Conforme a Lei nº 4.320/1964 e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), as receitas orçamentárias são classificadas segundo critérios específicos que permitem sua adequada identificação quanto à origem e à natureza. Sobre essa classificação, assinale a alternativa correta. 

No que se refere ao tratamento contábil dos restos a pagar no âmbito da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, assinale a alternativa INCORRETA.

Durante o encerramento do exercício financeiro, o tesoureiro de uma entidade pública identificou as seguintes situações: reconhecimento de despesa referente a serviço já prestado, cujo pagamento ocorrerá no exercício seguinte; recebimento de valores relativos a créditos anteriormente registrados; e constituição de provisão para obrigação presente decorrente de evento passado, com valor estimado de forma confiável. Considerando o regime de competência e os conceitos fundamentais da contabilidade patrimonial, assinale a alternativa correta. 

Assinale a alternativa que apresenta o montante a ser inscrito em Restos a Pagar Processados em 31 de dezembro de 2024.

Com base exclusivamente nas informações apresentadas, qual é o valor apurado relativo aos Restos a Pagar Não Processados?

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público constitui instrumento de padronização dos registros contábeis na Administração Pública brasileira, permitindo a consolidação das contas nacionais e a geração de informações úteis à gestão e ao controle. Assinale a alternativa correta quanto à sua estrutura e finalidade.

Com referência na NBC TSP 01/2016, analise as assertivas a seguir quanto ao reconhecimento contábil de receita de transação sem contraprestação:

I. O controle do ativo ocorre quando a entidade pode utilizar ou se beneficiar dele em busca de seus objetivos e pode excluir, ou regular, o acesso de outras partes àquele benefício.

II. Ao determinar se uma especificação é condição ou restrição, é necessário que se considere taxativamente a forma da especificação e não meramente sua essência.

III. Os recebimentos antecipados, sendo montantes recebidos antes do evento tributável, não podem ter origem em tributos.

IV. O anúncio da intenção de transferir recursos para entidade do setor público é, por si só, suficiente para se identificarem os recursos como controlados pelo recebedor.

Quais estão corretas?

Conforme a NBC TSP 08/2017, em se tratando de ativos intangíveis, são consideradas atividades de pesquisa, EXCETO:

A respeito da apresentação das demonstrações contábeis, de acordo com a NBC TSP 26(R5), analise as assertivas a seguir:

I. A entidade deve apresentar com igualdade de importância todas as demonstrações contábeis que façam parte do conjunto completo de demonstrações contábeis.

II. Os relatórios e as demonstrações apresentados fora das demonstrações contábeis estão fora do âmbito das normas emitidas pelo CFC.

III. A entidade cujas demonstrações contábeis estão em conformidade com as normas, as interpretações e os comunicados técnicos do CFC deve declarar de forma explícita e sem reservas essa conformidade nas notas explicativas.

IV. Ativos e passivos, ou receitas e despesas, não devem ser compensados mesmo quando exigido ou permitido por norma, interpretação ou comunicado técnico.

Quais estão INCORRETAS? 

Segundo o item 13 da NBC TSP 07/2017, trata-se do “período durante o qual se espera que o ativo esteja disponível para a utilização pela entidade; ou o número de unidades de produção ou de unidades similares que a entidade espera obter pela utilização do ativo”. O conceito apresentado é o de:

Em 31 de dezembro de 2022, um órgão público adquiriu um equipamento por R$ 60.000,00, estimando vida útil de 5 anos e valor residual de R$ 10.000,00. Considerando o método das quotas constantes, assinale a alternativa que indica o valor da depreciação anual desse bem.

No âmbito da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa (PCLD) representa um mecanismo contábil destinado a refletir o risco de não recebimento de determinados créditos registrados no ativo. À luz do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, assinale a alternativa INCORRETA.

No âmbito das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, o Balanço Orçamentário apresenta informações relevantes sobre a execução do orçamento ao longo do exercício financeiro. Considerando sua finalidade e conteúdo, assinale a alternativa INCORRETA.

Nos termos do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – 11ª edição, são exemplos de classes do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) utilizadas na elaboração do Balanço Financeiro:

Na elaboração da demonstração dos fluxos de caixa da Prefeitura Municipal de Delta pelo método indireto, foram apurados, ao final do exercício, os seguintes saldos:

1. Superávit patrimonial do período: R$ 180.000,00.

2. Depreciação do exercício: R$ 25.000,00.

3. Ganho na alienação de veículo: R$ 6.000,00.

4. Redução de estoques: R$ 12.000,00.

5. Aumento de créditos a receber: R$ 20.000,00.

Com base nessas informações, assinale a alternativa que apresenta o valor do fluxo líquido de caixa das atividades operacionais.

Tomando por referência a NBC TSP 31 (R1), assinale a alternativa INCORRETA quanto à taxa de juros efetiva ajustada ao crédito.

Sobre o controle de custos no Setor Público, analise as assertivas a seguir:

I. O custo do período deve ser apurado pelo regime de competência, independentemente da execução orçamentária.

II. O centro de responsabilidade é a unidade na qual se apuram os custos, podendo ser usado para a acumulação dos custos e sua vinculação às entregas.

III. Toda informação de custo, independentemente do modo como é apresentada, deve ser rastreável até a fonte de dados da qual se originou.

Quais estão corretas?

Nos termos da NBC TSP 37/2025, ao avaliar se atualmente controla um recurso, a entidade avalia se um ou mais indicadores de controle existem. São indicadores de controle:

I. A existência de um direito executável ao potencial de serviço ou a capacidade de gerar benefícios econômicos decorrentes do recurso.

II. Os meios para garantir que o recurso seja utilizado para alcançar seus objetivos.

III. Acesso ao recurso, ou a capacidade de negar ou restringir o acesso de outros ao recurso.

Quais estão corretos?

Com suporte na NBC TSP Estrutura Conceitual (R1), o princípio que defende a ausência de viés na elaboração e na divulgação da informação contábil corresponde à

Conforme estabelece o item 5.15 da NBC TSP Estrutura Conceitual (R1): “As entidades do setor público podem ter uma série de obrigações. As obrigações são _________ quando a entidade tem pouca ou nenhuma alternativa realista para evitá-las”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.