Questões de Concurso
Sobre legislação publicitária em comunicação social
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O art. 8° da Lei nº 9.472/1997 dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL):
Art. 8° Fica criada a Agência Nacional de Telecomunicações, entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações, com a função de órgão regulador das telecomunicações, com sede no Distrito Federal, podendo estabelecer unidades regionais.
§ 1º A Agência terá como órgão máximo o Conselho Diretor, devendo contar, também, com um Conselho Consultivo, uma Procuradoria, uma Corregedoria, uma Biblioteca e uma Ouvidoria, além das unidades especializadas incumbidas de diferentes funções.
§ 2º A natureza de autarquia especial conferida à Agência é caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.
Considerando o teor da disposição legal, a criação da ANATEL constitui exemplo de
1. Os infratores das normas estarão sujeitos à proibição de veiculação de seus anúncios.
2. O Código veta o uso de gírias e expressões estrangeiras. 3. O Código veta o uso de qualquer espécie de superstição. 4. O uso de modelos como objetos sexuais na publicidade de bebidas alcoólicas é alvo de restrição no Código. Com relação aos preceitos básicos que definem a ética publicitária, assinale a alternativa correta.
O Código de Ética dos Jornalistas fixa normas a que deverão subordinar-se os jornalistas profissionais em suas atuações, em suas relações com a comunidade, com as fontes de informação e entre seus colegas de profissão.
Quanto ao descumprimento desse Código, apurações, sanções e penalidades, é correto afirmar:
Sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social (Lei n° 13.188/15), assinale a alternativa correta:
Todo anúncio deve respeitar o princípio da leal concorrência. Este preceito, segundo o CONAR, é um dos que definem a:
O Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária prevê, em seus Princípios Gerais, 12 Seções com artigos de respeito ao consumidor. O artigo 23 diz “Os anúncios devem ser realizados de forma a não abusar da confiança do consumidor, não explorar sua falta de experiência ou de conhecimento e não se beneficiar de sua credulidade”. Esse princípio remete à Seção:
Sobre o uso dos símbolos nacionais é CORRETO afirmar:
De acordo com a Lei nº 5.700/1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências. São Símbolos Nacionais, exceto:
Nas concessões, permissões ou autorizações para explorar serviços de radiodifusão, serão observados, além de outros requisitos, os seguintes preceitos e cláusulas de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, exceto:
POIS
Embora não seja uma instituição de direito público de Administração direta, seu caráter como autarquia pública a coloca como uma das entidades que devem seguir os preceitos da publicidade no trato com a coisa pública.
É correto concluir que
A qual das entidades a seguir compete a regulação das boas práticas comerciais entre anunciantes, agências de publicidade e veículos de comunicação e é mantida exclusivamente pelo setor privado, tendo atuação nacional?
Toda pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade pública, que for acusado ou ofendido em uma publicação, tem direito à resposta. Sobre este direito, é correto afirmar:
Será passível de trancamento o registro profissional do jornalista que, sem motivo legal, deixar de exercer a profissão por mais de 2 anos. Nos itens abaixo vemos algumas exceções ao dispositivo do Regulamento que prevê o trancamento. Marque a alternativa INCORRETA em relação às exceções:
Algumas funções desempenhadas pelos jornalistas, como empregados, serão assim classificadas de acordo com os itens abaixo. Analise e marque o item INCORRETO:
Não é uma atividade pertinente à profissão de Jornalista, definida pelo Decreto-Lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista, em decorrência das alterações introduzidas pela Lei nº 6.612, de 7 de dezembro de 1978:
De acordo com o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, NÃO compete à Comissão Nacional de Ética:
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