De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000, na apuração da Receita Corrente Líquida de um ente público estadual, referente ao exercício financeiro de 2017, são

Com base nessas informações e de acordo com as determinações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, foram realizadas despesas orçamentárias

De acordo com a Lei Complementar n^o 101/2000, um ente público estadual ao definir o valor de R$ 1.500.000,00 para a Reserva de Contingência teve que utilizar como base a receita

A Emenda Constitucional (EC) nº 86/2015 criou dispositivos para regular a aprovação e a execução de emendas individuais ao projeto de lei orçamentária. À luz do que dispõe essa EC, considere os dados apresentados no quadro a seguir relativos ao orçamento de um ente público:

Para o ente público citado, no exercício corrente é obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas individuais, em milhões de reais, no montante de:

A Receita Corrente Líquida é uma importante referência para o estabelecimento de limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo calculada pelo somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras despesas correntes, deduzindo-se, dessa soma, no caso dos Municípios, como Indaiatuba,

A receita corrente líquida referente ao exercício financeiro de 2017 de um determinado ente público estadual é composta pela receita

Com base nessas informações e de acordo com as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Receita Corrente Líquida do exercício financeiro de 2016 foi, em R$,

Determinado estado da Federação apresentou os seguintes dados, em que os valores são expressos em reais, referentes à execução orçamentária do exercício de 2017.

Com base nessas informações, o valor apurado da receita corrente líquida no exercício foi igual a

Considerando os dados do Quadro 2, e que não havia disponibilidades de caixa, aplicações financeiras nem outros haveres financeiros, para que a entidade não ultrapassasse o limite máximo da Dívida Consolidada Líquida no período, a Receita Corrente Líquida não poderia ser inferior a:

Considerando os dados do Quadro 1, e também que as contribuições sociais arrecadadas são para custeio do sistema de Previdência dos servidores, e ainda que a dedução da receita para formação do FUNDEB corresponda a R$ 1,1 milhão, a Receita Corrente Líquida apurada para o período é:

A Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. De acordo com o estabelecido nessa lei, a coluna da esquerda apresenta itens que são complementados pela coluna da direita. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1 - Receita Corrente Líquida

2 - Integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias

3 - Execução Orçamentária e Financeira

4 - Operações de Crédito por Antecipação de Receita

5 - É vedada

6 - Demonstrações Contábeis

( ) Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

( ) Abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil que realizarse-á somente a partir do décimo dia do início do exercício e deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.

( ) Aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

( ) Compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.

( ) Identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada no art. 100 da Constituição.

( ) Somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos os valores definidos nas alíneas a, b e c do art. 2 da Lei n.º 101/2000.

Assinale a sequência correta.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites e restrições para os gastos públicos tendo como referência, para cálculo dos limites, o montante da Receita Corrente Líquida (RCL) arrecadada. Nesse contexto, uma determinada prefeitura durante o exercício financeiro apresenta as seguintes informações:

Descrição Valores (R$)

Tributárias 5.000,00

Contribuições 7.000,00

Receitas Agropecuárias 15.000,00

Deduções de Transferências Constitucionais e Legais 20.000,00

Amortização de empréstimos 8.000,00

Receita Patrimonial 12.000,00

Receita Industrial 5.000,00

Operações de Crédito 12.000,00

Considerando apenas os dados apresentados na tabela descrita. Qual é o valor da RCL?

A receita pública líquida corrente é composta pelo somatório das:

Conforme estabelece a Lei de Responsabilidade, do cálculo da Receita Corrente na União, devem ser deduzidas (os):

No que tange a Receita Corrente Líquida (RCL), será obtida através da soma das receitas:

É o conceito de Receita Corrente Líquida:

Os dados apresentados no Quadro II abaixo referem-se à execução do orçamento de um Estado da Federação, apurado no último quadrimestre do exercício de 2x15.

Considerando os dados apresentados no Quadro II para apuração da Receita Corrente Líquida, no exercício de 2x15, a despesa total com pessoal do Ministério Público Estadual tem como limite prudencial, em milhares de reais, o valor de:

A respeito da receita corrente líquida, é correto afirmar que:

A arrecadação das receitas classificadas como “outras receitas correntes” foi de, em reais,