Questões de Controle Externo para Concurso - Página 39

Q496862

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496862 Controle Externo

Compete ao Tribunal de Contas, no âmbito de suas atribuições, verificar a aplicação dos recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde de cada ente da federação sob sua jurisdição. São considerados como tais ações e serviços

A

o saneamento básico de áreas quilombolas e os pagamentos de proventos de aposentadoria de servidores da saúde.

B

o pagamento dos encargos sociais relacionados ao pessoal da área da saúde e a operação de unidades prestadoras de serviços públicos de saúde.

C

os programas de controle de qualidade no SUS e a assistência social a familiares de pacientes.

D

o investimento na rede física do SUS e a merenda escolar e outros programas de alimentação executados em unidades do SUS, ainda que para fins não terapêuticos.

E

a preservação e correção do meio ambiente realizada por órgão ambiental da unidade federada e a construção de estabelecimentos públicos de saúde.

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Q496861

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496861 Controle Externo

Os Tribunais de Contas

I. podem determinar a quebra de sigilo bancário com o intuito de instruir o julgamento de contas.

II. não têm competência convocar advogado público para prestar esclarecimentos sobre parecer exarado em processo licitatório.

III. atuam de forma abusiva ao responsabilizar parecerista, salvo demonstração de culpa ou erro grosseiro, submetido às instância administrativas ou jurisdicionais próprias.

IV. têm suas contas submetidas ao controle do Poder Legislativo.

Está correto o que se afirma APENAS em

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e III.

B

III e IV.

C

I e IV

D

I e II.

E

II e IV.

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Q482505

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas |

Q482505 Controle Externo

O controle, no âmbito dos órgãos e entidades de cada uma das esferas da Administração direta e indireta no Brasil, é exercido por meio da participação de distintos atores e com a adoção de diferentes instrumentos.

Tendo-se em vista o sistema adotado na legislação brasileira, assinale a alternativa INCORRETA

A

O princípio da publicidade a que está sujeita a Administração Pública se vincula à atividade de controle porque permite, entre outras, a que os órgãos competentes acessem os dados e as informações referentes, por exemplo, à celebração de contratos administrativos

B

Na sistemática constitucional, foi estabelecido que a atividade de controle externo deve, tanto quanto possível, prevalecer sobre a atividade de controle interno, já que somente com a primeira é que poderiam ser materializados, na plenitude, os princípios da impessoalidade e da moralidade.

C

A competência atribuída ao Tribunal de Contas para realizar, de ofício, inspeções e auditorias de natureza contábil ou operacional, mesmo no âmbito de unidades administrativas do Poder Legislativo, reflete a autonomia reconhecida à sua atuação.

D

A competência conferida pela Constituição do Estado de Minas Gerais à Assembleia Legislativa para que esta aprecie, anualmente, as contas do Tribunal de Contas revela que mesmo os controladores estão sujeitos ao controle externo, dentro da sistemática de funcionamento dos Poderes do Estado.

E

O caráter coercitivo das sanções aplicadas pelo Tribunal de Contas, a exemplo das multas, representa um importante instrumento para a eficácia das suas decisões, e não afronta princípios e garantias individuais, como a ampla defesa e a proporcionalidade

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Q482504

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas |

Q482504 Controle Externo

Em relação as formas de controle externo a que está sujeita a Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A instituição e o funcionamento de comissões parlamentares de inquérito (CPIs) são exemplo do controle político sobre a Administração Pública

B

O julgamento das contas dos prefeitos pelos Tribunais de Contas é exemplo do controle político sobre a Administração Pública

C

A convocação de Ministro de Estado pela Câmara dos Deputados para o fornecimento de informações é exemplo do controle político da Administração Pública

D

A aprovação, pelo Senado, da escolha de Ministro do Supremo Tribunal Federal indicado pelo Presidente da República é exemplo do controle político sobre a Administração Pública.

E

As contas prestadas pelo Governador do Estado incluirão, além das suas próprias, a dos Presidentes dos órgãos do Poder Legislativo e do Judiciário e as dos Chefes do Ministério Público e da Defensoria Pública, as quais receberão parecer prévio, separadamente.

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Q482502

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas |

Q482502 Controle Externo

Sobre as dimensões e a amplitude do controle sobre os atos da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O controle hierárquico é o que decorre da estrutura escalonada dos órgãos da Administração Pública, estando refletido, por exemplo, na revogação, pela autoridade hierárquica competente, de ato produzido pelo seu subordinado.

B

O controle finalístico é o que decorre da relação de subordinação entre o ente da Administração Direta (União, Estado ou Munícipio) e as entidades da sua Administração Indireta (autarquias, fundações públicas e empresas estatais).

C

O mandado de segurança individual e o habeas data são importantes instrumentosque viabilizam o exercício do controle judicial sobre os atos da Administração Pública.

D

O controle da legalidade e da legitimidade dos atos da Administração Pública transcendem a mera análise da compatibilidade do ato com a norma legal positivada, alcançando também a sua adequação quanto aos princípios administrativos.

E

O Tribunal de Contas fiscaliza a legalidade, a economicidade, a legitimidade, a razoabilidade dos atos de gestão da receita e da despesa estaduais e municipais, em todas as suas fases, incluídos os atos de renúncia de receita

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Q482500

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas |

Q482500 Controle Externo

De acordo com classificação doutrinária dos tipos de controle exercidos sobre a Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A homologação do procedimento licitatório pela autoridade superior do órgão público que conduziu o procedimento é espécie de controle interno subsequente ou posterior.

B

A autorização legislativa exigida para as concessões patrocinadas, em que mais de 70% da remuneração do parceiro privado é paga pela Administração Pública, é exemplo de controle externo concomitante

C

A participação de representante do Tribunal de Contas em procedimento administrativo destinado a apurar a prática de ato de improbidade administrativa em órgão público é exemplo de controle externo concomitante.

D

A convalidação de ato administrativo anulável pela chefia máxima de entidade da Administração Pública indireta de onde provém o ato é exemplo de controle interno subsequente

E

A apreciação da legalidade dos atos de concessão de aposentadoria, reforma e pensão de servidores da administração direta e indireta dos Poderes do Estado e de Município caracteriza controle externo subsequente

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Q482498

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas |

Q482498 Controle Externo

Analise o caso a seguir.

Mascarenhas, superintendente da secretaria de saúde de um importante município mineiro, celebrou contrato milionário com empresa fabricante de remédios, sob uma das hipóteses de dispensa de licitação, para a distribuição de medicamentos de forma gratuita a portadores de doenças cardíacas do município. Transcorrido o prazo de que trata a Lei Federal n. 8.666/93, Mascarenhas não comunicou a realização da contratação para a ratificação da autoridade superior, nem se atentou para a necessidade de publicação da dispensa na imprensa oficial.

Na hipótese e considerando a sistemática do controle sobre a Administração Pública, assinale a assertiva CORRETA.

A

Se a contratação direta tivesse por razão de ser o oferecimento de alguma vantagem por parte da empresa a Mascarenhas, o Tribunal de Contas do Estado, no exercício do controle externo, poderia ajuizar a respectiva ação de improbidade administrativa.

B

Constatada a irregularidade da contratação, a anulação do contrato pelo secretário da pasta seria medida decorrente do controle interno, e a aplicação de sanções a Mascarenhas pela Auditoria Geral da Prefeitura, órgão subordinado ao Gabinete do Prefeito, seria decorrente do controle externo.

C

Sendo instaurada tomada de contas especial pelo Tribunal de Contas do Estado em razão da ausência da publicação da dispensa de licitação, haveria de ser aplicado o rito sumário para o julgamento das contas do gestor, eliminando-se, nesse caso, a fase de sustentação oral da defesa no julgamento.

D

Independentemente das irregularidades formais e de eventual desvio de finalidade praticado por Mascarenhas, o controle exercido pelo Tribunal de Contas também permite à Corte avaliar as condições comerciais, em si, do contrato celebrado, tal como o preço e as razões da escolha do fornecedor

E

Restando caracterizado que o não cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei Federal n. 8.666/93 caracterizaria mera irregularidade formal, Mascarenhas não estaria sujeito a qualquer sanção de natureza civil ou administrativa, podendo o Tribunal de Contas aprovar as suas contas, sem ressalvas.

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Q482497

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas |

Q482497 Controle Externo

Em relação aos mecanismos de controle da Administração Pública no Brasil, é CORRETO afirmar que:

A

a tomada de contas especial é um processo excepcional, de natureza administrativa, que visa apurar a responsabilidade por omissão ou irregularidade no dever de prestar contas ou por dano causado ao erário

B

ao se comprovar que o gestor causador do dano não procedeu com dolo ou culpa grave, o Tribunal de Contas poderá julgar suas contas regulares, porém, com ressalvas, impondo-lhe apenas a advertência.

C

as multas impostas pelos Tribunais de Contas, no Brasil, têm natureza de débito fiscal, sendo admitida a sua execução imediata, pelo mesmo rito processual adotado para os créditos da fazenda pública

D

a tomada de contas especial é um processo excepcional, de competência exclusiva dos Tribunais de Contas, mas cuja instauração pode lhes ser requerida pelos órgãos e entidade públicos a qualquer momento.

E

nos casos em que as contas não tenham sido prestadas, no prazo legal, a tomada de contas especial é promovida pelo Tribunal para fins de registro

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Q482495

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas |

Q482495 Controle Externo

Sobre as competências do Tribunal de Contas da União, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Julgar as contas do presidente da Caixa Econômica Federal, que é uma empresa pública federal

B

Aplicar, ao presidente da Caixa Econômica Federal, multa em caso de ilegalidade de despesa.

C

Fiscalizar repasses de recursos da Caixa Econômica a título de patrocínio em evento esportivo realizado por secretaria municipal.

D

Emitir parecer, previamente à assinatura, sobre a legalidade de contrato administrativo firmado pela Caixa Econômica Federal.

E

Fiscalizar as contas de convênios de Municípios quando envolvidos recursos repassados pela União.

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Q482493

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas |

Q482493 Controle Externo

Considere o caso hipotético a seguir para responder à questão.

Gargamel, cidadão residente e domiciliado no Município X , na Bahia, toma conhecimento de que o Prefeito do Município Y, em Minas Gerais, celebrou contrato para a prestação de serviços de manutenção e conservação dos prédios públicos da cidade, por meio de inexigibilidade de licitação, haja vista a notória especialização do contratado. Gargamel, no entanto, é dono de uma empresa concorrente daquela contratada pelo Município Y, de forma que, acreditando estar diante de uma situação possivelmente irregular, deseja tomar as providências contra o ocorrido.

Nesse caso, é CORRETO afirmar que:

A

Gargamel não pode representar diretamente contra o Prefeito do Município Y junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por não ser residente e domiciliado no Estado de Minas Gerais.

B

havendo indícios de possíveis irregularidades no contrato firmado pelo Prefeito do Município Y, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pode instaurar imediatamente a tomada de contas especial para a apuração dos fatos.

C

verificada a irregularidade do contrato, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais comunicará à Câmara Municipal do Município Y para que delibere sobre a sustação do instrumento e para que solicite imediatamente ao Prefeito desse Município as medidas cabíveis

D

confirmada a irregularidade, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais deverá aplicar multa ao Prefeito do Município Y, no valor correspondente a R$ 35.000,00, parcelada em no máximo 4 (quatro) vezes.

E

findo o contrato celebrado pelo Prefeito do Município Y, e executado o objeto pactuado, fica prejudicada a atuação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais sobre a questão.

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Q482492

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas |

Q482492 Controle Externo

Considere o caso hipotético a seguir.

Selênio, cidadão de um movimentado município mineiro, deseja denunciar a prática de irregularidades na administração pública. Sob essa perspectiva, levando-se em consideração as instituições estatais de controle e, especialmente, as normas e as competências consagradas na Constituição do Estado de Minas Gerais, Selênio só NÃO poderia ser instruído no seguinte sentido:

A

as empresas estatais estaduais cujas ações são negociadas em bolsa de valores no exterior estão submetidas a controle contábil próprio, cabendo à Assembleia Legislativa, assim, apenas o controle finalístico de suas atividades.

B

é direito de Selênio manter-se correta e oportunamente informado de atos imputáveis a agente público dos quais possam resultar, por exemplo, propaganda enganosa do Poder Público

C

a Assembleia Legislativa exerce controle externo sobre o Poder Executivo, podendo fiscalizar a legalidade dos atos, bem como a própria fidelidade funcional de qualquer agente público responsável por valores públicos.

D

na condição de cidadão, Selênio pode, ele mesmo, exercer o controle direto sobre os atos estatais, mediante o exercício do direito de petição perante qualquer órgão de qualquer Poder do Estado

E

Selênio também pode contribuir para a fiscalização dos atos praticados pelos agentes públicos mediante o exercício do livre direito de denúncia de irregularidades apresentada diretamente à Assembleia Legislativa.

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Q481508

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto |

Q481508 Controle Externo

Servidores responsáveis pelo controle interno de determinado órgão da Administração direta de um Município deparam-se com irregularidade na realização de despesa atrelada a contrato ainda em execução. Nessa hipótese, considerada a disciplina constitucional da matéria, os servidores em questão

A

deverão, sob pena de responsabilização solidária, comunicar o achado à autoridade hierárquica superior, para que esta, simultaneamente, determine a sustação da execução contratual, desencadeie a responsabilização administrativa do ordenador da despesa e comunique o Tribunal de Contas respectivo.

B

não estarão obrigados a comunicar o achado aos órgãos de controle externo, pois, em se tratando de despesa vinculada a contrato cuja execução ainda pode ser sustada, há maior eficiência e agilidade, na reposição de eventual prejuízo ao erário, no âmbito do controle interno.

C

deverão, sob pena de responsabilidade solidária, dar ciência da irregularidade ao Tribunal de Contas respectivo, o qual, a seu turno, confirmando-a, deverá comunicar a Câmara Municipal para que esta determine a sustação da execução contratual e solicite, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

D

deverão, sob pena de responsabilidade solidária, dar ciência da irregularidade ao Tribunal de Contas respectivo, o qual, a seu turno, poderá determinar desde logo a sustação da execução contratual, até que seja sanada a irregularidade.

E

deverão determinar desde logo a sustação da execução contratual, até que seja sanada a irregularidade, sob pena de responsabilização solidária quando do julgamento da despesa pelo Tribunal de Contas competente.

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Q481506

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto |

Q481506 Controle Externo

A Lei Orgânica de determinado Município estabelece que as contas anuais do Prefeito

I. deverão ficar, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame, apreciação e, inclusive, eventual questionamento quanto à sua legitimidade.
II. serão submetidas à apreciação do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, que a seu respeito emitirá parecer prévio.
III. serão julgadas pela Câmara Municipal, com base no parecer prévio emitido pelo TCM, considerando- se este aprovado se obtiver o voto de dois terços dos membros da Casa legislativa.
IV. serão consideradas regulares, se a seu respeito não se pronunciar o órgão julgador no prazo de sessenta dias contados do recebimento do parecer prévio, desde que devidamente esgotado o prazo para exame pelos contribuintes.

Nesse contexto, afronta a disciplina constitucional da matéria o quanto previsto em relação

A

ao prazo de disponibilização das contas para exame pelos contribuintes, bem como quanto à submissão das contas ao TCM, para emissão de parecer prévio, e não julgamento.

B

ao julgamento das contas pela Câmara Municipal, tão somente no que se refere ao quórum exigido para aprovação do parecer prévio do TCM.

C

ao julgamento das contas pela Câmara Municipal, tanto no que se refere ao quórum exigido para aprovação do parecer prévio do TCM, quanto em relação à possibilidade de aprovação por decurso de prazo.

D

ao prazo de disponibilização das contas para exame pelos contribuintes, bem como quanto ao julgamento das contas pela Câmara Municipal, no que se refere à possibilidade de aprovação por decurso de prazo.

E

à possibilidade de questionamento da legitimidade das contas por qualquer contribuinte.

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Q481504

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto |

Q481504 Controle Externo

Suponha que determinada Constituição estadual contemplasse as seguintes disposições relativas a estatuto dos Conselheiros e competências do Tribunal de Contas do Estado - TCE:

I. Os órgãos e entes da Administração sob sua jurisdição devem, obrigatoriamente, submeter licitações e contratos acima de determinado valor ao exame prévio do TCE.
II. As decisões fazendárias de última instância contrárias ao erário submetem-se à apreciação pelo TCE, em grau de recurso.
III. Aos Conselheiros do TCE é vedado exercer outro cargo ou função pública, exceto uma de magistério, assim como é proibido dedicar-se a qualquer atividade político-partidária.
IV. Os Conselheiros do TCE somente podem perder o cargo por decisão judicial transitada em julgado ou pelo voto de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa.

É INCOMPATÍVEL com a disciplina da matéria na Constituição da Federal o constante APENAS em

A

II, III e IV.

B

I e IV.

C

I, II e IV.

D

I e III.

E

II e III.

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Q481503

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto |

Q481503 Controle Externo

Diante de decisão de Tribunal de Contas estadual que imponha penalidade de multa a responsáveis pelo uso irregular de bens pertencentes a autarquia integrante de administração indireta estadual,

A

nem o Estado, nem a autarquia estarão habilitados a promover a respectiva execução judicial.

B

os Procuradores da Fazenda junto ao Tribunal estarão legitimados a promover a respectiva execução judicial.

C

tanto o Estado quanto a autarquia estarão habilitados a promover a respectiva execução judicial.

D

o Estado estará habilitado a promover a respectiva execução judicial, desde que legitimado a tanto pela lei orgânica ou pelo Regimento Interno do Tribunal de Contas.

E

a autarquia estará habilitada a promover a respectiva execução judicial, independentemente de previsão nesse sentido na lei orgânica ou Regimento Interno do Tribunal de Contas.

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Q467905

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Controle Externo - Jurídica |

Q467905 Controle Externo

A Constituição Federal estabeleceu um elenco de competências ao controle externo que abrange a sustação de contratos. Nos termos do que dispõem tais normas constitucionais, o ato de sustação de contrato

A

será adotado diretamente pelo Tribunal de Contas, comunicando a decisão ao Senado Federal.

B

será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

C

é de competência do Tribunal de Contas, desde que esteja previamente autorizado pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal.

D

será adotado diretamente pelo Tribunal de Contas, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados.

E

será efetivado pelo Congresso Nacional ou pelo Poder Executivo no prazo de 180 dias ou então exaure-se-á a competência.

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Q1396081

Ano: 2014 Banca: ESMARN Órgão: TJ-RN Prova: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo |

Q1396081 Controle Externo

O Tribunal de Contas do Estado está apurando o motivo pelo qual o governo de determinado Estado da Federação vem atrasando o pagamento dos servidores do Poder Executivo que recebem salário superior a R$ 3.000,00 (três mil reais). Deste modo, o TCE está exercendo controle de caráter:

A

Concomitante.

B

Hierárquico.

C

Prévio ou preventivo.

D

Externo.

E

Subsequente ou corretivo.

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Q1320063

Ano: 2014 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2014 - UFC - Contador |

Q1320063 Controle Externo

O ato de sustação de contrato da Administração não é considerado algo corriqueiro, eis que o próprio Texto Constitucional delega de forma quase que exclusiva, no âmbito Federal, ao Congresso Nacional tal competência. Em tais casos, quando o faça no prazo indicado no Texto Maior, determina o legislador constitucional que solicitasse, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. Concluiu o legislador: Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo especificado na Constituição, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito. Com base no texto apresentado é possível concluir em relação ao Sistema de Controle Externo Federal:

A

A CGU tem competência para sustar contratos celebrados pela UFC.

B

O TCU tem competência para sustar contratos celebrados pelo TRT-CE.

C

O TCU não pode determinar que a UFC, por exemplo, suste a execução do contrato.

D

O Poder Executivo Federal é competente para sustar contratos celebrados pelo TRE-CE.

E

O Congresso Nacional não é competente para sustar contratos celebrados pela Justiça Federal do Ceará.

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Q1320062

Ano: 2014 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2014 - UFC - Contador |

Q1320062 Controle Externo

De acordo com o texto constitucional, é correto afirmar em relação ao Sistema de Controle Externo Estadual Brasileiro:

A

Ficará a cargo da Assembleia Legislativa Estadual.

B

É de responsabilidade do Congresso Nacional.

C

É atribuição do Tribunal de Contas da União.

D

Compete ao Tribunal de Contas Estadual.

E

É de competência do Senado Federal.

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Q913945

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-RS Prova: FCC - 2014 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Bacharel em Ciências Contábeis - Conhecimentos Específicos |

Q913945 Controle Externo

Por meio de uma informação anônima endereçada a uma determinada Prefeitura, foi revelado um esquema fraudulento de licitações. O dever constitucional de comunicação dessa ilegalidade ao TCE-RS é do

A

Prefeito.

B

assessor jurídico do Prefeito.

C

presidente da comissão de licitação.

D

responsável pelo controle interno.

E

responsável pelo controle externo.

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Questões de Concurso Comentadas sobre controle externo

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