Questões de Controle Externo para Concurso - Página 36

Q1891986

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Prova: FGV - 2022 - CGU - Técnico Federal de Finanças e Controle |

Q1891986 Controle Externo

Em relação ao órgão central de Correição do Poder Executivo Federal, é correto afirmar que:

A

supervisiona e coordena os trabalhos de comissões de negociação de acordos de leniência;

B

atua tanto na responsabilização de agentes públicos quanto na responsabilização de entes privados;

C

propõe e monitora a adoção de medidas para a prevenção e a correção de falhas e omissões na prestação de serviços públicos;

D

realiza tratativas com as pessoas jurídicas interessadas em iniciar negociações de acordos de leniência;

E

tem atuação apenas preventiva.

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Q1889595

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Prova: FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate a Corrupção |

Q1889595 Controle Externo

A Controladoria-Geral da União, por meio da sua Secretaria Federal de Controle Interno, tem competência para fiscalizar e avaliar a execução de programas de governo, inclusive ações descentralizadas com recursos dos orçamentos da União, realizar auditorias e avaliar os resultados da gestão dos administradores públicos, apurar denúncias e executar atividades de apoio ao controle externo.
Caso a CGU aponte a existência de fundados indícios de que houve superfaturamento e irregularidade na execução de determinado contrato público, resultando em desvio de verba pública, do ponto de vista probatório, é correto afirmar que:

A

a perícia realizada pelos órgãos estatais de controle serve apenas para a deflagração da investigação preliminar, não podendo ser valorada pelo juiz na sentença;

B

a materialidade de delitos praticados contra a Administração Pública deve ser demonstrada por perícia realizada pelos órgãos estatais de natureza policial;

C

a perícia realizada pelos órgãos estatais de controle serve apenas para embasar decisões judiciais sumárias, dependendo de prova de reforço para ter validade;

D

a materialidade de delitos praticados contra a Administração Pública pode ser demonstrada por perícia realizada pelos órgãos estatais de controle;

E

a perícia realizada pelos órgãos estatais de controle serve apenas para embasar a formação da opinio delicti ministerial, dependendo de prova de reforço para ter validade.

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Q1873672

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização |

Q1873672 Controle Externo

A respeito do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal e do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, julgue o item a seguir.

Sob pena de violar o princípio da autonomia, é vedada, nas atividades de auditoria interna, a participação de auditores governamentais externos à unidade.

Certo

Errado

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Q1859823

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |

Q1859823 Controle Externo

Lançado em 2004, o Portal da Transparência do Governo Federal é um site de acesso livre, no qual o cidadão pode encontrar informações sobre como o dinheiro público é utilizado, além de se informar sobre assuntos relacionados à gestão pública do Brasil. Considerando a informação acima, assinale a alternativa que apresenta o órgão do Governo Federal responsável pela manutenção das informações contidas no Portal da Transparência.

A

Ministério da Economia.

B

Secretaria de Comunicação do Palácio do Planalto.

C

Ministério do Planejamento.

D

Controladoria-Geral da União.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q4364585

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: SES-PB Prova: VUNESP - 2021 - SES-PB - Advogado |

Q4364585 Controle Externo

Quanto ao Controle externo, controle parlamentar e controle do Tribunal de Contas, assinale a alternativa correta.

A

Por previsão expressa da Constituição Federal, as decisões dos Tribunais de Contas de que resultem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

B

O parecer prévio do Tribunal de Contas tem caráter vinculativo e subsidia o Poder Legislativo na tomada de decisão sobre contas de governo.

C

A competência para julgar as contas dos ordenadores de despesas foi deslocada constitucionalmente para o Poder Legislativo.

D

As contas de gestão são as contas anuais, que explicitam a atividade financeira do ente federado no exercício financeiro findo e que têm, no chefe do Poder Executivo, o responsável.

E

As contas de governo são submetidas a julgamento técnico pelos tribunais de contas, que poderão, em caso de irregularidade constatada, aplicar sanções.

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Q3669568

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Guarda Municipal |

Q3669568 Controle Externo

A fiscalização do Município feita pelo Poder Legislativo Municipal, através da Câmara Municipal com o auxílio da Corte de Contas, representa modalidade de controle

A

interna corporis.

B

externo.

C

interno.

D

misto.

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Q2015174

Ano: 2021 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palminópolis - GO Prova: Itame - 2021 - Prefeitura de Palminópolis - GO - Técnico Legislativo - Área Financeira |

Q2015174 Controle Externo

Assinale a afirmativa correta:

A

Compete ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás o papel de auxiliar as Câmaras Municipais no controle interno e externo da fiscalização da administração municipal.

B

Compete ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás o papel de auxiliar as Câmaras Municipais no controle externo da fiscalização da administração municipal.

C

Ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás compete unicamente orientar as Câmaras Municipais sobre os procedimentos de controle interno.

D

A função do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás é exclusivamente julgar as contas dos administradores públicos e outros responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração.

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Q2011467

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CFQ Prova: IADES - 2021 - CFQ - Advogado - Ênfase em Direito |

Q2011467 Controle Externo

Quanto ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), sob a égide do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.

A

O prazo decadencial quinquenal, previsto na Lei no 9.784/1999, não se aplica para a atuação do TCU em processo de tomada de contas, considerando que se trata de procedimento regido pela Lei no 8.443/1992, que se constitui em norma especial.

B

A competência do TCU é inconstitucional para decretar, no início ou no curso de qualquer procedimento de apuração que lá tramite, a indisponibilidade dos bens do responsável por prazo não superior a um ano.

C

A competência do TCU é inconstitucional para declarar a inidoneidade de empresa privada para participar de licitações promovidas pela Administração Pública.

D

As atribuições do TCU estão vinculadas ao julgamento do processo administrativo disciplinar instaurado para apurar falta funcional do servidor público.

E

O Ministério Público de Contas tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua.

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Q1947676

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Advogado do CREAS |

Q1947676 Controle Externo

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município de Paulínia e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida, mediante controle externo

A

pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas, órgão estadual.

B

pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas, órgão municipal.

C

pelo Ministério Público, órgão municipal, com auxílio da Controladoria-geral do Município.

D

pela Controladoria-geral do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas, órgão municipal.

E

pela agência reguladora de atividade orçamentária, com auxílio da Controladoria-geral do Estado.

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Q1929945

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q1929945 Controle Externo

A propósito dos modelos de controle interno e externo adotados pela CF, assinale a opção correta.

A

O sistema de controle interno é exclusivo do Poder Executivo.

B

O sistema de controle interno deve apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

C

Ao tomarem conhecimento a respeito de um ato ilegal, os responsáveis pelo controle interno devem promover diretamente a apuração do ato, sendo desnecessária a ciência ao órgão de controle externo.

D

Se verificada ilegalidade, o tribunal de contas deve sustar diretamente a execução de contrato administrativo.

E

O controle externo exercido pelos tribunais de contas não integra a estrutura de qualquer dos poderes.

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Q1903616

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-SP - Residência Jurídica |

Q1903616 Controle Externo

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é:

A

Inconstitucional lei que vede a concessão de medida liminar na via mandamental.

B

Inconstitucional lei que fixe prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança.

C

Indispensável a condenação em honorários advocatícios na ação de mandado de segurança.

D

Inconstitucional lei que afasta o cabimento de mandado de segurança contra atos de gestão comercial.

E

Indispensável autorização expressa dos associados para cobrança de valores de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo.

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Q1903596

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-SP - Residência Jurídica |

Q1903596 Controle Externo

Com base nas disposições constitucionais e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a ordem econômica e financeira, assinale a alternativa correta.

A

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, enquanto integrantes da administração pública indireta, gozam de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.

B

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que, a pretexto de realizar zoneamento urbano, estabeleça distância mínima entre uma farmácia e outra.

C

As empresas públicas e as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público estão dispensadas do dever de prover seus cargos ou empregos por meio de concurso público.

D

Não se conforma com a ordem constitucional, por ofensa ao princípio da isonomia, o tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte.

E

Em virtude do princípio da livre concorrência, assegurado pela Constituição Federal, é proibido ao Estado explorar diretamente atividade econômica.

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Q1903595

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-SP - Residência Jurídica |

Q1903595 Controle Externo

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito dos dispositivos constitucionais relativos ao Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA é devido ao Estado em que registrado e licenciado o veículo automotor, independentemente da sede ou do domicílio do contribuinte.

B

As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista na Constituição Federal, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço.

C

A imunidade tributária conferida pela Constituição Federal aos livros, jornais e periódicos, ao atribuir significativa importância ao elemento físico papel, não alcança o livro eletrônico (e-book)

D

A regra constitucional da anterioridade nonagesimal deve ser utilizada nos casos de criação ou majoração de tributos, inclusive na hipótese de simples prorrogação de alíquota já aplicada anteriormente.

E

Competem à União, em Território Federal dividido em Municípios, os impostos estaduais e, cumulativamente, os impostos municipais.

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Q1903591

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-SP - Residência Jurídica |

Q1903591 Controle Externo

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é repleta de precedentes que apreciaram a constitucionalidade de leis editadas pelo Estado de São Paulo. A partir desse cenário, assinale a alternativa correta.

A

É inconstitucional lei estadual que impede a Administração Pública de contratar empresa cujo quadro seja integrado por pessoa condenada ante a prática de crime ou contravenção envolvendo atos discriminatórios, pois tal medida acaba por implicar ofensa ao princípio da intransmissibilidade da pena.

B

É constitucional lei estadual que autoriza o ente público a considerar o pagamento de benefício previdenciário a inativos e pensionistas originários da área da educação como investimento mínimo em manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o Art. 212, caput, da Constituição Federal.

C

É constitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que impõe à Secretaria de Segurança Pública a obrigação de estampar no fardamento dos policiais civis e militares o respectivo número de registro.

D

É constitucional lei estadual que determina a microfilmagem de documentos arquivados nos cartórios extrajudiciais.

E

É constitucional lei estadual que, com o objetivo de restringir emissão de radiação não ionizante por antenas de transmissão de telefonia celular, impõe às concessionárias de serviços de telecomunicação obrigações relativas a regras de padronização na instalação desses equipamentos.

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Q1903590

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-SP - Residência Jurídica |

Q1903590 Controle Externo

Considerando as normas constitucionais relativas aos direitos e garantias fundamentais, bem como a correlata jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

A

A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.

B

A Constituição reconhece de forma ampla a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais.

C

Lei que trata da realização de pesquisas com células-tronco embrionárias viola o direito à vida e, assim, a ordem constitucional vigente.

D

Os tratados internacionais se incorporam ao ordenamento jurídico brasileiro com o status de emenda constitucional.

E

O estado brasileiro reconhece que a família tem como base a união entre o homem e a mulher, fato que exclui a união de pessoas do mesmo sexo do âmbito da proteção estatal.

Q1892643

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental - Edital nº 02 |

Q1892643 Controle Externo

Ana, ordenadora de despesas no Município Alfa, situado no Estado do Amazonas, vinha praticando uma gestão sabidamente temerária e prejudicial ao interesse público. Além de já ter causado danos ao erário, havia grande probabilidade de que viesse a causar outros danos. Existiam sólidos indícios desses fatos, devidamente comprovados em documentos em poder do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.
Ao ser consultado sobre a possibilidade de o Tribunal de Contas determinar o afastamento de Ana, um Conselheiro respondeu, corretamente, que isto:

A

não é possível, em razão da autonomia política do Município Alfa;

B

não é possível, mas o Tribunal pode sugerir o afastamento, o que pode não ser acolhido pelo gestor;

C

somente é possível ao fim do processo administrativo, desde que haja requerimento do Ministério Público;

D

somente é possível ao fim da instrução processual, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado;

E

pode ocorrer no início do processo administrativo, em caráter cautelar, de ofício ou a requerimento do Ministério Público.

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Q1866117

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor Conselheiro Substituto |

Q1866117 Controle Externo

No que se refere às normas constitucionais sobre controle dos orçamentos e sobre precatórios, julgue o item que se segue.

O poder de julgamento dos tribunais de contas, consoante texto constitucional dirigido originalmente ao TCU, vai além do julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, alcançando, ainda, as contas daqueles que derem causa a perda em prejuízo da administração pública.

Certo

Errado

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Q1826681

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2 |

Q1826681 Controle Externo

Texto associado

A União, por intermédio do Ministério da Saúde, firmou convênio com um município catarinense para a construção de um hospital materno-infantil. Por meio desse convênio, a União repassou ao município sessenta milhões de reais, enquanto o município deveria, a título de contrapartida, investir seis milhões de reais na obra. Considerando a grande relevância do hospital para a comunidade local, o prefeito decidiu contratar diretamente a empresa responsável pela construção.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Caso seja verificado que, na construção do hospital, tenham sido feitos pagamentos acima dos valores devidos, o Ministério Público poderá ingressar com pedido cautelar de sequestro dos bens da empresa contratada em solidariedade com o chefe do Poder Executivo legal, tendo trinta dias para ingressar com a ação principal.

Certo

Errado

Q1826676

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2 |

Q1826676 Controle Externo

Texto associado

A União, por intermédio do Ministério da Saúde, firmou convênio com um município catarinense para a construção de um hospital materno-infantil. Por meio desse convênio, a União repassou ao município sessenta milhões de reais, enquanto o município deveria, a título de contrapartida, investir seis milhões de reais na obra. Considerando a grande relevância do hospital para a comunidade local, o prefeito decidiu contratar diretamente a empresa responsável pela construção.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A interposição de qualquer ação pelo Ministério Público estadual com o objetivo de apurar possível irregularidade cometida pelos gestores locais não impede que o mesmo fato seja apreciado pelo tribunal de contas, dado o princípio da independência das instâncias civil, penal e administrativa.

Certo

Errado

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Q1822127

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-PI Prova: FGV - 2021 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo |

Q1822127 Controle Externo

O Tribunal de Contas do Estado Gama, ao julgar as contas de João, agente público que atuara como ordenador de despesas, concluiu que certas despesas foram irregularmente realizadas, quer em razão de vício de forma, quer por não ter sido observado o princípio da economicidade. Por tal razão, realizou a imputação de débito no valor de vinte mil reais, aplicando ainda multa no montante de 50% desse valor.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a decisão do Tribunal de Contas tem a eficácia de título executivo:

A

extrajudicial, podendo ser executada apenas pelo Estado Gama;

B

extrajudicial, podendo ser executada pelo Estado Gama e pelo Ministério Público de Contas;

C

judicial, podendo ser executada pelo Estado Gama e pelo Ministério Público de Contas;

D

extrajudicial, podendo ser executada pelo Estado Gama, pelo Ministério Público ou pelo Ministério Público de Contas;

E

judicial, podendo ser executada pelo Estado Gama, pelo Ministério Público ou pelo Ministério Público de Contas.

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Questões de Concurso Sobre controle externo

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