Questões de Concurso
Sobre regimes contábeis em contabilidade pública
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As normas fixadas em lei complementar estabelecem o regime contábil e orçamentário para o setor público, determinando que as variações patrimoniais sejam evidenciadas, sejam elas independentes ou resultantes da execução orçamentária.
I. O contribuinte pagou em dezembro 2013, um tributo cujo vencimento se daria em janeiro de 2014, no valor de 10.000.
II. O contribuinte pagou em dezembro de 2015, um tributo cujo vencimento se deu em janeiro de 2014, no valor de 5.000.
III. O contribuinte pagou em janeiro de 2014, um tributo cujo vencimento se dará em janeiro de 2015, no valor de 10.000.
Em dezembro de 2014, o governo providenciou a inscrição do contribuinte na dívida ativa em virtude do não pagamento do tributo a que se refere o item II. Com base exclusivamente nos fatos narrados, as receitas de 2013 e 2014 foram, respectivamente:
Lançamento de tributos ....................................................................................................................... R$ 3.600.000,00.
Arrecadação de tributos ...................................................................................................................... .. R$ 3.250.000,00.
Lançamento e arrecadação de receitas de serviços ............................................................................. R$ 5.900.000,00.
Recebimento de créditos tributários inscritos em dívida ativa ................................................................ R$ 600.000,00.
Recebimento de aluguéis referentes a 2012 ......................................................................................... R$ 200.000,00.
Obtenção de operações de crédito de longo prazo ............................................................................. R$ 2.000.000,00.
Empenho de despesas com:
- Pessoal e Encargos Sociais
...................................................................................................... ............. ........................................... R$ 2.500.000,00.
- Outras Despesas Correntes - Serviços de Consultoria ......................................................................... R$ 300.000,00.
- Outras Despesas Correntes - Material de Consumo ...................................................... ...................... R$ 4.600.000,00.
- Investimentos - Equipamentos e Material Permanente ................................................... .......................R$ 2.000.000,00.
- Juros e Encargos da Dívida ................................................................................................................. R$ 50.000,00.
- Inversões Financeiras - Aquisição de Imóveis ......................................................................................... R$ 2.400.000,00.
Liquidação de despesas com:
- Pessoal e Encargos Sociais ................................................................................................................... R$ 2.300.000,00.
- Outras Despesas Correntes - Serviços de Consultoria .............................................. ... ..........................R$ 300.000,00.
- Outras Despesas Correntes - Material de Consumo ....................................................... ........................ R$ 4.230.000,00.
- Investimentos - Equipamentos e Material Permanente ..................................................... ..................... R$ 1.820.000,00.
- Juros e Encargos da Dívida ............................................................................................ ...................... R$ 50.000,00.
- Inversões Financeiras - Aquisição de Imóveis ................................................................. ........................ R$ 2.150.000,00.
Pagamento de despesas com:
- Pessoal e Encargos Sociais ........................................................................................... ......................... R$ 2.170.000,00.
- Outras Despesas Correntes - Serviços de Consultoria ............................................................................. R$ 240.000,00.
- Outras Despesas Correntes - Material de Consumo ..................................................... . .......................... R$ 4.120.000,00.
- Investimentos - Equipamentos e Material Permanente ............................................................................. R$ 1.730.000,00.
- Juros e Encargos da Dívida ..................................................................................................................... R$ 45.000,00.
- Inversões Financeiras - Aquisição de Imóveis ............................................................. ............................. R$ 2.000.000,00.
Pagamento de Restos a Pagar Processados, referentes a despesas correntes........................................... R$ 800.000,00.
Depreciação de bens móveis e imóveis ...................................................................................................... R$ 390.000,00.
Aumento da Dívida Fundada ......................................................................................... R$ 65.000,00 (por variação cambial).
Recebimento de Depósitos Cauções ............................................................................................................ R$ 35.000,00.
Informações Adicionais:
- A despesa com Pessoal e Encargos é relativa aos servidores que prestam serviços à sociedade, com a manutenção das atividades governamentais.
- Do material de consumo adquirido, foram consumidos R$ 4.000.000,00 em 2012 e não havia estoque inicial em 2012.
- Os serviços de consultoria foram prestados em 2012.
- Os juros e encargos são referentes ao exercício de 2012.
Julgue o item seguinte, de acordo com os princípios de contabilidade e as normas do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
No processo contábil de uma secretaria de estado, não é
possível aplicar integralmente o princípio da competência, pois
a simultaneidade da confrontação de receitas e despesas
correlatas é restrita na esfera pública.
Ao contrário da contabilidade societária, a contabilidade pública brasileira adota o regime de caixa para receitas e despesas.
lançamento de impostos inicialmente previstos
na lei orçamentária anual R$ 100.000,00
arrecadação de impostos previamente lançados R$ 50.000,00
identificação de obrigação a pagar (serviços de
terceiros) não amparada por crédito orçamentário R$ 30.000,00
restos a pagar pagos no exercício R$ 15.000,00
Considerando as informações acima, relativas às transações contábeis de entidade governamental em determinado exercício, e o necessário relacionamento do regime orçamentário com o regime contábil, julgue o item subsecutivo.
Ainda que não esteja amparada por crédito orçamentário, a obrigação a pagar identificada deve ser registrada nesse exercício como passivo com atributo de permanente em função do fato gerador.
Pelo regime de competência, o registro de uma provisão representa obrigação presente na data do balanço, resultante de evento passado, quando confiável a estimativa do valor da obrigação.
A geração da informação de custos apurada com base no regime de competência pode ser mensurada por meio de ajustes nas informações orçamentárias.
A aplicação do regime de competência para o registro de fatos contábeis no setor público ocorrerá apenas quando envolver operações de natureza patrimonial.