Questões de Concurso Sobre art. 74 - sistema de controle interno em controle externo

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Q4447373 Controle Externo
A Controladoria Geral do Município, como órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo, desempenha atribuições que decorrem diretamente do modelo constitucional de fiscalização da gestão pública. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)Compete ao controle interno avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo e dos orçamentos.
(__)Inclui-se entre as finalidades do controle interno exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias e dos direitos e haveres do Município.
(__)Compete ao controle interno julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos municipais.
(__)A avaliação de resultados pelo controle interno abrange os órgãos públicos, ficando a aplicação de recursos por entidades privadas a cargo do controle externo.



Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Alternativas
Q4441803 Controle Externo
Considerando o art. 74, incisos I a IV e § 1º, da Constituição Federal, acerca do sistema de controle interno dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4436538 Controle Externo

Durante a análise das contas de determinado órgão público, foram identificadas possíveis irregularidades na execução orçamentária, financeira e patrimonial. A equipe de controle interno registrou os achados e encaminhou as informações aos órgãos competentes. Paralelamente, o Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, passou a fiscalizar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos praticados. Com base nos arts. 70 a 75 da Constituição Federal, analise as assertivas:



I. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública deve observar, entre outros aspectos, a legalidade, a legitimidade e a economicidade.



II. O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do respectivo Tribunal de Contas.



III. Os sistemas de controle interno têm, entre suas finalidades, apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.



IV. Ao tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, os responsáveis pelo controle interno podem permanecer inertes até eventual provocação do Tribunal de Contas.



V. As normas estabelecidas para o Tribunal de Contas da União aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como aos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.



Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Q4434457 Controle Externo
Considerando o art. 74, incisos I a IV e § 1º, da Constituição Federal, acerca do sistema de controle interno mantido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4431561 Controle Externo
Ao examinar despesas relacionadas à execução de programa municipal de fiscalização, uma comissão administrativa discutiu os limites conceituais entre controle interno e controle externo. Parte dos integrantes sustentou que o controle externo substituiria integralmente os mecanismos internos sempre que envolvesse análise financeira. Outros afirmaram que apenas a legalidade poderia ser examinada pelos órgãos de controle, excluindo legitimidade e economicidade. Um terceiro grupo defendeu que os sistemas coexistem e possuem funções próprias dentro da arquitetura constitucional de fiscalização. Para avaliar as proposições, considere exclusivamente os arts. 70 e 74 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, aplicados como matriz constitucional do sistema de controle. Analise as sentenças:
I. O controle externo e o sistema de controle interno constituem mecanismos constitucionalmente distintos de fiscalização da Administração.  II. A fiscalização constitucional alcança, entre outros parâmetros expressamente previstos, legalidade, legitimidade e economicidade . III. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, possuem dever constitucional relacionado à comunicação ao Tribunal de Contas competente.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS.
Alternativas
Q4429546 Controle Externo
Durante auditoria realizada pelo sistema de controle interno de um Poder da União, seus responsáveis identificaram irregularidade relevante na gestão de recursos públicos, acompanhada de elementos suficientes para caracterizar ilegalidade administrativa. Considerando o art. 74 da Constituição Federal, assinale a afirmativa CORRETA:
Alternativas
Q4418274 Controle Externo
Durante a avaliação da gestão orçamentária de determinado órgão federal, a unidade de controle interno identificou irregularidades na aplicação de recursos públicos e deficiências nos mecanismos de acompanhamento das metas previstas no planejamento governamental. A equipe responsável discutiu suas atribuições constitucionais, especialmente quanto à avaliação dos resultados administrativos e à comunicação das irregularidades identificadas aos órgãos competentes.

Considerando as disposições do art. 74 da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa CORRETA.
Alternativas
Q4403350 Controle Externo
Acerca do controle interno e do controle externo na fiscalização municipal, analise as afirmativas sobre a fiscalização municipal e assinale V para as verdadeiras e F para as falsas.
(__) A Câmara Municipal exerce o controle externo da fiscalização do Município, enquanto os sistemas de controle interno pertencem ao Poder Executivo Municipal.
(__) A atuação do Tribunal de Contas no auxílio à Câmara Municipal transforma a fiscalização por ele realizada em controle interno do Município.
(__) O parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
(__) A existência de sistemas de controle interno no Poder Executivo Municipal transfere a eles a competência constitucional da Câmara para exercer o controle externo.
(__) O auxílio prestado por Tribunal de Contas à Câmara Municipal no controle externo não substitui os sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo.
Alternativas
Q4395442 Controle Externo
De acordo com o art. 74 da Constituição Federal de 1988, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com finalidades expressas, dentre as quais NÃO se inclui:
Alternativas
Q4395138 Controle Externo
A respeito da disciplina constitucional do sistema de controle interno (art. 74 da CF/88) e de sua articulação com o controle externo, assinale a afirmativa correta: 
Alternativas
Q4382174 Controle Externo
Durante a análise das contas de determinada unidade administrativa, o órgão de controle interno identificou pagamentos realizados em desacordo com cláusulas contratuais e indícios de superfaturamento. O responsável pela unidade de controle sustentou que sua atuação deveria limitar-se à emissão de recomendação ao gestor, uma vez que a comunicação da irregularidade ao Tribunal de Contas seria atribuição exclusiva do chefe do Poder correspondente. Considerando o modelo constitucional de fiscalização da Administração Pública e as atribuições conferidas ao sistema de controle interno, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4379504 Controle Externo
No âmbito de um RPPS, os mecanismos de controle interno e externo contribuem para a regularidade da gestão dos recursos previdenciários. Considerando as normas aplicáveis ao controle da Administração Pública, analise as assertivas abaixo:
I. O sistema de controle interno possui, entre suas finalidades, a avaliação dos resultados da gestão quanto à eficácia e à eficiência, bem como o apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional.
II. A existência de sistema de controle interno afasta a fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas quando as irregularidades identificadas forem corrigidas administrativamente antes da apreciação das contas.
III. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, possuem dever constitucional de dar ciência ao Tribunal de Contas competente, sob pena de responsabilidade solidária.
Quais estão corretas?
Alternativas
Q4375821 Controle Externo
A Constituição Federal de 1988 desenhou um sistema de fiscalização em que a Corte de Contas e a unidade responsável pela fiscalização dentro de cada Poder atuam de modo articulado, sob competências que a própria Carta reparte de forma expressa. Com base exclusivamente nos artigos 70 a 75 da Constituição Federal de 1988, sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4361670 Controle Externo
Sobre controle interno, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q4345460 Controle Externo

Nos termos do artigo 74 da Constituição Federal de 1988, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.


Entre as finalidades expressamente previstas para esse sistema, inclui-se:

Alternativas
Q4342841 Controle Externo

Uma auditoria interna realizada em órgão federal identificou inconsistências na execução financeira de alguns procedimentos administrativos. A direção determinou a correção das falhas, mas surgiu divergência entre os servidores quanto ao papel constitucional do sistema de controle interno e do controle externo. Um integrante da equipe afirmou que toda fiscalização seria realizada diretamente pelo Tribunal de Contas da União. Outro sustentou que cada Poder mantém seu próprio sistema de controle interno e que determinadas irregularidades conhecidas pelos responsáveis por esse controle devem ser comunicadas ao órgão de contas. O Agente de Contratação foi solicitado a fornecer documentos dos processos examinados e, para cumprir adequadamente a diligência, precisou compreender a distribuição constitucional das funções de fiscalização. A consulta foi delimitada às regras da Constituição Federal referentes à fiscalização da União, ao sistema de controle interno e ao relacionamento deste com o controle externo.


Analise as afirmativas abaixo:



I.O Congresso Nacional exerce o controle externo da fiscalização constitucional da União, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.


II.Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário mantêm, de forma integrada, sistema de controle interno para as finalidades estabelecidas constitucionalmente.


III.Os responsáveis pelo controle interno devem dar ciência ao Tribunal de Contas da União quando tomarem conhecimento de irregularidade ou ilegalidade.


IV.O Tribunal de Contas da União exerce diretamente o sistema de controle interno dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.




Está CORRETO o que se afirma em:

Alternativas
Q4339069 Controle Externo
No exame das contas municipais, surgiram dúvidas sobre as atribuições dos sistemas de controle interno, do Poder Legislativo e dos Tribunais de Contas. Um servidor afirmou que o controle interno seria subordinado funcionalmente ao Tribunal de Contas e existiria apenas para realizar verificações prévias de legalidade. Outro sustentou que controle interno e externo possuem funções próprias e complementares. Considerando o regime constitucional de controle da Administração Pública e a Lei nº 4.320/1964, julgue as assertivas seguintes como V (verdadeira) ou F (falsa).
( ) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial alcança, entre outros aspectos, legalidade, legitimidade e economicidade.
( ) Entre as finalidades constitucionalmente atribuídas ao sistema de controle interno encontra-se apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
( ) Nos Municípios, o controle externo da Câmara Municipal é exercido com auxílio do órgão de contas competente, não significando esse auxílio substituição da Câmara pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
( ) Segundo a Lei nº 4.320/1964, a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária deve ocorrer exclusivamente após a realização da receita ou da despesa, para preservar a autonomia administrativa do gestor.
A sequência correta, de cima para baixo, é: 
Alternativas
Q4338460 Controle Externo
Na Administração Pública, princípios relacionados com a governança, a transparência e com o controle interno e externo são essenciais para o gestor público praticar atos administrativos dentro da lei. No âmbito do sistema de controle interno, a Constituição Federal prevê a possibilidade de qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o(a):
Alternativas
Q4277717 Controle Externo
Nos termos da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF sobre os sistemas de controle, é função constitucional prioritária do Controle Interno Municipal: 
Alternativas
Q4276724 Controle Externo

"O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) é uma instituição pública, de envergadura constitucional, que compõe, ao lado dos demais poderes e órgãos autônomos, a estrutura do Estado Democrático de Direito. Exerce a jurisdição de contas em todo território estadual, e tem por função o controle externo da administração pública catarinense. Híbrido em sua essência, é responsável tanto pela fiscalização contábil, financeira, operacional, orçamentária e patrimonial, quanto pelo julgamento das contas das administrações públicas do Estado e dos 295 municípios catarinenses."


(TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA. Institucional. Disponível em: https://www.tcesc.tc.br/content/o-tce-sc. Acesso em: 08/jul./2026.)


Acerca da fiscalização financeira e orçamentária, prevista tanto na Constituição Federal quanto nas normas municipais de Joinville, está correto o que se afirma em:

Alternativas
Respostas
1: A
2: B
3: B
4: C
5: E
6: D
7: D
8: D
9: C
10: D
11: C
12: D
13: B
14: D
15: D
16: D
17: C
18: C
19: C
20: D