A adoção do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor  Público (MCASP) exige que os órgãos legislativos realizem ajustes nos seus processos contábeis para garantir conformidade com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP). A padronização das demonstrações e a correta mensuração dos elementos patrimoniais são fundamentais para assegurar a transparência e a comparabilidade dos registros. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir:

I. A implementação do MCASP exige apenas a atualização do plano de contas dos órgãos legislativos, pois a estrutura contábil já existente permite a convergência automática das demonstrações às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP).

II. A adoção do MCASP nos órgãos legislativos requer a reavaliação dos ativos e passivos, assegurando que os registros contábeis reflitam com precisão a realidade patrimonial e estejam alinhados às normas internacionais de contabilidade do setor público.

III. A aplicação do MCASP deve envolver diferentes setores do órgão legislativo, incluindo planejamento, controle interno e gestão orçamentária, pois a padronização das informações contábeis impacta diretamente a qualidade e a transparência das demonstrações financeiras.

Está correto o que se afirma em:

 O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) foi estruturado para padronizar os registros contábeis, proporcionando maior confiabilidade na consolidação de dados e na avaliação da execução orçamentária. A padronização contábil impacta diretamente a capacidade de análise e controle das finanças públicas, permitindo a identificação de inconsistências e auxiliando na tomada de decisão dos gestores. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)O PCASP estabelece regras específicas para o reconhecimento de ativos e passivos, garantindo que todas as entidades públicas registrem seus bens e obrigações conforme os princípios de competência e prudência contábil, independentemente do regime contábil adotado.

(__)A estrutura do PCASP permite que cada ente federativo personalize a nomenclatura e a classificação das contas conforme suas particularidades, assegurando flexibilidade na contabilização de receitas e despesas sem comprometer a comparabilidade entre os entes públicos.

(__)A adoção do PCASP visa à harmonização contábil entre os entes públicos, permitindo a consolidação das demonstrações contábeis e financeiras de forma estruturada, porém, sua aplicação fica restrita à esfera federal, sem impacto nas administrações estaduais e municipais.

(__)A uniformização dos registros contábeis promovida pelo PCASP contribui para a comparabilidade entre os entes públicos, padronizando a nomenclatura das contas e os critérios de reconhecimento contábil, o que facilita a análise das contas governamentais e o controle social.

A sequência está correta em:

A apuração das variações favoráveis e desfavoráveis é um processo utilizado na contabilidade e na gestão financeira para analisar as diferenças entre os valores orçados ou planejados e os valores reais obtidos durante um determinado período. Analise dos itens abaixo qual corresponde a exemplo de variações favoráveis.
I. Quando as vendas superam as expectativas, resultando em maior receita.
II. Quando a empresa consegue reduzir seus custos ou despesas em relação ao orçamento, aumentando a margem de lucro.
III. Quando a produção ou desempenho das operações supera as metas estabelecidas, sem aumento proporcional de custos.
A seguir assinale a alternativa correta.

O correto registro contábil de financiamentos requer a separação entre o principal amortizado e os juros pagos, garantindo clareza na demonstração de despesas e passivos. Esse procedimento assegura que as despesas financeiras sejam adequadamente reconhecidas no resultado. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.
I. O valor amortizado do principal do financiamento reduz o saldo do passivo correspondente, enquanto os juros pagos são reconhecidos como despesa financeira.
II. Os juros pagos em um financiamento devem ser somados ao custo do ativo adquirido, pois representam parte do valor efetivo do bem.
III. O crédito na conta de caixa ou banco reflete o pagamento total, incluindo tanto a amortização do principal quanto os juros associados ao financiamento.
Está correto o que se afirma em:

A elaboração da DIRF requer a correta segregação dos rendimentos pagos a pessoas físicas e jurídicas, garantindo que os valores, retenções e informações sejam devidamente registrados para evitar inconsistências fiscais. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.
(__) A inclusão de comissões pagas a representantes autônomos na DIRF deve discriminar os valores retidos de IRRF e as contribuições previdenciárias aplicáveis, associando-os ao CPF do beneficiário.
(__) Os rendimentos pagos a consultorias de pessoas jurídicas devem ser informados na DIRF apenas se houver retenções de ISS, sendo dispensável em caso de IRRF não aplicável.
(__) A correta segregação entre pagamentos a pessoas físicas e jurídicas é essencial para evitar divergências no cruzamento eletrônico realizado pela Receita Federal.
(__) O preenchimento da DIRF exige que os pagamentos sujeitos a retenção de IRRF sejam detalhados com base no tipo de rendimento e na alíquota aplicada, de forma específica para cada beneficiário.
A sequência está correta em:

A Lei nº 4.320/64 criou regras para o empenho, a liquidação e o pagamento de despesas. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

(__) O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, desde que não pendente de implemento de condição.
(__) Em nenhum caso poderá ser dispensada a emissão da nota de empenho.
(__) O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
(__) É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

A sequência está correta em:

Sobre as classes e os grupos do balanço orçamentário do PCASP, assinalar a alternativa CORRETA.

A respeito das receitas públicas, analisar os itens.

I. As receitas correntes são provenientes de tributos.

II. As receitas agropecuárias e de serviços são receitas de capital.

III. Nas receitas de operações intraorçamentárias, não ocorre a entrada de recursos.

Está CORRETO o que se afirma: 

Considerando a Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais de Direito Financeiro, o controle externo tem por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e o legal emprego das verbas públicas. Com base nisso, é CORRETO afirmar que: 

O Chefe do Poder Executivo do município de Nova Iguaçu pretende alienar determinados bens imóveis pertencentes à municipalidade, bem como adquirir outros. Na qualidade de analista de controle interno jurídico, lhe foi solicitado emissão de parecer sobre as previsões da Lei nº 4.320/1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, acerca de bens imóveis. Sobre as disposições da Lei nº 4.320/1964 acerca de bens imóveis, assinale a alternativa INCORRETA.

O auditor de controle interno de determinado município, ao executar suas atribuições de verificação, acompanhamento e providências para correção dos atos administrativos e de gestão fiscal produzidos pelos órgãos e autoridades no âmbito do Poder Executivo Municipal, observou que alguns créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei, após apuração de certeza e liquidez, foram erroneamente inscritos. A fim de efetuar a devida correção, o auditor esclareceu que a correta inscrição deverá ser em:

Considere que os servidores de determinada prefeitura municipal estão com dificuldades de compreender os procedimentos necessários e legais a serem adotados na arrecadação da receita orçamentária. O chefe do Poder Executivo, preocupado com a situação, determinou que os auditores municipais de controle interno efetuassem uma avaliação, a fim de sanar as dúvidas e sugerir procedimentos que auxiliassem os servidores na condução das atividades diárias em relação às providências a serem adotadas na arrecadação. Após uma avaliação diagnóstica, os auditores concluíram que o maior problema estava relacionado às fases da receita pública, especificamente quanto ao momento do registro da receita orçamentária. Após os devidos esclarecimentos, é correto afirmar que o registro da receita orçamentária deverá ser efetuado na fase de:

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF referentes a Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. No âmbito municipal, o RGF será emitido, ao final de cada quadrimestre, pelos titulares dos Poderes Executivos e Legislativo. Sobre o RGF, assinale a afirmativa correta.

Na contabilidade aplicada ao setor público, os fatos contábeis são eventos que afetam o patrimônio da entidade e podem ser classificados em permutativos, modificativos ou mistos. Considere a seguinte situação hipotética:
Um município adquire equipamentos de informática para a Secretaria de Administração no valor de R$ 50.000,00, realizando o pagamento à vista com recursos disponíveis em caixa. Essa aquisição tem como objetivo modernizar os processos administrativos, sem impactar o patrimônio líquido da entidade.
Com base nessa operação, assinale a alternativa correta quanto à classificação do fato contábil.

Uma prefeitura municipal elaborou, no início do exercício financeiro, um planejamento estratégico para três anos, com metas de redução de despesas correntes em 15% e aumento da arrecadação tributária em 20%. Para tanto, foram projetados os resultados esperados em função de diversas hipóteses de trabalho, como o aumento da eficiência na arrecadação de tributos e a renegociação de contratos com fornecedores. Ao final do primeiro ano, a prefeitura comparou os resultados alcançados com os projetados, identificando que as despesas correntes foram reduzidas em apenas 8%, enquanto a arrecadação cresceu 10%. Diante disso, os gestores ajustaram as projeções e as estratégias para os anos seguintes. Com base no caso apresentado e nas formas de análise das demonstrações financeiras, assinale a afirmativa correta.

Suponha que em determinado município mineiro diversos médicos efetivos estão pedindo demissão, uma vez que os salários pagos oferecidos são baixos. Para não interromper a prestação dos serviços de saúde, o Poder Executivo abriu procedimento de credenciamento e está contratando médicos temporários para atender à demanda. Nos termos do MCASP (2023), as despesas decorrentes desses contratos deverão ser contabilizadas no seguinte elemento de despesa:

O MCASP (2023) apresenta uma orientação para a classificação quanto à natureza da Despesa Orçamentária. Entre elas, cita-se a necessidade de identificação do elemento de despesa, ou seja, o objeto fim do gasto. Relacione adequadamente os itens aos respectivos elementos de despesa.

1. Investimentos.

2. Inversões Financeiras.

3. Amortização da Dívida.

4. Juros e Encargos da Dívida.

( ) Descontos da Dívida Mobiliária.

( ) Aquisição de Títulos de Crédito.

( ) Passagens e Despesas com Locomoção.

( ) Correção Monetária ou Cambial da Dívida Contratual Resgatada.

A sequência está correta em 

Determinada entidade pública realizou um financiamento para aquisição de um terreno, no valor de R$ 800.000,00, destinado à construção de uma escola. Sabe-se que o pagamento será realizado em doze prestações mensais, prazo equivalente ao estimado para a conclusão da obra. Os juros compostos são pré-fixados e correspondem a 1% a.m. Trata-se do Sistema de Prestação Constante (SPC) e sem carência. De acordo com o que preconiza o MCASP (2023) sobre a natureza da informação patrimonial, analise as afirmativas a seguir.

I. Na aquisição do bem, o ente público deverá registrar o terreno, em contrapartida ao passivo correspondente no valor de R$ 852.948,37.

II. Os encargos deverão ser reconhecidos no passivo, seguido da conta retificadora, a fim de que a apropriação ocorra mensalmente no valor de R$ 52.948,37.

III. Sempre ao final do mês, além dos lançamentos referentes ao pagamento, deverá ser realizado o seguinte lançamento, referente à apropriação mensal dos juros ao resultado do exercício: Débito da Variação Patrimonial Diminutivas Financeiras a crédito da conta retificadora denominada Encargos Financeiros a Apropriar Curto Prazo (P).

Está INCORRETO o que se afirma apenas em

A contribuição patronal corresponde à contribuição previdenciária devida pelo ente ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) em decorrência da sua condição de empregador. À luz do MCASP (2023), NÃO corresponde a um lançamento no RPPS referente à arrecadação da aludida contribuição previdenciária:

De acordo com o MCASP (2023), “o recebimento antecipado de valores de empresa em que o poder público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação”, exemplifica uma operação: