Quanto às agências reguladoras, aos poderes da Administração, à responsabilidade civil do Estado e ao controle jurisdicional dos atos administrativos, julgue o item.

Às agências reguladoras se aplica um regime jurídico especial, que é caracterizado, em linhas gerais, pela ausência de subordinação hierárquica com a administração direta e por sua autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira.

Julgue o item.

Segundo Di Pietro, uma das distorções no funcionamento das agências reguladoras, no Brasil, decorre de sua falta de independência em relação aos Poderes da República.

Julgue os item, relativo a agência executiva.

As agências executivas distinguem‐se das agências reguladoras por não possuírem como tarefa precípua o controle sobre prestadores de serviços públicos, mas sim a busca por mais desenvoltura na prestação de atividade estatal.

No que concerne ao direito administrativo, julgue o item subsequente.

As agências reguladoras são autarquias de regime especial, responsáveis pela regulamentação, pelo controle e pela fiscalização de serviços públicos transferidos ao setor privado.

Acerca de execução orçamentária e financeira, julgue o item.

As agências reguladoras são um instrumento de atuação do Estado no domínio econômico e surgem, no Brasil, devido às privatizações e à disciplina das concessões.

Com relação às características básicas das organizações formais modernas, a processo organizacional e à organização administrativa, julgue o próximo item.

As agências reguladoras, no Brasil, são criadas como autarquias, pertencendo, portanto, à administração indireta e estando sujeitas ao controle interno e externo e às normas sobre licitações, orçamentos e regime de pessoal aplicáveis ao serviço público.