A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas publicitárias dos órgãos públicos: 

No contexto da Legislação de Comunicação Social no Brasil, qual órgão é responsável por regulamentar o funcionamento das emissoras de rádio e televisão, garantindo o cumprimento das normas e padrões estabelecidos? 

No Brasil, a Comunicação Governamental deve seguir princípios éticos e legais. Qual dos seguintes princípios é fundamental para garantir a transparência na Comunicação Governamental?

O decreto nº 83.284/1979, regulamenta a profissão de jornalista em todo o território brasileiro. O seu artigo 11 classifica as várias funções jornalísticas, entre elas:

I. "além das incumbências de redação comum, tem o encargo de redigir editoriais, crônicas ou comentários;"

II. "tem o encargo de redigir matérias de caráter informativo, desprovidas de apreciações ou comentários, preparando-as ou redigindo-as para divulgação;"

III. "cumpre a determinação de colher notícias ou informações, preparando ou redigindo matéria para divulgação;"

IV. "tem o encargo de colher notícias ou informações sobre assuntos predeterminados, preparando-as ou redigindo-as para divulgação".

Respectivamente, essas são as funções de

O Capítulo V da Constituição Federal se incumbe da Comunicação Social. É correto afirmar que, de acordo com os artigos desse capítulo,

A Constituição Federal veta qualquer forma de censura de natureza política, ideológica ou artística. O jornalismo está nesse bojo e, teoricamente, há garantia de liberdade na informação jornalística. Contudo, as garantias legais de liberdade de imprensa e opinião não dão ao jornalista imunidade na divulgação de suas reportagens. Considerando que além das questões éticas, que são tratadas por uma Comissão de Ética eleita em Assembleia Geral da categoria, há os limites estabelecidos pela lei e o jornalista pode responder tanto civil quanto criminalmente, analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei de Imprensa, de 1967, admite a indenização por dano moral e o respeito à vida privada.

II. No caso de calúnia ou difamação, se o autor da reportagem fizer uma retratação espontânea, fica imune a uma ação penal e ao pagamento de indenização.

III. Coletar de forma desautorizada e sub-reptícia a imagem de alguém que está no recesso do lar é um ato de violação de intimidade.

IV. A liberdade de opinião é um direito consagrado na democracia e garante a liberdade de informação.

Está correto o que se afirma apenas em

Sobre a Condecine, assinale a alternativa correta. 

Leia o texto abaixo:

Sabemos que vários órgãos e entidades regulatórias constituem o ambiente em que a legislação publicitária se articula. A entidade criada pelo mercado publicitário para fazer cumprir as Normas-Padrão da Atividade Publicitaria, documento básico que define as condutas e regras das melhores práticas éticas e comerciais entre os principais agentes da publicidade brasileira recebeu um nome e uma abreviação.

A partir desta leitura, assinale a alternativa que seleciona o nome e a abreviação corretas para a definição mencionada acima. 

Propriedade Intelectual é o conceito relacionado à proteção legal e ao reconhecimento de autoria de obra de produção intelectual. Segundo a Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI), o conceito se divide em duas categorias, que são elas:

Na estrutura organizacional da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, prevista no Decreto nº 11.362, de 1º de janeiro de 2023, o Departamento de Publicidade está subordinado à Secretaria de Publicidade e Patrocínios. Entre as competências da Secretaria, está a formulação de políticas, linhas de atuação, ações e instrumentos normativos, em articulação com a Subsecretaria de Gestão e Normas, relacionados à publicidade, à promoção e ao patrocínio dos órgãos e das entidades integrantes do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal (SICOM). Referência: BRASIL. Decreto 11.362 , de 1º de janeiro de 2023.

Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/ D11362.htm>  . Acesso: 01 set. 2023 (Adaptado).

O Departamento de Publicidade tem como uma de suas atribuições:  

O capítulo V, artigos 220 ao 224, da Constituição Federal de 1988 versa sobre a regulamentação da Comunicação Social. Em relação à Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.

O Decreto nº 6.555, de 8 de setembro de 2008, dispõe sobre as ações de comunicação do Poder Executivo Federal e dá outras providências. Em relação ao decreto, marque a alternativa correta.

Considerando a legislação básica do radialista no Brasil, a função do profissional responsável pela produção e pela transmissão dos programas e eventos esportivos é a de

Para os efeitos da Lei de Acesso à Informação: Lei Federal nº 12.527/2011, são considerados informação:

A duração normal de jornadas de trabalho na profissão de radialista, disposta no artigo 18 da Lei n° 6.615, de 16 de dezembro de 1978, é de

A Lei n° 6.615, de 16 de dezembro de 1978, regulamentou a profissão de radialista no território brasileiro. Segundo o artigo 4° desta lei, as atividades específicas de produção compreendem uma série de setores de atuação, tais como:

No contexto brasileiro, sobre as características das emissoras públicas de radiodifusão, é correto afirmar: