Leia as afirmativas a seguir:

I. O objetivo da elaboração e divulgação da informação contábil é ocultar informação para fins de prestação de contas, não responsabilização (accountability) e tomada de decisão.

II. O caput do artigo 2º da Lei nº 4.320/ 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do artigo 165 da Constituição Federal, determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

III. Os Princípios Orçamentários visam a estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.

IV. Todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. As demonstrações contábeis podem fornecer informação que auxilia os usuários na avaliação da extensão na qual a entidade observou a legislação vigente e outros regulamentos que regem a captação e a utilização de recursos públicos.

II. O caput do artigo 2º da Lei nº 4.320/1964, determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados - União, estados, Distrito Federal e municípios - com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

III. O caput do artigo 2º da Lei nº 4.320/1964, delimita o exercício financeiro orçamentário como o período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na Lei Orçamentária Anual irão se referir.

IV. O objetivo principal da maioria das entidades do setor público é obter lucros e gerar retorno financeiro aos investidores.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. As demonstrações contábeis podem fornecer informação que auxilia os usuários na avaliação da extensão na qual as receitas, as despesas, os fluxos de caixa e o desempenho da entidade estão em conformidade com os orçamentos aprovados.

II. A informação sobre a situação patrimonial da entidade, o desempenho, os fluxos de caixa, a conformidade com os orçamentos aprovados ou com outra legislação relevante ou com os demais regulamentos relacionados à captação e à utilização dos recursos, o desempenho da prestação de serviços e os seus planos futuros, é necessária para fins de prestação de contas e responsabilização (accountability) e tomada de decisão.

III. Para ser útil como informação contábil, a informação não deve corresponder à representação fidedigna dos fenômenos econômicos ou outros que se pretenda representar.

IV. O orçamento público é de grande importância. A Constituição brasileira exige a elaboração do orçamento anual, sendo vetada a sua aprovação pelo poder Legislativo, assim como a sua disponibilização à sociedade.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. As informações financeiras não são relevantes, ainda que sejam capazes de influenciar significativamente o cumprimento dos objetivos da elaboração e da divulgação da informação contábil.

II. Segundo o artigo 34 da Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.

III. As demonstrações contábeis podem fornecer informação que auxilia os usuários na avaliação da extensão da satisfação, por parte da entidade, dos seus objetivos financeiros.

IV. Comparabilidade é a qualidade da informação que possibilita aos usuários identificar semelhanças e diferenças entre dois conjuntos de fenômenos.

Marque a alternativa CORRETA:

Sobre o regime contábil adotado no Brasil, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.

( ) Sob o enfoque orçamentário, entende-se que o regime contábil é o misto, pois a receita orçamentária é reconhecida pelo regime de caixa e a despesa orçamentária é reconhecida pelo regime de competência.

( ) Sob o enfoque patrimonial, entende-se que a receita orçamentária e a despesa orçamentária são reconhecidas pelo regime de caixa.

( ) No Brasil, a contabilidade aplicada ao setor público obedece aos princípios fundamentais de contabilidade.

( ) A contabilidade aplicada ao setor público, ao proceder o registro da receita orçamentária sob o enfoque patrimonial o faz através do reconhecimento da receita sob o regime de competência.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Marque a proposição CORRETA acerca dos conceitos relacionados ao tema Contabilidade Pública.

O princípio orçamentário previsto no parágrafo 8º, do art. 165 da Constituição Federal de 1988, que estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, é conhecido como princípio da:

Nenhuma despesa da Prefeitura Municipal de Maricá poderá ser ordenada e paga sem que esteja autorizada: 

Um ativo intangível é um ativo não monetário, sem substância física, identificável, controlado pela entidade e gerador de benefícios econômicos futuros ou serviços potenciais. Com relação aos ativos intangíveis, a aplicação dos resultados da pesquisa ou de outros conhecimentos em um plano ou projeto visando à produção de materiais, dispositivos, produtos, processos, sistemas ou serviços novos ou substancialmente aprimorados, antes do início da sua produção comercial ou do seu uso, denomina-se: 

O ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os Princípios Fundamentais de Contabilidade e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de entidades do setor público, recebe a seguinte denominação: 

No âmbito da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o fornecimento aos usuários de informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações, em apoio ao processo de tomada de decisão; a adequada prestação de contas; e o necessário suporte para a instrumentalização do controle da sociedade, constitui o que se denomina por: 

O resultado patrimonial corresponde à diferença entre o valor total das Variações Patrimoniais Aumentativas e o valor total das Variações Patrimoniais Diminutivas, apurado na Demonstração das Variações Patrimoniais do período. Em relação aos aspectos relativos à Demonstração das Variações Patrimoniais, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas.
I Quando há uma concessão de suprimento de fundos, a despesa orçamentária é empenhada, liquidada e paga no ato da concessão, e só com a prestação de contas do suprido é que há o efetivo registro da variação patrimonial diminutiva. II Considera-se realizada a variação patrimonial aumentativa (VPA), pela geração natural de novos ativos independentemente da intervenção de terceiros. III Caso o total das VPA seja superior ao total das VPD, diz-se que o resultado patrimonial foi superavitário ou que houve um superávit patrimonial. Caso contrário, diz-se que o resultado patrimonial foi deficitário ou que houve um déficit patrimonial.
As afirmativas I, II e III são, respectivamente:

As receitas provenientes da exploração do patrimônio imobiliário do Ente Público, bem como aquelas decorrentes de concessões, permissões e licença para utilização de espaço público, será classificadas como: 

Ao contrário do que ocorre no setor privado, a maior parte das variações patrimoniais aumentativas (VPA) das entidades do setor público decorrem de transações sem contraprestação. Com relação a essas transações, é correto afirmar:

Cada unidade que realize a gestão de recursos públicos deverá ser responsável pelo acompanhamento, análise e consistência dos registros e saldos das contas contábeis, bem como os reflexos causados nos respectivos demonstrativos. A análise pode ser realizada, também, por meio do balancete.
Com relação às análises e verificações de consistência, a opção correta é:

Os atributos da conta contábil são características próprias que as distinguem de outras contas do plano de contas. Os atributos podem ser decorrentes de conceitos teóricos, da lei ou do sistema operacional utilizado. O atributo conceitual representado pela estrutura numérica que identifica cada uma das contas que compõem o plano de contas, é denominado:

A dívida ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular.
Com relação aos aspectos contábeis da dívida ativa, é correto afirmar:

Existem regras de aplicação geral que orientam os procedimentos e práticas do profissional contábil no exercício de sua atividade. Essas regras, conceitos ou princípios visam a um tratamento contábil uniforme e servem como guia para a auditoria examinar a qualidade dos relatórios contábeis de sua atividade que são denominados princípios contábeis geralmente aceitos.
Um dos mais importantes desses princípios é o princípio da entidade contábil. Qualquer indivíduo, empresa, grupo de empresas ou entidades, que efetue movimentações quantificáveis monetariamente, desde que haja necessidade de manter a contabilidade, será́ tratado como uma entidade contábil.
Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a principal determinação do princípio da entidade contábil:

Considerando os conceitos de Contabilidade Pública, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) Receitas Correntes são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício orçamentário e constituem elemento novo para o patrimônio público. ( ) Receitas Públicas Derivadas são aquelas arrecadadas por meio da exploração de atividades econômicas pela Administração Pública. ( ) Receita Orçamentária Não Efetiva é aquela que não altera a situação líquida patrimonial no momento do reconhecimento do crédito. ( ) Receita Orçamentária Efetiva é aquela que, no momento do reconhecimento do crédito, aumenta a situação líquida patrimonial da entidade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público identifica e discute as bases de mensuração dos passivos à luz da informação que fornecem sobre o custo dos serviços prestados, da capacidade operacional e da capacidade financeira da entidade, e da extensão na qual fornecem informação que satisfaça as características qualitativas. Sendo assim, sobre essas bases de mensuração em termos de se fornecem valores de entrada ou de saída, se são observáveis no mercado, e se são específicas para a entidade ou não, considere as afirmativas a seguir:

I.O custo histórico, como base de mensuração dos passivos, fornece: valores de saída; medidas observáveis no mercado; e específicas para a entidade.

II. O custo de liberação, como base de mensuração dos passivos, fornece: valores de saída; medidas observáveis no mercado; e específicas para a entidade.

III. O peço presumido, como base de mensuração dos passivos, fornece: valores de entrada; medidas observáveis no mercado; e específicas para a entidade.

IV. O custo de cumprimento da obrigação, como base de mensuração dos passivos, fornece: valores de saída; medidas não observáveis no mercado; e específicas para a entidade.