Questões de Concurso
Sobre medidas cautelares em controle externo
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Em representação contra edital de registro de preços, o tribunal de contas suspendeu cautelarmente o certame de uma prefeitura, enquanto a unidade de controle interno acompanhava outros processos do setor de compras. Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. Intimado da ordem de suspensão, o órgão licitante dispõe de dez dias úteis, admitida a prorrogação, para informar as medidas adotadas e prestar as informações cabíveis.
PORQUE
II. Ao constatarem simples impropriedade formal, os integrantes das linhas de defesa adotam medidas para o seu saneamento e para a mitigação de riscos de sua nova ocorrência.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:
No que concerne ao conceito, aos tipos e às formas de controle, julgue o item a seguir.
A sustação cautelar de procedimento licitatório pelo tribunal de contas, antes da prolação da decisão de mérito, é exemplo de controle prévio e legítimo, fundamentado no poder geral de cautela inerente às funções constitucionais dos tribunais de contas.
O Tribunal de Contas deverá se pronunciar definitivamente sobre o mérito da irregularidade que tenha dado causa à suspensão e definirá objetivamente as causas da ordem de suspensão. Além disso, deverá definir, em relação à suspensão
À luz desse quadro, o TCEB, em sessão, debateu a possibilidade, ou não, de ser determinada a suspensão cautelar dos pagamentos afetos ao referido aspecto do contrato administrativo, de modo a preservar o patrimônio público, tendo concluído corretamente, na perspectiva constitucional, que:
Tribunal de Contas da União (TCU), dentro de sua
competência, examina a regularidade de aplicação das receitas
públicas, bem como a regularidade dos pagamentos efetuados
para servidores públicos. De acordo com o entendimento
jurisprudencial predominante na Corte de Contas e no
Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens que se
seguem.
O Ministério Público (MP) tem verificado a existência de superfaturamento na obra de construção de estradas de rodagem, realizada por empresa que venceu licitação para fazê-lo, além de corrupção ativa e passiva. Diante desse quadro, o MP requereu ao plenário da Corte de Contas medida cautelar para quebrar o sigilo bancário dos agentes públicos e da empresa, bem como a suspensão da execução do contrato administrativo.
Nessa situação, será lícita decisão do pleno que defira o referido pedido de quebra de sigilo.