Questões de Jornalismo - Comunicação na Constituição Federal para Concurso
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A partir do Capítulo V − Da Comunicação Social, do Título VIII − Da Ordem Social, da Constituição Federal brasileira, é correto afirmar:
I. A publicação de veículo impresso depende de autorização do poder municipal e, no caso de Brasília, do Governo Distrital.
II. Um dos princípios da produção de Rádio e TV é a preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.
III. É vedada censura de natureza política, ideológica e artística, mas propaganda de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias está sujeita a restrições.
IV. O capital total e o capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão deverá pertencer integralmente a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.
Está correto o que se afirma APENAS em
I - Compete à Lei Federal regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao poder público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.
II - Compete à Lei Federal estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221.
III - Compete à Lei Federal regular os discursos jornalísticos presentes no cotidiano de Rádio e TV, bem, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços.
IV - O artigo, já debatido e regulamentado pelo Congresso Nacional, proíbe a monopolização e oligopolização dos meios de comunicação com conselho regulador.
Assinale a alternativa correta:
A respeito da regulamentação de diferentes aspectos e setores da mídia brasileira, julgue o iteM a seguir.
De acordo com a Constituição da República, compete à lei
federal estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e
à família a possibilidade de se precaverem de cobertura
jornalística lesiva a seus direitos.
A Constituição Federal brasileira assegura, entre as garantias fundamentais do cidadão, o direito de resposta, mas não prevê reparação, por meio de indenização pecuniária, pelo dano moral ou à imagem do ofendido.
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