Questões de Concurso Sobre contabilidade pública
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Leia as afirmativas abaixo.
De acordo com a lei 4.320/64, a dívida flutuante compreende:
II - Os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.
III - Os serviços da dívida a pagar.
IV - Os depósitos.
V - Os débitos de tesouraria.
Estão corretas as afirmativas:
A Receita Corrente Líquida é o parâmetro elencado pela Lei de Responsabilidade Fiscal para aferição dos limites de Despesas com Pessoal e Dívida dos entes federados. Sobre o tema, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
( ) As Transferências de Capital em dinheiro, recebidas pelo ente mediante auxílio para investimentos, integram a receita corrente líquida em sua integralidade.
( ) Não estão compreendidos na receita corrente líquida os valores recebidos pelo ente em decorrência da contratação de operações de crédito.
( ) A depreciação das instalações de transmissão de interesse restrito das centrais de geração e aquelas associadas aos sistemas de distribuição, que integram as respectivas concessões ou direitos reconhecidos de geração ou de distribuição, deve ser calculada com base nas taxas definidas para os bens de transmissão, de acordo com sua respectiva natureza.
( ) A contabilização das operações envolvendo arrendamento pelas outorgadas de bens não administrativos, ou seja, aqueles diretamente vinculados às instalações de energia elétrica das atividades de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, devem ser submetidas à aprovação pelo órgão regulador quando, celebradas, puderem acarretar desvinculação de bens.
( ) Para os financiamentos contraídos, os valores de juros, variações monetárias e as variações cambiais incorridos até o ativo iniciar suas atividades devem fazer parte do custo histórico do ativo, sendo que esses custos só podem ser ativados limitado à Taxa de Juros de Longo Prazo e seguir os procedimentos de capitalização de encargos financeiros ao imobilizado em construção.
( ) O custo de operação das usinas, linhas e subestação da rede básica, linhas, redes e subestações de distribuição, compreende os gastos efetuados pela outorgada para operação e manutenção dos sistemas, de maneira que possibilite seu funcionamento ininterrupto e com a máxima segurança, devendo estar identificado por atividade e por Unidade Operativa – UO.
Assinale a sequência correta.
I.Orçamentário.
II.Patrimonial.
III.Custos.
Tratando da estrutura do sistema contábil, disposto pelas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, são subsistemas de informações da estrutura do sistema contábil.
I.Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.
II.Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.
III.Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.
Em consonância com o disposto pela Lei nº 4.320 de 64, que estabelece Normas Gerais de Direito Financeiro, é CORRETO afirmar que, não será admitido emendas ao projeto de Lei de Orçamento, das assertivas dispostas, a que vise a:
Fonte: http://www.cofen.gov.br/wp-content/uploads/2016/08/ NBCT-16_1-a-16_11_Setor_P%C3%BAblico.pdf