico | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Engenheiro/Área Agronomia | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Economista | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Nutricionista | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico em Assuntos Educacionais | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Médico Veterinário | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Bibliotecário | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Analista de Tecnologia da Informação |

Q3247418 Direito Administrativo

Suzana, servidora pública federal há muitos anos, pretende se aposentar. Para tanto, consultou os dispositivos da Lei nº 8.112/90 que tratam da contabilização do tempo de serviço. Ao conversar sobre essa lei com Bianca, uma colega de trabalho, esta faz algumas afirmações explicitadas nos itens abaixo.

I O desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal será considerado como de efetivo exercício para todos os efeitos.
II O tempo em que o servidor estiver aposentado será considerado como de efetivo exercício para todos os efeitos.
III É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado, concomitantemente, em mais de um cargo ou função de órgão ou entidade da administração pública.
IV A licença ao adotante será considerada como de efetivo exercício para todos os efeitos.

Com base nessa lei, as afirmações corretas, feitas por Bianca, estão presentes nos itens

A

III e IV.

B

I e III.

C

II e IV.

D

I e II.

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Q3247417

Ano: 2024 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFERSA Provas: COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Administrador | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Engenheiro/Área Civil | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Estatístico | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Engenheiro/Área Agronomia | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Economista | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Nutricionista | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico em Assuntos Educacionais | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Médico Veterinário | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Bibliotecário | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Analista de Tecnologia da Informação |

Q3247417 Direito Administrativo

Maria é servidora pública federal e, em breve, precisará requerer um afastamento ao órgão em que exerce suas funções. Buscando o setor responsável por tais requerimentos, ela recebe a informação, com fundamento na Lei nº 8.112/90, de que

A

o servidor não poderá ausentar-se do país para estudo ou missão oficial sem autorização do Presidente da República, Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal.

B

o servidor beneficiado pelo afastamento para estudo ou missão no exterior não terá direito à exoneração ou à licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, sob nenhuma hipótese.

C

o servidor beneficiado pelo afastamento para exercício de mandato eletivo de vereador perceberá as vantagens de seu cargo, e não a remuneração do cargo eletivo, quando houver compatibilidade de horário entre esses cargos.

D

o servidor investido em mandato eletivo ou classista poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato, no interesse da administração pública.

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Q3247416

Ano: 2024 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFERSA Provas: COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Administrador | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Engenheiro/Área Civil | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Estatístico | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Engenheiro/Área Agronomia | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Economista | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Nutricionista | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico em Assuntos Educacionais | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Médico Veterinário | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Bibliotecário | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Analista de Tecnologia da Informação |

Q3247416 Direito Administrativo

João, servidor público em uma instituição federal de ensino superior e lotado na gestão de pessoas, avaliando os critérios para a concessão de licenças, foi questionado por Pedro, um servidor de outro setor, acerca do detalhamento desses critérios existentes na Lei nº 8.112/90. João, corretamente, responde a Pedro que a licença

A

é concedida, para mandato classista, a servidores eleitos para cargos de direção ou de representação apenas nas entidades cadastradas no órgão competente.

B

é concedida, obrigatoriamente, sem remuneração, por motivo de doença de pessoa da família.

C

é concedida dentro de seis meses do término de outra da mesma espécie sendo considerada uma prorrogação.

D

é concedida para tratar de interesses pessoais, sendo interrompida, a qualquer tempo, necessariamente a pedido do servidor.

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Q3247415

Ano: 2024 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFERSA Provas: COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Administrador | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Engenheiro/Área Civil | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Estatístico | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Engenheiro/Área Agronomia | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Economista | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Nutricionista | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico em Assuntos Educacionais | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Médico Veterinário | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Bibliotecário | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Analista de Tecnologia da Informação |

Q3247415 Direito Administrativo

Jorge, entusiasmado com sua recente nomeação para um cargo no serviço público federal, consulta Arnaldo, um servidor mais antigo, sobre a tutela jurídica das gratificações e adicionais que podem ser pagos em razão de situações específicas. À luz de sua experiência e da Lei nº 8.112/90, Arnaldo responde que

A

a gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária do servidor público.

B

a gratificação por encargo de curso ou concurso é devida ao servidor que atuar, regularmente, como instrutor em curso de formação ou de treinamento no âmbito da administração pública federal.

C

o adicional de ⅓ de férias não considerará a vantagem recebida em virtude de função gratificada, caso o servidor exerça função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupe cargo em comissão.

D

o adicional de atividade penosa será devido ao servidor em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas.

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Q3247414

Ano: 2024 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFERSA Provas: COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Administrador | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Engenheiro/Área Civil | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Estatístico | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Engenheiro/Área Agronomia | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Economista | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Nutricionista | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico em Assuntos Educacionais | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Médico Veterinário | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Bibliotecário | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Analista de Tecnologia da Informação |

Q3247414 Direito Administrativo

Leonardo, servidor público federal recentemente empossado, buscou informar-se sobre as possibilidades de ajuda de custo nos casos de mudança de localidade. A partir da leitura da Lei nº 8.112/90, Leonardo concluiu que

A

não será concedida ajuda de custo nas hipóteses de remoção a pedido, seja no interesse da administração ou não.

B

será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

C

não será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.

D

será concedida ajuda de custo em duplicidade aos servidores cônjuges ou companheiros que passarem a ter exercício em nova sede mútua.

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Q3245050

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Ouvidor |

Q3245050 Direito Administrativo

Platão, servidor público efetivo, sofreu limitação em sua capacidade física, o que o impossibilitou de continuar exercendo as funções habituais do cargo originário, tendo ocorrido um provimento derivado em outro cargo compatível com sua atual condição. Já Sócrates, também servidor público efetivo, obteve decisão judicial favorável e definitiva anulando sua demissão e determinando o retorno ao cargo de origem.
Tratam-se, respectivamente, das formas de provimento denominadas:

A

recondução e readaptação.

B

readaptação e reintegração.

C

recondução e reintegração.

D

readaptação e reaproveitamento.

E

reversão e aproveitamento.

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Q3234315

Ano: 2024 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - UFRN - 2024 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação (Suporte e Redes) | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação (Sistemas) |

Q3234315 Direito Administrativo

Laércio é servidor público lotado na ouvidoria do órgão em que exerce suas funções e recebe diariamente questionamentos acerca das responsabilidades do servidor público. Considerando as responsabilidades atribuídas ao servidor no âmbito do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), Laércio pode informar que

A

a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

B

a obrigação de reparar o dano do qual decorreu responsabilidade civil não poderá se estender aos sucessores do servidor, pois nenhuma responsabilidade ultrapassa o ocupante do cargo público.

C

a condenação criminal do servidor, por determinada conduta, obrigará a extinção do processo administrativo que trate da apuração dessa mesma conduta.

D

a responsabilidade civil-administrativa do servidor resulta apenas de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função, pois os atos omissivos somente são puníveis na esfera criminal.

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Q3234314

Ano: 2024 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - UFRN - 2024 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação (Suporte e Redes) | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação (Sistemas) |

Q3234314 Direito Administrativo

O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, conforme firmado na Lei nº 8.112/90, estabelece um regime disciplinar para o servidor que prevê penalidades aplicáveis quando da prática de determinadas condutas. A partir dessas penalidades, considere as afirmativas abaixo.
I A inassiduidade habitual é punível com demissão.
II A demissão pode ser convertida em multa quando houver conveniência para o serviço.
III A conduta escandalosa na repartição é punível com advertência.
IV A penalidade de suspensão não pode exceder noventa dias.
Das afirmativas, estão corretas

A

I e IV.

B

I e III.

C

II e III.

D

II e IV.

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Q3234313

Ano: 2024 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - UFRN - 2024 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação (Suporte e Redes) | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação (Sistemas) |

Q3234313 Direito Administrativo

Geraldo é servidor público federal e começou a analisar seu tempo de serviço com vistas a requerer sua aposentadoria. Levando em consideração a regulamentação do tempo de serviço dos servidores públicos civis da União, conforme prevista na Lei nº 8.112/90, Geraldo obteve a informação de que

A

as licenças concedidas à gestante, à adotante e à paternidade são consideradas como tempo de efetivo exercício para todos os efeitos.

B

o afastamento do cargo para desempenho de mandato eletivo federal será considerado de efetivo exercício e o afastamento para mandato eletivo nas demais esferas será considerado apenas para efeito de aposentadoria.

C

o afastamento do cargo por convocação para o serviço militar é contado apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade, porém é contado em dobro.

D

o afastamento do cargo para exercício de cargo em comissão em órgão ou entidade municipal, estadual ou do Distrito Federal é contado apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

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Q3234312

Ano: 2024 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - UFRN - 2024 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação (Suporte e Redes) | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação (Sistemas) |

Q3234312 Direito Administrativo

Jorge é servidor público federal recém-empossado e tinha uma série de dúvidas sobre as licenças que poderiam ser concedidas a ele e os critérios para seu deferimento. Em razão disso, buscou o setor de Gestão de Pessoas do órgão em que trabalha e, a partir do disposto na Lei nº 8.112/90, foi orientado de que

A

a licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo poderá ser concedida.

B

a cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até seis meses, para participar de curso de capacitação profissional.

C

a critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, com remuneração integral.

D

a licença concedida ao servidor por motivo de doença em pessoa da família não necessita de perícia médica oficial, pois quem está doente não é o próprio servidor e não há previsão de perícia na pessoa da família do servidor.

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Q3234311

Ano: 2024 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - UFRN - 2024 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação (Suporte e Redes) | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação (Sistemas) |

Q3234311 Direito Administrativo

Um grupo de servidores públicos federais leva à sua entidade sindical uma série de dúvidas acerca das formas de provimento derivado. A Lei nº 8.112/90, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, traz uma série de regulamentações acerca dos provimentos derivados e da manutenção ou restauração do vínculo dos servidores com a União. Tratando dessa regulamentação, a entidade sindical esclarece que

A

a reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

B

o servidor aposentado no interesse da Administração que solicitar seu retorno à atividade, por meio da reversão, deve optar por continuar a receber a aposentadoria ou passar a receber a remuneração do cargo que voltar a exercer.

C

caso esteja provido o cargo público de origem, o servidor estável reconduzido por inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo será exonerado.

D

o retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em qualquer cargo vago no âmbito da Administração Pública Federal.

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Q3234310

Ano: 2024 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - UFRN - 2024 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação (Suporte e Redes) | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação (Sistemas) |

Q3234310 Direito Administrativo

O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90) prevê uma série de adicionais que podem ser pagos ao servidor quando cumpridas determinadas condições. Dentro do disposto na Lei nº 8.112/90, sobre esses adicionais,

A

o serviço noturno, entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de vinte e cinco por cento, computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.

B

somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de seis horas extras por jornada de trabalho.

C

por ocasião das férias, o servidor receberá sua remuneração normal do período vigente, acrescida de um adicional correspondente a cinquenta por cento da sua remuneração.

D

dependendo da natureza da atividade que desempenha, o servidor pode ser elegível para receber ao mesmo tempo tanto o adicional de insalubridade quanto o adicional de periculosidade.

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Q3234309

Ano: 2024 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - UFRN - 2024 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação (Suporte e Redes) | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação (Sistemas) |

Q3234309 Direito Administrativo

Ana obteve êxito em concurso público para o serviço público federal e está aguardando a sua nomeação. Enquanto isso, ela está aproveitando para se inteirar da regulamentação acerca do início da sua vida funcional como servidora, realizando a leitura da legislação correspondente.
De acordo com a redação do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, compreendido na Lei nº 8.112/90,

A

o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de quinze dias, contados a partir da data da posse.

B

o servidor não aprovado no estágio probatório será penalizado com a demissão ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

C

a posse é ato pessoal e não pode ocorrer mediante procuração, sendo necessária a presença física e a assinatura da pessoa nomeada para o cargo.

D

o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade ao completar cinco anos de exercício.

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Q3233208

Ano: 2024 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFERSA Provas: COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Assistente em Administração | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico de Laboratório/Área: Física | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico de Laboratório/Área: Química | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico em Radiologia | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico em Contabilidade | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico em Enfermagem |

Q3233208 Direito Administrativo

Gabriela é servidora pública federal e, recentemente, manifestou preocupação com diversas necessidades que surgiram em sua vida particular, que podem ensejar concessões por parte da administração pública. Em decorrência disso, ela resolveu estudar a tutela da Lei nº 8.112/90 sobre tais concessões e ficou ciente de que,

A

ao servidor com deficiência, é concedido horário especial, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.

B

ao servidor estudante, é concedido horário especial, quando comprovada a compatibilidade entre o horário das aulas e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

C

ao servidor estudante que muda de sede no interesse da administração, é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere se tiver disponibilidade de vaga.

D

ao servidor que atua como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública federal, é concedido horário especial, independentemente de compensação de horário.

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Q3233207

Ano: 2024 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFERSA Provas: COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Assistente em Administração | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico de Laboratório/Área: Física | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico de Laboratório/Área: Química | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico em Radiologia | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico em Contabilidade | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico em Enfermagem |

Q3233207 Direito Administrativo

Zacarias é um servidor público federal responsável pela avaliação do cumprimento dos critérios para concessão das diferentes licenças previstas pela Lei nº 8.112/90. Sendo indicado pelo órgão em que trabalha para fornecer orientações sobre licenças aos demais servidores, Zacarias os instrui no sentido de que

A

o servidor poderá, após cada quinquênio de efetivo exercício, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.

B

poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional ou para o exterior, apenas se esse cônjuge ou companheiro também for servidor público.

C

o servidor fará jus à licença sem remuneração, podendo ser concedida pelo período máximo de três meses, a partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição.

D

poderá ser concedida licença sem remuneração ao servidor estável ou em estágio probatório, a critério da Administração, para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até três anos consecutivos.

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Q3233206

Ano: 2024 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFERSA Provas: COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Assistente em Administração | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico de Laboratório/Área: Física | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico de Laboratório/Área: Química | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico em Radiologia | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico em Contabilidade | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico em Enfermagem |

Q3233206 Direito Administrativo

Alice é servidora pública federal e concluiu o período aquisitivo para gozar férias, apesar de ter dúvidas sobre a regulamentação desse direito. À luz da Lei nº 8.112/90, ao realizar a leitura dos dispositivos referentes a férias, Alice constatou que

A

as férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço, declarada pela autoridade máxima do órgão ou da entidade.

B

o servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará dois períodos de férias anuais, um a cada semestre, de 30 dias consecutivos, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

C

o servidor exonerado do cargo efetivo ou em comissão perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito, não sendo contabilizados os meses em que trabalhou menos de 20 dias.

D

as férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e a administração pública fica obrigada à concessão das férias nos períodos solicitados.

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Q3233205

Ano: 2024 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFERSA Provas: COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Assistente em Administração | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico de Laboratório/Área: Física | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico de Laboratório/Área: Química | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico em Radiologia | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico em Contabilidade | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico em Enfermagem |

Q3233205 Direito Administrativo

Dorival, servidor público federal em uma instituição de ensino superior, apresentou uma série de dúvidas ao setor responsável pelo pagamento sobre o vencimento e a regulamentação deste pela Lei nº 8.112/90. O referido setor o informou, corretamente, que

A

o débito com o erário do servidor que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, deverá ser quitado no prazo de até sessenta dias.

B

as indenizações, as gratificações e os adicionais se incorporam ao vencimento ou provento percebido pelo servidor.

C

as faltas justificadas, decorrentes de caso fortuito ou de força maior, poderão ser compensadas para fins de remuneração, não sendo consideradas como efetivo exercício.

D

o vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora em nenhuma hipótese.

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Q3233204

Ano: 2024 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFERSA Provas: COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Assistente em Administração | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico de Laboratório/Área: Física | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico de Laboratório/Área: Química | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico em Radiologia | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico em Contabilidade | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico em Enfermagem |

Q3233204 Direito Administrativo

Marcela é servidora pública federal lotada em um setor de gestão de pessoas e manifestou interesse em se capacitar acerca das formas de provimento derivado, cuja aplicação tem ramificações importantes para a vida funcional de múltiplos servidores. Com base na tutela da Lei nº 8.112/90, Marcela ficou ciente de que

A

a readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

B

o servidor aposentado que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, excluídas as vantagens pessoais que percebia anteriormente.

C

o servidor será aposentado pela Administração com a matriz remuneratória do cargo que ocupava anteriormente, na hipótese de o cargo para o qual seria reintegrado ter sido extinto, garantindo, assim, a manutenção de seus direitos financeiros.

D

a volta de servidor em disponibilidade a atividades far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado, mesmo que as atribuições sejam diversas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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