Questões de Concurso
Sobre lei nº 4.320-1964 em contabilidade pública
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A Lei 4.320/64 diz que " O orçamento não deve conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para a abertura de créditos suplementares até determinado limite e para a realização de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária". Neste momento, ela refere-se a qual Princípio?
A Lei nº 4.320/64 dispõe que o exercício financeiro coincidirá com o ano civil e que pertencem ao exercício financeiro às receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas. Pergunta-se: Qual é o regime contábil adotado pela Contabilidade Pública Brasileira?
A Contabilidade Pública no Brasil tem como norma legal a Lei Federal nº 4.320/64 que estruturou os sistemas, EXCETO:
A avaliação de bens de almoxarifado, nos termos da Lei 4.320/64, obedecerá a seguinte norma:
Em relação às demonstrações contábeis estabelecidas na Lei n.º 4.320/1964, julgue o item que se segue.
Considerando que, no balanço financeiro de um órgão da
administração, o título restos a pagar figurava tanto na
receita como na despesa extra-orçamentária, é correto
concluir que existiam, por um lado, despesas orçamentárias
do exercício ora encerrado pendentes de pagamento e, por
outro lado, despesas orçamentárias do exercício anterior
pagas somente no exercício ora encerrado.
O princípio da competência determina o momento em que as alterações no ativo ou passivo resultam em aumento ou diminuição no patrimônio líquido, estabelecendo diretrizes para classificação das mutações patrimoniais, resultantes da observância do princípio da oportunidade.
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