Questões de Contabilidade Pública para Concurso - Página 38

Q4245524

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245524 Contabilidade Pública

No contexto da gestão patrimonial no setor público, o controle patrimonial é o conjunto de procedimentos destinados a assegurar a integridade, a guarda e a correta utilização dos bens. Sobre os instrumentos e procedimentos de controle patrimonial, indique a opção correta.

A

A depreciação de bens públicos é facultativa e deve ser aplicada apenas quando o bem apresentar danos físicos visíveis que impeçam o seu uso imediato.

B

O inventário patrimonial deve ser realizado exclusivamente no final do mandato do gestor público, com o objetivo único de prestação de contas ao Tribunal de Contas.

C

A incorporação de bens móveis ao patrimônio público ocorre apenas por meio de compra direta, sendo vedada a incorporação por doação ou permuta.

D

A baixa de um bem público é o procedimento contábil que registra a entrada de um novo item no almoxarifado central, aumentando o ativo imobilizado.

E

O tombamento é um procedimento administrativo de controle que consiste na identificação individualizada de cada bem móvel, geralmente por meio de um número de registro ou plaqueta, visando à proteção e ao monitoramento do patrimônio.

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Q4245523

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245523 Contabilidade Pública

Uma determinada autarquia federal adquiriu o direito de exploração de uma jazida mineral por R$ 2.000.000,00. A estimativa técnica indica que a jazida possui uma capacidade total de extração de 500.000 toneladas de minério. No primeiro ano de operação, a entidade extraiu e vendeu 40.000 toneladas. Considerando que não há valor residual previsto para o final da exploração, para o valor da exaustão acumulada a ser reconhecido ao final do primeiro ano, assinale a alternativa correta.

A

R$ 500.000,00.

B

R$ 40.000,00.

C

R$ 80.000,00.

D

R$ 160.000,00.

E

R$ 200.000,00.

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Q4245522

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245522 Contabilidade Pública

No que diz respeito à gestão patrimonial no setor público, as diretrizes do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) determinam que a redução do valor aplicado na aquisição de direitos de propriedade e outros ativos intangíveis, que possuam prazo de existência ou exercício limitado, deve ser registrada contabilmente. Diante do exposto, quanto ao termo que apresenta a denominação técnica desse procedimento, marque a opção correta.

A

Redução ao valor recuperável.

B

Depreciação.

C

Amortização.

D

Exaustão.

E

Reavaliação.

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Q4245512

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245512 Contabilidade Pública

De acordo com as disposições da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os atos e fatos administrativos da gestão financeira e patrimonial do Estado do Ceará. Quanto à definição adequada sobre o registro e à classificação dos bens e atos administrativos, marque a alternativa correta.

A

O inventário físico dos bens imóveis do Estado deve ser realizado trimestralmente por comissão designada pelo Governador, sendo facultada a dispensa de registro cartorial para bens de uso especial vinculados à administração direta.

B

Os bens móveis, independentemente de sua natureza ou valor, devem ser obrigatoriamente incorporados ao inventário geral do Estado mediante registro em contas de compensação, não afetando o patrimônio líquido imediato.

C

Consideram-se fatos administrativos exclusivamente as variações patrimoniais que resultam da execução orçamentária da receita e da despesa, excluindo-se as alterações por mutações patrimoniais ou eventos fortuitos.

D

A contabilidade analítica do patrimônio estadual deve ser processada de forma centralizada na Secretaria da Fazenda, sendo vedado aos órgãos autônomos a manutenção de registros sintéticos próprios de seus bens remanescentes.

E

Os atos administrativos que possam vir a modificar o patrimônio estadual serão objeto de registro em contas de compensação, visando ao controle de responsabilidades e riscos eventuais, conforme as normas de escrituração previstas na legislação.

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Q4245510

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245510 Contabilidade Pública

A Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, instituiu o Código de Contabilidade do Estado do Ceará, normatizando os atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial. Esse diploma legal rege a execução das receitas e despesas públicas, os mecanismos de controle dos créditos, a inscrição de créditos em Dívida Ativa e a organização dos balanços estaduais. Diante das regras específicas consagradas apenas no escopo dessa lei, sobre o regime dos atos de gestão financeira, marque a alternativa correta.

A

O inventário físico e analítico dos bens móveis e imóveis que compõem o patrimônio do Estado do Ceará deve ser realizado obrigatoriamente a cada cinco anos, sendo dispensada a escrituração contábil individualizada dos bens móveis de pequeno valor.

B

As importâncias relativas a tributos, multas e créditos da Fazenda Estadual, lançados, mas não cobrados no exercício de origem, constituem a Dívida Ativa do Estado no momento exato em que se encerra o ano financeiro, independentemente de termo de inscrição.

C

A importância de despesa que for formalmente anulada dentro do próprio exercício financeiro reverte à respectiva dotação orçamentária; contudo, se a anulação ocorrer após o encerramento do exercício, tal montante será considerado receita do exercício em que for anulada.

D

Os créditos adicionais suplementares e especiais possuem vigência estritamente limitada ao exercício financeiro em que forem autorizados, sendo vedada, sob qualquer hipótese, a sua reabertura ou prorrogação para o orçamento do exercício seguinte.

E

O empenho de despesa, como ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pode exceder o limite dos créditos votados pela Assembleia Legislativa, desde que haja relevante e urgente interesse público devidamente justificado pelo Governador.

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Q4245509

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245509 Contabilidade Pública

No que concerne às regras de consolidação das contas públicas, à estrutura e aos limites estabelecidos para o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e para o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), em conformidade com as regras gerais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o detalhamento técnico do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), 15ª Edição, assinale a alternativa correta.

A

Em relação ao Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal, o MDF adota o conceito “acima da linha” para mensurar o resultado nominal por meio da variação da Dívida Consolidada Líquida (DCL), desconsiderando o impacto das receitas de privatizações e da variação cambial da dívida mobiliária no cômputo final da meta fiscal.

B

Os valores referentes aos Restos a Pagar Processados e Não Processados, inscritos até o exercício anterior, por não impactarem a apuração da despesa de pessoal do quadrimestre de referência, são integralmente excluídos do demonstrativo de Limites da Despesa com Pessoal do RGF, independentemente de sua posterior folha de pagamento ou cancelamento.

C

Na composição da Receita Corrente Líquida (RCL), utilizada como indexador de limites fiscais, os valores recebidos decorrentes de emendas parlamentares individuais (emendas impositivas) e de bancada devem ser integralmente deduzidos para fins de cálculo dos limites de endividamento e de garantias contratuais de todos os entes federativos.

D

Na apuração da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar no RGF do último quadrimestre do mandato do titular de Poder ou órgão, os valores vinculados a fundos especiais com destinação específica por lei devem ser segregados e, caso haja vinculação a despesas já contratadas e não liquidadas, os respectivos saldos devem ser computados de forma a demonstrar o cumprimento do artigo 42 da LRF.

E

O Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), integrante do RREO, deve considerar como aplicação efetiva do ente os valores empenhados e liquidados no período, admitindo-se, para fins de cumprimento do limite constitucional mínimo, a inclusão de despesas financiadas com receitas de assistência médica aos servidores públicos vinculadas a fundos de previdência própria.

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Q4245508

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245508 Contabilidade Pública

Considere as normas técnicas estabelecidas na 15ª Edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) para a consolidação das contas públicas, a elaboração e a publicação dos relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Com base nas regras operacionais e estruturais definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional para o encerramento do exercício financeiro, assinale a alternativa correta.

A

A União, os Estados e os Municípios devem elaborar o Demonstrativo de Garantias e Contragarantias de Valores, sendo que as garantias concedidas em operações de crédito externo não são computadas para fins de limite se houver contragarantia em valor superior.

B

O RREO deve ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre, sendo composto, entre outros, pelo balanço orçamentário e pelo demonstrativo da execução das receitas e despesas por categoria econômica.

C

Para fins de apuração do limite da Despesa Total com Pessoal (DTP), as despesas com inativos e pensionistas custeadas com recursos de contribuições dos servidores devem ser integralmente computadas, independentemente da segregação de massas do regime próprio.

D

Os valores referentes aos precatórios judiciais emitidos após 1º de julho e não pagos até o final do exercício seguinte devem ser obrigatoriamente incluídos no cálculo da Dívida Consolidada Líquida (DCL) para fins de verificação do limite de endividamento, sem exceções.

E

No Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar, integrante do RGF do último quadrimestre, se o ente realizar a transferência de recursos entre fontes (destinações) para cobrir déficits momentâneos, essa operação não altera a natureza da fonte original, devendo o valor ser recomposto e demonstrado de acordo com a vinculação legal.

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Q4245504

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245504 Contabilidade Pública

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa que apresenta uma classificação correta quanto às Categorias Econômicas de Despesa.

A

Consideram-se Auxílios as dotações destinadas a atender a despesas de capital de entidades de direito público ou privado, com fins lucrativos, desde que autorizadas em lei especial.

B

Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas à aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento de capital.

C

As Transferências de Capital compreendem as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

D

São consideradas Despesas de Custeio as dotações destinadas a obras públicas e à aquisição de instalações, equipamentos e material permanente, visando à manutenção de serviços anteriormente criados.

E

Os Investimentos são dotações destinadas à manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

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Q4245495

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245495 Contabilidade Pública

No tocante à arquitetura, funcionalidades e lógica contábil do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), bem como sua integração com o Regime de Competência e o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), marque a alternativa correta.

A

O subsistema SIAFI Web, por ser uma interface moderna, alterou a lógica dos “Eventos”, substituindo-os por “Lançamentos Manuais Diretos”, visando aproximar a contabilidade pública federal das normas internacionais de contabilidade.

B

O SIAFI processa as despesas públicas estritamente pelo regime de caixa para fins orçamentários, o que impede a geração automática de lançamentos patrimoniais de variação patrimonial diminutiva (VPD) no momento da liquidação.

C

No SIAFI, a utilização da Tabela de Eventos é o mecanismo fundamental que permite a tradução de atos e fatos administrativos em lançamentos contábeis complexos, garantindo que o registro de uma Nota de Empenho (NE) ou Nota de Lançamento (NL) alimente simultaneamente as naturezas de informação orçamentária, financeira, patrimonial e de controle.

D

A CPR (Conta de Passivo de Regularização) é o subsistema do SIAFI responsável por gerir exclusivamente o fluxo de caixa do Tesouro Nacional, não possuindo relação com o Subsistema de Informações de Custos do Governo Federal.

E

Por ser um sistema centralizado e estruturado em tecnologia de rede, o SIAFI dispensa a segregação de funções no registro das conformidades de operadores e gestores, uma vez que a trilha de auditoria é gerada apenas pela assinatura digital do ordenador de despesas.

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Q4245488

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245488 Contabilidade Pública

Quanto à classificação da receita pública por categoria econômica, em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 e as normas do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), indique a alternativa que corretamente apresenta receitas classificadas como Correntes.

A

Cota-parte do FPM, Receita Agropecuária e Amortização de Empréstimos.

B

Receita Industrial, Alienação de Bens e Operações de Crédito.

C

Receita Patrimonial, Transferências de Capital e Amortização de Empréstimos.

D

Receita de Serviços, Receita de Contribuições e Receita Patrimonial.

E

Receita Tributária, Operações de Crédito e Alienação de Bens.

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Q4245486

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245486 Contabilidade Pública

Acerca da fiscalização da gestão fiscal e dos instrumentos de transparência previstos na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa correta sobre o Relatório de Gestão Fiscal (RGF)

A

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) possuem a mesma periodicidade de publicação e devem ser assinados exclusivamente pelo Chefe do Poder Executivo.

B

O RGF deve ser emitido ao final de cada bimestre pelos titulares dos Poderes e órgãos, sendo a ampla divulgação facultativa desde que os dados constem no Portal da Transparência.

C

O Relatório de Gestão Fiscal deve conter comparativos com os limites de que trata a LRF apenas para a despesa total com pessoal, excluindo-se as dívidas consolidada e mobiliária.

D

Caso o ente ultrapasse o limite prudencial de despesas com pessoal, o RGF deve ser emitido mensalmente até que a situação seja regularizada perante o Tribunal de Contas.

E

O RGF será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos mencionados no art. 20 da LRF, ao final de cada quadrimestre, e deve conter, entre outros elementos, o demonstrativo das disponibilidades de caixa e da inscrição em Restos a Pagar no último quadrimestre do exercício.

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Q4245485

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245485 Contabilidade Pública

No âmbito das demonstrações contábeis estabelecidas pela Lei nº 4.320/1964 e pelas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), indique a alternativa correta.

A

O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.

B

O Balanço Orçamentário demonstra a evolução do patrimônio líquido da entidade, evidenciando as mutações ocorridas durante o exercício financeiro.

C

O Balanço Patrimonial é a demonstração que evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa.

D

A Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) deve ser elaborada exclusivamente com base na execução orçamentária, desconsiderando fatos meramente patrimoniais.

E

A Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) é facultativa para as entidades do setor público que já elaboram o Balanço Financeiro, visto que ambas possuem a mesma finalidade informativa.

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Q4245484

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245484 Contabilidade Pública

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e a NBC TSP 11 – Apresentação das Demonstrações Contábeis, o Balanço Patrimonial é a demonstração contábil que evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública. No que se refere à estrutura dessa demonstração, assinale a alternativa correta.

A

O Balanço Patrimonial deve apresentar obrigatoriamente, em quadro anexo, a execução da Receita e da Despesa Orçamentária, substituindo a necessidade do Balanço Orçamentário.

B

Os ativos e passivos devem ser classificados em Financeiros e Permanentes, seguindo a segmentação clássica da Lei nº 4.320/1964 para fins de apuração do superavit financeiro, sendo essa a única forma de apresentação permitida pela estrutura atual.

C

O Patrimônio Líquido no setor público é composto exclusivamente pelo Capital Social e pelas Reservas de Lucros, não havendo previsão para contas de Ajustes de Avaliação Patrimonial ou Resultados Acumulados.

D

As participações em empresas dependentes e as propriedades para investimento são classificadas obrigatoriamente no Ativo Circulante, dado o seu caráter de disponibilidade imediata para o ente público.

E

Os ativos e passivos devem ser classificados em Circulantes e Não Circulantes, com base no seu grau de realizabilidade e exigibilidade, respectivamente, devendo a entidade segregar os itens de curto e longo prazo.

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Q4245482

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245482 Contabilidade Pública

De acordo com a NBC TSP 11 (R1), que estabelece a estrutura para a apresentação das demonstrações contábeis no setor público, assinale a alternativa correta quanto à classificação de ativos e passivos e à estrutura das demonstrações.

A

Ativos biológicos são classificados invariavelmente como ativos não circulantes, independentemente do seu ciclo de produção ou da expectativa de venda e consumo.

B

No Balanço Patrimonial, um passivo deve ser classificado como circulante quando se espera que seja liquidado no ciclo operacional normal da entidade, ou quando deva ser liquidado num período de até doze meses após a data de reporte.

C

As notas explicativas são consideradas elementos facultativos das demonstrações contábeis, devendo ser apresentadas apenas quando houver mudança de critérios de mensuração.

D

A entidade é dispensada de apresentar informações comparativas em relação ao período anterior, desde que justifique a relevância dos dados atuais no relatório de gestão.

E

O resultado patrimonial do período deve obrigatoriamente ser apresentado seguindo a classificação das despesas por natureza, sendo vedada a apresentação por função.

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Q4245481

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245481 Contabilidade Pública

As NBC TSP são as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. Elas são editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade e estabelecem os princípios, critérios e procedimentos contábeis que devem ser observados pelos órgãos e entidades da administração pública. De acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual (R1), que dispõe sobre a estrutura conceitual para elaboração e divulgação de informação contábil de propósito geral pelas entidades do setor público, as características qualitativas são atributos que tornam a informação útil para os usuários. Sobre esse tema, indique a alternativa que corretamente descreve a aplicação dessas características.

A

A Tempestividade significa que diferentes observadores esclarecidos e independentes podem chegar a um consenso, embora não necessariamente a um acordo completo, sobre a fidedignidade da representação.

B

A Verificabilidade é a característica que permite aos usuários identificar semelhanças e diferenças entre dois conjuntos de fenômenos, não se confundindo com a uniformidade.

C

A Representação Fidedigna é alcançada quando a informação é apresentada de forma tempestiva, garantindo que o fenômeno econômico seja reportado antes de perder sua capacidade de influenciar decisões.

D

A Compreensibilidade exige que informações complexas sobre fenômenos econômicos sejam excluídas dos Relatórios Contábeis de Propósito Geral (RCPGs) para facilitar o entendimento de usuários leigos.

E

A Relevância da informação contábil é manifestada por sua capacidade de influenciar as decisões dos usuários, possuindo valor preditivo, valor confirmatório ou ambos.

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Q4245480

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245480 Contabilidade Pública

De acordo com as normas vigentes estabelecidas pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 11ª Edição, as Variações Patrimoniais Diminutivas (VPD) e as Variações Patrimoniais Aumentativas (VPA) são transações que promovem alterações nos elementos patrimoniais da entidade. No que se refere ao momento do reconhecimento dessas variações, assinale a alternativa correta.

A

O MCASP determina que, para fins de consolidação das contas públicas, o regime de caixa é o único critério aceito para o registro das variações patrimoniais de entes subnacionais.

B

O reconhecimento da VPA deve ocorrer obrigatoriamente no momento da arrecadação da receita orçamentária, independentemente do fato gerador, em observância ao princípio da prudência.

C

O registro de uma VPD relativa a despesas com pessoal deve ser efetuado apenas no momento do pagamento da folha de salários, seguindo o regime de caixa para despesas correntes.

D

As variações patrimoniais devem ser reconhecidas pelo regime de competência, ou seja, no período em que ocorrem, independentemente do recebimento ou do pagamento em pecúnia.

E

As variações patrimoniais aumentativas decorrentes de transferências voluntárias recebidas devem ser reconhecidas no momento da assinatura do convênio, antes mesmo da execução do objeto.

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Q4245479

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245479 Contabilidade Pública

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) tem como objetivo auxiliar os processos de elaboração e execução orçamentária, além de reforçar o papel da contabilidade, enquanto ciência voltada ao estudo do patrimônio. Dessa forma, busca atender às necessidades informacionais dos usuários, permitindo a análise das demonstrações contábeis em conformidade com os padrões internacionais, tanto sob a perspectiva orçamentária quanto patrimonial, a partir da utilização de um Plano de Contas Nacional. Considerando a 11ª edição desse Manual, indique a afirmativa correta.

A

A classificação por “Função” é a que identifica a categoria econômica da despesa, dividindo-as em Despesas Correntes e Despesas de Capital.

B

As “Inversões Financeiras” são classificadas como Despesas Correntes, pois representam dotações para a manutenção de serviços anteriormente criados.

C

O elemento de despesa tem por finalidade identificar o objeto de gasto, sendo o primeiro dígito da codificação da natureza da despesa.

D

A categoria econômica “Despesas de Capital” engloba, entre outras, as despesas com “Investimentos”, que visam ao planejamento e à execução de obras, inclusive a aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas.

E

As despesas com “Juros e Encargos da Dívida” são classificadas como Despesas de Capital, uma vez que alteram o patrimônio líquido da entidade.

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Q4245478

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245478 Contabilidade Pública

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) é uma ferramenta norteadora na contabilidade, possibilitando a consolidação das contas nacionais e a segregação das informações orçamentárias, patrimoniais e de controle. Sobre a estrutura e a natureza das informações no PCASP, assinale a alternativa correta.

A

A natureza de informação orçamentária é registrada nas classes 5 (Orçamento Aprovado) e 6 (Execução do Orçamento).

B

As classes 1 (Ativo) e 2 (Passivo) compõem a natureza de informação orçamentária, registrando os atos e fatos que sempre alteram a situação líquida da entidade.

C

O registro de uma previsão de receita orçamentária deve ser realizado exclusivamente em contas de natureza patrimonial (classes 3 e 4).

D

As contas de compensação, que registram atos que podem vir a afetar o patrimônio, pertencem às classes 5 e 6 (Natureza de Informação de Controle).

E

No PCASP, o critério de classificação das contas segue a lógica da Lei nº 4.320/1964, não havendo distinção entre contas de natureza patrimonial e orçamentária no lançamento de 4º nível.

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Q4245477

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245477 Contabilidade Pública

Em relação aos Princípios de Contabilidade, sob a perspectiva do Setor Público, assinale a alternativa correta.

A

O Princípio da Continuidade pressupõe que a entidade estatal e seus serviços continuarão em operação no futuro previsível, possibilitando que o patrimônio público seja avaliado pensando na sua função social e permanência, e não apenas em uma eventual liquidação ou venda de ativos.

B

O Princípio da Oportunidade perde sua aplicabilidade no setor público diante da primazia do Princípio da Legalidade, que restringe o registro contábil apenas aos atos formais de execução orçamentária.

C

O Princípio da Prudência determina que, diante de incertezas, o contador deve superestimar passivos e subestimar ativos, independentemente da verificação da probabilidade de ocorrência do evento.

D

O Princípio da Competência é aplicado integralmente para as receitas públicas no estágio do planejamento, enquanto as despesas seguem o regime de caixa para fins patrimoniais.

E

O Princípio da Entidade no setor público é restrito apenas aos órgãos da administração direta, não se aplicando às autarquias e fundações, por possuírem orçamento próprio vinculado ao ente federativo.

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Q4245116

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Contador |

Q4245116 Contabilidade Pública

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 define que a apuração da Receita Corrente Líquida, bem como da apuração dos Resultados Primário e Nominal, deverá ser apresentada no:

A

Balanço Patrimonial.

B

Demonstrativo das Variações Patrimoniais.

C

Anexo de metas fiscais.

D

Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

E

Parecer prévio do Tribunal de Contas.

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Questões de Concurso Sobre contabilidade pública

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