Questões de Concurso Sobre contabilidade pública
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( ) A Lei institui a classificação econômica da despesa orçamentária, segregando-a entre despesas correntes e de capital. Nesta última categoria estão os Investimentos, as Inversões Financeiras e os Juros da Dívida Pública.
( ) Os créditos adicionais especiais são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual. Necessitam de prévia autorização legislativa e dependem da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.
( ) O regime de adiantamento (ou suprimento de fundos) é destinado ao atendimento de despesas urgentes de pequena monta. Desta feita, sua concessão dispensa o estágio do empenho, mas o agente suprido deve prestar contas dos valores adiantados.
A sequência está correta em
I. A despesa orçamentária deve ser considerada e realizada apenas quando percorrer todos os estágios previstos na Lei nº 4.320/1964.
II. A apuração do resultado patrimonial do exercício decorre do confronto entre as variações patrimoniais aumentativas e diminutivas, e obedece a um regime contábil misto.
III. Para fins de apuração do resultado orçamentário do exercício financeiro, devem ser levadas em consideração as receitas arrecadadas e as despesas legalmente empenhadas.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Contabilidade Pública é o ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os princípios e as normas contábeis. Além disso, coleta, registra e controla os atos e fatos de natureza patrimonial, orçamentária e financeira do patrimônio público.
II. O enfoque da Contabilidade Pública está voltado ao patrimônio. A relevância desta informação e o contexto socioeconômico e cultural exigem dos entes públicos a elaboração de demonstrativos gerenciais que possibilitem aos gestores ter uma visão global e transparente dos gastos públicos
Marque a alternativa CORRETA:
I. Concernente à Renúncia de Receita Orçamentária, a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
II. Sobre as espécies de renúncia de receita, considera-se que anistia é o perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Concernente aos diferentes aspectos da contabilidade aplicada ao setor público (CASP), é certo classificá-los em orçamentário, patrimonial e fiscal, de modo a interpretar corretamente as informações contábeis.
II. O aspecto patrimonial compreende a apuração e evidenciação, por meio da contabilidade, dos indicadores estabelecidos pela LRF, dentre os quais se destacam os da despesa com pessoal, das operações de crédito e da dívida consolidada, além da apuração da disponibilidade de caixa, do resultado primário e do resultado nominal, a fim de verificar-se o equilíbrio das contas públicas.
III. O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) representam os principais instrumentos para evidenciar esse aspecto e são partes essenciais integrantes do aspecto orçamentário, conforme orienta o Manual de contabilidade aplicada ao setor público.
Marque a alternativa CORRETA:
I. É correto afirmar que cabe à Contabilidade Pública: gerenciar o patrimônio público através do registro de atos e fatos contábeis; controlar o orçamento e sua execução, incluindo a previsão e arrecadação de receitas, fixação e execução da despesa; municiar o gestor de informações financeiras precisas que o auxiliem a tomar melhores decisões; zelar pelo cumprimento da legislação, entre outras responsabilidades.
II. O contador público tem um papel estratégico no controle das finanças de um órgão público, pois cabe-lhe assessorar financeiramente o gestor do planejamento do uso do erário até sua prestação de contas, para, ao final do exercício, apresentar o lucro pecuniário almejado pela instituição, bem como a aprovação das contas do gestor junto aos órgãos de fiscalização responsáveis.
Marque a alternativa CORRETA:
Diante dessas informações, é correto concluir que o valor que deverá ser inscrito em Restos a Pagar Não-Processados é de
Considere as informações a seguir:
Déficit Financeiro de 2021: 1.500
Superávit de Execução Orçamentária de 2022: 2.500
Cancelamento de Restos a Pagar em 2022: 500
Diante dessas informações, é correto afirmar que o Resultado Financeiro (patrimônio financeiro) apurado em 2022 é
Considere os dados a seguir.
Com base nesses dados, todos hipoteticamente registrados pela União, e de acordo com a Lei 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal da União, no período de apuração, não poderá exceder o valor de
• Impostos e taxas: R$ 70.000,00 • Alienação de bens: R$ 80.000,00 • Patrimonial: R$ 45.000,00 • De serviços: R$ 25.000,00 • Operações de Crédito: R$ 50.000,00 • Amortização de empréstimo: R$ 5.000,00
Nesse caso, o montante referente às receitas de capital da entidade, em 2022, foi de
No que concerne à retenção tributária e ao suprimento de fundos, julgue os itens seguintes.
As pessoas jurídicas optantes pelo simples devem efetuar a
retenção da contribuição social sobre o lucro líquido (CLSS)
por ocasião dos pagamentos que fizerem pelos serviços de
limpeza e manutenção prestados por pessoas jurídicas de
direito privado.
No que concerne à retenção tributária e ao suprimento de fundos, julgue os itens seguintes.
O suprimento de fundos é uma despesa orçamentária que,
sob o enfoque patrimonial, não representa uma despesa, pois,
no momento de sua concessão, não há uma redução do
patrimônio líquido.
No que concerne à retenção tributária e ao suprimento de fundos, julgue os itens seguintes.
A escrituração fiscal digital de retenções e outras
informações fiscais (EFD-Reinf) é uma obrigação tributária
acessória cujo cumprimento se dá por meio da transmissão
de informações de interesse do fisco ao Sistema Público de
Escrituração Digital (SPED), destacando-se entre elas as
informações relativas à escrituração de rendimentos pagos e
retenção de tributos.
Julgue o item seguinte, que versa sobre as variações patrimoniais decorrentes de eventos relacionados ao setor público e sobre as demonstrações contábeis produzidas pelas entidades que compõem o referido setor.
No balanço orçamentário, a diferença entre a receita prevista
e a despesa fixada representa o superávit ou o déficit
orçamentário.
Julgue o item seguinte, que versa sobre as variações patrimoniais decorrentes de eventos relacionados ao setor público e sobre as demonstrações contábeis produzidas pelas entidades que compõem o referido setor.
A atualização monetária das dívidas contraídas por entes
públicos provoca uma variação patrimonial passiva de
natureza extraorçamentária.
Julgue o item seguinte, que versa sobre as variações patrimoniais decorrentes de eventos relacionados ao setor público e sobre as demonstrações contábeis produzidas pelas entidades que compõem o referido setor.
A inscrição de créditos fiscais deve ser classificada na
demonstração das variações patrimoniais como uma
superveniência ativa resultante da execução orçamentária.
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