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Q1644778

Controle Externo Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q1644778 Controle Externo

Determinado ordenador de despesa, após desviar recursos financeiros, teve suas contas julgadas pelo tribunal de contas como irregulares. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção incorreta.

Alternativas

Essa decisão terá eficácia de título executivo extrajudicial de imediato, ainda que não inscrita na dívida pública.

As decisões dos tribunais de contas constituem coisa julgada administrativa, não comportando mais alteração nessa mesma via; entretanto poderão ser alteradas na via judicial.

Como o julgamento das contas tem por fundamento o princípio da proteção ao erário, o pagamento feito por terceiros em nome do devedor não poderá ser recusado.

Após a tomada de contas especial, o tribunal poderá determinar o desconto da dívida na remuneração do servidor, seja ele ativo, inativo ou pensionista, independentemente da sua anuência.

Os títulos gerados pela decisão do tribunal de contas serão exeqüíveis na Procuradoria do Ministério Público do tribunal.

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Q1642455

Controle Externo Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642455 Controle Externo

Quanto à eficácia das decisões dos Tribunais de Contas que determinem imposição de débito, é correto afirmar que

Alternativas

a legitimidade para a ação de execução fiscal relativa aos valores objeto da imposição de débito é do Tribunal de Contas.

a legitimidade para a ação de cobrança dos valores objeto da imposição de débito é do ente público titular do crédito e, subsidiariamente, do Tribunal de Contas.

possuem eficácia relativa, exigindo para sua execução a prévia ação monitória, em face de seu caráter de mera orientação ao gestor.

possuem eficácia de título executivo judicial, dispensada a inscrição em dívida ativa para o ajuizamento de execução fiscal.

possuem eficácia de título executivo extrajudicial, dispensada a inscrição em dívida ativa para o ajuizamento da ação de cobrança.

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Q449982

Controle Externo Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas ,

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor |

Q449982 Controle Externo

As decisões dos Tribunais de Contas da União e dos Estados das quais resultem imputação de débito ou multa

Alternativas

necessitam de homologação do Congresso Nacional, Assembléia Legislativa ou Câmara de Vereadores, conforme o caso, para serem executadas.

dependem de ação judicial prévia que declare a existência do débito ou multa para serem executadas.

somente podem ser executadas administrativamente, conforme procedimentos estabelecidos nas Leis Orgânicas respectivas.

carecem de efetividade real, pois somente se executam na medida em que houver cumprimento espontâneo de suas determinações.

terão eficácia de título executivo.

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Q449977

Controle Externo Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas ,

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor |

Q449977 Controle Externo

A realização de compras por valor inferior ao de mercado, determinada por órgão público sem a realização da competente licitação

Alternativas

não representa ilegalidade ou irregularidade nas contas do órgão, porque o Tribunal de Contas do Estado não realiza controle prévio da contratação.

não representa ilegalidade ou irregularidade nas contas porque não ficou evidenciado prejuízo pecuniário.

não representa irregularidade ou ilegalidade da despesa desde que o responsável providencie, às suas expensas, o ressarcimento aos cofres públicos do valor gasto.

enseja a regularidade parcial das contas, em face da ilegalidade da despesa não autorizando a imposição de sanção face à ausência de prejuízo pecuniário.

configura ilegalidade da despesa, autorizando a imposição de sanção disciplinar pela autoridade competente.

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Q161437

Controle Externo Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas ,

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161437 Controle Externo

O descumprimento de uma decisão proferida pelo Tribunal de Contas Estadual acarreta a possibilidade de

Alternativas

expedição de ofício ao Tribunal de Justiça local, para abertura de ação judicial de improbidade administrativa.

expedição de ofício ao Ministério Público do Estado para a instauração de inquérito civil com vistas ao ajuizamento de ação de improbidade.

aplicação de medidas coercitivas pelo próprio Tribunal de Contas, inclusive com a imposição de multas.

representação ao Poder Legislativo solicitando a imposição de medidas coercitivas.

aplicação de medidas coercitivas seguidas do ajuizamento de ação judicial para imposição de multas.

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Q2252239

Controle Externo Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas ,

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - TRE-MT - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q2252239 Controle Externo

Nas decisões em processo de tomada ou prestação de contas, vários são os tipos de julgamento proferidos pelo Tribunal de Contas da União. Nesse sentido, assinale a opção correta.

Alternativas

Quando as contas forem consideradas iliquidáveis, o tribunal determinará o seu trancamento, que será definitivo.

A prática de ato antieconômico acarreta o julgamento das contas como regulares, porém com ressalvas, objeto de advertência.

A reincidência de impropriedades nas contas, com o descumprimento das determinações para sanar as falhas, enseja o julgamento dessas contas como irregulares.

Decorridos cinco anos da decisão terminativa do tribunal sem nova decisão, as contas serão consideradas encerradas, sem baixa da responsabilidade do administrador.

Verificando-se desvio de dinheiro público, o tribunal julgará as contas regulares desde que o infrator reponha a importância desviada até a conclusão do julgamento.

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