Questões de Concurso
Sobre contabilidade pública - noções introdutórias em contabilidade pública
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I. Receita Pública é o montante total em dinheiro recolhido pelo Tesouro Nacional, incorporado ao patrimônio do Estado, que serve para custear as despesas públicas e as necessidades de investimentos públicos.
II. A Receita Pública deve ser entendida em seu sentido restrito, cuja abrangência envolve tanto os ingressos extraorçamentários quanto as receitas orçamentárias e extraorçamentárias, ou seja, a receita orçamentária é um tipo de Receita Pública.
III. As receitas orçamentárias pertencem a quem lhe der causa, integram o patrimônio do Poder Público e aumentam-lhe o saldo financeiro.
IV. A Receita Pública é composta de impostos, taxas e contribuições de melhoria.
V. As Receitas Públicas incorporadas ao patrimônio de uma entidade são designadas ao pagamento de todas as despesas públicas e privadas.
Assinale a alternativa CORRETA:
Qual mecanismo permite a identificação da origem e destinação dos recursos legalmente vinculados a órgão, fundo ou despesa?
Nos termos do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) - 8º Edição, qual característica qualitativa as informações devem ter para que possibilitem aos usuários identificar semelhanças e diferenças entre dois conjuntos de fenômenos?
“Determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento. Pressupõe a simultaneidade da confrontação de receitas e de despesas correlatas.”
O trecho anterior faz menção ao princípio fundamental da contabilidade, denominado:
Segundo Kohama (2019), no Brasil, a contabilidade aplicada ao setor público obedece aos princípios fundamentais de contabilidade. Nesse sentido, é correto afirmar que o regime contábil de reconhecimento da receita e despesa orçamentária na contabilidade pública, sob o enfoque orçamentário, é:
O princípio que prega a adoção de um espirito de precaução por parte do contador, quando da avaliação de um determinado gasto, é chamado de:
“Ela desobriga de um tratamento mais rigoroso aqueles itens cujo valor monetário é pequeno dentro dos gastos totais" (Eliseu Martins, 2018). Esse conceito refere-se a qual princípio contábil aplicado a custos?
Despesas intraorçamentárias são as despesas originadas de operação intraorçamentária, que resultam em despesa de um órgão e receita para o outro, desde que pertençam a mesma esfera de governo e sejam integrantes do mesmo orçamento fiscal e de seguridade social. Com base nas informações, considere que o Estado Novo possui um RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) para seus funcionários e repassa para este RPPS, mensalmente, a parte patronal. Assinale a alternativa que indica corretamente o reconhecimento do fato gerador pela contabilidade do RPPS, no que se refere a natureza da informação orçamentária.
A prefeitura da Cidade Feliz arrecada anualmente o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). No dia 1º de janeiro de X1, foi registrado o fato gerador desse evento na sua contabilidade. Considerando a informação de natureza patrimonial, assinale a alternativa que apresenta o lançamento inicial que a prefeitura da Cidade Feliz realizou.
Sobre os diferentes aspectos da Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP), analise as opções abaixo e, em seguida, responda o que se pede:
I- O processo de convergência às normas internacionais de Contabilidade Aplicada ao Setor Público visa a contribuir, primordialmente, para o desenvolvimento do aspecto orçamentário.
II- O aspecto fiscal da contabilidade aplicada ao setor público compreende a apuração e evidenciação dos indicadores de desempenho e orçamentários.
III- Os registros de natureza orçamentária são base para a elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e dos Balanços Orçamentário e Financeiro, que representam os principais instrumentos para refletir esse aspecto.
A alternativa que responde CORRETAMENTE é:
O conceito, acima, refere-se a qual princípio contábil?
INOVAÇÕES NA CONTABILIDADE
MCASP, 8ª Edição. Disponível em: https://bit.ly/3qZsdeF. Com adaptações
As inovações trazidas pelos processos de padronização dos registros contábeis com vistas à consolidação nacional das contas públicas e de convergência às normas internacionais de contabilidade aplicada ao setor público (CASP) impactam, principalmente, a Parte II – Procedimentos Contábeis Patrimoniais (PCP), a Parte IV – Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e a Parte V – Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público – (DCASP) do MCASP.
As diretrizes, normas e procedimentos contábeis aplicáveis aos entes da Federação, com vistas à consolidação das contas públicas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive quanto aos prazos para sua implantação, são definidas pela Portaria STN nº 634/2014:
Artigo 11 – O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP e as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público – DCASP deverão ser adotados por todos os entes da Federação até o término do exercício de 2014.
Artigo 13 – Os Procedimentos Contábeis Patrimoniais – PCP, definidos no MCASP e de observância obrigatória pelos entes da Federação, terão prazos finais de implantação estabelecidos de forma gradual por meio de ato normativo da STN. A Parte I – Procedimentos Contábeis Orçamentários (PCO), do MCASP, é permanentemente atualizada pela STN mediante ajustes realizados pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF) ou mesmo quando demandada por entes da Federação ou órgãos de controle.
A Parte III –
Procedimentos Contábeis Específicos (PCE), do MCASP,
encontra-se sob permanente atualização conforme novos
procedimentos venham a ser colocados em prática na
Federação Brasileira.
Leia o texto 'INOVAÇÕES NA CONTABILIDADE' e, em seguida, analise as afirmativas abaixo:
I. O artigo 11 do STN nº 634/2014, determina que as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público e o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público devem ser abolidos por todos os entes da Federação até o término do exercício de 2014, como pode ser compreendido após a leitura do texto.
II. As inovações trazidas pelos processos de padronização dos registros contábeis contribuíram com a consolidação nacional das contas públicas e com a convergência às normas internacionais de contabilidade aplicada ao setor público, como pode ser entendido após a leitura do texto.
III. O texto procura deixar claro que, no MCASP, as inovações trazidas pelos processos de padronização dos registros contábeis impactam, principalmente, as partes que se referem aos procedimentos contábeis patrimoniais, ao plano de demissão atuarial e às demonstrações contábeis aplicadas ao setor público.
Marque a alternativa CORRETA:
INOVAÇÕES NA CONTABILIDADE
MCASP, 8ª Edição. Disponível em: https://bit.ly/3qZsdeF. Com adaptações
As inovações trazidas pelos processos de padronização dos registros contábeis com vistas à consolidação nacional das contas públicas e de convergência às normas internacionais de contabilidade aplicada ao setor público (CASP) impactam, principalmente, a Parte II – Procedimentos Contábeis Patrimoniais (PCP), a Parte IV – Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e a Parte V – Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público – (DCASP) do MCASP.
As diretrizes, normas e procedimentos contábeis aplicáveis aos entes da Federação, com vistas à consolidação das contas públicas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive quanto aos prazos para sua implantação, são definidas pela Portaria STN nº 634/2014:
Artigo 11 – O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP e as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público – DCASP deverão ser adotados por todos os entes da Federação até o término do exercício de 2014.
Artigo 13 – Os Procedimentos Contábeis Patrimoniais – PCP, definidos no MCASP e de observância obrigatória pelos entes da Federação, terão prazos finais de implantação estabelecidos de forma gradual por meio de ato normativo da STN. A Parte I – Procedimentos Contábeis Orçamentários (PCO), do MCASP, é permanentemente atualizada pela STN mediante ajustes realizados pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF) ou mesmo quando demandada por entes da Federação ou órgãos de controle.
A Parte III –
Procedimentos Contábeis Específicos (PCE), do MCASP,
encontra-se sob permanente atualização conforme novos
procedimentos venham a ser colocados em prática na
Federação Brasileira.
Leia o texto 'INOVAÇÕES NA CONTABILIDADE' e, em seguida, analise as afirmativas abaixo:
I. As diretrizes, as normas e os procedimentos contábeis aplicáveis aos entes da Federação, com vistas à consolidação das contas públicas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive quanto aos prazos para sua implantação, são definidas pela Portaria STN nº 634, de 2014, como o texto procura deixar claro.
II. A STN nº 634, de 2014, em seu artigo 13, traz que os Procedimentos Contábeis Patrimoniais, definidos no MCASP e de observância obrigatória pelos entes da Federação, terão prazos finais de implantação estabelecidos de forma gradual por meio de ato normativo da STN, conforme pode ser percebido no texto.
III. A Parte I do MCASP é permanentemente atualizada pela STN mediante ajustes realizados pela Secretaria de Orçamento Federal ou mesmo quando demandada por entes da Federação ou órgãos de controle, de acordo com o texto.
Marque a alternativa CORRETA:
Analise as afirmativas a seguir:
I. São considerados trabalhos técnicos de contabilidade a escrituração dos livros de contabilidade obrigatórios, o levantamento dos respectivos balanços e demonstrações e a análise de performance dos indicadores de qualidade da entidade, conforme previsto no Decreto-lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946.
II. É determinado pelo Decreto-lei nº 9.295, de 1946, que somente poderão ser admitidos à execução de serviços públicos de contabilidade por contrato particular o profissional ou a pessoa jurídica que provê quitação de suas anuidades de contribuições a que estejam sujeitos.
Marque a alternativa CORRETA: