Questões de Jornalismo - Legislação da Comunicação para Concurso - Página 3

Q3082131

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Jornalista |

Q3082131 Jornalismo

A Lei de Acesso à Informação (LAI) regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Representando um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública.
Sobre isso, qual é o prazo máximo que os órgãos e entidades públicas têm para responder às solicitações feitas com base na LAI?

A

10 dias úteis.

B

20 dias, prorrogáveis por mais 10.

C

30 dias.

D

15 dias úteis, sem prorrogação.

E

25 dias, prorrogáveis por mais 05.

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Q3048240

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Prova: CESGRANRIO - 2024 - BNDES - Analista - Comunicação Social (Manhã) |

Q3048240 Jornalismo

O direito à informação, comparado a uma via de mão dupla de informar e de ser informado, pode ser desafiado pela imposição ou necessidade da fonte de manter sua identidade sob sigilo. Considere que um assessor de imprensa de um órgão público condicionou o agendamento de uma entrevista exclusiva de um agente público à obtenção do nome da fonte da informação apurada com exclusividade pelo jornalista no exercício de sua profissão.
De acordo com o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, a conduta desse assessor de imprensa

A

é eticamente aceita, pois assessores e jornalistas fazem parte do mesmo campo profissional e têm objetivos comuns.

B

garante o direito a informações privilegiadas, possibilitando ao assessor trabalhar melhor a imagem do órgão para o qual trabalha.

C

é prática comum no relacionamento entre assessores de imprensa e jornalistas, que no dia a dia se tornam íntimos e mutuamente confiáveis.

D

é prática comum no cotidiano, fundamental para dar ao assessor de imprensa a segurança de que fará um excelente trabalho no acompanhamento da entrevista.

E

é moralmente inadmissível, pois, além de ser uma prática contrária ao Código de Ética do Jornalista Brasileiro, afronta a garantia ao sigilo da fonte, assegurado pela Constituição Federal de 1988.

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Q3007878

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Jornalista |

Q3007878 Jornalismo

Tendo em vista a estrutura dos veículos de comunicação de massa no Brasil, assinale a opção correta acerca da dinâmica de propriedade cruzada entre diferentes tipos de mídia.

A

A propriedade cruzada é irrelevante no contexto midiático brasileiro, pois a competição entre veículos garante pluralidade.

B

A propriedade cruzada é comum e contribui para a concentração de poder midiático em poucas famílias e conglomerados.

C

As leis brasileiras incentivam a entrada de novos atores no mercado, dificultando a formação de grandes conglomerados.

D

A legislação brasileira proíbe explicitamente a propriedade cruzada entre rádio, TV e jornais, promovendo diversidade de vozes.

E

A propriedade cruzada é limitada a empresas estatais, que dominam o mercado de comunicação.

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Q3007872

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Jornalista |

Q3007872 Jornalismo

Em relação aos serviços de telecomunicações no Brasil, assinale a opção correta.

A

As concessões e autorizações de serviços de radiodifusão no Brasil têm caráter de exclusividade e se sujeitam a restrições, quando envolvem a utilização de radiofrequência.

B

Os serviços de telecomunicações não executados diretamente pela União poderão ser explorados por concessão, autorização ou permissão, observadas as disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações.

C

Os serviços de radiodifusão, os quais compreendem os de televisão, serão executados indiretamente pela União ou mediante concessão, autorização ou permissão.

D

Terão preferência para a concessão de serviços de radiodifusão as pessoas físicas de direito público interno, inclusive faculdades.

E

A outorga da concessão ou permissão de serviços de radiodifusão é prerrogativa do governador de cada estado da Federação.

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Q2581500

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Americana - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Americana - SP - Analista de Comunicação |

Q2581500 Jornalismo

Será passível de trancamento o registro profissional do jornalista que, sem motivo legal, deixar de exercer a profissão por mais:

A

3 meses.

B

6 meses.

C

9 meses.

D

1 ano.

E

2 anos.

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Q2581498

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Americana - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Americana - SP - Analista de Comunicação |

Q2581498 Jornalismo

Com relação a classificação das funções desempenhadas pelos jornalistas empregados, podemos afirmar que o redator é responsável por:

A

Criar ou executar desenhos artísticos ou técnicos de caráter jornalístico

B

Planejar e executar a distribuição gráfica de matérias, fotografias ou ilustrações de caráter jornalístico, para fins de publicação.

C

Registrar cinematograficamente quaisquer fatos ou assuntos de interesse jornalístico

D

Registrar fotograficamente quaisquer fatos ou assuntos de interesse jornalítisco.

E

Além das incumbências de redação comum, tem o encargo de redigir editoriais, crônicas ou comentários.

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Q2581497

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Americana - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Americana - SP - Analista de Comunicação |

Q2581497 Jornalismo

A profissão de Jornalista compreende, privativamente, o exercício habitual e remunerado de quais das atividades relacionadas a seguir:

A

Ensino de técnicas de Jornalismo.

B

Ensino de técnicas de Português.

C

Investigações criminais.

D

Levantamento arqueólogos.

E

Produção de salas de reportagens.

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Q2579056

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP - Assistente de Comunicação |

Q2579056 Jornalismo

O Conselho de Comunicação Social necessariamente deve ter em sua composição qual dos entes relacionados abaixo:

A

Um representante das categorias profissionais de processamento de dados.

B

Um representante da categoria profissional dos desenhistas.

C

Um professor universitário.

D

Um engenheiro civil.

E

Um representante das empresas de rádio.

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Q2511985

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511985 Jornalismo

Um grupo de investidores contratou uma empresa especializada para a realização de estudos visando à criação de um site eletrônico de notícias, a ser acessado por aqueles que realizassem o pagamento do valor a ser estabelecido para a assinatura. A principal preocupação dizia respeito à possibilidade, ou não, de investidores ou profissionais estrangeiros atuarem no referido meio de comunicação.

Ao fim dos estudos realizados, a empresa contratada concluiu corretamente que, na perspectiva constitucional,

A

é vedada a participação de investidores estrangeiros.

B

deve ser dada prioridade a profissionais brasileiros na execução de produções nacionais.

C

há de ser observada a meta de uniformização, em caráter nacional, da produção cultural, artística e jornalística.

D

lei complementar nacional regulamentará os princípios constitucionais a serem observados por essas empresas.

E

enquanto a propriedade da futura empresa de notícias pode ser de estrangeiros, a programação deve ficar a cargo de brasileiros.

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Q2511975

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511975 Jornalismo

Leia um trecho da matéria jornalística publicada pela Agência Câmara de Notícias, em outubro de 2023.

Comissão vai debater obrigatoriedade do diploma de Jornalismo para o exercício da profissão

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados vai realizar audiência pública nesta quinta-feira (26) para debater a importância da formação superior para o exercício do Jornalismo. (...)
O autor do requerimento para a realização da audiência é o deputado Amaro Neto (Republicanos-ES). Ele lembra que o assunto é tema de uma proposta de emenda à Constituição (PEC 206/09) que reinstitui a obrigatoriedade do diploma de nível superior específico em Jornalismo para o exercício da profissão no Brasil.

Fonte: Agência Câmara de Notícias,

Sobre o fim da obrigatoriedade do diploma de nível superior específico em Jornalismo ou Comunicação Social – habilitação Jornalismo para o exercício da profissão no Brasil, é correto afirmar que

A

o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu derrubar a exigência do diploma específico para exercício da profissão de jornalista, em 2008, por sete votos contra e dois, de Joaquim Barbosa e Marco Aurélio Mello, a favor da manutenção da exigência.

B

a exigência de diploma específico para o exercício profissional não é uma unanimidade entre os jornalistas, por isso a sua extinção foi comemorada apenas pela ANJ (Associação Nacional dos Jornais) e pela FENAJ (Federação Nacional dos Jornalistas).

C

um dos argumentos utilizados pelo relator do processo que culminou com a extinção da exigência do diploma específico para o exercício do Jornalismo foi que esse ato extinguiria os cursos superiores de Comunicação Social – habilitação Jornalismo

D

o relator Gilmar Mendes, favorável a extinção da exigência de diploma específico para o desempenho do Jornalismo, propôs que os próprios meios de comunicação estabelecessem os mecanismos de controle quanto à contratação, avaliação, desempenho e conduta ética dos profissionais.

E

a exigência do diploma específico para o exercício do Jornalismo caracteriza-se como uma responsabilização a posteriori dos ataques às liberdades de expressão e de informação, o que a torna inconstitucional, visto que a Constituição preconiza o contrário.

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Q2511974

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511974 Jornalismo

O Capítulo V da Constituição Federal de 1988 – Da Comunicação Social - sofreu a Emenda Constitucional no 36/2002, que passou a permitir

A

que a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada em qualquer meio de comunicação fossem estendidas a pessoas jurídicas e brasileiros naturalizados há menos de dez anos.

B

a não renovação da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, a partir da aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.

C

a participação de pessoas jurídicas, constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no país, no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

D

que menos de setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens pertencesse, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.

E

que a publicação de veículo impresso de comunicação independesse de licença de autoridade desde que este não fosse, direta ou indiretamente, objeto de monopólio ou oligopólio.

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Q2511942

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511942 Jornalismo

Em um caso envolvendo discussão acerca da possibilidade de publicação de biografia sem a autorização da pessoa retratada, foi entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) em Ação Direta de Inconstitucionalidade que

A

em consonância com os direitos fundamentais à liberdade de pensamento, liberdade de expressão e liberdade de criação artística, deve-se declarar inexigível o consentimento de pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais.

B

buscando equilibrar, de um lado, os direitos fundamentais à liberdade de pensamento e à liberdade de expressão e, de outro, a proteção da intimidade e da honra, o STF entendeu que especificamente no caso de pessoas retratadas como coadjuvantes (ou de seus familiares, em caso de pessoas falecidas) elas deverão previamente emitir o seu consentimento aos autores da obra.

C

a proibição da publicação, na ausência de consentimento da pessoa exposta, é constitucional, pois protege a privacidade do biografado e de seus parentes.

D

a publicação de biografias, independentemente de autorização prévia, será juridicamente lícita sempre que a pessoa retratada em destaque já houver falecido.

E

eventual proibição ou autorização de publicação dependerá sempre de manifestação do Poder Judiciário.

Q2511941

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511941 Jornalismo

Considerando o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.010.606, acerca do tema aplicabilidade do direito ao esquecimento na esfera civil quando for invocado pela própria vítima ou pelos seus familiares, assinale a afirmativa que expressa a tese desenvolvida pelo Supremo Tribunal Federal.

A

É incompatível com a Constituição Federal a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais.

B

O direito ao esquecimento não deve ser aplicado, pois viola o princípio da igualdade entre as pessoas, os direitos da personalidade e o direito do Estado de controlar a memória coletiva.

C

O direito ao esquecimento é aplicável, mas apenas em casos excepcionais, os quais deverão ser analisados caso a caso pelos magistrados dos tribunais superiores.

D

O direito ao esquecimento é limitado a casos envolvendo figuras públicas e fatos públicos ocorridos no país.

E

O direito ao esquecimento é inconstitucional apenas quando aplicado a situações que envolvem crimes de repercussão pública e expressão midiática.

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Q2511940

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511940 Jornalismo

Sobre a liberdade de imprensa no Brasil, os tribunais superiores têm consistentemente sustentado em seus julgados que

A

a empresa jornalística será responsabilizada civilmente sempre que publicar conteúdo inverídico, independentemente de análise quanto ao seu cuidado, culpa ou dolo.

B

a liberdade de imprensa deverá ser restringida sempre que houver possível ameaça à segurança nacional e a interesses políticos e econômicos, diante do binômio liberdade com responsabilidade.

C

a plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, vedada qualquer espécie de censura prévia, porém, admitindo a possibilidade posterior de análise e responsabilização, por informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas e mentirosas.

D

a liberdade de imprensa será ampla e irrestrita mesmo quando envolver críticas a políticos e a pessoas públicas, conforme interpretação constitucional.

E

a liberdade de imprensa não se aplica a meios de comunicação digitais e às comunicações de caráter religioso e científico.

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Q2511939

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511939 Jornalismo

Com base na Lei nº 9.472, de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, assinale a afirmação correta a respeito dos princípios para a prestação de serviços de telecomunicações.

A

A prestação de serviços deve priorizar o atendimento às necessidades do governo e o Poder Público tem o dever fortalecer o papel regulador do Estado.

B

Os serviços de telecomunicações devem ser prestados com o objetivo de maximizar os lucros das empresas e do governo.

C

A prestação dos serviços deve visar à promoção do desenvolvimento econômico e social dos municípios.

D

O foco principal dos serviços deve ser a cobertura interregional, em detrimento do atendimento local, além da criação de condições para ampliação da conectividade e da inclusão digital, priorizando a cobertura de estabelecimentos públicos de ensino.

E

O Poder Público tem o dever fortalecer o papel regulador do Estado e de criar condições para ampliação da conectividade e da inclusão digital, priorizando a cobertura de estabelecimentos públicos de ensino.

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Q2511938

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511938 Jornalismo

Segundo a Lei nº 9.472, de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, assinale a afirmação correta a respeito da possibilidade de intervenção da Agência Nacional de Telecomunicações na concessionária quanto aos serviços de telecomunicações.

A

A Agência pode intervir nos serviços de telecomunicações sem justificativa formal.

B

A intervenção da Agência não é permitida em qualquer circunstância, diante do contrato firmado entre as partes.

C

A intervenção da Agência é permitida, desde que haja prévia autorização judicial.

D

A Agência pode intervir havendo recusa injustificada de interconexão.

E

A intervenção é restrita a casos de emergência nacional.

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Q2511937

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511937 Jornalismo

Segundo a Lei nº 9.472, de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, acerca da autorização de uso de radiofrequência no Brasil é correto afirmar que

A

a utilização de radiofrequências não necessita de autorização da Agência Nacional de Telecomunicações, exceto em casos específicos.

B

a utilização de radiofrequências é livre e não regulada pela Agência.

C

o uso de radiofrequência, tendo ou não caráter de exclusividade, dependerá de prévia outorga da Agência Nacional de Telecomunicações.

D

a autorização de uso de radiofrequência é o ato administrativo discricionário, associado à concessão, permissão ou autorização para prestação de serviço de telecomunicações, que atribui a interessado, por prazo determinado, o direito de uso de radiofrequência, nas condições legais e regulamentares.

E

a utilização de radiofrequências é permitida apenas para entidades governamentais e das Forças Armadas.

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Q2511936

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511936 Jornalismo

Conforme a Lei nº 9.472, de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, competem à Agência Nacional de Telecomunicações as seguintes ações, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Expedir normas quanto à outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações no regime público.

B

Editar atos de outorga e extinção de direito de exploração do serviço no regime público.

C

Administrar o espectro de radiofrequências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas.

D

Expedir ou reconhecer a certificação de produtos, observados os padrões e normas por ela estabelecidos.

E

Desenvolver normas padrão para os provedores de aplicações de internet no que concerne às suas relações com os usuários.

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Q2511935

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511935 Jornalismo

A respeito da previsão constitucional relativa à propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão no Brasil, as seguintes afirmativas estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

A

A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.

B

Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação.

C

Os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço, deverão observar os princípios enunciados na Constituição, na forma de lei específica, que também garantirá a prioridade de profissionais brasileiros na execução de produções nacionais.

D

A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada poderão ser realizadas por brasileiros e estrangeiros nos meios de comunicação social.

E

A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação social.

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Q2511934

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511934 Jornalismo

A respeito da previsão constitucional relativa à concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens no Brasil, assinale a afirmativa correta.

A

Compete ao Poder Legislativo Federal outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

B

Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

C

A não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois terços do Congresso Nacional, em votação nominal.

D

O ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação da Câmara dos Deputados, na forma dos parágrafos anteriores.

E

O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal em até 15 dias do ato.

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