Questões de Concurso
Sobre formas de estado: unitário, federal e confederal. modelos de federalismo em ciência política
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A respeito da conjuntura política relativa à criação da ALE-RO, avalie as afirmativas a seguir.
I. A Lei Complementar nº 41/1981 foi o instrumento jurídico que elevou o antigo Território Federal à categoria de Estado e foi sancionada pelo então presidente, João Figueiredo. O governo militar buscava garantir maior representatividade no Congresso Nacional. A criação de Rondônia permitiria a eleição de três senadores e oito deputados federais, com a expectativa de que o PDS, partido de sustentação do regime, vencesse o pleito de 1982.
II. Apesar do esforço do PDS na criação do novo Estado e de sua Assembleia Legislativa, o partido saiu derrotado nas eleições executivas e legislativas estaduais de 1982 em Rondônia, sobretudo em função do movimento pela reconquista da democracia, com forte atuação da oposição organizada ao redor do PMDB e do PDT.
III. A nova dinâmica da competição eleitoral no recém-criado estado de Rondônia alterou a composição das elites políticas e a própria configuração do sistema partidário, entre as décadas de 1980 e 1990, com a substituição da antiga elite política territorial, com bases na capital Porto Velho, para uma nova classe política dominante, oriunda majoritariamente do interior do estado, especificamente no eixo da BR-364 e associada ao PMDB.
Está correto o que se afirma em
(__)A emancipação municipal representou a consolidação política de Itá, ao garantir autonomia administrativa e governo próprio.
(__)A atuação da empresa colonizadora como autoridade governamental permanente caracterizou a consolidação política do município.
(__)A criação da primeira escola local foi o elemento central que assegurou a independência político-administrativa de Itá.
(__)A instalação de autoridades municipais provisórias simbolizou a efetivação do novo status político-administrativo do município.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
A formação social brasileira resultou de interações entre diversas matrizes culturais, econômicas e políticas, influenciando a organização institucional do país. Considerando esse contexto, classifique cada afirmativa como verdadeira (V) ou falsa (F):
(__) A diversidade cultural brasileira decorre das distintas matrizes que contribuíram para sua formação.
(__) A estrutura federativa brasileira impossibilita a cooperação entre os entes federativos.
(__) O processo de urbanização provocou a reorganização dos serviços públicos.
(__) A expansão das políticas sociais no Brasil ocorreu de forma articulada com instituições públicas.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
O excerto acima está referindo-se:
I. Divisão do poder realizada verticalmente, de modo que diferentes níveis de governo tenham autoridade sobre a mesma população e território, sendo a eles atribuídas distintas jurisdições governamentais de forma que sejam independentes entre si.
II. A pactuação entre as forças centrípetas que impulsionam a defesa da autonomia política e decisória para as comunidades territoriais, e as forças centrifugas impulsionadoras do fortalecimento do poder central em suas competências de caráter nacional.
III. A descentralização legislativa ou jurisdicional que significa a capacidade dos entes nacionais de criar legislação própria, de forma que possam atuar livres de quaisquer constrangimentos legais do poder central.
IV. Um processo de distribuição de poder que preserva um espaço jurisdicional exclusivo do nível central, que lhe permita atuar independente da autorização prévia das unidades territoriais autônomas.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas:
I. No âmbito do Federalismo Fiscal, o desenvolvimento de políticas de caráter nacional depende, em grande parte, da descentralização dos recursos fiscais, de modo que as desigualdades territoriais e iniquidades verticais e horizontais, existentes entre os entes federados, sejam minimizadas em função da autonomia decisória dos entes locais.
II. No âmbito do Federalismo Partidário, a inexistência de partidos nacionais, capazes de atuar de forma significativa nos governos subnacionais e cuja coesão interna, na arena parlamentar, seja suficiente para neutralizar interesses provinciais na formação de preferências dos representantes parlamentares, se constitui como elemento dificultador da construção e extensão de políticas nacionais para todo o território.
III. No âmbito da Corte Suprema, do poder de arbitramento e regulação dos conflitos verticais e horizontais, sua ação pode favorecer as políticas do tipo nacionais ao assumir um papel centralizador, se posicionando favorável à União pela interpretação das prerrogativas que ela e, também, quando se posiciona em casos que envolvam questões pertinentes a esse tipo de política, pela emissão de acordão ou sentenças de casos particulares.
IV. O âmbito da Centralização Jurisdicional favorece a formulação e implementação de políticas, posto que, quanto mais abrangentes forem as prerrogativas do governo central para legislar e definir diretrizes e gastos em políticas, e quanto menores forem os recursos de veto dos entes subnacionais sobre as iniciativas do poder central, maiores serão as possibilidades de que as políticas possam assumir seu caráter nacional.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas:
Analise as afirmativas, considerando-as verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) Pressões na arena política interna aos governos, especialmente quando mais responsivos aos seus eleitores, tendem a restringir a margem de manobra para adoção de comportamentos cooperativos que impliquem algum tipo de sacrifício da própria população.
( ) A escolha por cooperar pode resultar de estruturas de recompensas ou payoffs que contraindiquem a cooperação, especialmente em contextos de interação estratégica em que o retorno para uma escolha dependa da escolha do outro pela mesma opção.
( ) A existência de conflitos técnicos decorrentes da diversidade das estruturas das organizações burocráticas e dos processos administrativos dos diferentes entes governamentais em busca da cooperação
( ) A presença de grande número de agentes com forte relação de interdependência, o que pode acrescer os custos de transação e tornar menos eficazes os mecanismos de identificação de desertores e sua punição.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
Adaptado de https://www12.senado.leg.br/noticias/entenda-o-assunto/pactofederativo.
Sobre os conflitos de ordem fiscal, institucional e política associados ao pacto federativo vigente, analise as afirmativas a seguir.
I. As reivindicações de governadores e prefeitos para revisão das dívidas destes com a União, e para receber compensações tributárias decorrentes de desonerações promovidas pela União em relação às exportações e aos produtos da cesta básica, entre outros, exemplificam como a concentração de competências tributárias e de recursos financeiros na União afeta criticamente o pacto federativo.
II. As disputas sobre o orçamento público autorizativo ou impositivo, o peso das despesas com empregados celetistas e estatutários - e seus custos previdenciários - para estados-membros e municípios, e a revisão das regras dos Fundos Federais de Participação de estados e municípios, entre outros, exemplificam como o desequilíbrio institucional entre a União e os entes federados contribui para a crise do pacto federativo.
III. A exacerbação do multipartidarismo, a inexistência de fidelidade partidária e a dificuldade de o Executivo garantir uma maioria legislativa induzem à formação de coalizões, mediante alianças políticas, mas também por práticas de clientelismo, nepotismo e rent-seeking, o que exemplifica como o presidencialismo de coalização pode fomentar um quadro de corrupção e ineficiência na alocação de recursos públicos, sendo um elemento de instabilidade para o pacto federativo.
Está correto o que se afirma em
a organização política do Brasil, país que é uma república
federativa.
Os governadores recorrem geralmente aos fóruns intergovernamentais para pressionar o presidente da República a mudar a legislação contrária ao interesses dos estados.