Questões de Concurso Comentadas sobre ingressos e dispêndios públicos em contabilidade pública

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Q3797390 Contabilidade Pública
A execução da despesa pública obedece a estágios fixados em lei, essenciais para o controle e a legalidade dos gastos governamentais. Sobre os estágios da despesa pública, analise as afirmativas abaixo e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

(__)O empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
(__)A liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
(__)O pagamento da despesa pode ser efetuado antes da liquidação, desde que haja autorização expressa do ordenador de despesas e garantia de execução futura.
(__)É vedada a realização de despesa sem prévio empenho, exceto em casos de suprimento de fundos em regime de adiantamento, que dispensa o empenho na concessão.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3797388 Contabilidade Pública
Na administração pública, ocorrem ingressos e dispêndios de recursos que não integram o orçamento público, pois representam apenas entradas e saídas transitórias. Considerando o conceito de receitas e despesas extraorçamentárias, assinale a alternativa que apresenta um exemplo clássico de ingresso extraorçamentário. 
Alternativas
Q3796510 Contabilidade Pública
A Receita Pública passa por quatro estágios previstos na legislação: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. Considerando esses estágios, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3796508 Contabilidade Pública
A Lei nº 4.320/1964 estabelece que as receitas e despesas orçamentárias devem ser registradas de acordo com regimes específicos. Considerando que a despesa pública é registrada em etapas distintas (empenho, liquidação e pagamento) e que a receita possui previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento, assinale a alternativa correta quanto ao regime contábil adotado:
Alternativas
Q3796134 Contabilidade Pública
Em 31/12/2023, o Município Beta apurou uma receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, no montante de R$ 77.000.000,00 (setenta e sete milhões de reais). Considerando o disposto no artigo 212 da Constituição Federal, qual é o valor mínimo a ser aplicado pelo Município na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE)?
Alternativas
Q3795092 Contabilidade Pública
Em 31/12/2023, o Município de Vila Brava do Sul apurou uma receita corrente líquida aos gastos totais com pessoal do Poder Executivo Municipal. no montante de R$ 335.000.000,00. Considerando o que dispõe o art. 22, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que apresenta o limite de alerta relativo
Alternativas
Q3794269 Contabilidade Pública
Com base exclusivamente na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, no que se refere aos estágios da receita pública orçamentária, sem considerar jurisprudência ou doutrina, julgue os itens a seguir como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos:

(__) O Lançamento é o ato da repartição competente que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o contribuinte e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível.
(__) O Lançamento é o estágio da execução da receita que transfere os valores arrecadados pelos bancos autorizados para a Conta Única do Tesouro.
(__) A Arrecadação é a etapa em que os contribuintes ou devedores entregam os recursos devidos aos agentes arrecadadores ou estabelecimentos bancários credenciados.
(__) O regime da receita orçamentária é o de competência, pois a receita pertence ao exercício em que ocorre o fato gerador, conforme determinado pelo estágio do Lançamento (art. 52).

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3791815 Contabilidade Pública
A anulação de receitas é tratada de modo específico pela Contabilidade Pública, especialmente quanto aos seus impactos nos demonstrativos fiscais. Considerando o que estabelecem o MCASP e a legislação correlata, assinale a alternativa correta acerca da natureza da anulação de receita.
Alternativas
Q3791814 Contabilidade Pública
A interpretação conceitual das receitas públicas requer atenção para o regime adotado, bem como para o momento em que ocorre o reconhecimento contábil. À luz da doutrina e do MCASP, assinale a alternativa que expressa corretamente o critério dominante para reconhecer uma receita orçamentária.
Alternativas
Q3786845 Contabilidade Pública
O Governo do Estado de São Paulo, em execução do orçamento de 2025, realizou o pagamento de contraprestações pecuniárias a um parceiro privado no âmbito de uma Parceria Público-Privada (PPP) na modalidade Concessão Administrativa.
A contraprestação é estruturada, então, da seguinte forma:

1. Parcela Corrente: Remuneração pela prestação dos serviços contratados (custeio).
2. Parcela de Capital: Despesa decorrente da incorporação de bens de capital (Contrato PPP) reversíveis ao patrimônio público.

A classificação da despesa na estrutura classificatória (C.G.MM.EE) deve ser precisa, onde C = Categoria Econômica, G = Grupo de Natureza de Despesa, MM = Modalidade de Aplicação e EE = Elemento de Despesa.
Com base nos conceitos de natureza da despesa aplicáveis a esse tipo de operação, assinale a opção que apresenta a classificação correta e respectiva das parcelas (1) Corrente e (2) de Capital.
Alternativas
Q3785955 Contabilidade Pública
A Lei Complementar Federal nº 101/2000 define limites que versam sobre gastos com pessoal, benefícios tributários, despesas continuadas, endividamento e outras situações que possam comprometer a gestão pública. Assinale a alternativa que apresenta a Receita que será base para verificação do limite de gastos com pessoal previsto na referida legislação: 
Alternativas
Q3785954 Contabilidade Pública
No dia 30/09/2025, a Prefeitura Municipal recebeu um montante que estava inscrito em dívida ativa tributária, em razão do não pagamento dentro do prazo previsto na legislação. O lançamento tributário original ocorreu no ano de 2024 e sua inscrição como Dívida Ativa se deu em fevereiro de 2025, incluindo o valor original, juros e multa. Considerando que a incidência dos juros é mensal e não foi realizado nenhum lançamento no mês de setembro de 2025, é CORRETO afirmar que o lançamento envolve as seguintes contas contábeis: 
Alternativas
Q3785941 Contabilidade Pública
Assinale a alternativa que apresenta uma Despesa Pública classificada como extraorçamentária: 
Alternativas
Q3785940 Contabilidade Pública
A receita pública obedece regras específicas que permitem controle e transparência, visto se tratarem de recursos públicos. Assinale a alternativa que apresenta o momento que a receita orçamentária será considerada realizada pelo Ente Público:
Alternativas
Q3785938 Contabilidade Pública
No mês de junho de 2025 foi realizado o pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário para os servidores da Prefeitura Municipal. Considerando as normas de contabilidade vigentes, em especial o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, e considerando que não havia sido realizado nenhum registro com relação ao décimo terceiro salário, assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q3785935 Contabilidade Pública
Os estágios da despesa pública representam as etapas que devem ser, rigorosamente, seguidas. O descumprimento de qualquer dispositivo legal pode implicar nulidade do ato e responsabilização daquele que deu causa. Analise as afirmativas abaixo que tratam das características da despesa pública:
I - É permitida a realização de empenho por estimativa do valor da despesa, quando não for possível determinar, previamente, o montante exato da despesa.
II - Despesas extraorçamentárias não passam pelos estágios de empenho e liquidação.
III - O valor dos empenhos cancelados dentro do mesmo exercício financeiro em que foram empenhados retornam para a dotação orçamentária.
IV - Para despesas de pequeno valor, conforme limite definido na Lei Orçamentária Anual, é permitido o pagamento sem prévio empenho.
Estão CORRETAS:
Alternativas
Q3785934 Contabilidade Pública
Suponha que um Ente Público tenha realizado as seguintes operações:
- Concessão de adiantamento para viagem oficial de servidor público em 20/08/2025: R$ 2.000,00.
- Prestação de contas por parte do servidor público, no valor de R$ 1.800,00 e devolução do valor de R$ 200,00, ocorrida em 05/09/2025.
Com base nas informações apresentadas, é CORRETO afirmar que: 
Alternativas
Q3785933 Contabilidade Pública
Suponha que um Município tenha apresentado as seguintes operações orçamentárias no mês de setembro de 2025:
- Saldo inicial da dotação orçamentária: R$ 400.000,00.
- Valor empenhado no mês: R$ 270.000,00.
- Valor liquidado no mês: R$ 140.000,00.
- Valor dos empenhos cancelados no mês: R$ 30.000,00.
Com base nas informações apresentadas, é possível afirmar que o saldo da dotação orçamentária ao final do mês de setembro de 2025 foi: 
Alternativas
Q3785932 Contabilidade Pública
Os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas, registradas como receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, ou ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias. Assinale a alternativa que apresenta uma receita classificada como extraorçamentária: 
Alternativas
Q3785636 Contabilidade Pública
Ao final do mês de agosto de 2025, o Município recebeu uma nota fiscal de um prestador de serviços para realizar o registro contábil. Considerando que o responsável pela gestão da contratação atestou a nota fiscal, bem como os serviços prestados, repassando ao setor de contabilidade. Os dados do documento são os seguintes:
- Valor bruto do serviço: R$ 100.000,00.
- Valor dos tributos federais retidos (PIS/COFINS/CSLL): R$ 9.000,00.
- INSS (previdência social) retido: R$ 11.000,00.
Sabendo que a nota fiscal será paga em 10/09/2025, os registros contábeis efetuados no mês de agosto de 2025, resultam em:
Alternativas
Respostas
41: D
42: C
43: A
44: B
45: B
46: D
47: D
48: A
49: C
50: C
51: E
52: A
53: A
54: B
55: D
56: A
57: A
58: C
59: C
60: A