Questões de Contabilidade Pública - Ingressos e Dispêndios Públicos para Concurso - Página 412

Q1644569

Ano: 2006 Banca: CETRO Órgão: TCM-SP Prova: CETRO - 2006 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Administração |

Q1644569 Contabilidade Pública

De acordo com a legislação vigente sobre os critérios de classificação orçamentária das despesas públicas, o critério de classificação programática é aquele por meio do qual as despesas públicas são segregadas em

A

correntes e de capital.

B

funções e subfunções.

C

órgãos setoriais e em suas respectivas unidades orçamentárias.

D

programas, projetos e atividades, bem como as operações especiais quando efetivamente contribuírem para a consecução dos objetivos dos programas.

E

funções , programas , subprogramas , projetos/atividades e subprojetos/subatividades.

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Q1644567

Ano: 2006 Banca: CETRO Órgão: TCM-SP Prova: CETRO - 2006 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Administração |

Q1644567 Contabilidade Pública

No âmbito da Administração Pública, os estágios da receita pública são, respectivamente,

A

a previsão (estimativa), o empenho (inclusão no orçamento) e a arrecadação (pelo pagamento do contribuinte).

B

o empenho (inclusão no orçamento), a arrecadação (pelo pagamento do contribuinte) e a realização (pelo recebimento da receita).

C

a previsão (estimativa), a arrecadação (pelo pagamento do contribuinte) e o recolhimento (pelo crédito na conta de receita proveniente da entrega do produto da arrecadação).

D

a dotação (estimativa), a arrecadação (pelo pagamento do contribuinte) e o empenho (baixa na dotação orçamentária pelo recebimento efetivo da receita arrecadada).

E

a previsão (estimativa), o recolhimento dos pagamentos dos contribuintes (pelas repartições fiscais ou rede bancária) e a realização (pelo recebimento da receita).

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Q1644538

Ano: 2006 Banca: CETRO Órgão: TCM-SP Prova: CETRO - 2006 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Administração |

Q1644538 Contabilidade Pública

Considerando a classificação das despesas públicas segundo a categoria econômica, uma concessão de empréstimo deverá ser classificada como uma

A

inversão financeira, no grupo das despesas de capital.

B

transferência corrente, no grupo das despesas correntes.

C

subvenção financeira, no grupo das despesas de correntes.

D

transferência de capital, no grupo das despesas de capital.

E

programação especial, no grupo das despesas correntes.

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Q1644537

Ano: 2006 Banca: CETRO Órgão: TCM-SP Prova: CETRO - 2006 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Administração |

Q1644537 Contabilidade Pública

Identifique qual das alternativas constitui recursos (desde que não comprometidos) para a abertura de créditos suplementares e que devem ser incorporados ao orçamento, considerando o disposto na Lei 4.320/64.

A

O excesso de arrecadação desde que ajustado pelo déficit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior ou o produto de operações de crédito autorizadas ou a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias para reforçar a dotação orçamentária quando do acréscimo de despesas por subestimativa da previsão.

B

Os créditos adicionais autorizados em lei para a cobertura de despesas urgentes e imprevistas, como nos casos de guerra ou calamidade pública.

C

O produto de operações de crédito autorizadas ou a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias para a cobertura de despesas para as quais não exista dotação específica, como quando da criação de órgãos da administração pública.

D

O excesso de arrecadação ou o produto de operações de crédito autorizadas ou a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias para a cobertura de despesas urgentes e imprevistas, como em caso de guerra ou calamidade pública, ou para cobrir despesas para as quais não exista dotação específica ou ainda para reforçar a dotação orçamentária, quando do acréscimo de despesas por subestimativa da previsão.

E

O excesso de arrecadação ou o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior ou o produto de operações de crédito autorizadas ou a anulação total ou parcial de dotações orçamentárias para reforçar a dotação orçamentária, quando do acréscimo de despesas por subestimativa da previsão.

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Q1644535

Ano: 2006 Banca: CETRO Órgão: TCM-SP Prova: CETRO - 2006 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Administração |

Q1644535 Contabilidade Pública

Além do critério de classificação institucional, as receitas públicas podem ser classificadas por outros critérios. Assinale a alternativa correta em relação aos demais critérios de classificação das receitas públicas.

A

Segundo sua natureza e funcional.

B

Segundo sua natureza e programático.

C

Funcional e programático.

D

Segundo sua natureza e quanto às fontes de recursos.

E

Funcional e segundo as fontes de recursos.

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Q1644534

Ano: 2006 Banca: CETRO Órgão: TCM-SP Prova: CETRO - 2006 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Administração |

Q1644534 Contabilidade Pública

Dentre as alternativas abaixo, assinale a que contém somente receitas públicas da categoria econômica e do tipo receitas correntes.

A

Receita tributária, de contribuições e de superávit orçamentário corrente.

B

Receita de serviço, receita patrimonial e receita proveniente de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas correntes.

C

Receita de atividade industrial ou agropecuária e receita proveniente da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívida.

D

Receita tributária, receita de serviços e receita proveniente da conversão, em espécie, de bens e direitos.

E

Receita de contribuições, receita patrimonial e receita proveniente de amortização de empréstimos anteriormente concedidos.

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Q1371883

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Contador |

Q1371883 Contabilidade Pública

Na gestão orçamentária, fazem-se necessários conhecimentos inerentes à classificação das despesas públicas e sua correta identificação, sejam elas despesas correntes ou despesas de capital. À luz da Lei n.º 4.320/1964, assinale a opção correta.

A

Em se tratando de transferências correntes, somente à instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão concedidas subvenções sociais.

B

As transferências podem ser classificadas como despesas de capital, como ocorre na situação em que o ente público utiliza os recursos orçados para cobrir deficit de manutenção de empresas públicas, mediante subvenção econômica.

C

Em se tratando de despesas correntes, a lei de orçamento não pode contemplar consignações visando auxiliar aqueles investimentos que irão incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos

D

As transferências podem ser classificadas como despesa corrente. Para tanto, deverá corresponder a contraprestação a uma contraprestação de serviço prestado, conforme a dotação prevista.

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Q1371882

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Contador |

Q1371882 Contabilidade Pública

Considerando que as entidades públicas têm a obrigatoriedade de prestar contas de seus gastos, assinale a opção incorreta.

A

A exceção à regra para a realização de transferência voluntária por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor é que este não necessita prestar contas de recursos anteriormente recebidos.

B

A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.

C

A União poderá intervir nos estados ou no Distrito Federal para assegurar a observância da prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

D

O anexo de riscos fiscais deverá ser contemplado na lei de diretrizes orçamentárias, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

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Q1371881

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Contador |

Q1371881 Contabilidade Pública

Considerando as regras fiscais, assinale a opção correta.

A

Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social (COFINS) e da contribuição para o PIS/PASEP.

B

A pessoa jurídica pode deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da taxa de juros de longo prazo (TJLP).

C

Fica dispensada a retenção de imposto de renda de pessoa física, quando o valor for igual ou inferior a R$ 10,00 incidente na fonte sobre rendimentos que devam integrar a base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual.

D

O imposto de renda é cobrado de acordo com as leis, pois os cidadãos não estão obrigados a fazer ou deixar de fazer algo se não estiver expresso em lei. Assim, o imposto de renda não incidirá sobre a renda auferida com atividades previstas em lei, seja o agente pessoa física ou jurídica.

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Q1371876

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Contador |

Q1371876 Contabilidade Pública

Texto associado

A questão deve ser respondidasà luz da Lei n.o 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e classifica a receita pública em duas categorias econômicas: correntes e de capital.

As despesas são aplicações de recursos financeiros na aquisição de serviços e materiais para manutenção e aperfeiçoamento dos serviços públicos, as quais são classificadas de despesas correntes e despesas de capital. Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas a

A

amortização da dívida pública e auxílios para obras públicas.

B

aquisições de imóveis, aquisições de instalações, equipamentos e materiais permanentes e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

C

investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços.

D

dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

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Q1237942

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU

Q1237942 Contabilidade Pública

Acerca do direito financeiro, julgue o item que se segue.
As subvenções econômicas são despesas de capital que visam atender a dificuldades momentâneas de determinadas empresas públicas.

Certo

Errado

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Q1197122

Ano: 2006 Banca: IPAD Órgão: HEMOPE

Q1197122 Contabilidade Pública

A dívida Flutuante, com base na Lei 4.320/64, não compreenderá:

A

os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.

B

os serviços da dívida a pagar.

C

os depósitos.

D

exigibilidades contingentes.

E

os débitos de tesouraria.

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Q1184912

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CODEBA

Q1184912 Contabilidade Pública

A administração pública, para proporcionar os serviços para a sociedade, pratica os mais diversos atos, entre os quais se destacam as questões relativas à dívida pública, ao adiantamento de numerário, às avaliações patrimoniais e ao inventário, que são registrados pela contabilidade. Com relação a esses atos e registros contábeis, julgue o item subseqüente.
Os restos a pagar são tratados como dívida fundada.

Certo

Errado

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Q1184904

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CODEBA

Q1184904 Contabilidade Pública

A administração pública, para proporcionar os serviços para a sociedade, pratica os mais diversos atos, entre os quais se destacam as questões relativas à dívida pública, ao adiantamento de numerário, às avaliações patrimoniais e ao inventário, que são registrados pela contabilidade. Com relação a esses atos e registros contábeis, julgue o item subseqüente.
O regime de adiantamento consiste na entrega de numerário a servidor para realização de despesa que não possa subordinar-se ao processo normal de aplicação e cuja nota de empenho é emitida após a prestação de contas.

Certo

Errado

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Q426747

Ano: 2006 Banca: UEG Órgão: TJ-GO Prova: UEG - 2006 - TJ-GO - Técnico Judiciário - Contador |

Q426747 Contabilidade Pública

Os bens recebidos a título de doação, sem ônus para a empresa, feita por ente governamental, como, por exemplo, um terreno doado por uma prefeitura como incentivo para instalação de indústria no município, devem ser contabilizados pelo valor de mercado, a crédito da conta:

A

Terrenos

B

Reserva de Capital

C

Receita não Operacional

D

Imobilizações em Andamento

Q426737

Ano: 2006 Banca: UEG Órgão: TJ-GO Prova: UEG - 2006 - TJ-GO - Técnico Judiciário - Contador |

Q426737 Contabilidade Pública

O primeiro estágio da despesa pública é o empenho. É através dele que o orçamento é compromissado. Sobre empenho, é INCORRETO afirmar:

A

No encerramento do exercício, quando o empenho referir-se a despesas não liquidadas e não enquadráveis como passíveis de inscrição em restos a pagar, é feita a sua anulação.

B

O empenho para compras só pode ser emitido após a conclusão da licitação, salvo nos casos de dispensa ou inexigibilidade.

C

As despesas que não decorrerem de contrato poderão ser realizadas, mesmo que não precedidas de prévio empenho.

D

O empenho somente pode ser emitido para despesas com valor determinado previamente.

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Q426735

Ano: 2006 Banca: UEG Órgão: TJ-GO Prova: UEG - 2006 - TJ-GO - Técnico Judiciário - Contador |

Q426735 Contabilidade Pública

Na Administração Pública, em que momento é registrada a incorporação de bens por mutação patrimonial?

A

Pela ocorrência do pagamento da despesa de capital

B

No momento da aquisição

C

No encerramento do ano fiscal

D

No momento da elaboração do orçamento de capital

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Q382111

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INPI Prova: CESPE - 2006 - INPI - Analista em Ciência e Tecnologia - Ciências Contábeis |

Q382111 Contabilidade Pública

O conjunto de recursos que são entregues pela sociedade para a administração pública fazer frente as suas necessidades denomina-se receita pública. No que se refere à classificação econômica da receita, assinale a opção correta.

A

Receita corrente é originada de uma mutação patrimonial.

B

Receita de capital é classificada quanto à coercitividade como uma receita derivada.

C

Multa sobre tributos é classificada como receita tributária.

D

Taxa de ocupação de imóvel é um tipo de receita tributária.

E

Recurso oriundo de laudêmio é classificado como receita patrimonial.

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Q382106

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INPI Prova: CESPE - 2006 - INPI - Analista em Ciência e Tecnologia - Ciências Contábeis |

Q382106 Contabilidade Pública

A administração pública pode exigir depósitos e cauções para a prestação de garantias na contratação de obras e serviços. No que se refere ao tratamento dado pela contabilidade para os recebimentos e devoluções dos depósitos e cauções, julgue os itens que se seguem.

I O recebimento de uma caução é registrado no sistema patrimonial.

II Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, o limite de uma caução dada como garantia pelo contratado pode ser elevado para até 15% do valor do contrato.

III Os depósitos de terceiros de natureza financeira, não compreendidos na execução orçamentária, serão também objeto de registro, individualização e controle contábil, sendo tratados como dívida flutuante.

IV A devolução de um depósito de terceiros é registrado no sistema orçamentário.

V O recurso recebido como caução é tratado como receita extra- orçamentária.

Estão certos apenas os itens.

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e V.

E

IV e V.

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Q24275

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q24275 Contabilidade Pública

Considera-se recurso para abertura de créditos suplementares e especiais

A

o superávit orçamentário do exercício anterior.

B

o superávit financeiro do exercício anterior.

C

as operações de crédito por antecipação da receita orçamentária - ARO.

D

o excesso de arrecadação do exercício anterior.

E

o superávit na execução do orçamento de fundos especiais.

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Questões de Concurso Sobre ingressos e dispêndios públicos em contabilidade pública

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