Questões de Direito Administrativo - Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública para Concurso
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Q1892783
Direito Administrativo
As agências reguladoras foram criadas a partir do Programa
Nacional de Desestatização, para fiscalizar, regular e normatizar a
prestação de serviços públicos transferidos à iniciativa privada, na
forma da lei, com intenção de reduzir gastos e buscar maior
eficiência na execução de tais atividades.
Nesse contexto, no plano federal, imagine-se a hipotética Agência
Nacional Alfa, que, por ser uma agência reguladora, de acordo
com a legislação de regência, em matéria de organização
administrativa, se classifica como:
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara Municipal de São José dos Campos - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Técnico Legislativo |
Q1868766
Direito Administrativo
A Câmara Municipal recebeu projeto de lei do poder executivo que tem por finalidade criar uma entidade que será
responsável por fiscalizar os serviços públicos concedidos do Município. A proposição estipula que essa pessoa
jurídica será criada por lei, dotada de personalidade jurídica de direito público e se submeterá a um regime jurídico especial, pois o termo do mandato de seus dirigentes não coincidirão com os do Chefe do Poder Executivo,
bem como que a entidade gozará de autonomia funcional,
decisória, administrativa e financeira. Caso um Vereador
consulte um Técnico Legislativo para saber de que tipo de
entidade integrante da administração indireta a proposta
está se referindo, é correto afirmar que se trata de uma
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-CE
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado
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QCX - 2022 - QCX - Simulado |
Q1866664
Direito Administrativo
Em determinada agência reguladora federal, foi
recentemente empossado um ouvidor e este pediu ao órgão
jurídico assessoramento acerca do seu correto âmbito de atuação.
Nessa situação hipotética, conforme a legislação a ela pertinente, o ouvidor
Nessa situação hipotética, conforme a legislação a ela pertinente, o ouvidor
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-MS
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado
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Direito Administrativo |
QCX - 2022 - QCX - Simulado |
Q1860206
Direito Administrativo
Muito embora cada setor regulado conte com suas
peculiaridades, a Lei n.º 13.848/2019 surgiu como instrumento
uniformizador da forma e dos instrumentos de atuação dos
agentes reguladores, consagrando elevada autonomia decisória
desses agentes frente à administração direta. Nesse sentido, à luz
da Lei n.º 13.848/2019, assinale a opção correta com referência à
autonomia e transparência das agências reguladoras.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Aracaju - SE
Prova:
FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Assistente Legislativo |
Q1856458
Direito Administrativo
Com relação às agências reguladoras, analise as afirmativas a
seguir.
I. Atuam com independência do Poder Executivo. II. São autarquias com regime jurídico especial. III. Exercem funções de regulação, fiscalização e controle.
Está correto somente o que se afirma em:
I. Atuam com independência do Poder Executivo. II. São autarquias com regime jurídico especial. III. Exercem funções de regulação, fiscalização e controle.
Está correto somente o que se afirma em: