Avalie as afirmações quanto aos controles interno e externo, às prestações de contas e ao acesso às informações.
I. O controle interno fica a cargo de cada Poder, sendo que o controle externo será exercido pelo Poder Legislativo, auxiliado pelo Tribunal de Contas. II. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), que deve abranger todos os poderes e, inclusive, o Ministério Público, deve ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre. III. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas e o respectivo parecer prévio, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal são instrumentos de transparência da gestão fiscal aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público. IV. É dever dos órgãos e das entidades públicas, caso seja requerido por qualquer cidadão e desde que o pedido seja devidamente justificado, promover a divulgação, no âmbito de suas competências, de informações de interesse geral ou particular, por elas produzidas ou custodiadas, inclusive informações sobre o registro das despesas, e respostas a perguntas mais frequentes da sociedade, dentre outras coisas.
Está correto apenas o que se afirma em

De acordo com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) é um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal que, ao ser elaborado bimestralmente, deverá ser acompanhado, dentre outros, do seguinte demonstrativo: 

O Demonstrativo da Receita Corrente Líquida que integra o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem como principal objetivo servir de parâmetro para

A contabilidade aplicada ao setor público, relacionada ao aspecto orçamentário, compreende o registro e a evidenciação do orçamento público tanto quanto à sua aprovação quanto à sua execução. Qual é um dos principais relatórios gerados pelo sistema orçamentário?

O Balanço Orçamentário, definido na Lei nº 4.320, de 31 de março de 1964, demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas . Esse balanço também está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Segundo a LRF, o Balanço Orçamentário apresentará as receitas, detalhadas por categoria econômica, subcategoria econômica e fonte (destacando as receitas intra-orçamentárias), especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no período atual e o saldo a realizar, bem como as despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa (destacando as despesas intra-orçamentárias), discriminando a dotação inicial, os créditos adicionais, a dotação atualizada para o exercício, as despesas empenhadas, as despesas liquidadas no período atual e até o momento, e o saldo a liquidar.Assim sendo, por meio do RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária, será demonstrada a execução ao longo do exercício financeiro. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO é exigido pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. A União já o divulga, há vários anos, mensalmente. O objetivo dessa periodicidade é permitir que, cada vez mais, a sociedade, por meio dos diversos órgãos de controle, conheça, acompanhe e analise o desempenho da execução orçamentária do Governo Federal. A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que se refere às normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelece as normas para elaboração e publicação do RREO. O RREO e seus demonstrativos abrangerão os órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta, de todos os Poderes, constituídos pelas autarquias, fundações, fundos especiais, empresas públicas e sociedades de economia mista que recebem recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive sob a forma de subvenções para pagamento de pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária. O RREO será elaborado e publicado pelo Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O RREO deverá ser assinado pelo Chefe do Poder Executivo que estiver no exercício do mandato na data da publicação do relatório, ou por pessoa a quem ele tenha legalmente delegado essa competência, qualquer dos dois deve fazê-lo em conjunto com o profissional de contabilidade responsável pela elaboração do relatório.

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO é exigido pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, que estabelece em seu artigo 165, parágrafo 3º, que o Poder Executivo o publicaráo RREO- Relatório Resumido da Execução Orçamentária:

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é uma exigência constitucional (artigo 165, parágrafo 3° ) e mais recentemente, estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. Os demonstrativos do RREO deverão ser elaborados e publicados

Determinada entidade publicou Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao 5º Bimestre de 2017, em cujo Anexo 7 constam os valores informados na tabela abaixo a respeito dos Restos a Pagar Não Processados:
De acordo com as informações, pode-se concluir que:

Um gestor público deseja conhecer a apuração da receita corrente líquida, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício.

Nesse caso, deverá consultar:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária será publicado até 30 dias após o encerramento de cada:

No que concerne à compreensão dos diferentes aspectos da contabilidade aplicada ao setor público (CASP) – orçamentário, patrimonial e fiscal, de modo a interpretar corretamente as informações contábeis, assinale a alternativa correta.

Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da LC nº 101/2000, a empresa controlada deve incluir em seus balanços trimestrais nota explicativa em que informa sobre os recursos recebidos do controlador. II. Na contabilidade pública, o conceito de patrimônio relaciona-se com bens e direitos. III. É dever do auditor prejudicar qualquer interesse confiado à sua responsabilidade profissional.
Marque a alternativa CORRETA:

Um prefeito deseja obter um relatório que apresente o comparativo dos limites de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) do montante de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
Nesse caso, o contador do município deverá orientá-lo a consultar o:

No que diz respeito ao aspecto orçamentário, a que se refere o Manual de Contabilidade aplicada ao Setor Público, editado pelo Tesouro Nacional, os registros de natureza orçamentária NÃO são base para a elaboração do

Analise as afirmativas a seguir relativas aos Demonstrativos Fiscais que devem ser publicados pelas entidades do setor público.

I. Um dos componentes dos Demonstrativos Fiscais é a Demonstração da Evolução do Patrimônio Líquido, que deve apresentar a evolução do Patrimônio Líquido (PL) dos últimos três exercícios anteriores ao ano de edição da respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias. Esse demonstrativo deve trazer em conjunto uma análise dos valores apresentados, com as causas das variações do PL do ente da Federação, por exemplo, fatos que venham causar desequilíbrio entre as variações ativas e passivas e outros que contribuam para o aumento ou a diminuição da situação líquida patrimonial.

II. O Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital apresenta as receitas de operações de crédito comparadas com as despesas de capital líquidas. Esse demonstrativo abrange toda e qualquer operação de crédito realizada pelos entes da Federação, independentemente de envolverem ou não o ingresso de receitas orçamentárias nos cofres públicos. Nesse demonstrativo, que deve ser publicado até 60 dias após o encerramento do exercício, não é necessário segregar as receitas e despesas intraorçamentárias das outras receitas e despesas.

III. O Demonstrativo da Receita Corrente Líquida (RCL) apresenta a sua apuração no mês em referência, sua evolução nos últimos 12 meses e a previsão de seu desempenho no exercício. O principal objetivo da RCL é servir de parâmetro para o montante da reserva de contingência e para os limites da despesa total com pessoal, da dívida consolidada líquida, das operações de crédito, do serviço da dívida, das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária e das garantias do ente da Federação. Os limites foram estabelecidos em parte pela LRF, em parte por Resoluções do Senado Federal.

Estão corretas as afirmativas:

Considere os dados abaixo extraídos das demonstrações contábeis consolidadas de uma entidade pública referentes ao exercício financeiro de 2017:
Previsão Atualizada da Receita: ................................................................................................... R$ 102.000.000,00. Receita Lançada: .......................................................................................................................... R$ 98.000.000,00. Receita Arrecadada: ..................................................................................................................... R$ 95.400.000,00. Dotação Atualizada: ...................................................................................................................... R$ 105.000.000,00. Despesa Paga: .............................................................................................................................. R$ 71.000.000,00. Inscrição de Restos a Pagar em 31/12/2017: ................................................................................ R$ 26.000.000,00. Recebimento de Depósito Caução: ............................................................................................... R$ 2.150.000,00. Pagamento de Restos a Pagar inscritos em 31/12/2016: .............................................................. R$ 16.350.000,00.

Com base nessas informações, o resultado de execução orçamentária da entidade pública, referente ao exercício financeiro de 2017, conforme Lei nº 4.320/1964, foi

O relatório referente ao último bimestre do exercício que será acompanhado de demonstrativos das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos é denominado:

Assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

O relatório resumido da execução orçamentária abrangerá todos os poderes, ____________ o Ministério Público, e será publicado até ____ dias após o encerramento de cada bimestre.

De acordo com as determinações da Lei Complementar n° 101/2000, o demonstrativo relativo aos resultados nominal e primário, de um determinado ente público estadual, deve acompanhar

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária deve