Questões de Concurso
Sobre art. 71 - competências do tcu em controle externo
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Com base na legislação que rege a organização, a atuação e a jurisdição do TCU, julgue o item subsequente.
Compete ao ministro-substituto do TCU presidir a instrução
dos processos que lhe forem distribuídos, devendo ele decidir
sobre tais processos na forma especificada pelo Regimento
Interno.
Com base na legislação que rege a organização, a atuação e a jurisdição do TCU, julgue o item subsequente.
Caso o TCU profira decisão considerando regulares com
ressalvas as contas de determinado gestor que tenha falecido
pouco antes do proferimento de tal decisão, será inviável a
adoção das medidas necessárias à correção das impropriedades
identificadas.
Com base na legislação que rege a organização, a atuação e a jurisdição do TCU, julgue o item subsequente.
Se for pedida a vista de determinado processo na fase de
discussão, qualquer ministro ou ministro-substituto poderá
antecipar seu voto.
Com base na legislação que rege a organização, a atuação e a jurisdição do TCU, julgue o item subsequente.
Entre as competências do plenário do TCU está incluída a
deliberação sobre propostas de fixação de entendimento sobre
questão de direito de especial relevância para a administração
pública.
No que diz respeito ao TCU, julgue o item a seguir.
As instruções normativas destinadas aos órgãos públicos dos
Poderes Executivo e Judiciário expedidas pelo TCU no
exercício de sua competência possuem caráter orientador,
podendo ser modificadas por normas específicas, dado o
princípio da autonomia dos poderes da União.
No que diz respeito ao TCU, julgue o item a seguir.
Se determinado ministro do TCU alterar decisão ou voto já
proferido em sessão do tribunal, sem que tenha sido
regularmente apresentado recurso provocador de tal alteração,
esse ministro responderá pela prática de crime de
responsabilidade.
No que diz respeito ao TCU, julgue o item a seguir.
É indelegável a competência do presidente do TCU para
movimentar os créditos orçamentários necessários ao
funcionamento do tribunal.
É competência dos tribunais de contas dos estados fiscalizar os órgãos estaduais e municipais no que tange à utilização de quaisquer recursos públicos; e ao TCU cabe, exclusivamente, a fiscalização de atos que envolvam a atuação de órgãos da esfera federal.
O TCU, ao analisar assuntos atinentes a nomeação ou demissões de servidores públicos federais, realiza o controle interno da administração pública; e, ao discutir o emprego de recursos públicos na aquisição de produtos ou serviços, pratica o controle externo.
O pedido de aposentadoria de um servidor público federal, se requerido com base em lei que lhe dê direitos não previstos na CF, poderá ser recusado pelo TCU.
I. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. II. As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. III. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. IV. Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar e julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento.
Está correto o que se afirma APENAS em
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