Questões de Concurso
Sobre decreto nº 93.872-1986 em contabilidade pública
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1. Podem ser enquadradas como Despesas de Exercícios Anteriores despesas para as quais o empenho não tenha sido processado em época própria, observadas as exigências legais.
2. Restos a pagar e Despesas de Exercícios Anteriores constituem institutos equivalentes, diferenciando-se apenas pelo momento do pagamento.
3. O reconhecimento de Despesas de Exercícios Anteriores dispensa dotação orçamentária específica no exercício em que ocorrer o pagamento.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
I. Sua concessão, dada a urgência, dispensa a observância do estágio do empenho.
II. É vedada a concessão a servidor “em alcance”, assim definido aquele que não prestou contas no prazo regulamentar.
III. Patrimonialmente, a entrega do numerário ao servidor gera uma Variação Patrimonial Diminutiva (VPD) imediata.
Quais estão corretas?
Diante dessa irregularidade, a conduta administrativa correta é
I. Em dezembro de 2025, o município empenhou despesa relativa à aquisição de equipamentos de informática. Os bens foram entregues e atestados ainda em 2025, mas o pagamento somente ocorreu em janeiro de 2026.
II. Em dezembro de 2024, o município celebrou contratação de serviço especializado, com dotação própria e saldo suficiente no respectivo orçamento. O serviço foi prestado no prazo, mas o empenho foi cancelado no encerramento do exercício. Em 2026, após requerimento do credor e reconhecimento administrativo da obrigação, a administração pretende efetuar o pagamento.
Com base na legislação de finanças públicas, assinale a afirmativa correta a respeito do caso relatado.
(__)As Despesas de Exercícios Anteriores podem ser pagas com recursos do orçamento vigente independentemente de reconhecimento prévio pelo ordenador de despesas, desde que o valor seja inferior ao limite de dispensa de licitação.
(__)Constituem Despesas de Exercícios Anteriores os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício a que pertencem, decorrentes de obrigações geradas no período anterior e que não puderam ser processadas na época própria.
(__)As Despesas de Exercícios Anteriores devem ser classificadas no orçamento vigente como despesas de capital, por representarem obrigações oriundas de exercícios passados e não se enquadrarem como despesas correntes.
(__)O reconhecimento de Despesas de Exercícios Anteriores exige ato do ordenador de despesas que reconheça a dívida e autorize o processamento, com observância dos requisitos previstos no Decreto nº 93.872/1986.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Com base nessa situação hipotética e na legislação vigente, julgue o item a seguir.
O suprimento de fundos é uma modalidade excepcional de execução de despesa que permite o adiantamento de recursos a um servidor, sendo a prestação de contas posterior facultativa e condicionada à existência de comprovação das despesas realizadas.
É assegurada a realização de despesas eximidas da autorização normativa de crédito orçamentário adequado e sem empenho prévio, estando o gasto que postergue essas regras deverá ser reguistrado pelo órgão contábil. Em casos de urgência definidos pela legislação, o empenho pode ser feito no momento da execução da despesa, conforme especifica o Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
Julgue o item a seguir.
Suponha que um órgão federal esteja realizando
despesas por meio do SIAFI, de acordo com o Decreto nº
93.872/1986. O contador público é responsável por
registrar essas transações no sistema de forma precisa e
tempestiva, garantindo que os gastos estejam de acordo
com as categorias orçamentárias aprovadas e as normas
estabelecidas no decreto. Isso envolve a identificação
correta das fontes de recursos, a classificação adequada
das despesas e a análise das movimentações financeiras
para garantir a conformidade com as normas do SIAFI.
Julgue o item a seguir.
Suponha que um ministério federal esteja elaborando seu
relatório anual de acordo com as diretrizes estabelecidas
no Decreto nº 93.872/1986. O contador público é
responsável por preparar os demonstrativos contábeis,
como o Balanço Orçamentário, o Balanço Financeiro e o
Demonstrativo da Dívida Bruta e Líquida, garantindo que
esses relatórios reflitam com precisão a execução do
orçamento federal por meio do SIAFI.