Questões de Concurso
Comentadas sobre ingressos e dispêndios públicos em contabilidade pública
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Relativamente às classificações orçamentárias e às diretrizes para elaboração da proposta orçamentária, julgue o item a seguir.
Desde que não estejam com prescrição interrompida, os restos a pagar poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento
O reconhecimento de uma obrigação de pagamento à conta de dotação destinada a atender despesas de exercícios anteriores deve ser feito pela autoridade competente para empenhar a despesa.
A execução provisória do orçamento é admitida nos casos em que a sanção do projeto de lei orçamentária anual não ocorrer até o dia 31 de dezembro do exercício anterior.
A classificação da receita orçamentária por natureza é utilizada para identificar a origem do recurso segundo o fato gerador da receita.
A liquidação da despesa orçamentária constitui o passivo financeiro para fins de cálculo do superávit financeiro.
Deve haver autorização orçamentária para a devolução de uma receita orçamentária recolhida a maior.
O empenho consiste no estágio de execução da despesa em que o direito do credor perante o Estado será averiguado por meio do exame de títulos e de documentos comprobatórios do respectivo crédito.
A classificação funcional da despesa está diretamente relacionada à estrutura de alocação dos créditos orçamentários, a qual envolve dois níveis hierárquicos intitulados órgão orçamentário e unidade orçamentária.
A classificação da receita com base nas fontes de recursos não permite ao Estado identificar se os recursos por ele arrecadados estão, ou não, vinculados a gastos específicos.
Os restos a pagar processados são aqueles que passaram pelos dois estágios iniciais da execução da despesa: o empenho e a liquidação.
Em 02/12/20x2, 50% do valor liquidado foi pago.
Considerando que todas as informações se referem ao crédito adicional aberto em 03/08/20x2 e que não houve outros atos de execução orçamentária, com o encerramento do exercício:
Em relação às receitas, analise as afirmativas a seguir.
I. Multas II. Tributos III. Prestação de serviços IV. Perdão de dívidas V. Uso, por parte de terceiros, de ativos que geram juros
São exemplos de receitas sem contraprestração, o que se afirma em
No processo produtivo de 1.000 cartilhas, por um erro de impressão, foram desperdiçadas 200 folhas de papel. Ainda, após concluída a impressão, as cartilhas foram armazenadas em um local alugado para esta finalidade.
Assinale a opção que indica a contabilização do valor do desperdício de material e do aluguel do local de armazenamento, respectivamente.
I. Despesas que não foram processadas na época própria, como aquelas cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido, o credor cumpriu sua obrigação.
II. Restos a pagar com prescrição interrompida, são aqueles em que a despesa cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor.
III. Compromissos reconhecidos antes do encerramento do exercício, são aqueles cuja obrigação de pagamento foi criada em virtude de lei, e reconhecido o direito do reclamante antes do encerramento do exercício correspondente.
Para fins de identificação como despesas de exercícios anteriores, considera-se o que se afirma em