É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. 

Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. 

O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. 

O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.