Questões de Concurso
Comentadas sobre administração indireta em direito administrativo
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No que se refere à situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
João é servidor de entidade integrante da administração
indireta.
[...] entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
(Decreto-lei nº 200/1967)
Com relação às entidades da administração pública indireta, o texto acima corresponde à definição legal de:
Analise as afirmativas a seguir, relacionadas à Administração Indireta do Estado.
I. Enquanto a Administração Direta é composta de órgãos internos do Estado, a Administração Indireta se compõe de pessoas jurídicas, tais como as fundações públicas.
II. Admitem-se entidades de administração indireta vinculadas não só ao Poder Executivo, mas também às estruturas dos Poderes Legislativo e Judiciário.
III. As Empresas Públicas são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei para exploração de atividade típica da Administração Pública.
Está correto o que se afirma em:
Sobre a criação de entidades da administração indireta, assinale a alternativa INCORRETA.
São exemplos de pessoas jurídicas que desempenham atividades administrativas de forma descentralizada e integram a administração indireta as:
A Administração Pública Indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: Autarquias; Empresas Públicas; Sociedades de Economia Mista; e Fundações Públicas. Com relação às características da fundação pública, assinale a alternativa inverídica.
Conforme apontado por Chiavenato (2012), a Administração Pública Federal está organizada da seguinte maneira:
No que concerne à Administração Pública indireta, assinale a alternativa correta.
Com relação à administração pública, assinale a alternativa correta.
I. A criação de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista é forma de descentralização administrativa, e ambas carecem de autorização em lei específica para serem criadas, por expressa exigência constitucional. II. A exploração direta de atividade econômica pelo Estado, por meio de empresas estatais, deve ser realizada quando se mostrar mais eficiente e econômica, em virtude do interesse público. III. Diferentemente das Sociedades de Economia Mista, as Empresas Públicas têm atribuição exclusiva de prestar serviços públicos, sendo incompatível com sua estrutura a exploração de atividade econômica de produção e comercialização de bens.
verifica-se que está(ão) correta(s)
A respeito da organização administrativa brasileira: administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, analise as afirmativas a seguir.
I. A história brasileira registra movimentos de reforma administrativa identificados com fusão, extinção e criação de órgãos. Entretanto, essas reformas revelam instabilidade do organograma governamental e não evitaram a manutenção de estruturas obsoletas, pesadas e hierarquizadas, pouco dinâmicas e excessivamente caras, sobretudo devido à tendência, à centralização e à superposição de órgãos e de funções.
II. A Constituição de 1988 assegurou, como princípio administrativo, a descentralização da execução dos serviços sociais e de infraestrutura, bem como dos recursos orçamentários para os estados e municípios. Em consequência, os municípios aumentaram sua participação na repartição da carga tributária. Entretanto, os avanços no sentido de conceder maior autonomia na execução de serviços e de favorecer as unidades subnacionais caminham lentamente.
III. O modelo burocrático tradicional, que a Constituição de 1988 e todo o sistema do Direito Administrativo brasileiro privilegiam, está baseado no formalismo, no excesso de normas e na rigidez de procedimentos. A pretexto de garantir a impessoalidade, dificulta-se a transparência administrativa, inibindo-se, deste modo, o controle social. A excessiva regulamentação é expressão da ênfase nas normas e processos e ocorre em detrimento dos resultados.
De acordo com as afirmativas anteriores, assinale a alternativa correta.
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