Questões de Concurso
Sobre normas e legislações de contabilidade pública em contabilidade pública
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De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, os entes governamentais são dispensados de apresentar as demonstrações contábeis obrigatórias, como o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE).
A Lei Federal nº 4.320/64 estabelece normas gerais de direito financeiro aplicáveis à elaboração e ao controle dos orçamentos da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, visando a garantir a transparência, a eficiência e a legalidade na gestão dos recursos públicos.
Na contabilidade pública, todos os ativos devem ser mensurados exclusivamente pelo seu valor de mercado, pois esse é o único método permitido pelas normas internacionais de contabilidade.
I. No setor público, a principal razão de se manterem ativos imobilizados e outros ativos é voltada para o potencial de serviços desses ativos e não para a sua capacidade de gerar fluxos de caixa.
II. Em razão dos tipos de serviços prestados, uma parcela significativa dos ativos utilizados pelas entidades do setor público é similar aos das entidades empresariais, como, por exemplo, os ativos de infraestrutura e os ativos militares.
III. Governos e outras entidades do setor público podem manter itens que contribuam para o legado cultural e histórico da nação ou da região, como, por exemplo, obras de arte, prédios históricos e outros artefatos, que estão dispensados de controle e contabilização.
IV. No setor público, muitos passivos são oriundos de transações sem contraprestação e isso inclui aqueles relacionados a programas direcionados ao fornecimento de benefícios sociais.
É correto o que se afirma em:
Julgue o item que se segue, em conformidade com a Lei n.º 4.320/1964.
Ao compor a lei do orçamento, o poder público deve nela
inserir todas as receitas, inclusive as de operações de crédito
de longo prazo.
Julgue o item que se segue, em conformidade com a Lei n.º 4.320/1964.
Se um estado instituir um imposto cujo produto deva ser
distribuído, em parte, aos seus municípios, o valor líquido da
arrecadação prevista, ou seja, o valor bruto menos a parcela a
ser transferida aos municípios, deverá ser computado como
receita do estado em sua lei orçamentária.
Julgue o item a seguir.
A NBC TSP Estrutura Conceitual não enfatiza a
importância da comparabilidade das informações
contábeis no setor público. Embora seja um dos objetivos
principais da estrutura conceitual, garantir a
comparabilidade das demonstrações contábeis ao longo
do tempo e entre diferentes entidades é fundamental
para facilitar a análise e a tomada de decisão pelos
usuários das informações contábeis públicas.
Julgue o item a seguir.
A informação contábil de propósito geral, conforme
definido pela Estrutura Conceitual NBC TSP, é aquela
destinada a atender às necessidades comuns de
usuários que não têm a capacidade de exigir relatórios
personalizados. Esses usuários incluem cidadãos,
legisladores, gestores públicos, investidores e analistas,
que utilizam as demonstrações contábeis para avaliar a
posição financeira, o desempenho e a capacidade de
geração de recursos das entidades do setor público.
Julgue o item a seguir.
A Estrutura Conceitual NBC TSP estabelece critérios
claros para o reconhecimento e mensuração dos
elementos das demonstrações contábeis no setor
público. Isso inclui a definição de ativos, passivos,
receitas e despesas, bem como os critérios para
determinar quando esses elementos devem ser
reconhecidos nas demonstrações contábeis e como
devem ser mensurados.
Julgue o item a seguir.
A Lei Federal nº 4.320/1964 permite que as despesas
sejam classificadas apenas em categorias econômicas,
como despesas correntes e de capital, sem a
necessidade de detalhamento funcional-programático.
Dessa forma, não é exigido um detalhamento das
finalidades e funções das despesas no orçamento.
Julgue o item a seguir.
A Estrutura Conceitual NBC TSP é um documento emitido
pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) que
estabelece os conceitos fundamentais e os princípios
para a elaboração e divulgação das demonstrações
contábeis no setor público no Brasil. Ela fornece diretrizes
sobre a mensuração, reconhecimento, apresentação e
evidenciação das transações e eventos contábeis,
visando assegurar a comparabilidade e a qualidade da
informação contábil.
Julgue o item a seguir.
A Lei Federal nº 4.320/1964 estabelece normas para a
gestão financeira e patrimonial da administração pública,
incluindo a contabilidade pública, que deve ser
organizada de forma a permitir o controle dos recursos
públicos, a avaliação do patrimônio e a apuração dos
resultados econômicos e financeiros.
Julgue o item a seguir.
A Estrutura Conceitual NBC TSP não se aplica
exclusivamente às entidades privadas, sendo projetada
especificamente para orientar a contabilidade no setor
público. Ela considera as particularidades das transações
e operações típicas do ambiente público, como
orçamentos, programas governamentais, e a
necessidade de prestação de contas aos cidadãos e
órgãos de controle.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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