Questões de Direito Administrativo - Administração Indireta para Concurso - Página 77

Q451915

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Prova: CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q451915 Direito Administrativo

O Decreto-Lei nº 200, de 25/02/1967, ao regular a estrutura Administrativa Federal, dividiu a Administração Pública em Administração Pública Direta e Administração Pública Indireta, o que foi recepcionado pelo Art. 37, da Constituição Federal de 1988, ampliando a abrangência para “qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. De acordo com a legislação que rege a Administração Pública, é correto afirmar que

A

as autarquias estão autorizadas legalmente a exercerem tanto atividades típicas da Administração Pública, quanto atividades econômicas que o governo compreenda con- venientes para o Estado.

B

os entes da Administração Pública Indireta, mesmo detendo autonomia administrativa e financeira, estão sujeitos ao controle exercido pelos órgãos da Administração Pública Direta, na forma de supervisão ministerial.

C

os entes da Administração Indireta, tais como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, apresentam vinculação administrativa e subordinação hierárquica aos órgãos da Administração Direta

D

os entes da Administração Indireta, criados para dar mais eficiência na prestação de serviços públicos, não são dotados de personalidade jurídica própria, pois são subordinados administrativamente aos órgãos da Administração Pública Direta.

E

os entes da Administração Indireta, tais como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, detêm autonomia administrativa e financeira, não apresentando vinculação administrativa e subordinação hierárquica em relação aos órgãos da Administração Pública Direta.

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Q450136

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MT Prova: FGV - 2013 - AL-MT - Técnico Legislativo - Nível Superior |

Q450136 Direito Administrativo

A Administração Pública se organiza por meio da criação de pessoas jurídicas que integram a chamada administração indireta.

Com relação à Administração Indireta, analise as afirmativas a seguir.

I. O principio da reserva legal é aplicado às mesmas porque somente por meio de previsão legal é possível que uma pessoa jurídica da administração indireta seja criada.

II. É possível a criação de pessoa jurídica da administração indireta sem a especificação das atividades que a pessoa jurídica irá desempenhar.

III. Mesmo diante da autonomia existente entre ente criador e pessoa jurídica da administração indireta, essa está subordinada ao ente criador.

Assinale:

A

se todas as afirmativas estiverem corretas.

B

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas

E

se somente a afirmativa I estiver correta.

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Q449752

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Prova: CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q449752 Direito Administrativo

Acerca da organização da Administração Pública estruturada na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que

A

na organização administrativa brasileira, há uma divisão vertical e hierárquica entre os entes federal, distrital, estadual e municipal.

B

não obstante ter o chefe do Poder Executivo a direção superior da Administração Pública, somente lei específica pode criar autarquias.

C

dentro do sistema federativo criado pela Constituição da República de 1988, União, Estados, Distrito Federal e Municípios são entes dotados de soberania.

D

dentro da capacidade de autogoverno, o chefe do Poder Executivo de cada ente pode decidir pela descentralização do poder, através da criação de órgãos públicos.

E

os órgãos públicos, criados como mecanismo de desconcentração administrativa, possuem personalidade jurídica própria, apesar de subordinar-se à Administração central.

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Q449553

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Agente Administrativo |

Q449553 Direito Administrativo

Com relação à Administração Indireta na esfera pública, analise as afirmativas a seguir.

I. A Administração Indireta é também chamada descentralizada.
II. A Administração Indireta inclui os serviços desempenhados pela estrutura administrativa da Presidência da República.
III. As entidades da Administração Indireta possuem personalidade jurídica e patrimônio próprios.

Assinale:

A

se todas as afirmativas estiverem corretas.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

E

se somente a afirmativa I estiver correta.

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Q443711

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: Ministério das Cidades Prova: CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo |

Q443711 Direito Administrativo

A respeito da administração indireta é correto afirmar que

A

as autarquias, entes da administração indireta, são pessoas jurídicas de direito privado.

B

as empresas públicas, as sociedades de economia mista e a maioria das fundações públicas são pessoas jurídicas de direito privado.

C

a responsabilidade civil das autarquias por danos causados a terceiros é subjetiva, ou seja, depende da comprovação do dolo ou culpa.

D

podem ser arroladas, entre as empresas públicas de âmbito federal, o Banco do Brasil e a Petrobras.

E

as sociedades de economia mista, por associarem capital público e privado, não podem explorar atividade econômica.

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Q440950

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: POLITEC-MT Provas: FUNCAB - 2013 - POLITEC-MT - Perito Médico Legista - Psiquiátrica | FUNCAB - 2013 - POLITEC-MT - Perito Criminal - Engenharia Agronômica | FUNCAB - 2013 - POLITEC-MT - Perito Criminal - Biologia | FUNCAB - 2013 - POLITEC-MT - Perito Criminal - Farmácia |

Q440950 Direito Administrativo

Assinale a alternativa da qual constam apenas entidades da administração indireta com personalidade jurídica de direito público.

A

autarquias, empresas públicas e fundações públicas.

B

agências reguladoras, associações públicas e sociedades de economiamista.

C

empresas públicas, fundações públicas, e sociedades de economiamista.

D

associações públicas, empresas públicas, e fundações públicas

E

autarquias, fundações públicas e agências reguladoras.

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Q439094

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas |

Q439094 Direito Administrativo

As entidades da administração pública podem ser criadas e subordinadas ao regime jurídico de direito público ou ao regime jurídico de direito privado. No entanto mesmo quando sujeitas ao regime jurídico de direito privado se subordinam a certas regras impostas a toda a administração.

Tendo em vista essas peculiaridades, assinale a afirmativa correta.

A

As entidades da administração pública que se constituem como empresas públicas são criadas diretamente por meio de lei.

B

Apenas as autarquias sujeitas ao regime jurídico de direito público necessitam de lei autorizando sua criação.

C

As autarquias entidades de direito público são criadas por lei, enquanto as empresas públicas e as sociedades de economia mista tem sua criação autorizada em lei.

D

A lei não cria diretamente nenhuma entidade, apenas autoriza a sua criação.

E

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública, podem ser criadas independentemente de autorização em lei.

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Q439087

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas |

Q439087 Direito Administrativo

Dentre as várias classificações das entidades que integram a administração pública, o Direito Administrativo estabelece a distinção entre entidades políticas e entidades administrativas.
Com relação a essa classificação analise as afirmativas a seguir.

I. Tanto as entidades políticas quanto as entidades administrativas gozam da possibilidade de produzir lei em sentido formal.
II. Tanto as entidades políticas quanto as entidades administrativas gozam da possibilidade de produzir normas jurídicas em sentido lato.
III. Somente as entidades políticas possuem a possibilidade de produzir normas jurídicas em sentido lato.

Assinale:

A

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

B

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se somente a afirmativa I estiver correta.

D

se somente a afirmativa II estiver correta.

E

se somente a afirmativa III estiver correta.

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Q437774

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: INEA-RJ Prova: FGV - 2013 - INEA-RJ - Técnico Administrativo |

Q437774 Direito Administrativo

A administração Indireta é uma das formas básicas da estrutura organizacional da administração pública e pode se realizar por meio de

A

concessionária de serviços públicos, permissionárias de serviços públicos e fundações.

B

autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

C

permissionárias de serviços públicos, autarquias, fundações públicas e empresas públicas.

D

concessionárias de serviços públicos, permissionárias de serviços públicos, autarquias e empresas de economia mista

E

autarquias, fundações, empresas públicas e concessionárias de serviços públicos.

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Q437660

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2013 - FUB - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Áreas 2 e 9 | CESPE - 2013 - FUB - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todas as Áreas | CESPE - 2013 - FUB - Pedagogo | CESPE - 2013 - FUB - Analista de Tecnologia da Informação | CESPE - 2013 - FUB - Assistente Social | CESPE - 2013 - FUB - Jornalista | CESPE - 2013 - FUB - Técnico em Assuntos Educacionais | CESPE - 2013 - FUB - Arquivista | CESPE - 2013 - FUB - Secretário Executivo | CESPE - 2013 - FUB - Administração de Edifícios |

Q437660 Direito Administrativo

A respeito da administração pública, julgue o item subsecutivo.

As secretarias estaduais compõem a estrutura da administração indireta de um estado da Federação.

Certo

Errado

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Q437404

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE - 2013 - FUB - Nível Médio | CESPE / CEBRASPE - 2013 - FUB - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q437404 Direito Administrativo

A respeito da administração pública, julgue o item seguinte.

Por ser uma autarquia, o IBAMA compõe a estrutura da administração pública direta federal.

Certo

Errado

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Q436898

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário |

Q436898 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado que integram a administração indireta.

B

As Fundações Públicas integram a administração direta e as Fundações Privadas, a administração indireta.

C

A administração indireta é composta pelas Secretarias de Estado, Autarquias e Fundações.

D

Na prática não há diferença entre a administração direta e indireta, uma vez que os órgãos que as compõem pertencem ao Estado.

E

As autarquias em regime especial não são consideradas entes da administração pública estadual.

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Q435933

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo |

Q435933 Direito Administrativo

Determinada entidade cuja criação é autorizada por lei de ente federativo, sendo seus atos constitutivos regidos segundo a Lei de Sociedades Anônimas, viabilizando, desse modo, a participação minoritária de capital privado na composição de suas ações

A

integra a Administração indireta do ente federativo que a criou, sendo caracterizada como empresa pública.

B

integra a Administração indireta do ente federativo que a criou, sendo caracterizada como sociedade de economia mista.

C

integra a Administração indireta do ente federativo que a criou, sendo caracterizada como autarquia.

D

não integra a Administração indireta do ente federativo que a criou, já que sua constituição está submetida a regime jurídico de direito privado.

E

não integra a Administração indireta do ente federativo que a criou, pois a entidade é sociedade anônima, de natureza empresarial, sendo proibido ao Estado utilizar-se de tal figura.

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Q434428

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRE-RO Prova: FCC - 2013 - TRE-RO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q434428 Direito Administrativo

Integram a Administração pública indireta, além de outras entidades,

A

as organizações sociais, a partir da celebração do contrato de gestão, para a execução de serviços públicos não exclusivos do Estado.

B

as agências executivas, consideradas autarquias de regime especial, criadas por lei para o exercício de atividades de controle e fiscalização.

C

as sociedades de economia mista, criadas por lei, para exercer atividades econômicas de interesse ou relevância social.

D

empresas públicas, com capital majoritário do poder público, cuja criação é autorizada por lei para exercer, exclusivamente, serviços públicos.

E

autarquias, criadas por lei, com personalidade jurídica de direito público e capacidade de autoadministração.

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Q433744

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE Prova: FGV - 2013 - FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE - Advogado |

Q433744 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica pessoa jurídica que não possui personalidade jurídica de direito público.

A

Empresa pública.

B

Corporação pública.

C

Autarquia Fundacional

D

Consórcio público

E

Agência reguladora

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Q433099

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro |

Q433099 Direito Administrativo

Por meio de técnicas de organização a Administração Pública realiza a distribuição das atribuições que devem ser exercidas pelas pessoas jurídicas e pelos órgãos que a integram.

Dentre essas técnicas encontram-se a concentração e a centralização. Assinale a alternativa em que ocorre, respectivamente, cada uma das técnicas mencionadas.

A

Delegação de competência de um órgão superior a um inferior. / Aglutinação de atribuições entre pessoas jurídicas.

B

Avocação de atribuição entre órgãos. / Aglutinação de atribuições entre pessoas jurídicas.

C

Delegação de atribuição entre pessoas jurídicas. / Delegação de atribuição entre órgãos.

D

Avocação de atribuições entre órgãos. / Delegação de atribuição entre órgãos.

E

Aglutinação de atribuições entre pessoas jurídicas. / Aglutinação de atribuições entre órgãos.

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Q430153

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Provas: CESPE - 2013 - ANTT - Conhecimentos Básicos - Nível Intermediário | CESPE - 2013 - ANTT - Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres |

Q430153 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente, relativo à administração direta e indireta, centralizada e descentralizada.

Entidades como as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas são pessoas jurídicas integrantes da administração indireta.

Certo

Errado

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Q424625

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Provas: CESPE - 2013 - BACEN - Analista - Conhecimentos Básicos - Áreas 1, 2, 4 e 5 | CESPE - 2013 - BACEN - Analista - Análise e Desenvolvimento de Sistemas | CESPE - 2013 - BACEN - Analista - Política Econômica e Monetária | CESPE - 2013 - BACEN - Analista - Contabilidade e Finanças |

Q424625 Direito Administrativo

A respeito da administração pública, julgue o item subsequente.
A Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal compõe a estrutura da administração indireta.

Certo

Errado

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Q415698

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação |

Q415698 Direito Administrativo

A administração pública possui dentro de sua estrutura várias pessoas jurídicas que se sujeitam a diferentes regimes jurídicos.

Assinale a alternativa que contém uma pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública.

A

Corporações públicas.

B

Empresas públicas.

C

Agências reguladoras.

D

Autarquia fundacional.

E

Autarquias de regime especial.

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Q413219

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Apoio - Administrativo |

Q413219 Direito Administrativo

São, entre outras, entidades que integram a Administração Pública Indireta:

A

agência reguladora, consórcio público e empresa pública.

B

autarquia, empresa pública e agência bancária.

C

empresa pública, agência bancária e sociedade de economia mista.

D

fundação pública, órgão público e autarquia.

E

sociedade de economia mista, órgão público e consórcio público.

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Questões de Concurso Sobre administração indireta em direito administrativo

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