O Decreto nº 93.872/1986 dispõe sobre a conceituação ...

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Q444620

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Contador |

Q444620 Contabilidade Pública

O Decreto nº 93.872/1986 dispõe sobre a conceituação e o tratamento das despesas de exercícios anteriores. De acordo com as disposições do decreto, despesas que NÃO se tenham processado na época própria são:

aquelas cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor;

aquelas com empenho considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que o credor tenha cumprido sua obrigação no prazo estabelecido;

despesas com empenho anulado no encerramento do exercício correspondente;

obrigações de pagamento criadas em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do credor após o encerramento do exercício correspondente;

restos a pagar, processados ou não, com prescrição interrompida.

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