De acordo com suas características e os seus reflexos no patrimônio público, as transações no setor público podem ser classificadas em algumas naturezas, dentre elas destacamos a que corresponde às transações originadas de fatos que afetam o patrimônio público, em decorrência, ou não, da execução de orçamento, podendo provocar alterações qualitativas ou quantitativas, efetivas ou potenciais. Estamos falando da:

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP distingue a dívida ativa quanto à origem, conforme previsto na Lei n.º 4.320/1964: dívida ativa tributária e dívida ativa não tributária.

Considerando-se o que estabelece a Lei n.º 4.320/64, assinale a opção que contenha apenas itens que podem dar origem à inscrição em Dívida Ativa Tributária.

A fim de garantir a integridade dos procedimentos contábeis, assim como a qualidade, consistência e transparência das informações geradas pela Contabilidade Pública, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP dispõe sobre regras de integridade relativas ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP.

Uma das regras de integridade refere-se aos Lançamentos Contábeis, sendo que o MCASP destaca que o registro contábil deve ser feito pelo método das partidas dobradas e os lançamentos devem debitar e creditar contas que apresentem a mesma natureza de informação.

O PCASP está dividido em oito classes, a saber: 1 – Ativo; 2 – Passivo; 3 – Variações Patrimoniais Diminutivas; 4 – Variações Patrimoniais Aumentativas; 5 – Controle e Aprovação do Planejamento e Orçamento; 6 – Controle e Execução do Planejamento e Orçamento; 7 – Controles Devedores e 8 – Controles Credores.

Considerando-se o que estabelece o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público sobre as regras de integridade do PCASP, assinale a afirmativa CORRETA em relação aos lançamentos contábeis.

Determinada entidade pública apresentou em 31/12/2016 o valor total de R$ 905.000,00 registrado na conta contábil 4.5.1.1.2.03.00. Assim, o código de tal conta contábil indica que o saldo desta

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) visa permitir a consolidação nacional das contas públicas, além de contribuir para a transparência da gestão fiscal e para o controle social. Sobre o PCASP, é INCORRETO afirmar:

Acerca do plano de contas aplicado ao setor público (PCASP), assinale a opção correta.

De acordo com o MCASP, edição 2.017, o Plano de contas é a estrutura básica da escrituração contábil, formada por uma relação padronizada de contas contábeis, que permite o registro contábil dos atos e fatos praticados pela entidade de maneira padronizada e sistematizada, bem como a elaboração de relatórios gerenciais e demonstrações contábeis de acordo com as necessidades de informações dos usuários. Com relação ao Plano de Contas Aplicados ao Setor Público (PCASP) seus objetivos são:

I. Padronizar os registros contábeis das entidades do setor público.

II. Distinguir os registros de natureza patrimonial, orçamentária e de controle.

III. Atender à administração direta e à administração indireta das três esferas de governo, inclusive quanto às peculiaridades das empresas estatais dependentes e dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

IV. Permitir o detalhamento das contas contábeis, a partir do nível mínimo estabelecido pela STN, de modo que possa ser adequado às peculiaridades de cada ente.

V. Permitir a consolidação nacional das contas públicas.

VI. Permitir a elaboração das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP) e dos demonstrativos do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF).

VII.Permitir a adequada prestação de contas, o levantamento das estatísticas de finanças públicas, a elaboração de relatórios nos padrões adotados por organismos internacionais – a exemplo do Government Finance Statistics Manual (GFSM) do Fundo Monetário Internacional (FMI), bem como o levantamento de outros relatórios úteis à gestão.

VIII.Contribuir para a adequada tomada de decisão e para a racionalização de custos no setor público.

IX. Contribuir para a transparência da gestão fiscal e para o controle social.

Estão corretas as afirmativas:

A utilização do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) é obrigatória para todos os órgãos e entidades da administração direta e da indireta dos entes da Federação, incluindo seus fundos, autarquias, inclusive especiais, fundações e empresas estatais dependentes.

As contas contábeis do PCASP são identificadas por códigos com 7 níveis de desdobramento, compostos por 9 dígitos, de acordo com a seguinte estrutura:

“Dívida Ativa” e “Execução da Dívida Ativa” são, respectivamente,

Plano de contas é a estrutura básica da escrituração contábil, formada por uma relação padronizada de contas contábeis, que permite o registro contábil dos atos e fatos praticados pela entidade de maneira padronizada e sistematizada bem como a elaboração de relatórios gerenciais e demonstrações contábeis de acordo com as necessidades de informações dos usuários. Acerca do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), as contas contábeis

Segundo o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, o registro contábil deve ser feito pelo método das partidas dobradas, e os lançamentos devem debitar e creditar contas que apresentem a mesma natureza de informação. Assim, os lançamentos estarão fechados dentro das classes:

Em 31/12/2016, uma entidade pública governamental apresentou os seguintes itens patrimoniais:

I. Prêmios de seguros a apropriar em 2017.

II. Créditos inscritos de dívida ativa que serão realizados em 2018.

III. Obrigações com fornecedores decorrentes de despesa processada com material de consumo que serão pagas em 2017.

IV. Empréstimos e financiamentos a longo prazo.

Em 31/12/2016, os itens I, II, III e IV foram classificados, respectivamente, como ativo

Em 31/10/2016, um Tribunal Regional do Trabalho pagou ao funcionário Antônio o valor de R$ 400,00 referente a um suprimento de fundos com a finalidade de atender a despesas de pequeno vulto a serem efetuadas pela Diretoria do Fórum onde Antônio atua. Sendo assim, em 31/10/2016, para registrar o pagamento ao suprido, o Tribunal Regional do Trabalho utilizou uma conta

No setor público, o passivo permanente distingue-se do passivo financeiro por

Um dos objetivos da adoção do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) é padronizar os registros contábeis das entidades do setor público a fim de permitir a consolidação nacional das contas públicas.

No PCASP as contas são agrupadas em classes, de acordo com a natureza da informação.

Uma das classes relacionadas com a natureza de informação orçamentária é:

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) foi criado com o objetivo de melhorar a evidenciação dos fenômenos patrimoniais e a busca por um tratamento contábil padronizado dos atos e fatos administrativos no âmbito do setor público.

Com relação ao PCASP, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre os objetivos do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(   ) Estabelecer normas e procedimentos para o registro contábil.
(   ) Criar, extinguir, especificar, desdobrar, detalhar e codificar contas.
(   ) Viabilizar a consolidação das contas públicas.

O SEI-CED (Sistema Estadual de Informações - Captação Eletrônica de Dados) aplica o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP, estendido até o 7º nível, acrescido de detalhamentos peculiares observados pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná. O prazo para fechamento de dados das remessas mensais será realizado quadrimestralmente, considerando-se como início do 1º quadrimestre de cada exercício, a data de 1º de janeiro, tendo como prazo o último dia útil do mês seguinte. Nesse sentido, indique qual o responsável pelo fechamento dos dados incluídos no SEI-CED na página do Tribunal na internet: