Questões de Concurso
Sobre art. 74 - sistema de controle interno em controle externo
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(__)Compete ao controle interno avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo e dos orçamentos.
(__)Inclui-se entre as finalidades do controle interno exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias e dos direitos e haveres do Município.
(__)Compete ao controle interno julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos municipais.
(__)A avaliação de resultados pelo controle interno abrange os órgãos públicos, ficando a aplicação de recursos por entidades privadas a cargo do controle externo.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Durante a análise das contas de determinado órgão público, foram identificadas possíveis irregularidades na execução orçamentária, financeira e patrimonial. A equipe de controle interno registrou os achados e encaminhou as informações aos órgãos competentes. Paralelamente, o Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, passou a fiscalizar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos praticados. Com base nos arts. 70 a 75 da Constituição Federal, analise as assertivas:
I. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública deve observar, entre outros aspectos, a legalidade, a legitimidade e a economicidade.
II. O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do respectivo Tribunal de Contas.
III. Os sistemas de controle interno têm, entre suas finalidades, apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
IV. Ao tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, os responsáveis pelo controle interno podem permanecer inertes até eventual provocação do Tribunal de Contas.
V. As normas estabelecidas para o Tribunal de Contas da União aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como aos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.
Assinale a alternativa correta:
I. O controle externo e o sistema de controle interno constituem mecanismos constitucionalmente distintos de fiscalização da Administração. II. A fiscalização constitucional alcança, entre outros parâmetros expressamente previstos, legalidade, legitimidade e economicidade . III. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, possuem dever constitucional relacionado à comunicação ao Tribunal de Contas competente.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS.
Considerando as disposições do art. 74 da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa CORRETA.
(__) A Câmara Municipal exerce o controle externo da fiscalização do Município, enquanto os sistemas de controle interno pertencem ao Poder Executivo Municipal.
(__) A atuação do Tribunal de Contas no auxílio à Câmara Municipal transforma a fiscalização por ele realizada em controle interno do Município.
(__) O parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
(__) A existência de sistemas de controle interno no Poder Executivo Municipal transfere a eles a competência constitucional da Câmara para exercer o controle externo.
(__) O auxílio prestado por Tribunal de Contas à Câmara Municipal no controle externo não substitui os sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo.
I. O sistema de controle interno possui, entre suas finalidades, a avaliação dos resultados da gestão quanto à eficácia e à eficiência, bem como o apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional.
II. A existência de sistema de controle interno afasta a fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas quando as irregularidades identificadas forem corrigidas administrativamente antes da apreciação das contas.
III. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, possuem dever constitucional de dar ciência ao Tribunal de Contas competente, sob pena de responsabilidade solidária.
Quais estão corretas?
Nos termos do artigo 74 da Constituição Federal de 1988, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.
Entre as finalidades expressamente previstas para esse sistema, inclui-se:
Uma auditoria interna realizada em órgão federal identificou inconsistências na execução financeira de alguns procedimentos administrativos. A direção determinou a correção das falhas, mas surgiu divergência entre os servidores quanto ao papel constitucional do sistema de controle interno e do controle externo. Um integrante da equipe afirmou que toda fiscalização seria realizada diretamente pelo Tribunal de Contas da União. Outro sustentou que cada Poder mantém seu próprio sistema de controle interno e que determinadas irregularidades conhecidas pelos responsáveis por esse controle devem ser comunicadas ao órgão de contas. O Agente de Contratação foi solicitado a fornecer documentos dos processos examinados e, para cumprir adequadamente a diligência, precisou compreender a distribuição constitucional das funções de fiscalização. A consulta foi delimitada às regras da Constituição Federal referentes à fiscalização da União, ao sistema de controle interno e ao relacionamento deste com o controle externo.
Analise as afirmativas abaixo:
I.O Congresso Nacional exerce o controle externo da fiscalização constitucional da União, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
II.Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário mantêm, de forma integrada, sistema de controle interno para as finalidades estabelecidas constitucionalmente.
III.Os responsáveis pelo controle interno devem dar ciência ao Tribunal de Contas da União quando tomarem conhecimento de irregularidade ou ilegalidade.
IV.O Tribunal de Contas da União exerce diretamente o sistema de controle interno dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
Está CORRETO o que se afirma em:
( ) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial alcança, entre outros aspectos, legalidade, legitimidade e economicidade.
( ) Entre as finalidades constitucionalmente atribuídas ao sistema de controle interno encontra-se apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
( ) Nos Municípios, o controle externo da Câmara Municipal é exercido com auxílio do órgão de contas competente, não significando esse auxílio substituição da Câmara pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
( ) Segundo a Lei nº 4.320/1964, a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária deve ocorrer exclusivamente após a realização da receita ou da despesa, para preservar a autonomia administrativa do gestor.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
"O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) é uma instituição pública, de envergadura constitucional, que compõe, ao lado dos demais poderes e órgãos autônomos, a estrutura do Estado Democrático de Direito. Exerce a jurisdição de contas em todo território estadual, e tem por função o controle externo da administração pública catarinense. Híbrido em sua essência, é responsável tanto pela fiscalização contábil, financeira, operacional, orçamentária e patrimonial, quanto pelo julgamento das contas das administrações públicas do Estado e dos 295 municípios catarinenses."
(TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA. Institucional. Disponível em: https://www.tcesc.tc.br/content/o-tce-sc. Acesso em: 08/jul./2026.)
Acerca da fiscalização financeira e orçamentária, prevista tanto na Constituição Federal quanto nas normas municipais de Joinville, está correto o que se afirma em: