Questões de Concurso
Sobre legislação publicitária em comunicação social
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princípios éticos da atividade jornalística, julgue os itens seguintes.
princípios éticos da atividade jornalística, julgue os itens seguintes.
o item a seguir.
publicidades de bebidas alcoólicas para o público em geral e de
bebidas com baixo teor nutricional e de alimentos não saudáveis
dirigidas às crianças. Os veículos de comunicação, as empresas
e as agências publicitárias defendem que tais publicidades, como
toda e qualquer publicidade comercial, consubstanciariam
manifestações dos direitos de informação e de expressão. Por
isso, impor restrições às manifestações publicitárias seria um
atentado à democracia. Por outro lado, instituições e grupos
sociais que estudam e analisam a influência da publicidade na
sociedade defendem que a publicidade é ato puramente comercial
e não a manifestação do pensamento, criação, expressão ou
informação.
A partir do texto acima, julgue o item que se segue.
item a seguir.
Segundo o Código Brasileiro de Auto-regulamentação publicitária, os anúncios que versem sobre Investimentos, Empréstimos e Mercado de Capitais devem obedecer a disposições específicas como a orientação e a educação do investidor. Nesse caso, os anúncios deverão
O decreto 84.134, de 30 de outubro de 1979, estabelece as funções em que se desdobram as atividades dos radialistas. Em relação à cenografia, o profissional que desenha e executa maquetes para efeito de cena é o
Desde o século XX, e mais acentuadamente no século XXI, a constante emergência de novas tecnologias em contexto nacional e mundial tem contribuído para reconfigurar permanentemente o cenário da comunicação, abrindo novas possibilidades de construção e circulação da informação. No que diz respeito aojornalismo, contudo, os parâmetros de distribuição da informação continuam pautados pela preocupação com a verdade dos fatos, que se expressa nos contextos de apuração e de divulgação. Leia as afirmativas abaixo, com relação à preocupação que norteia o fazerjornalístico no atual cenário da comunicação, face aos incisos dispostos no Código de Ética.
I. O jornalista deve defender a soberania nacional em seus aspectos político, econômico, social e cultural.
II. O jornalista deve rejeitar alterações nas imagens captadas que deturpem a realidade, sempre informando ao público o eventual uso de recursos de fotomontagem, edição de imagem, reconstituição de áudio ou quaisquer outras manipulações.
III. O jornalista não pode submeter-se a diretrizes contrárias à precisa apuração dos acontecimentos e à correta divulgação da informação.
Das afirmativas apresentadas, está(ao) correta(s) somente
Em 2003, uma polêmica envolvendo Joelmir Beting (na época, colunista dos jornais O Globo e O Estado de São Paulo) reacendeu a discussão sobre as tênues fronteiras que separam o jornalismo da publicidade. Joelmir havia aceitado ser "garoto propaganda" do Banco Bradesco. No site do Observatório da Imprensa, de dezembro de 2003, Luiz Antônio Magalhães questiona o fato de Joelmir se propor a ocupar "lugares" no contexto da comunicação com propósitos e interesses tão distintos, para não dizer contraditórios: "o exercício do jornalismo é incompatível com a função de garoto-propaganda, qualquer que seja o produto que o jornalista se disponha a anunciar. Eesta incompatibilidade sedápor uma razão simples: ao fazer publicidade, o profissional do jornalismo perde a credibilidade necessária para exercer o seu ofício, qual seja o de buscar a verdade dos fatos e informar corretamente o público" (Luiz Antônio Magalhães, site Observatório da Imprensa, dezembro de 2003).
Com o texto "Posso falar?", publicado em dezembro de 2003 em seu site, Beting respondeu publicamente a repreensões com relação à sua conduta (tal como a de Luiz Antônio), materializadas na voz de inúmeros jornalistas e veículos de comunicação: "Quem mistura jornalismo com publicidade, sem distinguir uma coisa da outra, são precisamente os que aprovam acriticamente o banimento da minha coluna de O Globo e O Estado -com a claque dos que tomam por ética da profissão o que não passa de estética do jornalismo. (...) Transparência, eis a questão. Anunciar fundo mútuo, carro zero ou creme dental não faz mal à população. O que, no jornalismo, coloca o povo brasileiro em perigo e a ética da profissão na sarjeta é o antigo e até festejado merchandising jornalístico de caráter político, partidário, ideológico, cultural, religioso, militante. Isso não é informação. É manipulação. Ou desinformação" (Joelmir Beting, site Joelmir Beting, dezembro de 2003).
A contra-argumentação de Joelmir Beting se sustenta no questionamento de uma falta de transparência com relação aos limites entre o jornalismo e a publicidade. Pode-se dizer que a fala de Beting encontra eco no parâmetro de conduta estabelecido pelo Código de Ética, através do qual o jornalista
A respeito do Direito Autoral sobre a Imagem é correto afirmar que
Segundo o Art. 17 do Decreto nº 57.690, de 1o de fevereiro de 1966, que aprova o Regulamento para a execução da Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965, o profissional de publicidade deve
São crimes contra a honra, definidos no Código Penal, na Lei de Segurança Nacional, no Código Brasileiro de Telecomunicações e no Código Eleitoral os seguintes:
Segundo a Lei nº 5.377, de 11 de dezembro de 1967, que disciplina a profissão de Relações Públicas,
É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Entre outros, esse texto foi invocado pelo advogado da família Sarney para impedir que o jornal "O Estado de S. Paulo" veiculasse matérias a respeito da Operação Faktor, mais conhecida como Boi Barrica. O mencionado texto corresponde a um dos incisos do artigo 5o
Em relação ao Código de Ética dos Profissionais de Relações Públicas, reformulado conforme Resolução CONFERP 02/85, de 06/11/85, é correto afirmar que
Para por fim à exigência do diploma de curso superior de jornalismo, registrado pelo Ministério da Educação, para o exercício da profissão de jornalista, o relator, Ministro Gilmar Mendes, acatou recurso extraordinário, interposto pelo Ministério Público
No dia 30 de abril de 2009, o jornal "O Estado de S. Paulo" informava que 7 dos 11 ministros decidiram tornar sem efeitos uma lei editada em 1967, pois concluíram que ela era incompatível com a democracia. Com o fim de sua vigência, informava o jornal, os juízes terão de se basear na Constituição Federal e nos códigos Penal e Civil para decidir ações criminais e de indenização contra jornalistas. Naquela data, terminou o julgamento, começado em 1o de abril, que derrubou a
O Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros parte do pressuposto que deve ser garantido ao cidadão o direito de informar, de ser informado e de ter acesso à informação. Essa garantia está expressa no art. 1o desse documento, que foi aprovado em Vitória, no dia 04 de agosto de 2007. O referido artigo cita, explicitamente,