Questões de Concurso Sobre contabilidade pública
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Um bem ativo mantido ou utilizado por entidade do setor público, com potencial de geração de benefício futuro para a sociedade, pode pertencer a terceiros e, mesmo assim, ser registrado e integrar o patrimônio público.
Em decorrência da obediência aos princípios da competência e da oportunidade, atualmente a aplicação do regime contábil previsto na Lei n.º 4.320/1964 é incompatível com as previsões do MCASP em relação ao enfoque patrimonial e ao orçamentário.
A contabilidade aplicada ao setor público constitui ramo especializado da ciência contábil, com sistema, legislação e princípios próprios, diferentes dos aplicáveis à contabilidade empresarial.
O resultado patrimonial é apurado pela diferença entre o ativo e o passivo, a qual indica o patrimônio líquido.
As despesas públicas são consideradas como déficit no momento em que ocorre o fato gerador, de acordo com o regime de competência, ao passo que os juros da dívida pública são contabilizados pelo regime de caixa, no momento em que são pagos.
O Resultado Patrimonial do Exercício (RPE) corresponde à diferença entre
Considerando essas informações, é correto afirmar que essa descrição apresenta a característica dos bens públicos denominada


Considerando que a Lei 4.320/64 também vigora nesse país, no que concerne aos créditos adicionais extraordinários em questão, é correto afirmar que a abertura pretendida pelo governo central de Brascopa será
De acordo com o portal da transparência, em Dezembro de 2013 outros estágios da despesa foram cumpridos, a saber:
- liquidação: $ 80.000,00; e
- pagamento: $ 55.000,00.
Sabe-se ainda que a despesa fixada daquele município para 2013 foi de $ 100.000,00. A partir do conjunto de informações disponíveis, ao final de 2013 o contador afirmou que os restos a pagar
[...]
[...]
Valor: Vamos dar um caso concreto. A despesa de R$ 1,5 bilhão com subsídios do programa Minha Casa, Minha Vida foi empenhada em julho do ano passado e só foi pago no dia 3 de janeiro deste ano. Poucos dias depois do encerramento do exercício de 2013.
Augustin: Essa despesa era devida quando? O que define o dia do pagamento não é o empenho. É se a obra foi feita, se a fiscalização da Caixa foi lá [nas obras]. Os pagamentos para o Minha Casa, Minha Vida são valores globais e não somos nós que fazemos isso. É a Caixa que faz. Eles é que fazem os controles, as fiscalizações etc. e eles têm o cronograma de pagamento. Fizemos pagamento em dezembro, em janeiro e vamos pagar em fevereiro.
[...]”
(http://www.valor.com.br/brasil/3394334/valor-dos-restos-pagar-nunca-foi-r-513-bi)
No setor público brasileiro, o empenho
(http://www.valor.com.br/brasil/3388128/restos-pagar-dobram-e-elevam-superavit)
Sobre o procedimento relativo aos restos a pagar processados e os fatos enunciados no texto, é correto afirmar que