Questões de Concurso
Sobre legislação publicitária em comunicação social
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Com relação à comunicação digital, julgue o item a seguir.
Por meio de uma licença Creative Commons, o autor torna uma obra em obra de domínio público.I. A impossibilidade de monopólio ou oligopólio, direta ou indiretamente, nos meios de comunicação social do país.
II. A propaganda de alguns produtos possuem restrições legais e advertências quanto aos malefícios de seu consumo.
III. Atividades de seleção e direção de programação podem ser exercidas por estrangeiros, exceto cargos de editoria.
IV. Veículos de comunicação impressos e eletrônicos só podem ser abertos após autorização do Congresso Nacional.
Estão corretas apenas as afirmativas
É vedada a transmissão de qualquer publicidade na televisão educativa. Nesse caso, os programas transmitidos podem ser patrocinados, desde que neles não seja realizada nenhuma propaganda.
As restrições legais com relação a produtos derivados do tabaco não abrangem os conteúdos veiculados pela Internet.
As restrições legais com relação a produtos fumígenos limitam-se aos derivados do tabaco, a exemplo de cigarros, cigarrilhas, charutos e de fumo para cachimbo.
Compete à Agência Nacional de Saúde (ANS) o papel de fiscalizar o cumprimento da legislação nacional referente a propaganda, patrocínio e promoção dos produtos de tabaco.
De acordo com o Decreto nº 83.284/79 (que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista), a profissão de Jornalista compreende, privativamente, o exercício habitual e remunerado de qualquer das seguintes atividades:
I. Comentário ou crônica, por meio de quaisquer veículos de comunicação.
II. Planejamento, organização, direção e eventual execução de serviços técnicos de jornalismo, como os de arquivo, ilustração ou distribuição gráfica de matéria a ser divulgada.
III. Ensino de técnicas de jornalismo.
IV. Revisão de originais de matéria jornalística, com vistas à correção redacional e à adequação da linguagem.
V. Execução da distribuição gráfica de texto, fotografia ou ilustração de caráter jornalístico, para fins de divulgação.
VI. Execução de desenhos artísticos ou técnicos de caráter jornalístico, para fins de divulgação.
Pode-se afirmar que:
De acordo com a Lei Federal n.º 9.612, de 19 de fevereiro de 1998: “Denomina-se Serviço de Radiodifusão Comunitária” a radiodifusão sonora, em frequência modulada, operada em baixa potência e cobertura restrita, outorgada a fundações e associações comunitárias sem fins lucrativos, com sede na localidade de prestação do serviço”. Por baixa potência, deve-se entender o serviço com potência limitada a um máximo de
A propriedade cruzada dos meios de comunicação tem sido tema para muitos eventos que têm como bandeira a democratização da comunicação no Brasil. As entidades que promovem o debate sobre o tema
“Defender a livre manifestação do pensamento, a democratização e a popularização das informações e o aprimoramento de novas técnicas de debates é função obrigatória do profissional” é prescrição do Código de Ética
Quais das normas abaixo são estabelecidas pelo Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária do CONAR?
(1) Todo anúncio deve ser respeitador e conformar-se às leis do país; deve, ainda, ser honesto e verdadeiro.
(2) Todo anúncio deve ser preparado com o devido senso de responsabilidade social.
(3) Todo anúncio deve ser submetido à apreciação do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária.
(4) Todo anúncio tem objetivos persuasivos com fins ideológicos, políticos ou econômicos.
(5) Todo anúncio deve ter presente a responsabilidade do anunciante, da agência de publicidade e do veículo.
As normas estabelecidas pelo Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária do CONAR estão corretamente indicadas em:
Segundo o CONAR, os preceitos básicos que definem a ética publicitária são, EXCETO:
Sobre o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR), é INCORRETO afirmar que
Com relação às restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) A propaganda comercial de bebidas alcoólicas somente será permitida nas emissoras de rádio e televisão entre as 21 horas e as 6 horas.
( ) O uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer produto fumígero, derivado do tabaco ou não, é permitido em recinto coletivo fechado, privado ou público.
( ) Compete ao Ministério da Saúde aplicar as sanções relativas às infrações ocorridas no interior de aeronaves, transportes rodoviário, ferroviário e aquaviário de passageiros e nas agências de publicidade, emissoras de rádio e televisão, relacionadas ao uso e propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas e medicamentos.
De acordo com o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, compete à Comissão Nacional de Ética, entre outros,
O compromisso fundamental do Jornalista é com a verdade no relato dos fatos, devendo pautar seu trabalho na precisa apuração dos acontecimentos e na sua correta divulgação. São, entre outros, deveres do Jornalista:
I. combater e denunciar todas as formas de corrupção, em especial quando exercidas com o objetivo de controlar a informação.
II. denunciar as práticas de assédio moral no trabalho às autoridades, mas nunca à comissão de ética competente, ofício este destinado unicamente aos sindicatos da classe.
III. defender os direitos do cidadão, contribuindo para a promoção das garantias individuais e coletivas, em especial as das crianças, adolescentes, mulheres, idosos, negros e minorias.
IV. combater a prática de perseguição ou discriminação por motivos sociais, econômicos, políticos, religiosos, de gênero, raciais, de orientação sexual, condição física ou mental, ou de qualquer outra natureza.
É correto o que está contido em