Questões de Concurso
Sobre administração indireta em direito administrativo
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O Ministério das Comunicações e seus órgãos integram a administração pública indireta.
Considere as seguintes entidades:
I. Autarquias.
II. Fundações Públicas.
III. Empresas Públicas.
IV. Sociedades de Economia Mista.
V. Presidência da República.
De acordo com o Decreto Lei n⁰ 200/67, a Administração Pública Indireta compreende:
Com relação à legislação que disciplina os convênios no âmbito da União, julgue os itens de 95 a 98.
Os órgãos e as entidades federais poderão executar programas
estaduais. Já os órgãos da administração direta poderão
executar programas a cargo de autarquias ou fundações, sob o
regime de mútua cooperação mediante convênio.
“A Administração Indireta (AI) é o conjunto de pessoas jurídicas dotadas de personalidade de direito público ou privado, criadas ou autorizadas por lei específica para prestar serviços públicos ou exercer atividades econômicas distintas daquelas que as instituíram, tendo seu fundamento na descentralização administrativa” (CAGE). Sobre isso, pode-se afirmar que:
I – a criação das pessoas jurídicas da “AI” resulta de decisão dos entes políticos, pessoas jurídicas de existência obrigatória, e também do Poder Judiciário e do Poder Legislativo.
II – as pessoas jurídicas da “AI” devem ser de uma das entidades seguintes: a) Autarquias; b) Fundações Públicas; e c) Empresas Subsidiadas e Controladas.
III – as entidades da “AI”, da mesma forma que a Administração Direta, não podem exercer atividade econômica.
As alternativas corretas são:
