A presunção da liquidez e certeza da dívida ativa somente poderá ser refutada por ato de autoridade competente.

Em caso de morte de um dos responsáveis pela empresa de entretenimento, a execução fiscal não poderá ser promovida contra seus sucessores.

A inscrição na dívida ativa suspende a prescrição do crédito por determinado prazo ou até a distribuição da execução fiscal.

A forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei não deve ser incluída no termo de inscrição da dívida ativa.

A certidão da dívida ativa emitida contra a empresa de entretenimento não poderá ser emendada ou substituída.

Receita tributária.

Receita de contribuições.

Receita industrial.

As provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado.

As provenientes da realização de recursos financeiros oriundas de constituição de dívidas.

superavit patrimonial apurado em balanço financeiro do exercício anterior.

superavit do orçamento corrente.

os resultantes de anulação de créditos adicionais.

as transferências intergovernamentais para despesas correntes.

anulação de despesas do exercício anterior.