Questões de Direito Administrativo - Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública para Concurso - Página 11

Q904261

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q904261 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta no tocante à organização da Administração Pública.

A

A sociedade de economia mista possui como característica ser pessoa jurídica de direito privado com capital inteiramente público, sendo organizada sob a forma de sociedade anônima.

B

É dispensável a autorização legislativa para a criação de empresas subsidiárias, desde que haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a sociedade de economia mista matriz.

C

O consórcio público consiste em pessoa jurídica de direito público ou privado criada por duas ou mais autarquias para a gestão associada de serviços públicos.

D

Agência executiva é a qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de rateio com o órgão da Administração Direta a que se acha vinculada, para a melhoria da eficiência e redução de custos.

E

As fundações de direito privado, instituídas ou mantidas pelo Poder Público, não gozam da imunidade tributária referente ao imposto sobre o patrimônio, a renda ou serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

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Q903400

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: COPASA Prova: FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Advogado |

Q903400 Direito Administrativo

Constituem traços característicos das autarquias em regime especial consistentes em agências reguladoras, EXCETO:

A

Exercício de competências normativas que expressam discricionariedade técnica.

B

Impossibilidade de controle legislativo e jurisdicional de seus atos de gestão.

C

Maior autonomia de gestão em face da Administração Direta, em especial pela estabilidade de seus dirigentes.

D

Relativização do princípio da tutela, do que é exemplo a impossibilidade de recurso hierárquico em face de suas decisões superiores.

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Q898289

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRM-DF Prova: Quadrix - 2018 - CRM-DF - Assistente Administrativo |

Q898289 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte acerca das autarquias e da organização administrativa da União.

Enquanto as agências reguladoras possuem, como uma de suas funções principais, a função de fiscalizar a prestação de determinados serviços públicos por particulares, as agências executivas caracterizam-se como entes responsáveis por atividade que, em homenagem ao princípio da eficiência, deva ser desempenhada de forma descentralizada.

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Q887272

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: CEMIG - MG Prova: FUMARC - 2018 - CEMIG - MG - Advogado JR |

Q887272 Direito Administrativo

“O primeiro ponto relevante reside em que as competências atribuídas por lei às agências reguladoras são retiradas da Administração direta. Ou seja, a atribuição de competências administrativas privativas em prol das agências equivale a reduzir os poderes da Administração centralizada. Isso significa que o Presidente da República, embora titular do mais alto posto do Estado, não poderá deliberar sobre assuntos de competência das agências.” (JUSTEN FILHO, 2014).

Em face do fragmento supra transcrito, é CORRETO concluir que:

A

o princípio da unidade que rege a Administração Pública não alcança as pessoas da Administração indireta.

B

a titularidade de competências atribuídas às agências reguladoras, dada a autonomia que as caracteriza, impediria a interposição de recurso hierárquico para o Ministério de Minas e Energia em face de decisão tomada pela ANEEL.

C

a peculiaridade explicitada pelo autor no texto, embora denote que as agências reguladoras possuem maior autonomia, não restringe a incidência do princípio da tutela sobre tais pessoas

D

a peculiaridade das agências reguladoras explicitada no texto, embora demarque a autonomia de tais pessoas em face do Ministério a que se vinculem, não altera a incidência do princípio da unidade que rege a Administração Pública.

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Q887270

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: CEMIG - MG Prova: FUMARC - 2018 - CEMIG - MG - Advogado JR |

Q887270 Direito Administrativo

A autonomia conferida às agências reguladoras permite considerar CORRETA a seguinte assertiva:

A

A criação das agências reguladoras, considerando suas competências para criar normas e solucionar conflitos em casos concretos, alterou o sistema constitucional de divisão de funções.

B

As agências reguladoras possuem competências para formulação de políticas e outras decisões de governo afetas ao setor regulado.

C

O mandato dos dirigentes das agências, embora não sejam os cargos de livre nomeação e demissão, não pode ultrapassar o mandado do Presidente da República, conforme marco legal atual desse instituto.

D

Sua autonomia, embora amplie suas competências discricionárias, não afasta a possibilidade de incidência de controle exercido pelos demais poderes e órgãos autônomos.

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Q863695

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: SEFIN-RO Prova: FGV - 2018 - SEFIN-RO - Contador |

Q863695 Direito Administrativo

Com relação às agências reguladoras, assinale a afirmativa correta.

A

São empresas públicas.

B

São instituídas como autarquias sob regime especial.

C

Podem atuar em qualquer área, independentemente da área de regulação.

D

São uma nova espécie de pessoa jurídica, distinta daquelas previstas no texto constitucional, que integram a administração pública indireta.

E

Devem, obrigatoriamente, ter personalidade jurídica de direito privado.

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Q915235

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte III - Direito |

Q915235 Direito Administrativo

O poder normativo exercido pelas agências reguladoras

A

possui natureza autônoma, porque é baseado no Poder Executivo que titulariza o serviço público em questão.

B

é exercido com base na lei que disciplina o serviço público objeto da regulação, garantindo que sejam tomadas medidas e gestões favoráveis ao setor regulado.

C

demanda específica fundamentação nas leis que instituem os serviços regulados, estas que dão os limites da delegação das funções executivas e da titularidade do serviço.

D

pode exprimir conteúdo de discricionariedade técnica, não se imiscuindo, contudo, no mérito de decisões, que fica ao cargo discricionário dos dirigentes da autarquia.

E

deve necessariamente ser objeto de lei específica para estabelecer o conteúdo das normas editadas pelo titular do serviço público, sob pena de suas orientações serem ilegais.

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Q915234

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte III - Direito |

Q915234 Direito Administrativo

Considere que o Estado atua no domínio econômico de diversas formas. Pode agir diretamente, seja com a prestação direta de serviços públicos ou exploração de atividades econômicas. Pode agir como fomentador de determinadas atividades ou segmentos que se mostrem relevantes e cujo desenvolvimento seja aderente ao interesse público. Por fim, pode agir interferindo, com maior ou menor grau de distanciamento e intensidade, onde se insere a atividade de regulação.
No Brasil essa atividade, não obstante também possa ser desempenhada pela Administração direta, vem sendo exercida pelas agências reguladoras, que

A

têm natureza jurídica de autarquias especiais, podendo, desse modo, exercer poder de polícia e poder normativo, nos termos da lei que as criou e demais normas pertinentes.

B

desempenham poder discricionário, tal qual a Administração direta, não podendo, no entanto, desempenhar poder de polícia, porque não possuem poder fiscalizatório e sancionatório.

C

em razão de sua necessária independência, não podem integrar a Administração indireta, podendo, assim, exercer as funções regulatórias do setor do mercado pertinente.

D

têm natureza jurídica de fundações autárquicas, às quais é permitido delegar, por lei, os poderes normativo, de polícia e disciplinar originalmente atribuídos à Administração Direta.

E

podem atuar como exploradoras de atividade econômica ou prestadoras de serviços públicos, além de também poderem funcionar como instância reguladora daqueles setores de mercado.

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Q915226

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte III - Direito |

Q915226 Direito Administrativo

A portaria de agência reguladora de transporte que estabeleça parâmetros e padrões, para fins de uniformização, da cobrança pelo uso das faixas de domínio de rodovias concedidas à iniciativa privada, para evitar que haja desequilíbrio de valores, sejam muito altos ou irrisórios,

A

deve ser considerada como violadora do poder regulamentar, tendo em vista que invadiu matéria de lei formal, na medida em que somente o titular do serviço público poderia fazê-lo, ou seja, a Administração Central.

B

é expressão da atividade de regulação exercida pelas agências reguladoras, que no Brasil são constituídas sob a forma de autarquias, não inovando, mas apenas disciplinando e conformando a prática autorizada no contrato para as concessionárias, de forma a garantir a modicidade tarifária.

C

depende de expressa autorização da Administração Central, titular do serviço público, tendo em vista que a atividade regulatória é indelegável, exercendo as agências apenas o poder fiscalizatório.

D

é permitida às agências reguladoras que tenham previsão constitucional, pois ficaria no mesmo status da norma que atribuiu o poder regulamentar ao Chefe do Executivo.

E

representa atuação discricionária e técnica da agência reguladora, que tem competência normativa autônoma, dada sua especialidade.

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Q870949

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: IPERON - RO Prova: IBADE - 2017 - IPERON - RO - Analista em Previdência - Assistente Social |

Q870949 Direito Administrativo

As Agências Reguladoras tomaram um espaço de destaque no cenário do Direito Administrativo brasileiro, especialmente a partir da Constituição de 1988. São autarquias em regime especial, sendo dotadas de algumas características especiais. Identifique a alternativa correta acerca das Agências Reguladoras.

A

Apesar de sua ampliada capacidade de autoadministração, uma agência reguladora não tem autonomia para captação de recursos próprios, como por exemplo, taxas que fossem para custear suas atividades regulatórias.

B

Os servidores públicos das agências reguladoras deverão ser concursados, mas ocupantes de empregos públicos, uma vez que a eles não se aplicam o regime jurídico único, próprio dos servidores da administração pública direta.

C

Conforme a Constituição da República, somente a União pode criar agências reguladoras, sendo isso vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

D

Deslegalização é o nome dado, pela doutrina, a proibição que as agências reguladoras sofrem quanto a editar atos administrativos normativos regulatórios, pois isso é de reserva legal, em homenagem ao princípio da legalidade.

E

Será considerada inconstitucional lei estadual que venha estabelecer que os dirigentes de agência reguladora estadual somente possam ser destituídos de seus cargos por decisão exclusiva da respectiva Assembleia Legislativa estadual, sem qualquer participação do Governador desse Estado.

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Q866531

Ano: 2017 Banca: PUC-PR Órgão: JUCEPAR - PR Provas: PUC-PR - 2017 - JUCEPAR - PR - Administrador | PUC-PR - 2017 - JUCEPAR - PR - Contador |

Q866531 Direito Administrativo

Acerca da Administração Direta e Indireta, é CORRETO afirmar que

A

as chamadas Agências Reguladoras são autarquias em regime especial dotadas por Lei de maior autonomia, notadamente no que se refere à impossibilidade de os seus dirigentes serem exonerados por decisão do Chefe do Executivo, por serem munidos de mandato.

B

o órgão administrativo, por possuir personalidade jurídica, pode participar de modo direto de relações jurídicas, titularizando em nome próprio.

C

as sociedades de economia mista, por se constituírem como sociedade por ações, não integram a Administração Pública, agindo em regime empresarial.

D

o Chefe do Poder Executivo não pode exercer qualquer influência sobre a Administração Indireta, pois as pessoas jurídicas que a integram são dotadas de autonomia, tendo a capacidade de definir de modo autônomo seu funcionamento.

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Q848515

Ano: 2017 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2017 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q848515 Direito Administrativo

Sobre a organização da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

As entidades da Administração Pública Indireta não são dotadas de personalidade jurídica.

B

Os órgãos públicos são unidades abstratas criadas pelo direito e possuem personalidade jurídica.

C

Sociedade de Economia Mista é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

D

As agências reguladoras são autarquias em regime especial, sendo que os seus servidores efetivos são selecionados por concurso público e são regidos por normas estatutárias.

E

As entidades da Administração Pública Indireta são pessoas jurídicas de Direito Privado, enquanto as da Administração Direta são pessoas jurídicas de Direito Público.

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Q846962

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q846962 Direito Administrativo

As características das agências reguladoras incluem

A

relações de trabalho regulamentadas pela CLT.

B

personalidade jurídica de direito privado.

C

discricionariedade técnica no exercício do poder normativo.

D

livre exoneração de seus dirigentes.

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Q845727

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Função Administrativa |

Q845727 Direito Administrativo

As agências reguladoras são pessoas jurídicas de direito público que servem como um instrumento do Estado para regular e fiscalizar a atividade privada em alguns setores específicos da economia. Sobre as agências reguladoras existentes no Brasil, assinale a alternativa incorreta:

A

É função da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) conceder licenças de exploração de infra-estrutura aeroportuária em todo o território brasileiro

B

A Agência Nacional do Cinema (ANCINE) detém competência para promover o combate à pirataria de obras audiovisuais

C

Está inserido no escopo de atuação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) o transporte multimodal

D

A Agência Nacional de Águas (ANA) fiscaliza a exploração da infra-estrutura aquaviária federal

E

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é vinculada ao Ministério da Saúde, responsabilizando-se pela fiscalização dos planos de saúde no Brasil

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Q844714

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte I - Direito |

Q844714 Direito Administrativo

Maria Sylvia Zanella di Pietro conceitua agência reguladora, em sentido amplo como sendo qualquer órgão da Administração Direta ou entidade da Administração Indireta com função de regular a matéria específica que lhe está afeta (in: Direito Administrativo, Atlas, 18. ed., p. 414). Mais adiante, cita o magistério de Calixto Salomão Filho, que destaca que a regulação, em sentido amplo, engloba toda a forma de organização da atividade econômica através do Estado, seja a intervenção através da concessão de serviço público ou o exercício do poder de polícia (p. 415). Nesse sentido, de acordo com o ordenamento jurídico pátrio,

A

apenas as agências reguladoras que exercem poder de polícia possuem poder normativo, sempre limitado a aspectos técnicos de sua área de atuação.

B

as agências reguladoras que controlam as atividades objeto de concessão de serviço público desempenham, nos termos da lei que as institui, atribuições de poder concedente.

C

as agências reguladoras constituídas sob a forma de autarquias de regime especial gozam de autonomia e suas decisões não são passíveis de controle pelo Poder Judiciário.

D

apenas as agências reguladoras previstas na Constituição Federal gozam de autonomia administrativa e orçamentária – financeira, que inclui mandato para seus dirigentes.

E

as agências reguladoras não integram o Poder Executivo, possuindo natureza de entes autônomos e soberanos, sujeitos, apenas, ao controle do Poder Legislativo e Tribunal de Contas.

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Q840659

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PE Provas: CESPE - 2017 - TCE-PE - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 2 | CESPE / CEBRASPE - 2017 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Auditoria de Contas Públicas | CESPE - 2017 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas |

Q840659 Direito Administrativo

Acerca das agências reguladoras e da construção de agendas de políticas públicas, julgue o item a seguir.

Para que as agências reguladoras atuem de maneira eficiente e efetiva, de modo a atender interesses e direitos dos usuários, é fundamental a sua independência.

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Q834401

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico |

Q834401 Direito Administrativo

Suponha-se que o Prefeito de Sumaré submeta à Câmara Municipal projeto de lei visando instituir uma agência reguladora cuja competência seja fiscalizar os serviços prestados por concessionárias de serviços públicos no âmbito da Municipalidade. O Presidente da Câmara, buscando obter subsídios para os debates do projeto na Casa, convida Procurador da Câmara para discutir o assunto. Considerando o instituto das agências reguladoras no sistema brasileiro, é correto o Procurador afirmar que

A

a lei pode atribuir a competência para a agência resolver conflito entre os atores do setor regulado.

B

a agência deverá se submeter ao controle hierárquico do Poder Executivo, em respeito ao princípio democrático.

C

a agência somente pode ser constituída caso haja expressa permissão no texto da Lei Orgânica.

D

é vedada a instituição de taxas regulatórias em favor da agência, uma vez que a sua autonomia acentuada em face do Poder Executivo não é recomendável.

E

as agências adotam, no Brasil, a estrutura de pessoas jurídicas de direito privado ante a necessidade de flexibilidade para regular os setores.

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Q826784

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q826784 Direito Administrativo

Sobre as agências reguladoras, é correto afirmar:

A

embora possuam natureza jurídica de autarquia, são dotadas de regime especial, consistente em alto grau de autonomia, mandado fixo e estabilidade de seus dirigentes e poder de regulação mediante a edição de normas gerais e abstratas de natureza infralegal, em matérias de suas competências, e subordinada ao princípio da legalidade.

B

possuem natureza jurídica de autarquia – o que impõe criação e extinção por lei – e desenvolvem, sob regime jurídico de direito público, atividades próprias do Estado e com certa autonomia em relação à administração central, não diferindo, portanto, de suas congêneres.

C

por sua conformação constitucional distinta, não se subordinam ao modelo das autarquias, uma vez que possuem alto grau de autonomia que se expressa no mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e, no poder normativo, com possibilidade de inovar na ordem jurídica com edição de normas abstratas e gerais nas matérias de suas competências.

D

são dotadas de autonomia administrativa e financeira e hierárquica em relação à Administração Direta, como os demais entes autárquicos, mas dotadas de regime especial que se expressa na previsão de mandatos fixos e estabilidade de seus dirigentes.

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Q800328

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q800328 Direito Administrativo

No que se refere às agências reguladoras, é correto afirmar:

A

O regime jurídico dos servidores das agências reguladoras é o celetista.

B

Aos Estados e Municípios é vedada a criação de suas próprias agências reguladoras.

C

A criação das agências reguladoras pode se dar mediante decreto do Presidente da República.

D

Os dirigentes das agências reguladoras são nomeados pelo Presidente da República, após aprovação prévia do Senado Federal, para cumprir mandato com prazo certo.

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Q792354

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q792354 Direito Administrativo

As entidades autônomas integrantes da administração indireta que atuam em setores estratégicos da atividade econômica, zelando pelo desempenho das pessoas jurídicas e por sua consonância com os fins almejados pelo interesse público e pelo governo são denominadas

A

agências autárquicas executivas.

B

serviços sociais autônomos.

C

agências autárquicas reguladoras.

D

empresas públicas.

E

sociedades de economia mista.

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Questões de Concurso Comentadas sobre agências reguladoras na organização da administração pública em direito administrativo

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