Questões de Concurso
Sobre políticas públicas de comunicação em comunicação social
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A comunicação governamental abrange todas as ações e atividades desempenhadas pelos governos, seus órgãos e entidades e visa apresentar à opinião pública as informações de interesse público e a prestação de contas de sua atuação.
A comunicação pública, da qual participam os órgãos e entidades das três esferas de poder, promove e fomenta o debate político e contribui para a construção da agenda pública, por meio dos mais diversos canais, meios e instrumentos de comunicação.
A comunicação governamental não se propõe a estimular o engajamento da população na vida pública, visto que se restringe a divulgar as decisões e ações de governo.
A construção da cidadania e da democracia requer a divulgação ampla e transparente da informação de interesse público, o que evidencia a necessidade de investimento prioritário nos veículos e canais de comunicação de massa, como o rádio e a TV.
A abrangência da comunicação pública não impede sua cotidiana delimitação às áreas de atuação profissional típicas desse âmbito, como assessoria de imprensa, relações públicas, publicidade e marketing; assim, para a garantia da coerência do discurso institucional e a correta informação do cidadão, é fundamental que os processos de comunicação pública sejam realizados pelas áreas especialistas.
Sendo as sociedades democráticas essencialmente plurais, cabe à comunicação pública estabelecer os canais e critérios de solução de conflitos, com base em mecanismos dialógicos.
I. registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.
II. registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros, bem como das despesas e respostas a perguntas mais frequentes.
III. informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados.
IV. agenda do corpo diretivo e respectivos currículos dos membros da estrutura organizacional, bem como a participação em eventos do ocupante do mais alto posto na instituição.
Está correto o que se afirma APENAS em
Com a disseminação dos modelos neoliberais, as políticas públicas para CT&I foram gradativamente perdendo espaço nas agendas políticas, a exemplo do ocorrido no Brasil.
O tempo destinado na programação das estações de radiodifusão à publicidade comercial poderá ser de, no máximo, 25% do total.
O Supremo Tribunal Federal entendeu como constitucional a obrigatoriedade de transmissão, por parte das emissoras de rádio, de noticiário sobre os Três Poderes, entre as dezenove e as vinte horas, de segunda a sexta-feira.
O ato de outorga de concessão, permissão ou autorização para explorar serviços de radiodifusão é ato composto, formado pelo concurso de vontades do Poder Executivo e do Poder Legislativo.
Os instrumentos jurídicos para a outorga de serviços de radiodifusão são a concessão, a autorização e a permissão. A prestação de serviço por geradoras de televisão e emissoras de rádio de alta potência é feita por meio de autorização.
Redes somente poderão ser formadas na exploração do serviço de radiodifusão comunitária em situações de guerra, calamidade pública e epidemias.
A contribuição para o fomento da radiodifusão pública foi instituída com os objetivos de expansão e melhoria dos serviços de radiodifusão pública. Essa contribuição é devida pelas prestadoras dos serviços de telecomunicações e seu fato gerador é a prestação desses serviços.
Preenche corretamente a lacuna da frase acima:
Uma das constatações iniciais no aspecto geográfico é o regime de informação a que estão submetidos os brasileiros. Na ampla maioria dos estados, há um número mínimo de geradoras de televisão. Onde existe uma certa diversidade, ela se limita às capitais. No interior do Brasil, os municípios contam com uma média de apenas duas ou três programações distintas. As demais redes precisam ser captadas via satélite ou por meio de retransmissoras, que em sua maioria não inserem conteúdo local por um impedimento legal.
Mesmo onde existe geradora, a regionalização é mínima. Em média, entre 75% e 90% da grade de programação das emissoras locais têm caráter nacional. Desta forma, o conteúdo que chega em quase a totalidade dos municípios é gerado exclusivamente em cidades paulistas ou fluminenses. Das 33 redes nacionais de TV identificadas, 24 estão sediadas no estado de São Paulo e 2, no Rio de Janeiro.
(http://donosdamidia.com.br, do coletivo Intervozes)
A democratização da comunicação demanda a existência de liberdade de expressão, pluralidade dos meios, respeito à propriedade intelectual, respeito à diversidade cultural, acesso às tecnologias de informação e comunicação (TICs) e participação da sociedade civil nas decisões sobre essas questões. Para garantir o acesso democrático ao sistema global de comunicação é necessário