Questões de Jornalismo - Comunicação na Constituição Federal para Concurso
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(jus.com.br. Disponível em https://bit.ly/33iZkvS. Acesso em 13.03.2020. Adaptado)
O princípio que determina essa atitude da administração pública é chamado de Princípio da
Acerca da radiodifusão no Brasil, que encontra na CF o seu principal marco diretivo, julgue o item que se segue.
O prazo da concessão ou permissão será de quinze anos para
as emissoras de rádio e de dez para as de televisão.
Acerca da radiodifusão no Brasil, que encontra na CF o seu principal marco diretivo, julgue o item que se segue.
Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital
total e do capital votante das empresas jornalísticas e de
radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer,
direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há
mais de dez anos.
Decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) com relação à Lei de Imprensa (Lei n.º 5.250/1967) e à regulamentação da profissão de jornalista (Decreto-lei n.º 972/1969) resultaram em mudanças significativas para o jornalismo e para os jornalistas no Brasil. Com base nesse assunto, julgue o item subsequente.
Os crimes de honra — injúria, difamação e calúnia — passam
à condição de inimputáveis, por representar obstrução à
liberdade de imprensa, agora cláusula pétrea com base na CF.