Questões de Direito Administrativo - Acumulação de cargos e funções para Concurso - Página 4

Q2111063

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2111063 Direito Administrativo

Suponha que determinado servidor público ocupante de cargo efetivo de órgão integrante da Administração direta federal, que já tenha cumprido o estágio probatório, tenha recebido convite para ocupar diretoria em empresa pública federal. De acordo com o que dispõe a Lei nº 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações federais, referido servidor

A

poderá solicitar afastamento do cargo que ocupa e, caso opte pela remuneração de origem, a empresa cessionária deverá ressarcir o órgão de origem pelo ônus com a remuneração como condição para cessão.

B

será colocado em disponibilidade remunerada para o exercício da nova função, a pedido do próprio servidor ou da empresa, vedada a opção pela remuneração do órgão do qual venha a se afastar.

C

poderá ser removido, a pedido da cessionária ou de ofício, desde que haja interesse público na nova lotação, mantido o ônus da remuneração com o órgão de origem durante o período de afastamento.

D

não poderá ser cedido ou disponibilizado à empresa, dada a diferença de regime jurídico em relação à entidade de origem, podendo, contudo, solicitar licença temporária para assumir o novo vínculo.

E

está impedido de assumir a referida função enquanto mantiver vínculo ativo com a origem, salvo em se tratando das hipóteses de acumulação autorizadas pela Constituição Federal, descabendo afastamento do cargo de origem.

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Q2036526

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Acrelândia - AC Prova: IBADE - 2022 - Câmara de Acrelândia - AC - Procurador Jurídico |

Q2036526 Direito Administrativo

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

A

As atividades, mesmo que não essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

B

A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange apenas as sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

C

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, porém, não definirá os critérios de sua admissão.

D

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

E

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

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Q2036241

Ano: 2022 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Professor - Direito |

Q2036241 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
De acordo com seus dispositivos,

A

ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

B

a acumulação de cargos, uma vez lícita, independe da comprovação da compatibilidade de horários.

C

configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de sessenta dias consecutivos.

D

entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias, interpoladamente, durante o período de seis meses

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Q1943142

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2022 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1943142 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos, civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, ao servidor em estágio probatório é

A

vedado o exercício de cargo de provimento em comissão.

B

permitido o exercício de funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.

C

permitida a concessão de licenças de qualquer natureza.

D

vedado o afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.

E

vedada a recondução ao cargo anteriormente ocupado se não aprovado no estágio probatório.

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Q1903234

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Assistente Procuratorial |

Q1903234 Direito Administrativo

Antônio é servidor público ocupante de cargo da Administração direta estadual e Bruno é servidor público ocupante de cargo da Administração autárquica estadual. Ambos exercerão mandato eletivo estadual. De acordo com a Constituição Federal, durante o exercício do mandato,

A

Antônio e Bruno ficarão afastados de seus respectivos cargos.

B

nenhum dos dois será afastado de seu cargo, se houver compatibilidade de horários, sem prejuízo de remuneração do mandato eletivo.

C

apenas Antônio ficará afastado de seu cargo.

D

apenas Bruno ficará afastado de seu cargo.

E

nenhum dos dois ficará afastado de seu cargo, tendo em vista que ambos são servidores públicos estaduais e exercerão mandato eletivo estadual.

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Q1864738

Ano: 2022 Banca: IADES Órgão: CAU-SE Prova: IADES - 2022 - CAU - SE - Assistente de Atendimento |

Q1864738 Direito Administrativo

Acerca das disposições contidas no art. 37 do texto constitucional de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedado o acesso aos estrangeiros.

B

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, nos casos de dois cargos de professor, de um cargo de professor com outro técnico ou científico e no caso de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

C

É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

D

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

E

O texto constitucional de 1988 veda a reserva de percentual de cargos para as pessoas com deficiência.

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Q1866899

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: ISE-AC Provas: IBADE - 2021 - ISE-AC - Técnico Administrativo e Operacional - Auxiliar Administrativo | IBADE - 2021 - ISE-AC - Técnico Administrativo e Operacional - Motorista | IBADE - 2021 - ISE-AC - Técnico Administrativo e Operacional - Técnico de Informática |

Q1866899 Direito Administrativo

A acumulação remunerada de dois cargos públicos de professor:

A

É proibida pela Constituição Federal de 1988 em qualquer caso.

B

É permitida pela Constituição Federal de 1988 em certos casos.

C

É possível se o servidor público exercer um terceiro cargo público, este de natureza técnica ou científica.

D

Encontra previsão legal apenas na legislação internacional.

E

Configura crime contra a Administração Pública.

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Q1861779

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bertioga - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |

Q1861779 Direito Administrativo

Assinale a hipótese em que a Constituição Federal permite que o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional possa optar pela remuneração do seu cargo quando no exercício de mandato eletivo.

A

Se investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, mas com prejuízo a remuneração do cargo eletivo.

B

Quando eleito para Vereador, sem prejuízo da remuneração do mandato eletivo, independentemente da compatibilidade de horários.

C

Quando investido no mandato de Prefeito, mas será afastado do cargo.

D

Se eleito para mandato eletivo estadual ou federal, deve ser afastado do cargo.

E

Se eleito para mandato de Prefeito, poderá manter o cargo e acumular ambas as remunerações, havendo compatibilidade de horários.

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Q1859585

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJM-MG Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça |

Q1859585 Direito Administrativo

“Moisés, servidor público municipal, foi eleito para exercer a função de Presidente do Brasil.” Considerando a situação apresentada e à luz do previsto na Constituição Federal, ao servidor público da administração, no exercício de mandato eletivo, deve-se aplicar a seguinte disposição:

A

Moisés ficará afastado do seu cargo enquanto perdurar o cargo eletivo.

B

Havendo compatibilidade de horários, Moisés perceberá as vantagens de seu cargo sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

C

Caso fosse eleito como representante do povo para ocupar vaga na Câmara Federal, Moisés poderia optar por receber a maior remuneração.

D

Caso seja necessário o afastamento para o exercício do mandato eletivo, Moisés não terá seu tempo de serviço contado para os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

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Q1859212

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: COREN-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-SE - Enfermeiro Fiscal |

Q1859212 Direito Administrativo

José possui emprego público federal cuja função é de nível técnico especializado e pretende prestar concurso para cargo público de professor de universidade estadual.
Nessa situação hipotética, José

A

poderá acumular as duas funções, se houver compatibilidade de horário.

B

poderá acumular as duas funções, não se sujeitando ao teto constitucional remuneratório.

C

não poderá acumular as duas funções, porque o emprego é em âmbito federal e o cargo, em âmbito estadual.

D

não poderá acumular as duas funções, por serem um cargo e um emprego público.

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Q1854953

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Administrativo |

Q1854953 Direito Administrativo

João, conhecido por sua competência em relações humanas, foi nomeado para dois empregos em duas empresas públicas do Município Beta.
Essa acumulação é:

A

lícita, pois somente é vedada a acumulação de cargos em comissão;

B

ilícita, pois é vedada a acumulação de empregos nos entes da administração pública indireta;

C

lícita, pois somente é vedada a acumulação de cargos públicos de provimento efetivo;

D

ilícita, pois somente seria permitida a acumulação, na administração pública indireta, de funções;

E

ilícita, pois somente seria permitida a acumulação caso João tivesse sido previamente aprovado em concurso público.

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Q1851346

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 3ª Região Prova: Quadrix - 2021 - CREFONO - 3ª Região - Fiscal Júnior |

Q1851346 Direito Administrativo

Texto associado

Considerando as previsões constitucionais destinadas à Administração Pública e aos servidores públicos, julgue o item.

A Constituição Federal de 1988 veda a acumulação de cargos públicos na Administração Pública. Como exceção, ela permite, entretanto, a acumulação de um cargo de professor e um cargo de profissional de saúde com profissão regulamentada.

Certo

Errado

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Q1850834

Ano: 2021 Banca: Máxima Órgão: Câmara de Santa Rita do Sapucaí - MG Prova: Máxima - 2021 - Câmara de Santa Rita do Sapucaí - MG - Assistente Administrativo |

Q1850834 Direito Administrativo

Texto associado

Responda a questão de acordo com a Constituição Federal:

Havendo compatibilidade de horário, é permitida a acumulação de cargos públicos nos seguintes casos, EXCETO:

A

De dois cargos de professor;

B

De um cargo de professor com outro técnico ou científico;

C

De dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas;

D

De três cargos privativos de enfermeiro.

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Q1848290

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CFT Prova: Quadrix - 2021 - CFT - Técnico Industrial Júnior |

Q1848290 Direito Administrativo

Texto associado

Quanto à Administração Pública e aos servidores públicos, julgue o item.

O servidor público, em quaisquer hipóteses, está impedido de acumular cargos públicos, mesmo havendo compatibilidade de horário e eventual autorização da chefia imediata.

Certo

Errado

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Q1848235

Ano: 2021 Banca: Ufersa Órgão: UFERSA Prova: Ufersa - 2021 - UFERSA - Administrador - Grupo I |

Q1848235 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal de 1988, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, qual dessas disposições devem ser aplicadas:

A

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, poderá ou não ficar afastado de seu cargo, emprego ou função.

B

Investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, não sendo facultada a opção pela sua remuneração.

C

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

D

Investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

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Q1845513

Ano: 2021 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Provas: IF-TO - 2021 - IF-TO - Técnico de Laboratório - Informática | IF-TO - 2021 - IF-TO - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q1845513 Direito Administrativo

Segundo a Constituição Federal de 1988, em regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Todavia, o próprio texto constitucional traz algumas hipóteses como exceção a tal regra, quando houver compatibilidade de horários. Com base nisso, assinale a alternativa que traz um exemplo de possibilidade de acúmulo de cargos permitida pelo legislador.

A

Acúmulo de um cargo de Assistente Administrativo no Conselho Regional de Medicina do Tocantins com um cargo de Técnico do Seguro Social no Instituto Nacional de Seguro Social-INSS.

B

Acúmulo de um cargo de Técnico em Tecnologia da Informação no Estado do Tocantins com um cargo de Médico no Corpo de Bombeiros Militar do Tocantins.

C

Acúmulo de um cargo de Enfermeiro no Hospital Geral de Palmas com um cargo de Auxiliar Administrativo na Prefeitura de Palmas.

D

Acúmulo de um cargo de Professor no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins com um cargo de Economista na Fundação Universidade Federal do Tocantins.

E

Acúmulo de um cargo de Professor na Fundação Universidade Federal do Tocantins com um de Agente Administrativo no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins.

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Q1840019

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: FUNSAÚDE - CE Prova: FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Advogado |

Q1840019 Direito Administrativo

Joana foi aprovada em concurso público para o cargo de enfermeira na Fundação de Saúde Z, que possui personalidade jurídica de direito privado, no Estado Beta. O edital do concurso previa a carga horária de 40h por semana. Ocorre que Joana já é ocupante do cargo efetivo de enfermeira no Município Alfa, com carga horária semanal de 30h, e não vai requerer exoneração, eis que pretende acumular os dois cargos, para melhor compor a sua renda mensal.
Instado a dar seu parecer sobre a legalidade de acumulação dos cargos por Joana, de acordo com o texto constitucional e com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o advogado da Fundação de Saúde Z deve se manifestar pela

A

possibilidade de acumulação dos cargos, que se sujeita ao limite de 80 horas semanais previsto em norma infraconstitucional, desde que seja atendida a compatibilidade de horários no exercício das funções.

B

possibilidade de acumulação dos cargos, que não se sujeita ao limite de horas semanais previsto em norma infraconstitucional, pois inexiste tal requisito na Constituição Federal, desde que seja atendida a compatibilidade de horários no exercício das funções.

C

possibilidade de acumulação dos cargos, eis que a vedação constitucional de acumulação de cargos públicos não se aplica a empregados públicos de fundações públicas com personalidade jurídica de direito privado.

D

impossibilidade de acumulação dos cargos, que se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma constitucional, ainda que fosse demonstrada a compatibilidade de horários no exercício das funções.

E

impossibilidade de acumulação dos cargos, diante de expressa vedação constitucional, eis que a exceção constitucional, que autoriza a acumulação de cargos quando houver compatibilidade de horário, se aplica apenas a médicos.

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Q1834798

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Campo Grande - MS Prova: SELECON - 2021 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Guarda Civil Municipal |

Q1834798 Direito Administrativo

Pilat é professor vinculado ao município ZZ e realiza concurso para o município TT. Após aprovação, dirige-se ao setor de recursos humanos para tomar posse, onde o responsável exige comprovante de exoneração do órgão anterior. Nos termos da Constituição Federal, quando houver compatibilidade de horários, é permitida a acumulação de dois cargos de:

A

advogado

B

promotor

C

professor

D

policial

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Q1827547

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarujá - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |

Q1827547 Direito Administrativo

No tocante aos servidores públicos, o Texto Magno dispõe que a incorporação de vantagens à remuneração do cargo efetivo é

A

vedada para as de caráter temporário, mas permitidas aquelas vinculadas ao exercício de função de confiança.

B

permitida para as de caráter temporário e aquelas vinculadas ao exercício de função de confiança, mas vedadas às de cargo em comissão.

C

vedada as de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão.

D

vedada as de caráter permanente ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão.

E

vedada as de caráter permanente ou temporárias se estiverem vinculadas ao exercício de cargo em comissão, permitidas as vinculadas ao exercício de função de confiança.

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Q1826256

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q1826256 Direito Administrativo

Libório Kazantzakis acumulava duas posições na Administração pública, obtidas pela via do concurso público: o emprego público de químico em empresa estadual de saneamento básico e o cargo efetivo de professor de educação básica na rede de ensino do Estado de Goiás. Todavia, estava afastado de ambas as posições, pois fora nomeado para o cargo público comissionado de Secretário Estadual de Meio Ambiente. Em 1° de abril, Libório completou setenta e cinco anos de idade. Nesse caso, Libório

A

não sofrerá nenhuma alteração em sua situação, visto que a aposentadoria compulsória é instituto que depende de regulamentação por lei complementar, ainda não editada.

B

será aposentado compulsoriamente em ambas as posições alcançadas por concurso público, mas poderá manter-se no cargo comissionado, para o qual não há limitação temporal de exercício.

C

será aposentado compulsoriamente em ambas as posições alcançadas por concurso público, devendo ser exonerado do cargo público comissionado, dada a presunção absoluta de sua incapacidade para o exercício de funções públicas.

D

será aposentado compulsoriamente no cargo efetivo de professor, mas terá inalterada sua situação no emprego público e no cargo público comissionado.

E

está em situação de tríplice acumulação, o que é vedado pela Constituição Federal, devendo optar por apenas um dos vínculos e exonerar-se dos demais.

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Questões de Concurso Comentadas sobre acumulação de cargos e funções em direito administrativo

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