O Sistema de Informações de Custos do Setor Público (SIC) é uma ferramenta essencial na gestão pública, destinada a fornecer dados importantes sobre os custos relacionados aos serviços e programas públicos. Dentre os princípios do sistema de informações de custos do setor público, assinale a alternativa correspondente ao princípio que afirma que o SIC deve ser adaptado à realidade e necessidades específicas da administração pública, considerando as características dos serviços públicos e os desafios fiscais.

Analise as afirmações abaixo sobre os princípios contábeis e normas internacionais de contabilidade.

I.As Normas Brasileiras de Contabilidade (NBCs) aplicáveis ao setor público são baseadas nas normas internacionais, mas podem ser ajustadas para atender à realidade das entidades públicas brasileiras.

II.A adoção das normas internacionais de contabilidade (IFRS) no setor público tem como principal objetivo melhorar a transparência e a comparabilidade das informações financeiras, facilitando a gestão dos recursos públicos.

III.As Normas Brasileiras de Contabilidade (NBCs) para o setor público permitem que os órgãos públicos adotem métodos contábeis flexíveis, sem a necessidade de seguir critérios rígidos, de acordo com a situação financeira de cada entidade.

A seguir, assinale a alternativa correta.

A Receita Orçamentária pode ser dividida em várias categorias, conforme a origem dos recursos e sua natureza. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de receita classificada quanto à natureza, gerada pela cobrança de serviços públicos prestados ou pela utilização de bens públicos.

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que os municípios devem elaborar um demonstrativo que tem como objetivo:

     “identificar os tributos para os quais estão previstas renúncias de receita, destacando-se a modalidade da renúncia (anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, etc), os setores/programas/beneficiários a serem favorecidos, a previsão da renúncia para o ano de referência da LDO e para os dois exercícios seguintes, e as medidas de compensação pela perda prevista de receita com a renúncia.”

Esse demonstrativo deve ser apresentado:

Em conformidade com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), qual das alternativas melhor apresenta como deve ser a contabilização, de natureza de informação patrimonial, da abertura de crédito adicional especial por um órgão público?

Analise as seguintes receitas e despesas de um órgão público, e assinale para cada uma, se ele for uma Receita Orçamentária (RO); Receita Extraorçamentária ou Ingressos Extraorçamentários (RE); Despesa Orçamentária (DO); ou Despesa Extraorçamentária ou Dispêndios Extraorçamentários (DE):

(____) Recebimento de Transferência de Capital da União por meio de emeda parlamentar;
(____) Pagamento de Guia de pagamento da previdência social (GPS/DARF) para o INSS referente retenção de contribuição previdenciária de servidores públicos filiados ao Regime Geral de Previdência Social;
(____) Recebimento de Caução de empreiteira que prestará serviços para o órgão;
(____) Execução de despesas para a construção de obra de convênio para construção de uma unidade de saúde vinculada com a transferência de capital recebida da União, por meio de emenda parlamentar.
(____) Pagamento de Restos a Pagar.

Assinale a alternativa que mostra a sequência correta das siglas, de cima para baixo:

Com relação a despesas processadas e não processadas, restos a pagar, dívida fundada e flutuante é correto afirmar que:

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) a despesa orçamentária deve ocorrer em duas etapas, quais sejam planejamento e execução. Estas duas etapas são divididas em algumas subetapas/estágios. Assinale a alternativa que apresenta corretamente todas elas:

Um município teve a seguinte previsão de receitas, apresentadas em sua Lei Orçamentária Anual (LOA):



Este mesmo município realizou as seguintes operações no período ao qual se refere a LOA:

Descrição da Operação
Apuração do IPTU para o ano atual com a emissão dos carnês. Corresponde à Fase de “Lançamento” da Receita 
Orçamentária. Neste ato é reconhecido o crédito tributário a favor do município. Valor da Operação: R$ 2.155.210,00.
Apuração do ISSQN mensal com base na declaração dos contribuintes ao Fisco. Corresponde à fase de "Lançamento" da Receita. Neste ato é reconhecido o crédito tributário a favor do município. Valor da Operação: R$ 1.718.300,00.
Arrecadação de IPTU. Contribuinte pagou o boleto bancário. Valor arrecadado na Conta corrente bancária da prefeitura. Valor da Operação: R$ 1.935.622,00.
Transferência Recebida do Estado referente ao ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – Fato Gerador concomitante com a efetiva arrecadação. Valor da Operação: R$ 8.210.050,20.
Arrecadação de ISSQN por meio de guia de recolhimento municipal. Valor da Operação: R$ 1.525.200,00.
Lançamento do ITBI a ser pago por contribuinte, com base em escrituração pública de compra e venda de imóvel. Valor da Operação: R$ 312.000,00.
Lançamento de Taxa de Alvará de Licença, com base em Ofício de lançamento do tributo. Valor da Operação: R$ 693.000,00. 
Lançamento de Contribuição de Melhoria em função de obra de pavimentação asfáltica. Valor da Operação: R$ 54.600,00.
Arrecadação de Contribuição de Melhoria por meio de guia de recolhimento municipal. Valor da Operação: R$ 40.000,00.
Arrecadação de ITBI por meio de guia de recolhimento municipal. Valor da Operação: R$ 312.000,00.
Arrecadação de Taxa de Alvará por meio de guia de recolhimento municipal. Valor da Operação: R$ 667.500,00.
Recebimento em Conta Corrente Bancária de Juros sobre o Saldo da conta corrente. Valor da Operação: R$ 3.214,18.
Lançamento de Serviços de Terraplanagem e Transporte realizado pela Prefeitura para Produtor Rural para a construção de aviário, a ser cobrado por meio de guia de arrecadação municipal de acordo com o valor da horamáquina utilizado na prestação do serviço. Valor da Operação: R$ 25.500,00.
Arrecadação referente Serviços de Terraplanagem e Transporte realizado pela Prefeitura para Produtor Rural para a construção de aviário. Valor da Operação: R$ 25.500,00.
Transferência Recebida do FPM – Fundo de Participação dos Municípios – Fato Gerador concomitante com a efetiva arrecadação. Valor da Operação: R$ 8.571.523,00.
Retenção de Contribuição Previdenciária para o INSS referente a Folha de Pagamento (Desconto em folha dos Vencimentos e Vantagens Fixas de Pessoal Efetivo). Valor da Operação: R$ 778.570,32.
Retenção de IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte referente a Folha de Pagamento (Desconto em folha dos Vencimentos e Vantagens Fixas de Pessoal Efetivo). Este recurso não precisa ser repassado, portanto é uma receita da prefeitura. Valor da Operação: R$ 483.457,24.
Transferência Recebida do Estado referente ao IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – Fato Gerador concomitante com a efetiva arrecadação. Valor da Operação: R$ 752.310,33.

Com base nestas informações é correto afirmar que:

Certo município ao elaborar sua Lei Orçamentária Anual (LOA) fixou o montante de R$ 5.000.000,00 na rubrica “9.9.99.99.99 - Reserva de Contingência”. Durante a execução do orçamento, o volume de recursos fixados para a saúde foi insuficiente, sendo necessário que se usasse essa reserva de contingência para fazer frente a gastos nessa área. Considerando este cenário assinale a alternativa correta:

Analise este recorte do Demonstrativo das Operações de Crédito, que integra o Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre de 2023 do Município de Cianorte – PR:



Com base nas informações contidas neste recorte, e considerando a legislação que determina os limites para endividamento e operações de crédito, e ainda sabendo que no ano de 2023 o município teve uma Receita Corrente Líquida (Ajustada para cálculo dos limites de endividamento) no valor de R$ 403.766.356,27, pede-se: qual o valor que faltou para que o município atingisse o limite máximo de operações de crédito no ano de 2023? 

Considere um caso hipotético de que em determinado município, fosse aprovada ao invés de uma única Lei Orçamentária Anual (LOA), fossem aprovadas quatro LOAs:

1ª Lei: Com a previsão das receitas e fixação das despesas da administração direta do poder executivo;
2ª Lei: Com a previsão das receitas e fixação das despesas dos órgãos e entidades da administração indireta;
3ª Lei: Com a previsão das receitas e fixação das despesas do poder legislativo para o primeiro semestre;
4ª Lei: Com a previsão das receitas e fixação das despesas do poder legislativo para o segundo semestre.

Considerando apenas estas informações e que cada LOA apresentou apenas a previsão das receitas e a fixação das despesas, além de não cumprir a legislação e o princípio da legalidade, no mínimo qual(is) dos demais princípios orçamentários apresentados no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) não estaria(m)sendo seguido(s)? 

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) dentre outras atribuições, conjuga as disposições legais e aquelas contidas nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP / NBCASP). De acordo com o MCASP, para uma Autarquia municipal, além das Notas Explicativas, e da necessidade de informação comparativa com o período anterior, quais demonstrações contábeis compõem o conjunto de Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP) aplicáveis a esta autarquia?

Certo município contratou um serviço de terceiros (pessoa jurídica), e após a execução do serviço, a apropriação da variação patrimonial diminutiva ocorreu antes da liquidação. Com isso foi necessário realizar o registro contábil da fase da execução da despesa denominado “Em liquidação”. No momento da Liquidação desta despesa orçamentária, de acordo com o PCASP – Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, quais contas devem ser utilizadas para a correta contabilização de natureza da informação orçamentária?

O patrimônio público é composto pelo conjunto dos seus bens, direitos e obrigações. Considere que um município possua um item com as seguintes características:

Item com potencial de serviços, por exemplo, de ser utilizado para a prestação de serviços, ou com a capacidade de gerar benefícios econômicos, controlado no presente pela entidade como resultado de evento passado, mensurado pelo seu custo histórico (observadas as características qualitativas, levando em consideração as restrições sobre a informação contábil).

Assinale a alternativa que melhor responda ao questionamento: Esse item pode ser reconhecido como um item do patrimônio do município que o possui?

O balanço orçamentário e o balanço financeiro são demonstrações contábeis obrigatórias no setor público, conforme estabelece a Lei nº 4.320/1964. Diante do exposto, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O balanço orçamentário compara as receitas previstas com as receitas realizadas e as despesas fixadas com as despesas executadas, evidenciando o resultado orçamentário do exercício.
( ) O balanço financeiro evidencia a movimentação financeira do ente público, demonstrando as entradas e saídas de recursos, inclusive os oriundos de exercícios anteriores.
( ) O balanço financeiro discrimina as fontes e aplicações de recursos, diferenciando entre receitas orçamentárias e extraorçamentárias.
( ) O balanço orçamentário, além de apresentar o saldo patrimonial do ente público ao final do exercício, apresenta também um quadro com as contas de compensação da entidade pública.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

As etapas da receita pública são fases que descrevem o ciclo de arrecadação dos recursos financeiros pela administração pública, desde sua previsão até sua efetiva disponibilidade financeira para uso do poder público. Diante do exposto, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A previsão da receita pública aplica-se apenas às receitas tributárias e consiste na identificação do sujeito passivo, da base de cálculo e do valor do tributo devido.

( ) A fase do lançamento ocorre no momento da elaboração da proposta orçamentária e consiste em estimar os valores que serão arrecadados no exercício financeiro.

( ) A arrecadação é a etapa em que o crédito tributário ou outro recurso público é recolhido aos cofres públicos pelo agente arrecadador.

( ) O recolhimento da receita pública é a etapa em que os valores devidos à administração pública, já arrecadados pelo agente arrecadador (como bancos, lotéricas ou órgãos de cobrança), são transferidos efetivamente para os cofres públicos, tornando-se disponíveis para a execução orçamentária.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo. 

Os restos a pagar e as despesas de exercícios anteriores são instrumentos fundamentais da contabilidade pública que tratam da gestão de compromissos financeiros dos entes públicos. Diante do exposto, analise as afirmativas a abaixo.

I. Os restos a pagar representam despesas empenhadas, mas não pagas até o encerramento do exercício financeiro, podendo ser classificados como restos a pagar processados ou restos a pagar não processados.
II. As despesas de exercícios anteriores referem-se a obrigações reconhecidas em exercícios financeiros passados, mas que não foram empenhadas regularmente ou que tenham sido inscritas em restos a pagar e posteriormente anuladas.
III. A execução das despesas de exercícios anteriores depende da existência de crédito orçamentário específico no exercício em que será realizada.
IV. O cancelamento de restos a pagar ocorre automaticamente no encerramento do exercício seguinte à sua inscrição, independentemente da liquidação ou pagamento.

Estão corretas as afirmativas: 

A apresentação da demonstração das variações patrimoniais está prevista na Lei nº 4.320 / 64 e nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao setor Público NBC TSP. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.