Questões de Direito Administrativo - Acumulação de cargos e funções para Concurso - Página 4

Q2106341

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AGENERSA - RJ Prova: FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Assistente Técnico de Regulação |

Q2106341 Direito Administrativo

Marcos, servidor público ocupante de cargo efetivo de nível superior, cujo exercício exige conhecimentos técnicos específicos e habilitação legal, de uma agência reguladora estadual, exerce, cumulativamente, cargo público remunerado de professor em uma universidade pública federal.
Sobre o caso apresentado, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

É vedada a Marcos tal acumulação remunerada de cargos públicos, mesmo quando houver compatibilidade de horários.

B

É permitida a Marcos a acumulação remunerada desses cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários, devendo, em qualquer caso, optar pela remuneração integral de um dos cargos e por 70% do valor da remuneração do outro cargo.

C

A Constituição Federal de 1988 somente permite a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, o que não é o caso de Marcos.

D

A vedação à acumulação remunerada de cargos públicos aplica-se apenas às entidades da administração pública direta, não abrangendo servidores de autarquias como Marcos.

E

É permitida a Marcos tal acumulação remunerada, por se tratar de acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários.

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Q2083339

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente de Saúde / Oficial Técnico Administrativo em Saúde |

Q2083339 Direito Administrativo

Dentre as entidades da Administração Indireta, algumas têm personalidade jurídica de direito público (autarquias e fundações públicas) e, outras, de direito privado (fundações privadas, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias), existem muitos pontos comuns entre os dois grupos de entidades; isto porque, embora as de direito privado se submetam, em regra, ao direito civil ou comercial, conforme o caso, na realidade a elas se aplicam normas de direito público derrogatórias do direito comum; isto é necessário precisamente para manter a vinculação da entidade com o poder central. O artigo 173, § 1º, II (na redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98), impõe a sujeição às normas trabalhistas aos empregados das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta.

A

A própria Constituição, no capítulo concernente à Administração Pública (art. 37), derroga parcialmente a legislação trabalhista, ao dispor normas que se aplicam a todos os servidores da Administração Pública Direta ou Indireta

B

A Constituição concernente à Administração Pública (art.37), realça a exigência de concurso público para ingresso

C

A Constituição concernente à Administração Pública (art.37), incentiva e libera a acumulação de cargos

D

A Constituição concernente à Administração Pública (art.37), proíbe a acumulação de empregos e funções (com as exceções previstas na própria Constituição)

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Q2075562

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador |

Q2075562 Direito Administrativo

Para compatibilizar direitos próprios do regime do servidor público com os direitos políticos, o art. 38 da Constituição da República contém regras sobre a situação de servidores públicos que se elejam para o exercício de mandatos políticos. Consideradas aquelas regras, é INCORRETO afirmar:

A

A opção pela remuneração do cargo, emprego ou função pública de origem só é garantida no caso de eleição para mandatos políticos municipais e estaduais.

B

É admitido o exercício cumulativo de mandato de vereador com outro cargo, emprego ou função pública, desde que haja compatibilidade de horários.

C

O tempo de exercício de mandato de deputado federal deve ser contado para fins de aquisição, por servidor público estadual, de adicional por tempo de serviço.

D

Um policial federal eleito deputado estadual ficará afastado do cargo para o exercício do mandato, devendo permanecer filiado ao regime próprio de previdência social a que faz jus na condição de policial.

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Q2039139

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAN-RR Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEPLAN-RR - Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Planejamento e Orçamento | CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEPLAN-RR - Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q2039139 Direito Administrativo

Com base nas disposições constitucionais a respeito da administração pública e dos servidores públicos, julgue o item que se segue.

A proibição de acumular, de forma remunerada, cargos, funções ou empregos públicos abrange empresas públicas e sociedades de economia mista, mas não suas subsidiárias.

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Q4137908

Ano: 2022 Banca: UFCA Órgão: UFCA Provas: UFCA - 2022 - UFCA - Técnico de Tecnologia da Informação | UFCA - 2022 - UFCA - Técnico de Laboratório - Área Caracterização dos Materiais |

Q4137908 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta, conforme a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990:

A

Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, é proibida a acumulação remunerada de cargos públicos.

B

A acumulação de cargos, se lícita, independe da comprovação da compatibilidade de horários.

C

É vedada a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.

D

A proibição de acumular cargos públicos é bastante ampla e se estende não só a outros cargos, mas também a empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

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Q4136423

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Assistente em Administração |

Q4136423 Direito Administrativo

Acerca da possibilidade de acumulação remunerada de cargos, pelo servidor publico, marque a alternativa correta.

A

Quando houver compatibilidade de horários, é possível acumulação de dois cargos ou empregos de caráter técnico ou científico.

B

Independentemente da compatibilidade de horários, desde que a acumulação seja a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

C

a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, mas não as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

D

Em caso de acumulação de cargo público com proventos de pensão, a remuneração recebida está limitada aos tetos remuneratórios estabelecidos pela Constituição Federal.

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Q2118347

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Direito |

Q2118347 Direito Administrativo

James Joyce exerce o cargo efetivo de Professor do Ensino Médio municipal desde 2015, no período noturno. Em janeiro de 2022, passou a exercer também o emprego público de Executivo I, praticando atividades de cunho burocrático em um autarquia federal, no período matutino. O acúmulo em questão é

A

regular, pois o artigo 37 da Constituição da República autoriza o acúmulo de um cargo de professor com um emprego público técnico e, no caso, há evidente compatibilidade de horários.

B

irregular, pois o artigo 37 da Constituição da República não autoriza o acúmulo de um cargo de professor com um emprego público de caráter técnico.

C

regular, pois o artigo 37 da Constituição da República apenas restringe o exercício cumulado de cargos na Administração Direta, nada preceituando acerca do acúmulo de cargo com emprego público da Administração Indireta.

D

irregular, pois o emprego público de Executivo I não se reveste de caráter técnico.

E

regular, desde que autorizado pela Comissão de Acúmulo de Cargos do Município.

Q2111063

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2111063 Direito Administrativo

Suponha que determinado servidor público ocupante de cargo efetivo de órgão integrante da Administração direta federal, que já tenha cumprido o estágio probatório, tenha recebido convite para ocupar diretoria em empresa pública federal. De acordo com o que dispõe a Lei nº 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações federais, referido servidor

A

poderá solicitar afastamento do cargo que ocupa e, caso opte pela remuneração de origem, a empresa cessionária deverá ressarcir o órgão de origem pelo ônus com a remuneração como condição para cessão.

B

será colocado em disponibilidade remunerada para o exercício da nova função, a pedido do próprio servidor ou da empresa, vedada a opção pela remuneração do órgão do qual venha a se afastar.

C

poderá ser removido, a pedido da cessionária ou de ofício, desde que haja interesse público na nova lotação, mantido o ônus da remuneração com o órgão de origem durante o período de afastamento.

D

não poderá ser cedido ou disponibilizado à empresa, dada a diferença de regime jurídico em relação à entidade de origem, podendo, contudo, solicitar licença temporária para assumir o novo vínculo.

E

está impedido de assumir a referida função enquanto mantiver vínculo ativo com a origem, salvo em se tratando das hipóteses de acumulação autorizadas pela Constituição Federal, descabendo afastamento do cargo de origem.

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Q2036526

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Acrelândia - AC Prova: IBADE - 2022 - Câmara de Acrelândia - AC - Procurador Jurídico |

Q2036526 Direito Administrativo

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

A

As atividades, mesmo que não essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

B

A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange apenas as sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

C

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, porém, não definirá os critérios de sua admissão.

D

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

E

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

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Q2036241

Ano: 2022 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Professor - Direito |

Q2036241 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
De acordo com seus dispositivos,

A

ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

B

a acumulação de cargos, uma vez lícita, independe da comprovação da compatibilidade de horários.

C

configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de sessenta dias consecutivos.

D

entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias, interpoladamente, durante o período de seis meses

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Q1943142

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2022 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1943142 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos, civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, ao servidor em estágio probatório é

A

vedado o exercício de cargo de provimento em comissão.

B

permitido o exercício de funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.

C

permitida a concessão de licenças de qualquer natureza.

D

vedado o afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.

E

vedada a recondução ao cargo anteriormente ocupado se não aprovado no estágio probatório.

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Q1903234

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Assistente Procuratorial |

Q1903234 Direito Administrativo

Antônio é servidor público ocupante de cargo da Administração direta estadual e Bruno é servidor público ocupante de cargo da Administração autárquica estadual. Ambos exercerão mandato eletivo estadual. De acordo com a Constituição Federal, durante o exercício do mandato,

A

Antônio e Bruno ficarão afastados de seus respectivos cargos.

B

nenhum dos dois será afastado de seu cargo, se houver compatibilidade de horários, sem prejuízo de remuneração do mandato eletivo.

C

apenas Antônio ficará afastado de seu cargo.

D

apenas Bruno ficará afastado de seu cargo.

E

nenhum dos dois ficará afastado de seu cargo, tendo em vista que ambos são servidores públicos estaduais e exercerão mandato eletivo estadual.

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Q1864738

Ano: 2022 Banca: IADES Órgão: CAU-SE Prova: IADES - 2022 - CAU - SE - Assistente de Atendimento |

Q1864738 Direito Administrativo

Acerca das disposições contidas no art. 37 do texto constitucional de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedado o acesso aos estrangeiros.

B

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, nos casos de dois cargos de professor, de um cargo de professor com outro técnico ou científico e no caso de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

C

É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

D

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

E

O texto constitucional de 1988 veda a reserva de percentual de cargos para as pessoas com deficiência.

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Q4123520

Ano: 2021 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Chapadão do Céu - GO Prova: GANZAROLI - 2021 - Prefeitura de Chapadão do Céu - GO - Fiscal de Obras e Meio Ambiente |

Q4123520 Direito Administrativo

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988, elenca os princípios inerentes à Administração Pública, que são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A função desses princípios é a de dar unidade e coerência ao Direito Administrativo, controlando as atividades administrativas de todos os entes que integram a federação brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

Assim, sobre o disposto no artigo 37, assinale a alternativa CORRETA:

A

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, sendo incluídas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

B

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos e condições previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção e assessoramento.

C

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, inclusive quando houver compatibilidade de horários. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades controladas diretamente pelo poder público.

D

As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

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Q1866899

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: ISE-AC Provas: IBADE - 2021 - ISE-AC - Técnico Administrativo e Operacional - Auxiliar Administrativo | IBADE - 2021 - ISE-AC - Técnico Administrativo e Operacional - Motorista | IBADE - 2021 - ISE-AC - Técnico Administrativo e Operacional - Técnico de Informática |

Q1866899 Direito Administrativo

A acumulação remunerada de dois cargos públicos de professor:

A

É proibida pela Constituição Federal de 1988 em qualquer caso.

B

É permitida pela Constituição Federal de 1988 em certos casos.

C

É possível se o servidor público exercer um terceiro cargo público, este de natureza técnica ou científica.

D

Encontra previsão legal apenas na legislação internacional.

E

Configura crime contra a Administração Pública.

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Q1861779

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bertioga - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |

Q1861779 Direito Administrativo

Assinale a hipótese em que a Constituição Federal permite que o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional possa optar pela remuneração do seu cargo quando no exercício de mandato eletivo.

A

Se investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, mas com prejuízo a remuneração do cargo eletivo.

B

Quando eleito para Vereador, sem prejuízo da remuneração do mandato eletivo, independentemente da compatibilidade de horários.

C

Quando investido no mandato de Prefeito, mas será afastado do cargo.

D

Se eleito para mandato eletivo estadual ou federal, deve ser afastado do cargo.

E

Se eleito para mandato de Prefeito, poderá manter o cargo e acumular ambas as remunerações, havendo compatibilidade de horários.

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Q1859585

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJM-MG Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça |

Q1859585 Direito Administrativo

“Moisés, servidor público municipal, foi eleito para exercer a função de Presidente do Brasil.” Considerando a situação apresentada e à luz do previsto na Constituição Federal, ao servidor público da administração, no exercício de mandato eletivo, deve-se aplicar a seguinte disposição:

A

Moisés ficará afastado do seu cargo enquanto perdurar o cargo eletivo.

B

Havendo compatibilidade de horários, Moisés perceberá as vantagens de seu cargo sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

C

Caso fosse eleito como representante do povo para ocupar vaga na Câmara Federal, Moisés poderia optar por receber a maior remuneração.

D

Caso seja necessário o afastamento para o exercício do mandato eletivo, Moisés não terá seu tempo de serviço contado para os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

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Q1859212

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: COREN-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-SE - Enfermeiro Fiscal |

Q1859212 Direito Administrativo

José possui emprego público federal cuja função é de nível técnico especializado e pretende prestar concurso para cargo público de professor de universidade estadual.
Nessa situação hipotética, José

A

poderá acumular as duas funções, se houver compatibilidade de horário.

B

poderá acumular as duas funções, não se sujeitando ao teto constitucional remuneratório.

C

não poderá acumular as duas funções, porque o emprego é em âmbito federal e o cargo, em âmbito estadual.

D

não poderá acumular as duas funções, por serem um cargo e um emprego público.

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Q1854953

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Administrativo |

Q1854953 Direito Administrativo

João, conhecido por sua competência em relações humanas, foi nomeado para dois empregos em duas empresas públicas do Município Beta.
Essa acumulação é:

A

lícita, pois somente é vedada a acumulação de cargos em comissão;

B

ilícita, pois é vedada a acumulação de empregos nos entes da administração pública indireta;

C

lícita, pois somente é vedada a acumulação de cargos públicos de provimento efetivo;

D

ilícita, pois somente seria permitida a acumulação, na administração pública indireta, de funções;

E

ilícita, pois somente seria permitida a acumulação caso João tivesse sido previamente aprovado em concurso público.

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Q1851346

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 3ª Região Prova: Quadrix - 2021 - CREFONO - 3ª Região - Fiscal Júnior |

Q1851346 Direito Administrativo

Texto associado

Considerando as previsões constitucionais destinadas à Administração Pública e aos servidores públicos, julgue o item.

A Constituição Federal de 1988 veda a acumulação de cargos públicos na Administração Pública. Como exceção, ela permite, entretanto, a acumulação de um cargo de professor e um cargo de profissional de saúde com profissão regulamentada.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre acumulação de cargos e funções em direito administrativo

Foram encontradas 258 questões