Questões de Direito Administrativo - Administração Indireta para Concurso - Página 53

Q637343

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: CESPE - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Assistente de Gestão de Políticas Públicas I |

Q637343 Direito Administrativo

No que se refere à administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.

A

As pessoas administrativas que formam a administração pública indireta são aquelas dotadas de personalidade jurídica de direito público (como as autarquias e as fundações públicas).

B

Na esfera municipal, a administração direta é formada pelos órgãos que compõem a prefeitura e a câmara municipal, além das fundações e das empresas públicas de âmbito local.

C

A administração indireta compreende as pessoas administrativas que, vinculadas à respectiva administração direta, desempenham atividades administrativas de forma descentralizada.

D

Tanto a administração direta quanto a indireta são compostas por órgãos e por pessoas jurídicas administrativas, com a diferença de que todas as que integram a administração indireta estão submetidas a regime de direito privado.

E

O aspecto mais relevante que caracteriza a administração indireta é o fato de ela ser, ao mesmo tempo, titular e executora de serviço público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q633876

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2016 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Administrativa |

Q633876 Direito Administrativo

Ernesto, recém aprovado em um concurso público para provimento do cargo de médico, foi informado que exerceria suas funções em um ente da Administração Pública indireta.

É correto afirmar que a Administração Pública indireta é:

A

caracterizada pela contratação de colaboradores para a prestação do serviço público;

B

integrada por diversos órgãos que não possuem personalidade jurídica, como as Secretarias de Estado;

C

formada exclusivamente pelas autarquias e fundações públicas;

D

integrada por entes que não estão vinculados às normas constitucionais afetas à Administração Pública;

E

integrada por entes que possuem personalidade jurídica, que podem, inclusive, desempenhar atividade econômica.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q628852

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto |

Q628852 Direito Administrativo

Sobre a Administração Pública indireta, assinale a alternativa correta.

A

As agências reguladoras têm a forma de autarquia especial, regem-se pelo direito público, são dotadas de personalidade jurídica de direito público e integram a administração pública indireta.

B

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, criadas somente por lei federal para executar exclusivamente quaisquer atividades de prestação de serviços públicos da administração pública federal.

C

As empresas públicas, com a finalidade de explorar atividade econômica, são instituídas exclusivamente pela União, dotadas de personalidade jurídica de direito público e têm a forma de sociedades anônimas.

D

Os empregados das sociedades de economia mista e das empresas públicas, por serem regidos exclusivamente pela Consolidação das Leis do Trabalho, são nomeados independentemente de prévia aprovação em concurso público.

E

Todas as entidades que compõem a administração pública indireta possuem personalidade jurídica de direito público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q604032

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CASAN-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - CASAN - Advogado |

Q604032 Direito Administrativo

Quanto à Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.

A

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

B

A criação de subsidiárias pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como sua participação em empresas privadas, depende de autorização legislativa, exceto se já houver previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa de economia mista matriz, tendo em vista que a lei criadora é a própria medida autorizadora.

C

A fundação pública não pode ser extinta por ato do Poder Público.

D

O chefe do Poder Executivo poderá, por decreto, extinguir empresa pública ou sociedade de economia mista.

E

A sociedade de economia mista poderá ser estruturada sob qualquer das formas admitidas em direito.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q602516

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2016 - DPU - Agente Administrativo - Conhecimentos Específicos |

Q602516 Direito Administrativo

Acerca da gestão de contratos, julgue o item subsecutivo.

Órgãos e entidades públicos, tanto da administração direta quanto da indireta, podem aumentar a sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira mediante contratos firmados, conforme previsão legal.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q595692

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2016 - TJ-DFT - Juiz |

Q595692 Direito Administrativo

No que se refere a características e regime jurídico das entidades da administração indireta, assinale a opção correta.

A

As agências reguladoras são fundações de regime especial, cuja atividade precípua é a regulamentação de serviços e de atividades concedidas, que possuem regime jurídico de direito público, autonomia administrativa e diretores nomeados para o exercício de mandato fixo.

B

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público com autonomia administrativa, beneficiadas pela imunidade recíproca de impostos sobre renda, patrimônio e serviços, cujos bens são passíveis de aquisição por usucapião e cujas contratações são submetidas ao dever constitucional de realização de prévia licitação.

C

As sociedades de economia mista, cuja criação e cuja extinção são autorizadas por meio de lei específica, possuem personalidade jurídica de direito privado, são constituídas sob a forma de sociedade anônima e aplica-se ao pessoal contratado o regime de direito privado, com empregados submetidos ao regime instituído pela legislação trabalhista.

D

As empresas públicas, que possuem personalidade jurídica de direito público, são organizadas sob qualquer das formas admitidas em direito, estão sujeitas à exigência constitucional de contratação mediante licitação e têm quadro de pessoal instituído pela legislação trabalhista, cuja contratação condiciona-se a prévia aprovação em concurso público.

E

As agências executivas são compostas por autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista que celebram contrato de gestão com órgãos da administração direta a que estão vinculadas, com vistas ao aprimoramento de sua eficiência no exercício das atividades-fim e à diminuição de despesas.

Q2782547

Ano: 2015 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Provas: MPE-RS - 2015 - MPE-RS - Técnico em Informática - Apoio ao Usuário | MPE-RS - 2015 - MPE-RS - Técnico em Informática- Equipamentos |

Q2782547 Direito Administrativo

Dentre as categorias de entidades abaixo arroladas, assinale aquela que NÃO faz parte da administração indireta.

A

Autarquia

B

Assembleia Legislativa

C

Empresa pública

D

Sociedade de economia mista

E

Fundação Pública

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q2133944

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional (Tecnologia da Informação e Comunicação) |

Q2133944 Direito Administrativo

Segundo o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.666/93, estão sujeitos a ela, além dos órgãos da administração direta,

A

as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União e pelos Estados.

B

as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados e Distrito Federal.

C

os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados e Municípios.

D

os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

E

os fundos especiais, as autarquias, as entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Q1229496

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB

Q1229496 Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca dos entes da administração indireta.

A

Exige-se autorização legislativa para a criação de subsidiárias das empresas públicas e sociedades de economia mista, sendo suficiente, para tanto, a previsão genérica na lei que as instituir, ou seja, não há necessidade de autorização legislativa específica a cada vez que uma nova subsidiária é criada.

B

Nas sociedades de economia mista, o controle acionário e a gestão administrativa podem ser transferidos pelo poder público aos sócios particulares, desde que haja acordo de acionistas nos termos do estatuto da sociedade.

C

É vedada a transformação de uma autarquia em empresa pública por meio de decreto.

D

As causas em que figure como parte sociedade de economia mista cuja sócia majoritária seja a União deverão ser julgadas perante a justiça federal.

E

As empresas públicas adquirem personalidade jurídica a partir da vigência da lei que as cria.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q1181795

Ano: 2015 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM

Q1181795 Direito Administrativo

O Conselho Regional de Medicina do Estado do Amazonas é uma autarquia caracterizada por apresentar:

A

capital inteiramente privado.

B

personalidade jurídica de direito privado.

C

atividade típica da Administração Pública.

D

forma de sociedade anônima.

E

exploração de atividade econômica.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q884569

Ano: 2015 Banca: COPS-UEL Órgão: UEL Prova: COPS-UEL - 2015 - UEL - Agente Universitário - Administrador |

Q884569 Direito Administrativo

A Administração Pública brasileira é composta por administração direta e indireta, sendo a administração indireta do Estado o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à administração direta, têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada. Seu objetivo é a execução de algumas tarefas de interesse do Estado por outras pessoas jurídicas dotadas de personalidade jurídica própria.

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a personalidade jurídica atribuída à entidade da administração indireta que exerce atividades econômicas.

A

De direito privado.

B

De direito público.

C

De empresa pública.

D

De autarquia.

E

Mista.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q591120

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RS Prova: CESPE - 2015 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q591120 Direito Administrativo

A respeito de organização administrativa, assinale a opção correta.

A

Os entes da administração indireta não se sujeitam ao controle finalístico de entes da administração direta.

B

A definição dos órgãos, entes e pessoas que compõem o aparelho administrativo estatal decorre do estudo da organização administrativa do Estado.

C

A prestação centralizada dos serviços ocorre quando pessoas jurídicas de direito público vinculadas à administração indireta e criadas para este fim executam atividades de caráter público.

D

A descentralização ocorre dentro de um mesmo ente, de maneira expressa e transitória, quando se promove a extensão de uma competência administrativa entre agentes públicos.

E

O instituto da descentralização decorre do princípio hierárquico.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q590116

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Administrativa |

Q590116 Direito Administrativo

Assinale a opção correta, acerca da administração direta e indireta e ao terceiro setor.

A

Conforme a CF, as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, exceto quanto aos direitos e obrigações civis e comerciais.

B

Entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito público, sem fins lucrativos, que exercem atividades de interesse social e coletivo e, por isso, recebem incentivos do Estado.

C

A qualificação das entidades privadas sem fins lucrativos como organizações sociais dependem de aprovação do Ministério da Justiça.

D

Os órgãos públicos não têm personalidade jurídica e podem integrar tanto a estrutura da administração direta como a da administração indireta.

E

As autarquias e as fundações públicas são subordinadas hierarquicamente a órgãos da administração direta.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q587958

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RN Prova: CESPE - 2015 - DPE-RN - Defensor Público Substituto |

Q587958 Direito Administrativo

Com referência à administração pública direta e indireta e à sua organização, assinale a opção correta.

A

As empresas públicas e a sociedade de economia mista, entidades da administração indireta com natureza jurídica de direito privado, devem constituir-se sob a forma jurídica de sociedade anônima.

B

Por meio da descentralização, o Estado transfere a titularidade de certas atividades que lhe são próprias a particulares ou a pessoas jurídicas que institui para tal fim.

C

Segundo a doutrina, pertinente à posição dos órgãos estatais, os órgãos superiores seriam aqueles situados na cúpula da administração, diretamente subordinados à chefia dos órgãos independentes, gozando de autonomia administrativa, técnica e financeira.

D

Mediante contrato a ser firmado entre administradores e o poder público, tendo por objeto a fixação de metas de desempenho para órgão ou entidade, a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada.

E

Como pessoas jurídicas de direito público instituídas por lei, às quais são transferidas atividades próprias da administração pública, as autarquias se submetem ao controle hierárquico da administração direta.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q586357

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto |

Q586357 Direito Administrativo

As autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista integram a Administração pública Indireta, expressando organização administrativa descentralizada. Esse aspecto interfere:

A

na definição do regime de compras e contratações, posto que a Administração Indireta não está obrigada a licitar sempre que esse procedimento acarretar prejuízo ou desvantagem à competição com a iniciativa privada.

B

no limite do controle externo exercido pela Administração central, que fica adstrita a tutela finalística e de atendimento das finalidades institucionais dos entes.

C

no controle exercido pelo Poder Judiciário, que não pode adentrar os aspectos de conveniência e oportunidade dos atos e negócios praticados pelos entes, diversamente do que ocorre com os órgãos da Administração Direta.

D

na responsabilidade extracontratual dos entes, que se impõe sob a modalidade subjetiva não prescindindo da demonstração de culpa de seus agentes para reparação dos danos que estes causarem a terceiros.

E

no regime de seus bens, que remanescem protegidos sob o regime jurídico de direito público, a fim de preservar a participação do erário público na constituição do patrimônio daqueles entes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q576115

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Prova: ESAF - 2015 - ESAF - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais |

Q576115 Direito Administrativo

Acerca da organização administrativa do Estado, é correto afirmar que:

A

ao se criar um novo ministério, está-se promovendo uma descentralização administrativa.

B

por se subordinar ao Congresso Nacional, o Tribunal de Contas da União integra o Poder Legislativo.

C

as sociedades de economia mista podem ser constituídas mediante qualquer forma societária em direito admitidas.

D

a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno no capital de empresa pública pertencente à União é admissível.

E

autarquias e fundações públicas apenas podem ser criadas por meio de lei específica.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q560969

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Administrativa |

Q560969 Direito Administrativo

A respeito da organização administrativa do Estado e do ato administrativo, julgue o item a seguir.

O princípio da especialidade na administração indireta impõe a necessidade de que conste, na lei de criação da entidade, a atividade a ser exercida de modo descentralizado.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q558969

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Provas: CESPE - 2015 - STJ - Conhecimentos Básicos para o Cargo 17 | CESPE - 2015 - STJ - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q558969 Direito Administrativo

A respeito da administração pública direta e indireta e de atos administrativos, julgue o item a seguir.

É defesa aos Poderes Judiciário e Legislativo a criação de entidades da administração indireta, como autarquias e fundações públicas.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q555818

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2015 - TCE-AM - Auditor |

Q555818 Direito Administrativo

Dentre as possíveis relações que se pode estabelecer entre os diversos entes que compõem a Administração pública indireta, é correto concluir:

A

As pessoas jurídicas de direito público que integram a Administração pública indireta podem celebrar contrato administrativo, porque receberam delegação da potestade pública, o que não se aplica às sociedades de economia mista, às quais somente são acessíveis os contratos privados, visto que é ao regime jurídico desta natureza que estão sujeitas.

B

Os contratos firmados por esses entes, para serem predicados como administrativos, devem ter por objeto a prestação de algum serviço público em sentido estrito, com a necessária inclusão de cláusulas exorbitantes, característica que os diferencia dos contratos privados.

C

Todos os entes que integram a Administração pública indireta − autarquia, empresas públicas e fundações − detêm legitimidade para celebrar contratos administrativos, mas somente as pessoas jurídicas de direito privado estão autorizadas a firmar contratos submetidos ao regime jurídico de direito privado.

D

As empresas estatais não podem firmar contratos administrativos que as coloquem, em qualquer hipótese, em situação de controle sobre o contratado, sem, ao menos, prévio exame dos impactos da decisão, tendo em vista que essa preponderância exsurge do munus público e não da vontade dos contratantes.

E

As autarquias, empresas públicas e sociedades de economia prestadoras de serviço público celebram contratos administrativos, instrumentos submetidos ao regime jurídico de direito público e do qual constam cláusulas exorbitantes que se expressam em prerrogativas outorgadas exclusivamente à Administração pública, mas também podem celebrar contratos sujeitos ao regime jurídico de direito privado, quando o objeto da avença estiver disciplinado nessa esfera e não se tratar de exercício das funções típicas executivas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q550280

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCM-SP Prova: FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas |

Q550280 Direito Administrativo

Controle é o conjunto de meios pelos quais pode ser exercida função de natureza fiscalizatória sobre determinado órgão ou pessoa administrativa. Nesse contexto, é correto afirmar que a entidade integrante da Administração Indireta:

A

não é submetida ao chamado controle político, eis que seus dirigentes são escolhidos internamente por critérios técnicos, sem qualquer intervenção da autoridade competente da Administração Direta da pessoa política a que é vinculada;

B

está sujeita ao controle financeiro, pelo qual são fiscalizados seus setores financeiro e contábil, tão somente em seu âmbito interno, diante da autonomia da entidade, que não está sujeita ao controle externo pelo Tribunal de Contas, uma vez que não pertence à Administração Direta;

C

é submetida a controle pela Administração Direta da pessoa política a que é vinculada, normalmente por meio do Ministério ou da Secretaria que fica encarregado de fiscalizar o grupo de pessoas da administração indireta que executem atividades correlatas à sua competência;

D

está sujeita ao controle judicial, necessariamente após o esgotamento das tentativas administrativas de resolução consensual da lide por meio do controle interno da própria entidade e do controle externo da Administração Direta do ente federativo a que estiver vinculada;

E

é submetida a controle externo pelo Tribunal de Contas, órgão auxiliar do Poder Legislativo, mas não está sujeita a qualquer controle pela Administração Direta da pessoa política a que é vinculada, diante de sua autonomia administrativa, financeira e contábil.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Comentadas sobre administração indireta em direito administrativo

Foram encontradas 1.310 questões