Questões de Direito Administrativo - Administração Indireta para Concurso - Página 59

Q439087

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas |

Q439087 Direito Administrativo

Dentre as várias classificações das entidades que integram a administração pública, o Direito Administrativo estabelece a distinção entre entidades políticas e entidades administrativas.
Com relação a essa classificação analise as afirmativas a seguir.

I. Tanto as entidades políticas quanto as entidades administrativas gozam da possibilidade de produzir lei em sentido formal.
II. Tanto as entidades políticas quanto as entidades administrativas gozam da possibilidade de produzir normas jurídicas em sentido lato.
III. Somente as entidades políticas possuem a possibilidade de produzir normas jurídicas em sentido lato.

Assinale:

A

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

B

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se somente a afirmativa I estiver correta.

D

se somente a afirmativa II estiver correta.

E

se somente a afirmativa III estiver correta.

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Q436898

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário |

Q436898 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado que integram a administração indireta.

B

As Fundações Públicas integram a administração direta e as Fundações Privadas, a administração indireta.

C

A administração indireta é composta pelas Secretarias de Estado, Autarquias e Fundações.

D

Na prática não há diferença entre a administração direta e indireta, uma vez que os órgãos que as compõem pertencem ao Estado.

E

As autarquias em regime especial não são consideradas entes da administração pública estadual.

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Q433099

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro |

Q433099 Direito Administrativo

Por meio de técnicas de organização a Administração Pública realiza a distribuição das atribuições que devem ser exercidas pelas pessoas jurídicas e pelos órgãos que a integram.

Dentre essas técnicas encontram-se a concentração e a centralização. Assinale a alternativa em que ocorre, respectivamente, cada uma das técnicas mencionadas.

A

Delegação de competência de um órgão superior a um inferior. / Aglutinação de atribuições entre pessoas jurídicas.

B

Avocação de atribuição entre órgãos. / Aglutinação de atribuições entre pessoas jurídicas.

C

Delegação de atribuição entre pessoas jurídicas. / Delegação de atribuição entre órgãos.

D

Avocação de atribuições entre órgãos. / Delegação de atribuição entre órgãos.

E

Aglutinação de atribuições entre pessoas jurídicas. / Aglutinação de atribuições entre órgãos.

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Q424625

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Provas: CESPE - 2013 - BACEN - Analista - Conhecimentos Básicos - Áreas 1, 2, 4 e 5 | CESPE - 2013 - BACEN - Analista - Análise e Desenvolvimento de Sistemas | CESPE - 2013 - BACEN - Analista - Política Econômica e Monetária | CESPE - 2013 - BACEN - Analista - Contabilidade e Finanças |

Q424625 Direito Administrativo

A respeito da administração pública, julgue o item subsequente.
A Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal compõe a estrutura da administração indireta.

Certo

Errado

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Q412181

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual |

Q412181 Direito Administrativo

O Poder Executivo exerce sua função executiva também por meio da Administração Indireta. Sobre as pessoas jurídicas que a integram, tem-se que

A

a fundação é o ente cujas características são mais próximas da administração direta, na medida em que possui a mesma forma de criação, estruturação administrativa, regime de servidores e de bens.

B

as empresas estatais revestem-se da natureza jurídica de direito privado quando não estiverem prestando serviço público, embora permaneçam submetidas ao regime especial de execução típico da administração direta.

C

as autarquias são delegatárias de serviços públicos, distanciando-se, quando em regime de competição com a iniciativa privada, do regime jurídico de direito público, que fica derrogado enquanto perdurar aquela condição.

D

as empresas públicas admitem participação privada no seu capital, desde que essa autorização conste expressamente da lei que as criou.

E

as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos, embora submetidas ao regime jurídico típico das empresas privadas, podem receber proteção do regime jurídico público, como no caso dos bens afetados à prestação do serviço público.

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Q411594

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Administrativo |

Q411594 Direito Administrativo

Quando o poder público pretende que determinado serviço público seja prestado de forma descentralizada, por um ente que tenha sido criado por lei, tenha capacidade de autoadministração, sujeito ao poder de tutela da administração pública, está-se diante de

A

autarquia.

B

permissionária ou concessionária de serviço público.

C

sociedade de economia mista prestadora de serviço público.

D

empresa pública ou sociedade de economia mista prestadoras de serviço público.

E

concessionária de serviço público.

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Q357952

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q357952 Direito Administrativo

Acerca de organização administrativa, julgue os itens subsecutivos.

A PETROBRAS é um exemplo de empresa pública.

Certo

Errado

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Q357951

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q357951 Direito Administrativo

Acerca de organização administrativa, julgue os itens subsecutivos.

Uma autarquia federal pode ser criada mediante decreto específico do presidente da República.

Certo

Errado

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Q355865

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF Prova: CESPE - 2013 - STF - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q355865 Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, relativos à administração direta e indireta.

As agências executivas diferenciam-se das agências reguladoras, entre outros aspectos, pela circunstância de não terem, como principal função, exercer controle sobre particulares prestadores de serviços públicos, mas sim a de exercer atividade estatal de forma descentralizada.

Certo

Errado

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Q354952

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito |

Q354952 Direito Administrativo

No que concerne à organização administrativa, assinale a opção correta.

A

Na composição do capital da sociedade de economia mista, é dispensável a presença de capital votante privado.

B

Embora a autarquia responda objetivamente pelos prejuízos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, é admitida a responsabilidade subsidiária do ente federativo que a tenha criado.

C

Para a empresa pública adquirir personalidade, não se lhe exige o registro de seus atos constitutivos em cartório nem na junta comercial.

D

As empresas públicas são criadas para exercerem exclusivamente atividades econômicas.

E

A autarquia é pessoa jurídica de direito público criada por lei para o desempenho de atividade própria do Estado, dotada de autonomia administrativa, circunstância que não afasta a relação hierárquica que a autarquia mantém com o federativo que a tenha criado

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Q354735

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q354735 Direito Administrativo

No que se refere à organização da administração pública, assinale a opção correta.

A

A administração indireta compreende as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos- privados, mas não os consórcios públicos-públicos.

B

As pessoas jurídicas de direito público são investidas de competências políticas.

C

Em nível constitucional, toda a competência administrativa é concentrada e centralizada.

D

Lei estadual ou municipal que autorize a instituição de uma empresa estatal pode, também, criar regras específicas sobre sua forma societária.

E

A desconcentração pode se efetuar mediante a constituição de autarquias e empresas públicas.

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Q351132

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Provas: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador | CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q351132 Direito Administrativo

Em relação aos poderes administrativos, à organização do Estado e aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

Entre as entidades da administração indireta e os entes federativos que as instituíram ou que autorizaram sua criação inexiste relação de subordinação, havendo entre eles relação de vinculação que fundamenta o exercício do controle finalístico ou tutela.

Certo

Errado

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Q350183

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2013 - FUB - Auxiliar de Administração |

Q350183 Direito Administrativo

Julgue os itens subsequentes, relativos à administração pública direta e indireta.

As sociedades de economia mista e as empresas públicas são constituídas de capital diverso, razão por que devem assumir a forma de sociedades anônimas.

Certo

Errado

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Q349473

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador |

Q349473 Direito Administrativo

Texto associado

Com referência a serviços públicos e à organização administrativa, julgue os itens seguintes

As autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista são categorias de entidades que integram a administração indireta, ainda que não prestem serviço público ou exerçam atividade econômica de natureza empresarial.

Certo

Errado

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Q348779

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Gestão Pública |

Q348779 Direito Administrativo

Acerca da administração direta e indireta, julgue os itens a seguir.

É incabível a proposição de ação popular contra as entidades da administração indireta.

Certo

Errado

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Q348777

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Gestão Pública |

Q348777 Direito Administrativo

Acerca da administração direta e indireta, julgue os itens a seguir.

As fundações instituídas pelo poder público, criadas mediante lei específica, gozam de autonomia administrativa, não estando sujeitas ao controle administrativo da administração direta.

Certo

Errado

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Q348125

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito |

Q348125 Direito Administrativo

O Estado de Sergipe pretende instituir pessoa jurídica e a ela atribuir a titularidade e a execução de um determinado serviço público, que é de sua exclusiva titularidade.
Pretende, ainda, atribuir à referida pessoa personalidade jurídica de natureza pública, com igual capacidade e dotada de todos os privilégios e prerrogativas suas. Para tanto, deverá

A

instituir sociedade de economia mista, obtendo, para tanto, a competente autorização legislativa.

B

instituir empresa pública, obtendo, para tanto, a competente autorização legislativa.

C

criar autarquia estadual, por meio de lei específica.

D

criar autarquia estadual, mediante decreto de competência do Chefe do Executivo estadual, conforme autoriza o Art. 84, VI, “a”, da CF.

E

criar autarquia estadual, empresa pública ou sociedade de economia mista, desde que o faça por meio de lei específica.

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Q346496

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Procurador |

Q346496 Direito Administrativo

No que se refere à organização administrativa brasileira, assinale a opção correta.

A

As agências reguladoras são autarquias com regime especial, cujos dirigentes ocupam cargos em comissão exoneráveis pelo chefe do Poder Executivo.

B

De acordo com a jurisprudência, compete à justiça federal processar e julgar as ações ajuizadas contra sociedade de economia mista, quando a referida instituição estiver sob a intervenção do BACEN.

C

Na denominada descentralização por serviços, por meio da qual o poder público cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado, atribuindo-lhe a execução de determinado serviço público, é vedada a transferência da própria titularidade do serviço.

D

O Estado pode intervir no domínio econômico mediante a criação de empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.

E

As autarquias administrativas, entidades destinadas ao exercício de diversas atividades administrativas, inclusive, de fiscalização, submetem-se ao regime jurídico de direito público, a exemplo do BACEN.

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Q346378

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE - 2013 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q346378 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito da organização administrativa, julgue o próximo item.

A sociedade de economia mista, entidade integrante da administração pública indireta, pode executar atividades econômicas próprias da iniciativa privada.

Certo

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Q345794

Ano: 2013 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q345794 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta:

A

Autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações governamentais e consórcios públicos personalizados integram a Administração Pública Indireta.

B

Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, com capacidade exclusivamente administrativa, e podem, quanto à sua estrutura ou base, serem apartadas em corporativas ou fundacionais.

C

Fundações governamentais são, todas elas, integrantes da Administração Pública Indireta, e submetem-se ao mesmo regime jurídico porque são igualmente pessoas jurídicas de direito privado;

D

Organizações Sociais, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e Consórcios Públicos são espécies de pessoas jurídicas, as duas primeiras com personalidade de direito privado, e a terceira podendo revestir-se de personalidade de direito público ou de direito privado, nos termos da lei, dependendo da forma como forem organizadas;

E

Empresas governamentais constituem gênero compreensivo das espécies empresas públicas e sociedades de economia mista, dotadas de personalidade de direito privado, que se submetem a regime jurídico parcialmente de direito público, exigindo-se autorização legislativa específica para criação de cada qual.

Questões de Concurso Comentadas sobre administração indireta em direito administrativo

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